Terça-feira, 30 de Junho de 1998

II Série-A — Número 64

DIARIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1997-1998)

SUMÁRIO

Decretos n.M 242/VII e 243/VII:

N.°242/VII — Aprova a lei da televisão......................... 14I5

N.° 243/VII — Lei de saúde mental................................. I425

Projectos de lei (n." 40ATI, 127/VTI, 320WTI, 328/VH, 367ATI, 369/VU, 399/VII, 520/VII, 527/VTI e 541/VTI):

N.° 40/VII (Associações representativas dos municípios e ' das freguesias):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente....................................................................... 1431

N.° 127/VII (Lei quadro das empresas públicas municipais, intermunicipais e regionais): *

Idem............................................................................... 1432

N.° 320/VIl (Lei quadro das empresas municipais e intermunicipais):

V. Projecto de lei n.° 127/VII.

N.° 328/VII (Lei das Finanças Locais):

Proposta de texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente........................................................................ 1437

N.° 367/VII (Finanças locais): V. Projecto de lei n.°328/VII.

N.° 369/VH (Lei das Finanças Locais): V. Projecto de lei n."328/VII.

N." 399/V1I [Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos)]:

Relatório e novo texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que substitui o anteriormente publicado............................. 1444

N.° 520/VII [Altera a Lei n.° 7/93, de I de Março (Estatuto dos Deputados)]:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1445

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 1445

N.° 527/V1I (Regime Jurídico da União de Facto):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 1448

N.° 541/VII —Disciplina a actividade profissional dos odontologistas (apresentado pelo CDS-PP)...................... 1448

Propostas de lei (aM 86/VTI, 112/VTI, 180/VTI e 191/VII):

N.° 86/VII' (Cria empresas municipais e intermunicipais): V. Projecto de lei n.° 127/VII.

N.° 112/VII (Estabelece as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente........................................................................ ' 1450

N.° 180/VII (Estabelece o regime financeiro das autarquias locais):

V. Projecto de lei n.°328/VII.