O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

30 DE JUNHO DE 1998

1433

Artigo 4." Criação'

1 —A criação das empresas compete:

a) As de âmbito municipal, sob proposta da câmara municipal, à assembleia .municipal;

b) As de âmbito intermunicipal, sob proposta do conselho .de administração da associação de municípios, à assembleia intermunicipal, precedida de parecer favorável das assembleias municipais dos municípios integrantes;

c) As de âmbito regional, sob proposta da junta regional, à assembleia regional.

2 — À deliberação de participação em empresas já constituídas aplica-se o disposto no número anterior.

3 — As propostas de criação ou de participação em empresas serão sempre acompanhadas dos necessários estudos técnicos e económico-financeiros, bem como dos respectivos projectos de estatutos.

Artigo 5.° Forma e publicidade

1 — As empresas constituem-se por escritura pública.

2 — Para a celebração da escritura pública é também competente o notário privativo do município onde a empresa tiver a sua sede.

3 — O notário deve, oficiosamente, a expensas da empresa, comunicar a constituição e os estatutos, bem como as respectivas alterações, ao Ministério Público, e assegurar a respectiva publicação no Diário da República e num dos jornais mais lidos na área.

Artigo 6." Estatutos

1 — Os estatutos das empresas especificarão:

a) A denominação, a sede e o objecto da empresa;

b) A composição, a competência e o regime de funcionamento dos respectivos órgãos;

c) A forma de obrigar a empresa;

d) O montante do capital, modo de realização e eventuais fundos de reserva;

e) As normas sobre a aplicação dos resultados do exercício;

f) As normas de gestão financeira e patrimonial;

g) A forma de participação efectiva dos trabalhadores na gestão da empresa, nos termos da lei.

2 — As autarquias locais podem delegar poderes respeitantes à prestação de serviços públicos nas empresas por elas constituídas nos termos da presente lei, desde que tal conste expressamente dos estatutos.

3 — Nos casos previstos no número anterior, os estatutos da empresa definirão as prerrogativas do pessoal* da empresa que exerça funções de autoridade.

Artigo 7.°

Denominação

A denominação das empresas a que se refere este diploma deverá ser acompanhada da indicação de sua natureza municipal, intermunicipal ou regional (E. M., E. I. M. ou E. R.).

Artigo 8.° Participação em espécie

1 — Quando a participação no capital da empresa seja em espécie, a realização do mesmo será precedida de relatório, a elaborar por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas, do qual constem:

a) A descrição dos bens;

b) A identidade dos seus titulares;

c) A avaliação dos bens;

d) Os critérios utilizados na avaliação;

e) A indicação do grau de correspondência do valor dos bens ao do valor da participação respectiva.

2 — O revisor ou a sociedade de revisores oficiais de contas que tenha elaborado o relatório exigido pelo número anterior não podem, durante dois anos contados da data de criação da empresa, exercer quaisquer cargos ou funções profissionais na mesma.

3 — O relatório é obrigatoriamente actualizado se, entre a sua elaboração e a data da celebração da escritura da empresa, mediar período superior a 180 dias.

CAPÍTULO n Empresas públicas

Artigo 9.° Órgãos das empresas

1 — São órgãos sociais obrigatórios das empresas públicas o conselho de administração e o fiscal único.

2 — Nas empresas que explorem serviços públicos existirá um conselho geral com funções meramente consultivas e cuja constituição será facultativa nos restantes casos.

3 — O mandato dos titulares dos órgãos sociais será coincidente com o dos titulares dos órgãos autárquicos, sem prejuízo dos actos de exoneração e da continuação de funções até à efectiva substituição.

Artigo 10.° Conselho de administração

1 — O conselho de administração é o órgão de gestão da empresa, composto por três membros, um dos quais é o presidente.

2 — Compete à câmara municipal, ao conselho de administração da associação de municípios ou à junta regional da região administrativa, conforme os casos, a nomeação e a exoneração do presidente e demais membros do conselho de administração da empresa.

Artigo 11.° Competência do conselho de administração 1 — Compete ao conselho de administração:

a) Gerir a empresa, praticando todos os actos e operações relativos ao objecto social;

b) Administrar o seu património;

c) Adquirir, alienar e onerar direitos ou bens móveis e imóveis;

d) Estabelecer a organização técnico-administrativa da empresa e as normas do seu funcionamento interno, designadamente em matéria de pessoal e da sua remuneração;

e) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer.

Páginas Relacionadas
Página 1431:
30 DE JUNHO DE 1998 1431 CAPÍTULO III Disposições transitórias e finais Secção
Pág.Página 1431
Página 1432:
1432 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 sendo-lhes conferidos, sem prejuízo de outras disposições
Pág.Página 1432