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II SÉRIE-A — NÚMERO 1

do Conselho de Parceria Euro-Atlântico) e pactuar com a Ucrânia e a Federação Russa determinados compromissos, dirigidos, nomeadamente, ao alargamento da OTAN.

A reformulação conceptual foi feita tendo por referentes a manutenção da liderança estado-uniense, a aceitação de que o desenvolvimento de uma identidade de segurança e defesa europeia se processa subordinadamente dentro da OTAN e a limitação das atribuições e do papel da OSCE às vertentes sem incidência estratégica, político-militar ou militar stricto sensu.

Os novos objectivos e a nova estratégia da Aliança incluem

as missões previstas no artigo 5.°, projectando, assim, a OTAN para um papel interventor «fora da área» e consubstanciando uma profunda alteração da sua natureza. A definição global da nova estratégia está prevista ser aprovada na Cimeira de Washington, a realizar em Abril do próximo ano, por ocasião do 50.° aniversário, da Aliança. Os temas em debate têm a dimensão que resulta, por exemplo, da discussão sobre a admissão de que a OTAN possa actuar «fora da área» sem mandato da ONU ou da OSCE.

3 — O alargamento processa-se no momento em que no seio da OSCE está em discussão a elaboração de uma carta de segurança europeia.

O avanço para o alargamento em detrimento do debate e aprovação dessa carta corresponde a uma opção na construção da arquitectura de segurança da Europa, dado o papel decisório da OTAN, e a OSCE tem de gerir as suas próprias opções no quadro que a OTAN lhe apresenta como facto consumado.

4 — Quanto às implicações militares e financeiras do alargamento, na ausência de um quadro informativo fornecido pelo Governo, assinalar-se-ão alguns pontos relevantes, no contexto possível da informação.

No acto fundador celebrado entre a OTAN e a Federação Russa, a OTAN declara não ter a intenção de deslocar armamento nuclear para o território dos novos membros nem a intenção de aí estacionar em permanência forças importantes. Mas, para além de haver quem recorde a natureza

não vinculativa do acto fundador, permanece por realizar a

revisão do Tratado CFE, a equacionação do deslocamento

temporário das forças e o regime das zonas de «flanco».

Para já, da principal orientação de investimento nas forças armadas dos novos membros (mais de 200 000 efectivos na Polónia, 43 000 na Hungria e 63 000 na República Checa) relevam como aspectos prioritários a aquisição de novos meios aéreos (com efeitos muito positivos na indústria aeronáutica americana), a aquisição de novos sistemas de comunicação e a melhoria das capacidades portuárias e aeroportuárias dos novos membros.

Quanto aos custos, a situação é pouco fundamentada. O estudo do Congresso dos Estados Unidos de Março de 1996 apontava um custo global que se aproximava dos 20 000 milhões de contos em 10 anos. Um estudo da Rand Corporation de Novembro de 1996 apontava um valor de cerca de 7000 milhões de contos. O estudo do Pentágono de Fevereiro de 1997 apontava para um valor entre 4800 e 6300 milhões.

Parecer

A Comissão é de parecer que não existem obstáculos constitucionais ou regimentais à apreciação pelo Plenário das propostas de resolução, reservando os partidos as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 16 de Setembro de 1998. — O Deputado Relator, José Calçada. — O Deputado Presidente da Comissão, Azevedo Soares.

Nota. — O relatório foi rejeitado, com os votos contra do PS e do presidente da Comissão, os votos a favor do PCP e do Deputado Cardoso Ferreira (PSD) e a abstenção do CDS-PP e do Deputado lotge Roque Cunha (PSD).

O parecer foi aprovado por unanimidade (PS, PSD, CDS-PP e PCP). A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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