Sábado, 3 de Outubro de 1998

II Série-A — Número 7

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n." 274MI a 276/VT1):

N.° 274/VI1 — Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa e Directiva n.° 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais

e. à livre circulação desses dados.................................... 128

N.° 275/VII—Regula o tratamento dos dados pessoais e a protecção da privacidade no sector das telecomunicações (transpõe a Directiva n.° 97/667CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro).......... 138

N.° 276/V1I — Determina a entidade que exerce as funções de instância nacional de controlo e a forma de nomeação dos representantes do Estado Português na instância comum de controlo, previstas na Convenção, fundamentada no artigo K.3 do Tratado da União Europeia. Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL)............................... 141

Resolução:

Eleição de um membro para a Comissão Nacional de Eleições.............................................................................. 141

Projectos de lei (n.M 505/VTI e 512/VH):

N.° 505/VTI (Criação da Escola Superior de Comércio de Viseu)-.

Relatório e parecer da Comissão de Juventude......... 141

N.° 512/VTI (Lei quadro, da acção social escolar no ensino superior):

Idem.l............................................................................. )42

Propostas de resolução (n.M 87ATI e 89/VU):

N.° 87/VII (Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeia e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, incluindo os anexos t, n, m, iv e v e o Protocolo sobre Assistência Mútua entre Autoridades Administrativas em Matéria Aduaneira, bem como a Acta Final com as declarações, assinado no Luxemburgo em 22 de Abril de 1996):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação........ 142

N.° 89/VII (Aprova, para ratificação, o Instrumento de Emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 85." Sessão, Genebra, 19 de Junho de 1997):

Idem.............................................................................. 144