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Sexta-feira, 16 de Outubro de 1998
II Série-A — Número 8
DIÁRIO
da Assembleia da República
VII LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)
4.° SUPLEMENTO
SUMÁRIO
DIVISÃO DE INFORMAÇÃO
LEGISLATIVA E PARLAMENTAR
Proposta de lei N.º 211/VII (Orçamento do Estado para 1999):
Mapa XI (PIDDAC)148-(191) 552
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PIDDAC/99
MAPA XI
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
(Valores em Comos)
FONTES DE | PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA | ||||
FINANCIA. MENTO | 1999 | 2000 | 2001 | ANOS SEGUINTES |
TOTAL | TOTAL Cap. 50« - FN Cap. 50« - FC O Fontes - FN O. Fontes • ÏC | 16 469 630 10 709 800 1 31B00O 1 155 000 14 423 130 10 220 800 1 318 000 1 155 000 1 936 500 489 000 110 000 |
PROJECTOS EM CURSO | TOTAL Cap. 50a - FN Cap. 50» • FC O fonles - FN O. Fontes - FC | 13 961 063 8 832 800 165 000 155 000 11 914 563 8 343 800 165 000 155 000 1 936 500 489 000 110 000 |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL Cep. 50« - FN Cap, 50' • FC O. Fomes - FN O. Fontes - FC | 2 508 567 1 877 000 1 153 000 1 000 000 2 508 567 1 877 000 1 153 000 1 000 000 |
PIDDAC TRADICIONAL | TOTAL Cap. 50' • FN Cap. 50» - FC O. Fontes • FN O. Fontes - FC | 15 104 448 8 674 800 1 318 000 1 155 000 13 057 948 8185 800 1 318 000 1 155000 1 936 500 489 000 110 000 |
PROJECTOS EM CURSO | TOTAL Cap. 50' • FN Cap. 50» - FC O. Fontes • FN O. Fontes - FC | 12 595 881 6 797 800 165 000 155 000 10 549 381 6 308 800 165 000 ' 155 000 1 936 500 489 000 110 000 |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL Cap. 50« - FN Cap. 50» - FC O. Fontes - FN O. Fontes - FC | 2 508 567 1 877 000 1 153 000 1 000 000 2 508 567 1 877 000 1 153 000 1 000 000 |
PVDDAC apoios | TOTAL Cap. 50» - FN Cap. 50' - FC O. Fontes - FN O. Fontes - FC | 1 365 182 2 035 000 1 365 182 2 035 000 |
PROJECTOS EM CURSO | TOTAL Cap. 50» • FN Cap. 50» - FC O. Fontes • FN O. Fontes - FC | 1 365 182 2 035 000 1 365 182 2 035 000 |
PROJECTOS NOVOS | TOTAL Cap. 50«-FN Cap. 50» - FC O. Fontes - FN O Fontes - FC |
FN ■ Financiamento Nacional
FC - Financiamento ComunllfirK> #
PIODAC Tradicional • investimentos e despesas do desenvolvimento levadas a cabo peta Administração Central
piDDAC Apoios - no essencial, despesas de apoio ao investimento (corpóreo e incorpóreo) ae outros sectores institucionais através de subsídios e transferências. designadamente no âmblito Cte sistemas de incentivos o de esquemas de colaboração com entidades exteriores & Adminlsttaçao Central (protocolos, contratos-programas....) independentemente de forem financiamento comunitário ou não.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO
(Valores em Contos)
FONTES DE | PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA | ||||
FINANCIA. MENTO | 1999 | 2000 | 2001 | I ANOS SEGUINTES |
RESUMO POR SECTORES
TOTAL DOS SECTORES | TOTAL Cap. 50 • FN Cap. 50■ FC O. Fontes ■ FN 0. Fontes ■ FC | 16 469 630 10 709 800 1 318 000 1 155 000 14 423 130 10 220 800 1 316 000 1155 000 1 936 500 489 000 110 000 |
CULTURA | TOTAL Cap. 50 - FN Cap. 50 • FC O. Fontes • FN 0. Fontes • FC | 2 288 300 2 270 800 2 268 300 2 270 800 |
ACÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL | TOTAL Cap. SO - FN Cap. 50 • FC O. Fontes • FN 0. Fontes • FC | 220 000 220 000 |
DESPORTO. RECREIO E LAZER | TOTAL Cap. 50 • FN Cap. 50 • FC 0. Fontes • FN 0. Fontes • FC | 7 240 000 5 035 000 500 000 1 000 000 7 130 000 5 035 000 500 000 1 000 000 110 000 |
INDÚSTRIA E ENERGIA | TOTAL Cap. 50-FN Cap. 50 • FC 0. Fontes ■ FN 0. Fontes - FC | 85182 100 000 85 182 100 000 |
COMÉRCIO E TURISMO | TOTAL Cap.50-FN Cap. 50 • FC 0. Fontes • FN 0. Fontes - FC | 1 905 000 49 500 551 250 1 353 750 49 500 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA | TOTAL Cap. 50 • FN Cap. 50 - FC 0. Fontes • FN 0. Fontes • FC | 212 000 190 000 25 000 25 000 167 000 190 000 25 000 25 000 45 000 |
QUALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | TOTAL Cap. 50 • FN Cap. 50 • FC 0. Fontes - FN 0. Fontes • FC | 4 341 731 2 744 500 648 000 130 000 3 803 981 2 305 000 648 000 130 000 537 750 439 500 |
SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA | TOTAL Cap. 50 • FN Cap. 50 - FC 0. Fontes • FN 0. Fontes - FC | 177 417 320 000 145 000 177 417 320 000 145 000 |
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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ENCARGOS GERAIS dA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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ENCARGOS GERAIS dA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC APOIOS
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ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO PIDDAC APOIOS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL PIDDAC TRADICIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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148-(221)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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148-(223)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1998
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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148-(231)
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A - NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
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MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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16 DE OUTUBRO DE 1998
148-(235)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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MINISTERIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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16 DE OUTUBRO DE 1998
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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16 DE OUTUBRO DE 1998
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NUMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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II SÉRIE-A — NÚMERO 8
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO 00 EQUIPAMENTO , DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
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MINISTÉRIO DA SAÚDE
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