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Sexta-feira, 16 de Outubro de 1998

II Série-A — Número 8

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

5.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 211/VII (Orçamento do Estado para 1999):

Relatório geral 148-(554)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 8

PROPOSTA DE LEI N.* 211/VII (ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 1999) * Relatório geral

ÍNDICE

I. Economia Portuguesa; Evolução Recente e Perspectivas para 1999.

1.1 Enquadramento Internacional.

1.2 Economia Portuguesa.

1.2.2 Oferta.

1.2.3 Mercado de Trabalho.

1.2.4 Salários e Custos Unitários de Trabalho.

1.2.5 Preços.

1.2.6 Situação Monetária e Cambial.

1.2.7 Mercado de Capitais.

1.2.8 Balança de Pagamentos.

1.2.9 Processo de Reprivatizações.

1.3 Perspectivas para 1999: Cenário Macroeconómico.

1.4 Portugal e a União Europeia.

1.5 Fiscalidade Comparada.

II. Actividade Financeira do Sector Público Administrativo (SPA).

11.1 Execução Orçamental. 0

11.1.1 Estado.

II. 1.1.1 Execução Global. II. 1.1.2 Despesa do Estado. II. 1.1.3 Classificação Económica. II. 1.1.4 Classificação Funcional. • II. 1.1.5 Classificação Orgânica.

11.1.2 Receita.

II. 1.2.1 Receitas Fiscais: Execução de 1998.

II. 1.2.2 Receitas não Fiscais.

U.l .3 Serviços e Fundos Autónomos.

11.1.4 Administração Regional e Local.

II. 1.5 Segurança Social.

11.1.6 Sector Público Administrativo.

11.2 Financiamento do Estado. II.3*Transferências Financeiras. 11.4 Divida Pública.

III. Principais Medidas de Politica para 1999.

in.l Politica Fiscal! III 2 Politica Social.

m.3 Politica de Educação, Formação e Qualificação. 111.4 Politicas de Competitividade das Empresas. HI.5 Cultura.

ffl.6 Ciência e Tecnologia.

111.7 Desporto, Juventude, Defesa do Consumidor, Toxicodependência

e Comunicação Social.

ni 8 Justiça e Administração Interna.

111.9 Politica Agrícola e de Pescas.

III. 10 Politica do Ambiente.

1U.11 Politica de Habitação.

in. 12 Finanças Locais.

111.13 Programa de Privatizações.

IV. Orçamento do Estado para 1999.

IV.l Saldos Orçamentais do Sector Público Administrativo. IV.2 Despesa do Sector PüWko Atamisttativo. IV.3 Receita do Sector Público Administrativo. IV.4 Estado.

IV.4.1 Previsão Global. IV.4.2 Despesa do Estado.

IV.4.2.1 Classificação Económica. IV.4.2.2 Classificação Funcional. IV.4 2.3 Classificação Orgânica.

IV.4.3 Despesa por Ministérios (Estado e Serviços e Fundos Autónomos).

IV.4.3.1 Encargos Gerais da Nação.

IV.4.3.2 Ministério da Defesa Nacional.

IV.4.3.3 Ministério dos Negócios Estrangeiros.

IV.4.3.4 Ministério das Finanças.

IV.4.3.5 Ministério da Administração Interna.

IV.4.3.6 Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território.

IV.4.3.7 Ministério da Justiça

IV.4.3.8 Ministério da Economia.

1V.4.3.9 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas.

IV.4.3.10 Ministério da Educação.

IV.4.3.11 Ministério da Saúde.

1V.4.3.12 Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

IV.4.3.13 Ministério do Ambiente.

IV.4.3.14 Ministério da Cultura.

1V.4.3.15 Ministério da Ciência e Tecnologia.

IV.4.4 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC).

IV.5 Receita e Despesa Fiscais.

IV.5.1 Previsão das Receitas Fiscais para 1999. « IV.5.2 Impostos Directos. IV.5.3 Impostos Indirectos. IV.5.4 Receitas não Fiscais. IV.5.5 Despesa Fiscal.

1V.6 Financiamento do Estado. IV.7 Serviços e Fundos Autónomos. IV.8 Administração Regional e Local. IV.9 Segurança Social. IV.10 Sector Público Administrativo. IV. 11 Transferências Financeiras.

ÍNDICE DE QUADROS

Quadro 1-1 Principais Indicadores Económicos da União Europeia, EUA e Japão.

Quadro 1-2 Despesa Nacional. '

Quadro 1-3 Repartição da População Activa (25-64 anos).

Quadro 1-4 Taxa de Desemprego por sexo em função do nivel de instrução,

em % (1995). . Quadro 1-5 Evolução do IPC.

Quadro 1-6 índice Harmonizado de Preços no Consumidor. Quadro 1-7 Taxas de conversão bilaterais do Escudo. Quadro 1-8 Balança de Pagamentos. Quadro 1-9 Peso do Sector Empresarial do Estado. Quadro 1-10 Privatizações em 1997/98. Quadro 1-11 Cenário Macroeconómico. Quadro 1-12 Evolução do nivel de fiscalidade. Quadro 1-13 Nível de Fiscalidade nos países da União Europeia. Quadro 1-14 Importância relativa dos principais impostos (em % do PD3). Quadro 1-15 Importância relativa dos principais impostos (em % das Receitas Fiscais Totais). Quadro 1-16 Estrutura Fiscal - Comparação Internacional. Quadro IH Estado - Execução Global. Quadro 11-2 Despesa Total.

Quadro 11-3 Despesa do Estado - Classificação Económica. Quadro-{1-4 Despesa do Estado - Classificação Funcional. Quadro JTI-S Despesa do Estado - Classificação Orgânica. Quadro 11-6 Receitas Fiscais em 1998 - Capítulos I e Tl do OE. Quadro 11-7 Estimativa de Execução Orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos.

Quadro 11-8 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local. Quadro □-9 Principais receitas e despesas da Segurança Social. Quadro II-10 Conta do Sector Público Administrativo.

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Quadro II-11 Necessidades de Financiamento do Estado. Quadro D.-12 Composição do Financiamento em 1998 (l). Quadro II-13 Estrutura da Divida Directa do Estado. Quadro II-14 Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia. Quadro II-l 5 Divida Pública Portuguesa. Quadro 1 II— 1 Peso Económico do VAB e do Emprego. Quadro III-2 Participação no Comércio com o Exterior. Quadro III-3 PIDDAC 1999: Estrutura em função do tipo de programas. Quadro IU-4 PIDDAC 1999: Esforço da Despesa Pública e Orçamento do Estado.

Quadro IV-1 Estado - Previsão Global. Quadro IV-2 Despesa do Estado - Classificação Económica. Quadro 1V-3 Despesa do Estado - Classificação Funcional. Quadro 1V-4 Despesa do Estado - Classificação Orgânica. Quadro IV-5 Despesa Total Consolidada - Despesa por Ministérios. Quadro IV-6 Despesa Total Consolidada - EGN. Quadro IV-7 Serviços e Fundos Autónomos - EGN. Quadro IV-8 Despesa consolidada segundo a Classificação Económica-GN.

Quadro 1V-9 Despesa Total Consolidada - MDN. Quadro IV-10 Serviços e Fundos Autónomos - MDN. Quadro IV-11 Despesa Total Consolidada - MDN. Quadro IV-12 Despesa Total Consolidada - MNE. Quadro IV-13 Serviços e Fundos Autónomos - MNE. Quadro IV-14 Despesa Consolidada segunda a Classificação Económica-MNE.

Quadro IV-15 Despesa Total Consolidada - MF. Quadro IV-16 Serviços e Fundos Autónomos - MF. Quadro IV-17 Despesa Consolidada por Classificação Económica-MF Quadro IV-18 Despesas Excepcionais - MF. Quadro 1V-19 Despesa Total Consolidada - MAI Quadro IV-20 Serviços e Fundos Autónomos - MAI Quadro IV-21 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica-MAJ.

Quadro IV-22 Despesa Total Consolidada - MEPAT. Quadro IV-23 Serviços e Fundos Autónomos - MEPAT. Quadro IV-24 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica-MEPAT.

Quadro IV-25 Despesa Total Consolidada - MJ. Quadro IV-26 Serviços e Fundos Autónomos - MJ. Quadro IV-27 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica-MJ.

Quadro IV-28 Despesa Consolidada - MEC. Quadro IV-29 Serviços e Fundos Autónomos - MEC. Quadro IV-30 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica-MEC.

Quadro IV-31 Despesa Total Consolidada - MADRP. Quadro IV-32 Serviços e Fundos Autónomos - MADRP. Quadro 1V-33 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica-MADRP.

Quadro IV-34 Despesa Total Consolidada - ME. Quadro W-35 Fundos e Serviços Autónomos - ME. Quadro IV-36 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica-ME.

Quadro IV-37 Despesa Total Consolidada - MS. Quaóvo YV-38 Fundos e Serviços Autónomos - MS. Quadro IV-39 Despesa Consolidada segundo Classificação Económica-MS.

Quadro IV-40 Despesa Total Consolidada - MTS. Quadro IV-4I Serviços, e Fundos Autónomos - MTS. Quadro IV-42 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica-MTS.

Quadro 1V-43 Despesa Total Consolidada - MA. Quadro 1V-44 Serviços e Fundos Autónomos - MA. Quadro IV-45 Despesa consolidada segundo Classificação. Económica-MA. Quadro IV-46 Despesa total consolidada - MC. Quadro IV-47 Serviços e Fundos Autónomos - MC. Quadro (V-48 Despesa consolidada segundo a Classificação Económica-MC.

Quadro IV-49 Despesa Total Consolidada - MCT.

Quadro IV-50 Serviços e Fundos Autónomos - MCT.

Quadro IV-51 Despesa Consolidada segundo Classificação - MCT.

Quadro IV-52 PIDDAC - 1999.

Quadro IV-53 Capitulo 50 do Orçamento do Estado - Investimentos do Plano.

Quadro IV-54 Receitas Fiscais do Estado. Quadro rV-55 Receita do IRS. Quadro rV-56 Receita do IRC. Quadro IV-57 Receita do IVA. Quadro IV-58 Receita do Imposto de Selo. Quadro IV-59 Despesa com Benefícios Fiscais. Quadro IV-60 Evolução da Despesa Fiscal em IRS. Quadro 1V-6I Evolução da Despesa Fiscal em IRC. Quadro IV-62 Evolução da Despesa Fiscal em IVA. Quadro IV-63 Evolução da Despesa Fiscal em IA. Quadro IV-64 Evolução da Despesa Fiscal em ISP. Quadro IV-65 Necessidades de Financiamento do Estado. Quadro IV-66 Composição do financiamento em 1999 (1). Quadro IV-67 Orçamento do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos. Quadro IV-68 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local. Quadro IV-69 Principais receitas e despesas da Segurança Social. Quadro IV-70 Conta do Sector Público Administrativo. Quadro IV-7I Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1999.

ÍNDICE DE GRÁFICOS

Gráfico 1-1 Produto Interno Bruto. Gráfico 1-2 Indicadores de Consumo. Gráfico 1-3 Indicador Coincidente FBCF. Gráfico 1-4 Comércio Externo de Mercadorias. Gráfico 1-5 índice de Produção Industrial. Gráfico 1-6 Ofertas de Emprego. Gráfico 1-7 Curva de Beveridge.

Gráfico 1-8 Custos Unitários de Trabalho em termos relativos. Gráfico 1-9 índice de Preços no Consumidor. Gráfico I-IO índice Harmonizado de Preços no Consumidor. Gráfico 1-11 Taxa de Câmbio do Escudo face ao Marco. Gráfico 1-12 Diferenciais de Taxas de juro de Longo Prazo. Gráfico 1-13 índices de Cotação Bolsista.

Gráfico 1-14 Inflação e taxas dejuro.de LP dos paises participantes relativamente á média EUR 11.

Gráfico 1-15 Finanças Públicas dos paises participantes relativamente à média EURI1.

Gráfico II-1 Despesas Correntes - 1997.

Gráfico 11-2 Despesas Correntes - 1998.

Gráfico 11-3 Despesas de Capital - 1997.

Gráfico II-4 Despesas de Capital - 1998.

Gráfico II-5 Classificação Funcional - 1997.

Gráfico II-6 Classificação Funcional - 1998.

Gráfico IV-1 Peso relativo do Défice no PIB.

Gráfico rV-2 Despesas Correntes - 1998.

Gráfico IV-3 Despesas Correntes - 1999.

Gráfico 1V-4 Despesas de Capital - 1998.

Gráfico IV-5 Despesas de Capital - 1999.

Gráfico IV-6 Classificação Funcional - 1998.

Gráfico IV-7 Classificação Funcional -1999.

I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspectivas para 1999

1.1 Enquadramento Internacional

O quadro económico internacional alterou-se significativamente no passado recente, marcado, essencialmente, pela fragilidade financeira e quebra ho sentimento dos investidores. A elevada integração financeira mundial, no contexto de incerteza acrescida, elevando significativamente o prémio de liquidez, esteve associada a períodos de contágio, caracterizado por fortes quebras nos mercados de valores e saídas de capitais dos mercados «emergentes», aumento do prémio risco de moedas periféricas e quebra temporária nas taxas de rendibilidade das Obrigações do Tesouro nos paises de refugio. O sentimento de euforia deu lugar à retracção nos mercados de capitais que se traduziu em oscilações das cotações. Aquele movimento pendular, com as conhecidas inér-

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cias, foi ainda afectado pelo excessivo endividamento e de assunção de risco de algumas instituições financeiras, aumentando assim o potencial de fragilidade nos sistemas financeiros.

No entanto, a evolução da economia mundial mantém-se positiva mas com um crescimento estimado em 2 por cento, significativamente inferior ao registado em 1997 (4,1 por cento) em virtude dos efeitos negativos do aprofundamento da crise financeira asiática, do agravamento da situação económica do Japão, da fragilidade dos sistemas financeiros e excessivo endividamento externo em certos países e da difícil situação económica e financeira da Federação Russa. A suspensão de pagamentos declarada pelas autoridades russas intensificou a saida de capitais dos mercados «emergentes» que agravou significativamente a conjuntura destas economias. Na União Europeia, a estabilidade, fundada sobre a moeda única, tem permitido manter a confiança dos investidores e consumidores o que se traduzirá num crescimento económico em 1998 ligeiramente superior ao de 1997. A persistência da crise nos mercados financeiros externos à União Europeia poderá vir a ter efeitos mais significativos na economia comunitária se os mercados de capitais europeus se tomarem anormalmente instáveis. A Comissão Europeia reviu recentemente em baixa as previsões para 1999. De acordo com as novas previsões de Outono, a UE 15 deverá crescer 2,5 por cento no próximo ano.

A crise iniciada em Julho de 1997, na Ásia Oriental, afectou gravemente os países em causa, e os seus efeitos na economia mundial continuaram a persistir, não só ao nível dos fluxos comerciais e de capitais, mas também quanto às expectativas relativas às políticas dos principais países asiáticos. A intervenção do Fundo Monetário Internacional, de outras instituições multilaterais e a ajuda bilateral de alguns países permitiram a criação de um quadro de ajustamento favorável ao arranque de um novo ciclo de crescimento sustentado. No entanto, a fragilidade financeira, a quebra de financiamento externo e a incerteza ao nível politico em alguns paises têm dificultado a resolução rápida dós problemas estruturais e o retorno da confiança. O agravamento da recessão no Japão veio dificultar a resolução da crise asiática e o consequente aumento do superavit da balança comercial nipónica (e dos outros países da Ásia Oriental) poderá agravar as pressões proteccionistas nos principais mercados mundiais.

Quadro 1-1 Principais Indicadores Económicos da União Europeia, EUA e Japão

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Fonte: FMI, World Economic Outlook, Setembro 1998

O crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial deverá ser de 2 e de 2,5 por cento, respectivamente, para os

anos de 1998 e 1999 (4,1 por cento em 1997). O impacto da crise da Ásia Oriental afectou as exportações dos paises da OCDE com maior peso naqueles mercados, nomeadamente o Japão e os EUA. Desta forma, o comércio mundial de bens e serviços deverá abrandar para 3,7 por cento em 1998 e 4,6

por cento em 1999 (9,7 por cento em 1997).

A actividade económica do conjunto dos países industrializados encontra-se numa fase de abrandamento, devendo a taxa de crescimento do PIB situar-se em 2,3 e 2 por cento, em 1998 e 1999 (2,8 por cento em média nos dois últimos anos). Este comportamento deve-se, sobretudo, à situação recessiva da economia japonesa, que não se verificava desde 1974, e à previsível desaceleração das economias dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.

Em 1998, a conjuntura económica dos países industrializados apresenta, assim, ritmos de crescimento diferenciados. Enquanto a economia americana, que se encontra numa fase mais avançada do ciclo económico, abrandou, a actividade económica da União Europeia-11 reforçou o ritmo de expansão. A economia japonesa, depois de ter desacelerado significativamente no segundo semestre do ano transacto, entrou numa fase de recessão.

Após seis anos consecutivos de forte crescimento económico nos Estados Unidos da América, cuja média foi cerca de 2,9 por cento, o abrandamento da actividade económica evidenciado ao longo do primeiro semestre de 1998 (a produção industrial cresceu, em média anual, de 6,3 por cento em março passado, 5,4 por cento em Junho e 4,5 por cento em Agosto e os indicadores avançados apresentaram uma forte desaceleração desde final de 1997), deverá corresponder, para o conjunto do ano, a uma taxa de crescimento para o Produto Interno Bruto de 3,5 por cento (3,9 por cento em 1997). As exportações deverão registar uma desaceleração acentuada para 3,9 por cento (10,9 por cento em 1997), enquanto os indicadores de procura intema deverão manter-se favoráveis, com um forte crescimento do investimento, de 8,2 por cento e do consumo privado, de 3,8 por cento. A taxa de desemprego deverá reduzir-se para cerca de 4,8 por cento, o melhor resultado alcançado nos últimos 25 anos. A inflação mantém-se baixa (1,6 por cento em 1998), devido sobretudo 4 forte redução dos preços das matérias-primas, quando convertidos em dólares. O saldo global do Sector Público Administrativo, em percentagem do Produto Interno Bruto, deverá ser excedentário, prosseguindo a trajectória de redução do défice nos últimos seis anos, passando de um défice de 4,4 por cento do PIB em 1992 para um superavit de 1,1 por cento em 1998. O Saldo da Balança de Transacções Correntes, em percentagem do PIB, mantém-se negativo, com tendência para se agravar em 1998, para se situar em 2,8 por cento.

A situação recessiva da economia japonesa acentuou-se ao longo do ano de 1998, levando as instituições internacionais a rever sucessivamente em baixa as respectivas estimativas de contracção para o conjunto do ano. As estimativas mais recentes apontam para um decréscimo de 2,5 por cento do PIB para este ano. Este decréscimo resulta da quebra da procura interna, especialmente do investimento e do consumo privado e da desaceleração acentuada das exportações, reflectindo a crise nos países da Ásia Oriental. Os indicadores avançados registaram uma evolução mais negativa no primeiro trimestre de 1998, seguindo-se uma certa estabiíí-

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zação e alguma melhoria nos últimos meses. No entanto, o 1P1 registou uma quebra de 2 por cento em Junho e -4 por cento em Agosto. A cotação do iene face ao dólar atingiu, em meados do mês de Junho, o nfvel mais baixo dos últimos oito anos; no entanto, o iene apreciou significantemente no passado recente. O saldo da Balança de Transacções Correntes, em percentagem do PIB, mantém-se positivo, estando previsto um aumento do superavit nipónico em 1998, para se situar em 3,6 por cento.

A actividade económica na zona do euro — UE-11 — deverá continuar a crescer a um ritmo elevado nestes dois anos. A introdução do Euro a partir de 1 de Janeiro de 1999 deverá criar uma nova dinâmica nas economias da UE e constituir um factor de estabilidade no actual contexto internacional. O Banco Central Europeu e o Sistema Europeu de Bancos Centrais, a quem competem a definição e a condução da política monetária comum, promoverão um quadro de estabilidade macroeconómica e nominal necessário para a expansão sustentada e o crescimento do emprego na Europa.

O crescimento do Produto Interno Bruto da UE-11 em 1998 deverá, assim, registar uma ligeira aceleração, que, de acordo com o FMI, poderá ser de 3,0 por cento (2,5 por cento em 1997). Para 1999, projecta-se uma taxa de crescimento de 2,8 por cento.

Gráfico 1-1 Produto Interno Bruto

(taxas de crescimento em volume, em percentagem)

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(E) Estimativa, (P) Previsão.

Fonte: FMI, World Economic Outlook, Setembro 1998.

Na UE-11 assiste-se a uma consolidação do crescimento económico, beneficiando da melhoria da procura interna, dado que o crescimento das exportações, embora se mantenha positivo, tem vindo a abrandar. A melhoria da actividade económica da.UE-11 reflecte a recuperação do investimento (4,1 e 4,8 por cento, respectivamente, nos anos de 1998 e 1999), quer em bens de equipamento quer em construção, e o aumento do consumo privado (2,4 e 2,6 por cento, respectivamente, nestes dois anos), sustentado pelo aumento moderado dos salários reais e pela criação de emprego. A dinâmica da actividade económica deverá traduzir-se numa melhoria progressiva da situação no mercado de trabalho nos onze países da UE, prevendo-se uma redução da taxa de desemprego de 12,5 por cento em 1997 para 11,3 por cento em 1999 e um aumento do emprego de 1,1 e 1 por cento, respectivamente em 1998 e 1999.

Os indicadores de conjuntura de curto prazo da generalidade das economias da UE revelam uma situação favorável. O indicador de confiança dos consumidores apresenta, nos primeiros sete meses, níveis muito superiores aos registados no período homólogo do ano anterior. O índice de produção industrial nos primeiros sete meses de 1998 foi superior ao do mesmo período do ano anterior, atingindo um crescimento de 4,3 por cento em média anual (2,3 em igual período do ano anterior).

A descida dos preços das matérias-primas e o aprofundamento da crise asiática são elementos que deverão reforçar os factores desinflacionistas na Europa, devendo a inflação média da UE-11 manter-se em 1998 em 1,4 por cento, um valor historicamente baixo. Em termos de índice harmonizado de preços no consumidor, a variação média anual da UE estabilizou ao longo dos sete primeiros meses de 1998 em 1,7 por cento.

As estimativas disponíveis apontam para uma redução do défice do Sector Público Administrativo (SPA) em percentagem do PIB, em média na UE-11, a situar-se em cerca de 2,4 e 2,0 por cento, respectivamente em 1998 e 1999, representando uma melhoria relativamente ao ano de 1997 (2,5 por cento).

O saldo positivo da Balança de Transacções Correntes da média da UE-11, em percentagem do PIB, deverá, em 1998, situar-se em 1,8 por cento.

Nos Estados-membros da União Europeia, as taxas de juro de longo prazo diminuíram ao longo dos primeiros nove meses de 1998 relativamente à média anual de 1997. Nos Estados Unidos da América e no Japão, as taxas de juro de longo prazo registaram igualmente uma diminuição ao longo dos primeiros nove meses de 1998 face ao ano de 1997. Recentemente, as taxas de rendibilidade de longo prazo aumentaram ligeiramente.

A maioria dos Estados-membros da União Europeia, tais como a Alemanha, França, Áustria, Bélgica, Finlândia, Suécia e Reino Unido registou uma subida das taxas de juro de curto prazo no primeiro semestre de 1998. No entanto, no mesmo período, registaram-se descidas significativas em Itália, Espanha e Portugal. As taxas de juro europeias evoluíram, assim, no sentido duma maior harmonização entre os diferentes países. As taxas de juro de curto prazo americanas e japonesas situavam-se, no mês de Agosto de 1998, abaixo do final do ano de 1997.

Os preços internacionais do petróleo e dos produtos manufacturados, medidos em dólares norte-americanos, deverão registar uma nova e significativa quebra em 1998. O preço spot do petróleo brent registou uma diminuição de 31 por cento nos primeiros nove meses de 1998 face ao período homólogo de 1997, situando-se a cotação média no mês de Setembro em 13,4 dólares/barril. Em Setembro, os preços das matérias-primas apresentaram uma quebra anual de 13,7 por cento (+0,3 por cento em Setembro do ano transacto). De acordo com as últimas estimativas do Fundo Monetário Internacional, para o conjunto do ano de 1998, prevê-se uma quebra de 31,1 por cento do preço do petróleo, que compara com a quebra de 5,4 por cento verificada no ano antetior. Os preços de bens manufacturados, em dólares, poderão apresentar em 1998 uma quebra de 2,1 por cento.

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1.2 Economia Portuguesa

Portugal integra o grupo fundador do Euro, culminando com sucesso a política de convergência, traduzida no pleno cumprimento dos critérios estabelecidos no Tratado de Maastricht para a qualificação dos Estados-membros da UE na terceira fase da União Económica e Monetária. A credibilidade da estabilidade do Euro permitiu evitar o efeito contágio da crise asiática nos mercados financeiros da área do Euro, constituindo-se assim num factor positivo na estabilização da economia internacional. Os efeitos dos eventos da Ásia nos fluxos comerciais entre a Europa e a Ásia oriental e o Japão poderão, no entanto, afectar indirectamente a actividade económica em Portugal embora o nosso país seja dos menos expostos dos Quinze.

A descida da inflação e das taxas de juro, para os melhores níveis da UE, foi alcançada no quadro do novo período de expansão da actividade económica registada nos anos mais recentes e que deverá reforçar-se no corrente ano, para o qual se estima uma taxa de crescimento real do PIB de 4,2 por cento (que compara com 2,9 por cento da UE). Em termos comparativos, merece destaque o reforço do diferencial de crescimento em relação à média da União Europeia, o qual, em 1998, dever-se-á situar-se em 1,3 pontos percentuais (1,1 por cento em 1997).

A inflação registou até Julho, uma evolução desfavorável influenciada por factores de índole temporária. Todavia, a partir de então a tendência de crescimento dos preços inverteu-se, sendo de destacar a descida n» mês de Setembro. As remunerações per capita continuam a registar crescimentos acima da inflação, influenciando a evolução dos preços dos bens não transaccionáveis. No entanto, dada a melhoria na produtividade, os custos unitários terão progredido moderadamente.

Concomitantemente, registou-se um aumento do emprego e um decréscimo do desemprego, nomeadamente dos jovens. As taxas de desemprego diminuíram desde o último trimestre de 1996 e os fluxos de ofertas de emprego cresceram significativamente em 1997 (24,3 por cento) e nos primeiros sete meses de 1998 (24,9 por cento em termos homólogos). As colocações efectuadas pelos Centros de Emprego registaram também significativos aumentos (18,4 por cento em 1997 e 20,9 por cento até Julho do corrente ano).

A taxa de utilização da capacidade produtiva na Indústria Transformadora registou aumentos importantes e os stocks de produtos acabados na Indústria Transformadora no primeiro semestre do corrente ano têm sido inferiores aos períodos homólogos de 1997.

Os dados disponíveis relativamente às Finanças Públicas confirmam o forte crescimento das receitas fiscais e das contribuições para a Segurança Social, o crescimento esperado das despesas, nomeadamente as de capital, e a redução das necessidades de financiamento do Sector Público Administrativo. As medidas de consolidação entretanto adoptadas permitirão assegurar uma redução do défice global compatível com os compromissos assumidos nos Conselhos Especiais da UEM. O peso da dívida pública no PIB no final do corrente ano será inferior a 60 por cento e próximo de 58 por cento.

1.2.1 Procura

Em 1998, a procura interna deverá evoluir favoravelmente, ainda que em ritmo menor que no ano transacto, facto que decorre principalmente de uma desaceleração do investimento que não foi inteiramente compensada pela aceleração do consumo privado.

Por seu turno, ao nível externo, destaca-se a boa performance das exportações, a par de uma ligeiramente desaceleração das importações, melhorando significativamente o contributo do sector externo para o crescimento económico.

Quadro 1-2 Despesa Nacional

(taxas de crescimento em volume, em percentagem)

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O primeiro semestre de 1998 evidenciou um forte dinamismo do consumo privado, estimando-se um crescimento real de 3,6 por cento para o conjunto do ano (estimativa de 2,8 por cento em 1997). Este dinamismo decorre de um clima de crescente confiança dos consumidores, associado a uma evolução favorável do rendimento disponível real, devida quer a melhorias no mercado de trabalho, com continuidade de ganhos de poder de compra salarial, quer à descida das taxas de juro, que baixou o custo associado ao crédito a particulares e reduziu restrições de liquidez associadas aos encargos com o endividamento por aquisição de habitação. De realçar ainda, o facto de, em 1998, o dinamismo ocorrer também ao nível do consumo de bens não duradouros dado que, em 1997, apenas se verificou no consumo de bens duradouros.'

A atestar o dinamismo vivido neste período, registe-se a forte recuperação das vendas de automóveis ligeiros de passageiros novos (incluindo veículos todo-o-terreno) que, nos primeiros nove meses de 1998, cresceram 16,5 por cento face a idêntico período de 1997 (-2,2 por cento em igual período de 1997).

Gráfico 1-2 Indicadores de Consumo

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sre - saldo das respostas efectivas; vcs - valores corrigidos sazonalida; mm3m - média móvel dos últimos 3 meses. Fonte: INE.

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O investimento, deverá registar uma desaceleração em 1998 (crescimento estimado de 8 por cento), face ao ano transacto (13 por cento), conforme sugere o respectivo indicador coincidente. Por tipo de bens, observa-se uma desaceleração do investimento em construção e material de transporte e alguma aceleração do investimento em máquinas.

Gráfico 1-3 Indicador Coincidente FBCF

Valores Normalizados. VH, Médias Móveis de 3 Meses

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De acordo com os resultados apurados no Inquérito ao Investimento de Abril último, realizado pelo INE, a generalidade dos sectores admite um comportamento positivo para o investimento em 1998, exceptuando designadamente o sector da construção. O investimento a realizar continua a ter por objectivo o aumento da capacidade produtiva, verifican-do-se ainda um aumento, face a 1997, na percentagem de empresas que admite um efeito positivo dos investimentos a realizar na criação de postos de trabalho.

No que respeita à construção, o ano de 1998, após os bons resultados estimados para 1997, é marcado por um abrandamento das obras públicas, em consequência da conclusão contemporânea de um conjunto significativo de importantes projectos, como a Ponte Vasco da Gama e outras infra-estruturas viárias. Também a conclusão da Exposição Mundial de Lisboa, bem como a suspensão de trabalhos na respectiva zona de intervenção, terão concorrido para um abrandamento do investimento na construção. O sector habitacional, por seu , lado, mantém uma dinâmica crescente, facto patenteado, inter alia, pela extraordinária expansão do crédito à habitação, influenciada pela descida das taxas de juro e pela crescente concorrência bancária no segmento de crédito à habitação.

Ao nível do comércio externo, as importações, reflectindo a desaceleração do investimento, deverão registar um crescimento de 10,5 por cento em 1998 (10,8 por cento em 1997). As importações de bens de consumo mantêm taxas de crescimento elevadas, tendo-se verificado uma aceleração das importações de bens de consumo alimentares no primeiro trimestre de 1998. O total das importações registou uma aceleração no segundo trimestre de 1998.

As exportações deverão registar, em 1998, um crescimento real de 10,8 por cento (8,4 em 1997), reflectindo o reforço àa actividade económica nos principais mercados. De referir a aceleração registada, no primeiro trimestre de 1998, pelas exportações de bens de equipamento. Por seu lado, o aumento das receitas de turismo, decorrente da realização da Exposição Mundial de Lisboa, concorre para uma melhoria expressiva das exportações de serviços.

Dado o ritmo mais acelerado estimado para as exportações, face às importações, o contributo da procura externa liquida para o crescimento do PIB em 1998, será menos negativo que no ano precedente (-0,6 por cento).

Gráfico 1-4 Comércio Externo de Mercadorias

(Taxas de crescimento em volume, em %)

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1.2.2 Oferta

A actual fase de expansão da actividade económica é claramente expressa no forte crescimento da produção industrial e na recuperação do sector do comércio, bem como dos demais serviços. O sector da construção e obras públicas, após uma significativa expansão em 1997, apresenta sinais de abrandamento, continuando a dar um contributo positivo significativo para o crescimento do PIB.

A produção industrial, reflectindo o estímulo da procura global, apresenta, nos primeiros sete meses de 1998, os níveis mais elevados da actual fase de expansão do ciclo económico, desde finais de 1993. Neste período mais recente, é de destacar o dinamismo registado pela indústria produtora de bens de investimento, bem como o crescimento das horas trabalhadas na indústria. No entanto, influenciado pela desaceleração da produção de bens de consumo, a produção do conjunto Indústria Transformadora registou um abrandamento a partir de Abril pasado.

A taxa de utilização da capacidade produtiva da indústria transformadora, que atingiu um máximo de 83 por cento no primeiro trimestre de 1998, é de 81 por cento no segundo trimestre, 1 ponto percentual acima do valor registado no período homólogo de 1997, estando 8 pontos percentuais acima do mínimo registado no terceiro trimestre de 1993. O sector de bens de equipamento (excluindo Material de Transporte) registou também um máximo no mesmo período, com uma taxa de utilização de 90 por cento, 8 pontos percentuais acima da taxa observada no período homólogo de 1997.

Gráfico 1-5 índice de Produção Industrial

Indústria Transformadora (1990=100)

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Nos oito primeiros meses do ano, o consumo de fuelóleo na indústria (excluindo o consumo da CPPE) aumentou 5,9 por cento (5,9 por cento em igual período de 1997). O consumo de gás propano, por sua vez, diminuiu 7,8 por.cento neste período (cresceu 3,8 por cento em igual período de 1997), influenciado pela introdução de gás natural.

0 abrandamento das obras públicas, referido acima, afectou o ritmo de evolução do sector da construção, não obstante o significativo dinamismo demonstrado pelo subsector da habitação. As opiniões expressas relativamente à carteira de encomendas e às perspectivas de actividade não permitem antever uma aceleração da actividade, facto que é comum a todos os subsectores.

No que se refere aos serviços, o turismo apresenta uma boa performance, em virtude da realização da Exposição Mundial de Lisboa. O comércio regista um crescente dinamismo, mais acentuado no segmento por grosso. Também nos saldos do Inquérito de Conjuntura aos Serviços Prestados às Empresas transparece um sentimento de melhoria da actividade e das perspectivas futuras, por parte dos empresários do sector.

No âmbito do esforço de modernização e reestruturação da economia portuguesa, é de assinalar, em 1998, a introdução do gás natural como fonte energética para uso doméstico e industrial, diversificando-se assim as fontes energéticas da economia.

1.2.3 Merendo de Trabalho

O maior dinamismo da actividade económica, verificado a partir de 1995, tem-se reflectido positivamente no comportamento do mercado de trabalho. No entanto, apesar das melhorias verificadas, subsistem problemas ao nível da qualificação da mão-de-obra, que colocam dificuldades de adaptação face às necessidades actuais e previsíveis da procura de trabalho.

Entre 1995 e 1997, a taxa de actividade, cuja evolução tem geralmente um comportamento pró-cíclico, aumentou cerca de 1 ponto percentual, após ter diminuído de 1993 a 1995, situando-se em 49,5 por cento em 1997. O emprego total, que em 1995 diminuiu 0,6 por cento, registou um aumento de 1,9 por cento em 1997 (0,6 por cento em 1996) tendo o emprego por conta de outrem aumentado 1,4 por cento (-0,4 e -1 porcento, respectivamente, em 1996 e 1995).

Neste período, na evolução sectorial do emprego destacam-se, fundamentalmente, a redução do emprego industrial, o moderado crescimento do emprego nos serviços e o forte crescimento do emprego nà construção e obras públicas.

Em 1997, verificou-se, pela primeira vez nos últimos anos, uma diminuição do número de desempregados. Esta evolução permitiu um decréscimo da taxa de desemprego para 6,7 por cento em 1997,0,5 pontos percentuais abaixo da registada em 1995. Esta redução da taxa de desemprego ocorreu tanto para homens (6,5 por cento em 1996 para 6,1 por cento em 1997) como para mulheres (8,2 por cento em 1996 para 7,6 por cento em 1997). A taxa de desemprego dos jovens (15 a 24 anos) diminuiu de 16,7 por cento em 1996 para 14,8 por cento no ano passado. De acordo com o novo Inquérito ao Emprego do INE, no primeiro semestre de 1998 a taxa de desemprego das mulheres reduziu-se para 6,5 por cento, a dos homens foi de 4,3 por cento, enquanto a dos jovens se

situou em 10,3 por cento. A evolução favorável do desemprego reflectiu-se também na redução do número de beneficiários do subsídio de desemprego e do subsídio social de desemprego, passando de 182,4 mil em 1996 (176,4 mil em 1995) para uma estimativa de 164,1 mil em 1997. A prestação média anual por beneficiário aumentou de 776,8 contos em 1996 para 785 contos em 1997.

Com a continuação da recuperação da actividade económica, tem-se verificado um aumento nas ofertas de emprego, conforme evidenciado no gráfico seguinte. Nos primeiros oito meses de 1998, as ofertas aumentaram 25 por cento relativamente ao período homólogo de 1997. Por sua vez, as colocações efectuadas pelos Centros de Emprego aumentaram, no mesmo período e em termos homólogos, 20 por cento.

Gráfico 1-6 Ofertas de Emprego

(ao longo do período, milhares)

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Fontes: IEFP, MF

De acordo com a chamada curva de Beveridge, em períodos de expansão da actividade económica, ao aumento das ofertas de emprego por satisfazer deverá associar-se uma descida da taxa de desemprego. Em 1997 verificou-se esta relação, no entanto, as ofertas por satisfazer e a taxa de desemprego são superiores às verificadas no período correspondente do ciclo anterior, sugerindo um ligeiro aumento do desajustamento entre a procura e a oferta de trabalho. Os dados mais recentes sugerem uma redução desse desajustamento que, no entanto, poderá ser temporário.

Gráfico 1-7 Curva de Beveridge

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Notas: 97: 3° e 4o trimestres de 1997 (Inquérito ao Emprego série 1998);

98 IS: Io Semestre de 1998 (Inquérito ao Emprego série 1998). Fontes: INE - Inquérito Trimestral ao Emprego e Instituto de Emprego e Formação Profissional.

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A desadequação do perfil da mão de obra às necessidades da procura poderá ter influenciado o crescimento do peso do desemprego de longa duração. De facto, nos últimos anos, tem-se registado um agravamento no desemprego de longa duração, tendo o seu peso no desemprego total atingido os 43,6 por cento em 1997 (superior em 4,3 pontos percentuais ao verificado em 1995). Contudo, o peso do desemprego de longa duração é inferior aos valores máximos atingidos durante o último ciclo económico de crescimento.

Com base na comparação da condição perante o trabalho actual com a de um ano antes dos resultados do novo Inquérito ao Emprego, é possível estimar um crescimento homólogo do emprego de cerca de 2,5 por cento para o primeiro semestre de 1998.

O Plano Nacional de Emprego

Uma análise combinada da evolução do emprego e do desemprego nos últimos anos sugere, como problemática principal do mercado de trabalho português, a importância crescente de desajustamentos entre a oferta e a procura de trabalho. Em termos prospectivos, mesmo com níveis de crescimento idênticos aos actuais, poderá ser difícil manter ou reduzir a taxa de desemprego sem se proceder à imple-mentação de um conjunto de medidas que permitam ultrapassar os desajustamentos estruturais existentes.

Neste sentido, o Governo apresentou, em Abril de 1998, o Plano Nacional de Emprego (PNE) que transpõe para a realidade portuguesa as Directrizes para o Emprego, acordadas na sequência da Cimeira Extraordinária da União Europeia do Luxemburgo. Nesta Cimeira foi definida uma estratégia coordenada para a promoção do emprego e combate ao desemprego à escala europeia com base em quatro pilares principais:

— melhorar a empregabilidade;

— desenvolver o espírito empresarial;

— incentivar a capacidade de adaptação;

— reforçar políticas de igualdade de oportunidades.

A especificidade do mercado de trabalho nacional, originou a necessidade de adaptação das orientações europeias à realidade nacional, tendo o PNE identificado quatro grandes objectivos:

— promover uma transição adequada dos jovens para a vida activa;

— promover a inserção sócio-profissional e combater o desemprego de longa duração e a exclusão;

— melhorar a qualificação de base e profissional da população activa, numa perspectiva de formação ao longo da vida, nomeadamente como forma de prevenção dos fenómenos de desemprego;

— gerir, de forma preventiva, e acompanhar os processos de reestruturação sectorial.

Esta especificidade do mercado de trabalho nacional prende-se com os baixos níveis de habilitações, competências e qualificações da população empregada e consequentemente o seu fraco potencial de adaptabilidade.

Quadro 1-3 Repartição da População Activa (25-64 anos) De acordo com o nível de formação mais elevado (1995)

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Em simultâneo, a aceleração do processo de reestruturação económica resultante do aprofundamento da integração europeia, e o consequente aumento do ritmo na criação e destruição de empregos tende a agravar o desequilíbrio entre a oferta e procura de trabalho, em virtude da reduzida adaptabilidade da mão-de-obra libertada por este processo.

Finalmente, apesar do desemprego em Portugal ser comparativamente baixo em termos europeus, apresenta uma componente de longa duração muito elevada e com tendência para se transformar em desemprego de muito longa duração, em particular para a população com níveis baixos de instrução. Uma possível consequência poderá ser o aumento da exclusão com significativos custos sociais. Também o elevado peso do desemprego jovem e das mulheres constitui uma característica do mercado de trabalho nacional.

Quadro 1-4 Taxa de Desemprego por sexo em função do nível de instrução, em % (199S)

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1.2.4 Salários e Custos Unitários de Trabalho

No contexto da participação de Portugal na União Económica e Monetária, e a consequente impossibilidade de utilização autónoma da política monetária e cambial, a capacidade de ajustamento do mercado de trabalho aos choques assimétricos ganha uma importância acrescida, nomeadamente em termos de flexibilidade salarial, tendo em conta a fraca mobilidade do factor trabalho no espaço europeu.

Em Portugal, comparativamente a outros países industrializados, tem-se verificado uma elevada sensibilidade dos salários reais à taxa de desemprego, tendo os salários reais denotado um aumento mais elevado nos períodos de expansão económica, em que a taxa de desemprego atingiu valores mais baixos, enquanto nas épocas de agravamento da situação económica e consequente aumento da taxa de desemprego, o crescimento dos salários reais foi menor ou mesmo negativo. Este comportamento dos salários, constitui um importante mecanismo de ajustamento da economia portuguesa aos choques adversos.

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No quadro de estabilidade económica fundada na moeda única, o crescimento dos salários nominais deverá ser consistente com o objectivo da estabilidade dos preços, e a actualização dos salários reais deverá ter em conta a evolução da produtividade nacional, regional ou sectorial. A melhoria da competitividade da produção nacional é fundamental para o crescimento real e sustentado dos rendimentos dos trabalhadores.

Por outro lado, as disparidades salariais entre os Estados--membros tornar-se-ão mais evidentes com a introdução do Euro. No entanto, o reforço da competitividade nacional exige uma aproximação dos niveis salariais portugueses aos dos países com mais altos salários consistente com a evolução das produtividades.

Neste domínio, os parceiros sociais, enquanto principais responsáveis pela negociação salarial, desempenham um papel preponderante no objectivo de conciliar a promoção do crescimento do emprego com a política salarial.

Nos últimos anos, apesar da moderação salarial verificada, têm-se registado ganhos reais nos salários, em linha com a fase de expansão económica. Para 1998, a última informação disponível aponta para um aumento dos salários nominais implícitos na contratação colectiva de trabalho de 3,2 por cento (que compara com uma variação média de 3,5 por cento em 1997), o que permitirá sustentar novos ganhos reais dos salários.

Assim, a taxa de variação estimada para as remunerações por trabalhador, em termos reais e para o conjunto da economia, mantém-se positiva e inferior ao crescimento estimado para a produtividade, que deverá ser ligeiramente superior ao de 1997. Deste modo, em 1998, os custos unitários de trabalho deverão continuar a tendência de redução verificada nos últimos anos.

Esta evolução deverá também verificar-se na indústria transformadora, onde se estimam ganhos significativos de produtividade, devido à aceleração da actividade e à continuação da redução do emprego, e simultaneamente um crescimento das remunerações reais por trabalhador inferiores aos da produtividade.

O Gráfico 1-8 seguinte ilustra a comparação das taxas de variação dos custos unitários de trabalho em termos relativos de Portugal e Espanha face ao conjunto dos Estados-membros da União Europeia, na base de uma moeda comum (ECU).

Gráfico 1-8 Custos Unitários de Trabalho em termos relativos

(Taxas de variação em percentagem)

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Comparando com o conjunto dos países industrializados, observa-se que, a partir de 1996, Portugal tem registado crescimentos nos custos unitários de trabalho relativos superiores à vizinha Espanha. Para 1998 prevê-se que o aumento dos custos unitários de trabalho em Espanha seja menor do que em Portugal.

Relativamente ao salário mínimo nacional, para 1998 foram fixados os valores de 58.900S00 (geral) e 54.100S00 (serviço doméstico), o que corresponde a aumentos face ao ano anterior de 3,9 por cento e 5,2 por cento, respectivamente. Com esta actualização diferenciada prosseguiu-se a aproximação gradual dos valores da remuneração mínima garantida para a generalidade dos trabalhadores e para o serviço doméstico. Este aumento, superior ao efectuado no ano anterior, compatibilizou o empenho do Govemo em aumentar mais os baixos rendimentos sem prejudicar a competitividade da economia portuguesa.

Em 1998, o aumento da tabela dos vencimentos dos funcionários públicos que resultou do processo de negociação colectiva foi de 2,75 por cento, no entanto a política social empreendida, nomeadamente em termos de reestruturação de carreiras do regime geral, gerará aumentos bastante mais significativos.

1.2.5 Preços

Desde o início da década de 90 verifica-se uma trajectória descendente na inflação em Portugal, tendo a variação média do índice de Preços no Consumidor diminuído cerca de 11 pontos percentuais neste período, situando-se actualmente em valores considerados consistentes com a estabilidade de preços. Esta trajectória foi comum aos preços dos bens transaccionáveis e dos bens não transaccionáveis, mas mais acentuada nos primeiros.

Quadro 1-5 Evolução do JPC (taxa de variação média, em percentagem)

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O processo de desinflação beneficiou da combinação de uma política monetária orientada para a estabilidade cambial e dos progressos em termos de consolidação orçamental. Por outro lado, o comportamento não inflacionista da procura e a desaceleração do crescimento dos custos unitários do trabalho, devido à moderação salarial e ao crescimento elevado da produtividade, contribuíram favoravelmente para este processo.

Este comportamento da inflação permitiu que a taxa média do índice Harmonizado de Preços no Consumidor, indicador relevante para comparações entre Estados-membros da UE, se situasse 0,9 pontos percentuais abaixo do valor de referência que serviu de base para a avaliação do cumprimento do respectivo critério de convergência para a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária.

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Quadro 1-6 índice Harmonizado de Preços no Consumidor (taxa de variação média, em percentagem)

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Nos primeiros oito meses de 1998, a taxa de inflação média manteve-se moderada, tendo aumentado 0,2 pontos percentuais. Em termos homólogos, a evolução do índice de Preços no Consumidor revelou alguma tendência de crescimento, atingindo os 3,1 por cento em Agosto, 1,2 pontos percentuais acima do valor verificado em Janeiro.

Gráfico 1-9 índice de Preços no Consumidor

(taxas de variação)

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Para este andamento da inflação homóloga, contribuiu mais fortemente o comportamento dos preços dos bens transaccionáveis, e em particular dos bens alimentares. No entanto, a inflação subjacente, que exclui os preços dos produtos alimentares e dos produtos energéticos, evidenciou também alguma aceleração nos últimos meses, devido ao maior crescimento dos preços de alguns serviços.

Esta tendência de aumento da taxa de inflação homóloga verificou-se igualmente no conjunto dos países da UE, nos primeiros meses do ano, tendo posteriormente estabilizado enquanto que em Portugal se acentuou.

Gráfico MO índice Harmonizado de Preços no Consumidor

(taxa de variação homóloga) 2,6 +-:-

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1.2.6 Situação Monetária e Cambial

Segundo a decisão dos Conselhos Especiais da União Europeia reunidos em Bruxelas, nos dias 1 a 3 de Maio de 1998, a terceira fase da União Económica e Monetária (de que Portugal é membro integrante) entrará em vigor em 1 de Janeiro de 1999. A introdução do Euro representa para os onze Estados-membros participantes da moeda única uma alteração de regime económico, que se caracterizará por um novo enquadramento das políticas macroeconómicas, em particular das políticas monetária e cambial e, de uma forma mais geral, pela alteração no comportamento e nas expectativas dos agentes económicos e sociais. Adoptou-se que as paridades centrais bilaterais actualmente existentes no Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu (SME) irão servir para fixar as taxas de conversão irrevogáveis das moedas dos Estados-membros e do euro. Assim, os Bancos Centrais assegurarão, mediante a utilização de técnicas de mercado apropriadas, que, no dia 31 de Dezembro de 1998, as taxas de câmbio de mercado sejam idênticas às paridades centrais bilaterais do MTC do' SME actualmente em vigor. As taxas centrais do escudo são as seguintes:

Quadro 1-7 Taxas de conversão bilaterais do Escudo

marco alemão......................................................... 102,505

franco belga.............................................................. 4,96984

franco luxemburguês................................................ 4,96984

peseta espanhola....................................................... 1,20492

franco francês.......................................................... 30,5634

libra irlandesa........................................................... 254,560

lira italiana................................................................ 0,103541

florim holandês......................................................... 90,9753

xelim austríaco......................................................... 14,5697

markka finlandesa.................................................... 33,7188

Fonte: Comissão Europeia

Os primeiros nove meses de 1998 caracterizaram-se pela ausência de tensões nos mercados cambiais da UE, apesar dos novos desenvolvimentos ocorridos na Ásia Oriental, na Rússia e noutros mercados «emergentes». No âmbito da preparação da UEM as taxas de câmbio do escudo convergiram gradualmente para as paridades definidas, tendo-se verificado uma reduzida volatilidade. Os Bancos Centrais da Espanha, Itália, Irlanda e Portugal continuaram a efectuar descidas nas respectivas taxas de juro de intervenção. Durante este período, o escudo, que no início do ano se encontrava ligeiramente abaixo da paridade central (102,505 escudos), conheceu uma pequena desvalorização tendencial para aquele valor de

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referência. No entanto, devido às diferentes posições cíclicas e expectativas de politica monetária, à depreciação do dólar americano e da libra esterlina (em cerca de 6 e 4 por cento

nos primeiros nove meses de 1998 face ao final de 1997), a taxa de câmbio efectiva nominal do escudo registou uma apreciação de l ,4 por cento.

Gráfico Ml Taxa de CãtnbiO do Escudo face ao Marco

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A estabilidade cambial, o processo de consolidação orçamental e o progresso alcançado na redução da inflação, com a diminuição do diferencial de inflação face aos padrões comunitários, estiveram associados à política de redução das taxas de juro de intervenção do Banco de Portugal. Entre Janeiro e 15 de Outubro, o Banco de Portugal desceu por cinco vezes a taxa de cedência regular de liquidez, a taxa de absorção regular de liquidez e da linha de crédito diária («facilidade permanente»), perfazendo um total de 130 pontos base para a primeira destas taxas, situada em 4 por cento na primeira quinzena de Outubro e, um total de 120 pontos base para as duas restantes, situando-se em 3,7 e em 5,7 por cento, respectivamente. Deste modo, o diferencial da taxa de cedência de liquidez entre Portugal e a Alemanha estreitou-se, passando de 2 pontos percentuais no final de 1997 para 0,7 pontos percentuais no mesmo período.

Acompanhando a evolução das taxas de intervenção, as taxas de juro dos mercados monetários registaram uma diminuição ao longo dos primeiros nove meses de 1998. As taxas de juro de operações com prazo superior a um mês tiveram uma descida mais acentuada, de cerca de 0,9 pontos percentuais, enquanto que as operações com prazo inferior a um mês desceram, em média, cerca de 0,7 pontos percentuais. A taxa de juro overnight diminuiu para 4,4 por cento em Setembro^,1 por cento em Dezembro de 1997). As taxas Lisbor para os prazos de 1, 3,6 e 12 meses registaram descidas, em cerca de 0,8 pontos percentuais nos primeiros nove meses de 1998, situando-se no final de Setembro em 4,41 por cento para o prazo de 1 mês, em 4,28 por cento para o prazo de 3 meses, em 4,03 por cento para o prazo de 6 meses e em 3,94 por cento para o prazo de 12 meses.

Esta tendência é também evidente nas taxas de juro das operações bancárias activas e passivas, tendo, até Julho, os empréstimos e créditos de operações, a mais de 5 anos registado a maior diminuição. Entre Dezembro de 1997 e Julho de 1998, estas diminuíram 2,3 pontos percentuais.

No primeiro semestre de 1998, continuou a verificar-se uma redução dayielddas OT a 10 anos, tendo passado de 5,6 por cento no final do ano de 1997 para 4,3 por cento no final

de Setembro. O diferencial em relação à Alemanha aumentou para 0,4 pontos percentuais no final de Setembro (0,285 p.p. no final de 1997), o que se deve a uma mais acentuada redução da. yield alemã. Face kyield das OT a 10 anos dos EUA, reduziu-se o diferencial negativo entre o final de 1997

e o final de Setembro de 1998, situando-se perto de 0 poflfOS percentuais. Em relação ao Reino Unido, o diferencial man-teve-se em 0,8 pontos percentuais.

Gráfico 1-12 Diferenciais de Taxas de juro de Longo Prazo

(Obrigações Benchmark a 10 anos)

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O agregado monetário em sentido lato (L") evidenciou uma ligeira aceleração seguida de desaceleração ao longo do primeiro semestre de 1998, apresentando em Julho uma taxa de crescimento de 8,2 por cento relativamente ao mês homólogo de 1997. O comportamento do L" reflecte a aceleração do agregado M2", que cresceu 8,7 por cento em termos homólogos.

Em Julho de 1998, o crédito interno bancário (saldos de fim de mês) registou uma taxa de crescimento de 13,5 por cento, superior à de 1997 (9,6 por cento). Esta evoiu-ção reflecte essencialmente o comportamento do crédito a empresas e particulares (crescimento de 24 por cento), dado que se manteve a tendência de queda do crédito liquido ao Sector Público Administrativo, tendo este agregado registado uma descida homóloga de 29,8 por cento, o que compara com uma variação negativa de 33,5 por cento em 1997.

Em termos de saldos de fim de trimestre, o total do crédito bancário às empresas não financeiras aumentou 17 por cento em termos homólogos em Junho passado, representando uma aceleração de 0,9 pontos percentuais face àtaxa observada em Junho de 1997. Cerca de 41 por cento do aumento do crédito foi utilizado para o investimento e cerca de 45 por cento desse crédito era de longo prazo (mais de 5 anos). O total do crédito aos particulares era de 7 332 milhões de contos no final de Junho (um aumento de 32 por cento em termos homólogos), 74,5 por cento dos quais aplicados na aquisição de habitação. Em Dezembro de 1996, o stock de crédito bancário a particulares para outros fins

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era perto dos dez por cento do rendimento disponível das famílias; de acordo com os dados disponíveis este rácio terá aumentado em 1997.

O Novo Regime Monetário

A partir de 1 de Janeiro de 1999, com a entrada em vigor da terceira fase da União Económica e Monetária, a definição da política monetária na área do euro estará a cargo do Banco Central Europeu (BCE) e a responsabilidade da sua execução recairá sobre o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). A política monetária, que será uniformemente aplicada nos Estados-membros, terá como objectivo a manutenção da estabilidade dos preços.

O euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes na UEM. No entanto, o processo de introdução do euro será gradual e durará aproximadamente quatro anos, de forma a permitir a adaptação dos agentes económicos ao novo enquadramento económico.

Na fase A, actualmente a decorrer, iniciou-se. em Maio último, aquando da decisão sobre os Estados-membros que reuniam as condições para participar na moeda única, e pro-longa-se até Dezembro de 1998. Durante esta fase, a condução da política monetária mantém-se a cargo dos Bancos Centrais Nacionais, tendo como objectivo preservar a situação actual de estabilidade de preços. Neste período, o BCE prepara-se para o pleno funcionamento e o sector financeiro adapta-se para a utilização do euro como moeda escriturai já a partir de Janeiro de 1999.

A fase B, corresponde ao período de transição, e durará entre 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001. A 1 de Janeiro de 1999 serão irrevogavelmente fixadas as taxas de conversão entre o euro e as moedas participantes e será adoptada a política monetária e cambial única.

Na fase C, com início em Janeiro de 2002 e uma duração máxima de seis meses, introduz-se a circulação de notas e moedas em euros e inicia-se a retirada das unidades monetárias nacionais. Será um período de dupla-circulação de euros e unidade monetária nacional, que terminará no máximo a 30 de Junho de 2002, data a partir da qual as notas e moedas nacionais perdem o estatuto de curso legal.

1.2.7 Mercado de Capitais

A dinâmica no mercado de capitais, nomeadamente no mercado accionista, foi muito viva em 1997 e nos quatro primeiros meses de 1998. No entanto, a partir de Maio, o mercado bolsista nacional registou flutuação e quebra do volume de negócios e das cotações. A flutuação das bolsas de valores internacionais, em sintonia com a instabilidade dos mercados asiáticos e do agravamento da crise económica-financeira e política na Rússia, e uma esperada correcção técnica condicionaram a evoluçâodas bolsas de valores nacionais verificada a partir de Maio e agravada na sequência da suspensão de pagamentos declarada pelas autoridades russas a 17 de Agosto passado.

O índice de cotações de acções da Bolsa de Valores de Lisboa (BVL 30) aumentou 4,2 por cento entre Dezembro de 1997 e Setembro do corrente ano (no dia 13 de Outubro p.p., o tadke BVL 30 fechou cerca de 7 pontos percentuais acima do verificado no final de 1997).

Gráfico 1-13 Índices de Cotação Bolsista

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As privatizações realizadas em 1998, correspondendo à 3a fase da CIMPOR e à 2a e 3a fases da EDP, contribuíram para o forte crescimento da capitalização bolsista em acções. Assim, entre Agosto do ano transacto e o mesmo mês de 1998, a capitalização bolsista das acções quase que duplicou, situando-se em 10 341,1 milhões de contos, no mês de Agosto e, em que cerca de 50 por cento deste valor corresponde à capitalização bolsista de empresas privatizadas. Por este facto, assiste-se a um reforço do peso da capitalização bolsista total no Produto Interno Bruto, contabilizado em cerca de 97 por cento em 1998, que compara com um peso de 80 por cento ho ano de 1997.

Nos primeiros nove meses de 1998, as transacções de valores mobiliários no mercado secundário global da BVL registaram um elevado crescimento, de 90,2 por cento face ao período homólogo de 1997, representando já cerca 128 por cento do valor do total transaccionado no ano de 1997.

Não obstante o crescente desenvolvimento do mercado de derivados, a evolução da Bolsa de Derivados do Porto foi condicionada pela da Bolsa de Valores de Lisboa, tendo sido transaccionados 2 154 873 contratos durante os primeiros oito meses de 1998, dos quais cerca de 89 por cento dizem respeito aos futuros sobre o PSI 20 e acções e os restantes aos futuros relacionados com as taxas de juro. É de salientar que, a Bolsa de Derivados do Porto transaccionou, desde o início da sua actividade (há cerca de dois anos), mais de 24 mil milhões de contos. Entre Dezembro de 1997 e Setembro de 1998, o índice PSI 20 aumentou 1,8 por cento (a 6 de Outubro p.p. estava cerca de 3 pontos percentuais abaixo do ». valor registado no final de 1997). 

1.2.8 Balança de Pagamentos

Em 1997, o saldo da balança de transacções correntes, de acordo com o Banco de Portugal, registou um défice de 322,2 milhões de contos, 1,8 por cento do Produto Interno Bruto, 94 que configura um ligeiro agravamento face a 1996, ano em/ . que o défice foi de 1,4 por cento do Produto Interno Brutot Este agravamento deriva, essencialmente, do aumento do défice da Balança de Mercadorias, que passou de 8,6 por cento do Produto Interno Bruto em 1996, para 9,3 por cento em 1997.

Em 1997, o crescimento significativo das importações de bens

de equipamento e de material de transporte, induzido pelo forte

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aumento do mvestimento privado, foi o principal responsável por este desenvolvimento. Nesse mesmo ano, as exportações cresceram a bom ritmo mas inferior ao das importações, agravando o contributo externo para o crescimento do PIB.

Para 1998, não obstante o contributo para o aumento das receitas de turismo decorrente da realização da Exposição Mundial de Lisboa (EXPO-98). O défice da BTC deverá situar-se ligeiramente acima do verificado em 1997.

Quadro 1-8 Balança de Pagamentos

(Base Transacções)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(l)Corresponde ao efeito das operações com o exterior sobre as disponibilidades e responsabilidades de curto prazo dos Bancos. (2)Um sinal positivo (negativo) corresponde a uma diminuição liquida (aumento liquido) de disponibilidades ou a um aumento líquido (diminuição liquida) de responsabilidades. <"> Até Maio. Fonte: Banco de Portugal

De Janeiro a Maio de 1998, a balança de transacções correntes, na base de transacções, apresentou um défice de 393,1 milhões de contos, superior em cerca de 210 milhões de contos ao registado em idêntico período de 1997, devido ao agravamento do défice da Balança de Mercadorias e à forte redução das Transferências Unilaterais.

A Balança de Mercadorias registou um défice de 816,4 milhões de contos, superior em 125 milhões de contos ao verificado em igual período de 1997, o que se deveu a um forte crescimento das importações.

A Balança de Serviços registou um excedente de 22,6 milhões de contos, inferior em 19,8 milhões de contos ao correspondente periodo de 1997, tendo o Turismo apresentado um menor excedente que no ano anterior, em consequência de um mais forte crescimento dos gastos dos residentes no exterior.

Na Balança de Rendimentos, verificou-se uma melhoria significativa, tendo registado um défice de 6,3 milhões de contos, quando num igual período de 1997, o défice era de 52,8 milhões de contos.

A Balança de Transferências Unilaterais registou um saldo positivo de 407,1 milhões de contos, inferior em 111,8 milhões de contos ao registado em idêntico'periodo do ano anterior, o que está associado a um decréscimo de cerca de 113 milhões de contos das transferências públicas recebidas. O saldo das remessas de emigrantes foi superior em 1,1 milhões de contos face a igual período de 1997.

O \n\esXimento de Portugal no exterior atingiu, nos cinco primeiros meses de 1998, o montante de 721,1 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 456,2 milhões de contos face ao período homólogo do ano de 1997.

Em igual período, o investimento do exterior em Portugal, foi de 90,2 milhões de contos, inferior em 251,2 milhões de contos ao registado no primeiro trimestre de 1997. Esta diminuição ficou sobretudo a dever-se à redução do investimento em carteira.

Os movimentos de capitais não monetários deram origem a uma maior salda de capitais no primeiro quadrimestre de 1998 do que no mesmo período do ano transacto, em resultado de um aumento mais acentuado das aplicações líquidas dos residentes no exterior do que das aplicações líquidas dos não residentes em Portugal. Esta tendência traduz a crescente integração e internacionalização dos mercados de capitais.

No final do mês de Julhp, o valor das reservas oficiais líquidas, com o ouro avaliado a preços de mercado, era de 18 225,9 milhões de dólares (3 319,8 milhões de contos) que compara com 18 426 milhões de dólares (3 377,8 milhões de contos) no final do ano de 1997.

1.2.9 Processo de Reprivatizações

O processo de reprivatizações iniciado no final da década de oitenta traduziu-se até Julho de 1998 na realização de cerca de 150 operações, cobrindo cerca de 100 empresas. As receitas geradas nessas operações ascendiam, a preços correntes, no final de 1997 a 2710 milhões de contos, e cerca de metade deste valor resulta das operações realizadas em 1996 e 1997. Já em 1998, foram realizadas três operações, a 3a fase da privatização da Cimpor e a 2a e 3a fases da EDP.

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Um fenómeno desta dimensão tem necessariamente efeitos vários e significativos na economia portuguesa. Como consequência imediata, verifica-se que a dimensão do sector público empresarial sofreu uma redução substancial face aos

valores registados no final dos anos oitenta. Em 1988, o sector público empresarial em Portugal era responsável por mais de 19 por cento do PIB, cerca de 5,5 por cento do emprego e 15 por cento do Investimento. A redução do sector empresarial contribui para o aumento da eficiência da afectação dos recursos, beneficiando assim a competitividade das empresas portuguesas, objectivo essencial, nomeadamente no quadro da integração europeia.

Quadro 1-9 Peso do Sector Empresarial do Estado

Fontes: Livro Branco de Sector Empresaria] do Estado.

Esta redução da presença do Estado tem tido também efeitos positivos na eficiência da economia portuguesa, nomeadamente por implicar um aumento da concorrência. Por outro lado, constatando-se que a quase totalidade das empresas privatizadas são controladas por entidades nacionais, o processo de privatizações tem vindo a contribuir de forma positiva para o reforço da estrutura empresarial nacional, o que é particularmente relevante na actual fase de desenvolvimento e internacionalização da economia portuguesa, contribuindo para assegurar um crescimento sustentado e equilibrado quer do produto quer do emprego.

O modelo de privatização adoptado na grande maioria dos casos assenta em operações no mercado de capitais, o que tem permitido dar pleno cumprimento ao objectivo enunciado na Lei 11/90 de «contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais». Efectivamente, cerca de 50 por cento da capitalização bolsista actual diz respeito a acções de empresas privatizadas. Por outro lado, o volume de transacções no mercado de capitais passou de 327 milhões de contos em 1989 para 18,6 mil milhões de contos no final de 1997, ao mesmo tempo que a capitalização bolsista, que em 1989 era de 2,7 mil milhões de contos, passou para 19 mil milhões de contos.

Os efeitos positivos sobre a dinamização do mercado de capitais verificaram-se não só através do crescimento da bolsa em termos de valores negociáveis, mas também através do significativo aumento da participação dos cidadãos no mercado accionista e ainda do maior reconhecimento internacional que a realização de operações como as da Portugal Telecom, do grupo EDP, da Brisa ou da Cimpor têm proporcionado. A maior exposição internacional das empresas envolvidas e da bolsa de valores nacional, no contexto actual de crescente globalização da economia mundial, constitui um factor estratégico crucial para a economia portuguesa.

As privatizações têm tido também uma importância significativa na redução da divida pública já que parte muito significativa das receitas tem sido directamente afecta à amortização extraordinária de divida, que nos últimos dois anos ascendeu a mais 920 milhões de contos, valor que representou em cada um dos anos cerca de 2,6 por cento e 5,6 por cento do stock acumulado da dívida directa do Estado, permitindo desta forma uma redução das necessidades de financiamento do Estado e dos futuros encargos com a dívida pública.

Quadro MO Privatizações em 1997/98

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

* O critério utilizado corresponde à utilização do valor bruto da operação deduzindo os descontos ao preço com excepção do desconto de pronto pagamento (em milhões de contos).

Para o biénio 1998-1999, as reprivatizações continuarão a assumir um papel extremamente significativo, como se pode constatar pelo Programa de Privatizações aprovado e divulgado peio Governo, o qual sistematiza os princípios básicos orientadores, os objectivos, as metodologias e o calendário, para além de apresentar o conjunto de empresas a privatizar.

Quanto aos objectivos a prosseguir, e também em continuidade do que vem sucedendo, procurar-se-á promover o reforço da competitividade da economia portuguesa, quer através da melhoria da situação financeira e dos sistemas de gestão empresarial de algumas empresas ainda incluídas na esfera pública visando o incremento da sua eficácia e efi-

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ciência, quer através da dinamização do mercado de capitais

e da reestruturação e reforço da eficiência económica de alguns sectores produtivos da economia nacional.

Continuará também a ser um dos objectivos centrais da política de privatizações a redução do stock de dívida pública e do peso do Estado na captação de recursos financeiros, proporcionando assim maiores e melhores possibilidades ao investimento produtivo.

Por outro lado, no período 1998/1999 procurar-se-á manter a contribuição determinante que o processo de privatizações tem vindo a dar para a criação de condições que assegurem o desenvolvimento sustentado e equilibrado do mercado de capitais, nomeadamente através da ampla participação dos cidadãos e dos interesses económicos nacionais nas diversas operações de privatização.

Também o reforço e o crescimento da comunidade empresarial nacional continuarão a ser um dos objectivos da política de privatizações, sem prejuízo do cumprimento formal e material das regras de livre circulação de capitais e de igualdade de concorrência que estruturam o espírito da integração europeia.

1.3 Perspectivas para 1999: Cenário Macroeconómico

O início da terceira e última fase da União Económica e Monetária a 1 de Janeiro de 1999 marca uma nova etapa no processo de integração europeia. A unificação monetária implicará para os Estados-membros participantes uma profunda mudança na formulação e condução das políticas

macroeconómicas.

Nos termos do Tratado da União Europeia, o funcionamento eficiente da União Monetária, traduzido nomeadamente na estabilidade da moeda única, estabilidade dos preços e disciplina orçamental, assenta na definição e condução da política monetária a um nível supranacional pelo Banco Central Europeu e pelo Sistema Europeu de Bancos Centrais. Cabe aos Estados-membros a responsabilidade exclusiva pela condução das restantes políticas económicas, designadamente a política orçamental e a política de emprego, numa base de estreita coordenação tendo em vista os objectivos comuns: crescimento sustentado e criador de emprego e continuação do elevado grau de convergência das economias.

O êxito da política monetária única orientada para a manutenção da estabilidade dos preços está estreitamente correlacionado com a prossecução de desenvolvimentos salariais e políticas orçamentais nacionais adequados. Neste sentido, os Estados-membros assumiram o compromisso, consagrado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de reforçar a supervisão multilateral das finanças públicas e das políticas económicas em geral dos países participantes na zona do euro, por forma a garantir o reforço das condições básicas imprescindíveis à plena realização do projecto da moeda única. A defesa da competitividade, no quadro da politica de estabilidade e da globalização, necessita de uma evolução favorável dos custos unitários da produção e daí o imperativo da moderação salarial. Esta política permitirá consolidar os ganhos no emprego produtivo.

Portugal está firmemente empenhado em contribuir para o sucesso da UEM pelo que a consolidação orçamentai e a sustentabilidade das finanças públicas constituem referenciais fundamentais da política económica portuguesa.

Assim sendo, o prosseguimento da estratégia de conso)')-

dação orçamental em 1999 tem como objectivo uma redução do défice público em percentagem do PIB para 2 por cento. Este objectivo enquadra-se no programa de médio prazo de melhoria sustentada das finanças públicas.

A maior disciplina orçamental imposta pe/o Pacto de Estabilidade e Crescimento deverá traduzir-se na continuação da redução do peso do défice global e da dívida pública em percentagem do PIB, potenciando, assim, condições favoráveis à manutenção de taxas de juro reduzidas e estabilização das expectativas de inflação nos países participantes do euro. Estes factores aliados à maior coordenação das politicas macroeconómicas e ao pressuposto de uma melhoria no crescimento económico no espaço extra-União Europeia em resultado da recuperação da economia japonesa e das restantes economias industrializadas da Ásia, deverão contribuir para a manutenção de um clima favorável ao crescimento económico na União Europeia e em particular na zona do euro, neste primeiro ano de transição para a moeda única.

Os desenvolvimentos recentes afectaram a economia internacional, reduzindo as projecções de crescimento na zona do Euro. Assim, de acordo com a Comissão Europeia, o PIB da zona do Euro poderá crescer cerca de 2,7 por cento em 1999 (3 por cento em 1998 e 2,5 por cento em 1997), uma taxa ligeiramente acima do potencial. Esta taxa de expansão continua a ser favorável para as exportações nacionais. De referir ainda que a projectada redução das taxas de juro, devido à adopção da política monetária única, irá contribuir

positivamente para a actividade económica.

Neste contexto, o cenário macroeconómico para a economia portuguesa subjacente à elaboração do Orçamento do Estado para 1999, apresenta um padrão de crescimento que se afigura compatível com a manutenção de um diferencia/ de crescimento positivo em relação à média da economia comunitária.

A economia portuguesa deverá continuar a expandir-se a um ritmo de crescimento forte mas inferior ao registado em 1998. A diluição de efeitos positivos associados a factores específicos que contribuíram de forma acentuada para o crescimento nos últimos anos e uma envolvente externa menos favorável deverão determinar uma desaceleração do crescimento em 1999.

O investimento deverá desacelerar ligeiramente enquanto o consumo privado continuará a fornecer um contributo mais significativo para o crescimento do PIB. A melhona no rendimento disponível real resultante do crescimento positivo mas moderado dos salários reais e da criação líquida de emprego, por sua vez associada à expansão económica e às medidas de promoção do emprego contempladas no Plano Nacional de Emprego, deverão impulsionar o consumo privado. Em face da dinâmica das restantes componentes da procura global, o investimento deverá continuar a crescer mas a um ritmo menos intenso. A melhoria das condições de financiamento, por via de taxas de juro baixas, deverá continuar a estimular quer o investimento empresarial quer o investimento realizado pelas famílias. Este factor aliado à manutenção do esforço de realização de investimento público deverá justificar um crescimento YeaA acima dos seis por cento para esta componente da procura interna.

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No conjunto, a economia deverá crescer entre 3,5 e 4 por cento, em resultado quer de um aumento do emprego quer de ganhos de produtividade.

Quadro 1-11 Cenário Macroeconómico

(em percentagem)

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1.4 Portugal e a União Europeia

A - Portugal e a convergência na UE

Em Maio de 1998, o Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo anunciou o grupo dos onze países 1 que passam à terceira fase da União Económica Monetária (UEM). Portugal foi um dos países que cumpriu todos os critérios de participação exigidos e se qualificou para o importante projecto da moeda única.

A análise do cumprimento dos critérios por cada Estado Membro foi realizada com os dados estatísticos mais recentes existentes à data. Desta forma, a nível das finanças públicas, foram utilizados resultados da execução orçamental de 1997. Já para as taxas de juro de longo prazo e taxas de inflação (estas últimas medidas através do índice harmonizado de preços no consumidor) foram utilizados valores até Janeiro de 1998.

Após a qualificação para a terceira fase da UEM, os Esta-dos-membros reafirmaram o compromisso dê manter a convergência e respeitar os princípios acordados por todos, uma vez que as políticas de um Estado Membro terão agora, de uma forma mais directa, maiores implicações na economia dos outros países. Desta forma, o Pacto de Estabilidade e Crescimento, as Grandes Linhas de Orientação de Politica Económica, os Programas de Estabilidade e Crescimento são, entre outros, instrumentos que permitem reforçar e aprofundar o processo de integração europeia, por forma a que a intro-

' Alemanha, França, Países Baixos, Italia, Bélgica, Dinamarca, Irlanda, Espanha, Inglaterra, Portugal e Grécia.

dução do euro a 1 de Janeiro de 1999 e a sua introdução física a 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, se realize sem dificuldades.

Inflação

A estabilidade de preços, sendo o objectivo final da política monetária portuguesa, tem sido também favorecida pela política orçamental, através dos esforços de consolidação das finanças públicas. Aquando da aferição do critério da estabilidade de preços, a taxa de inflação média relativa a Portugal, medida pelo índice Harmonizado de Preços no Consumidor, era de 1,8 por cento, enquanto o valor de referência do critério se situava nos 2,7 por cento.

A evolução recente da taxa de inflação média, medida pelo mesmo índice, mostra que Portugal continua empenhado em reduzir o diferencial que o separa de outros países, uma vez que a taxa continua a diminuir de mês para mês: em Julho do ano passado a inflação situava-se em 2,4 por cento mas diminuiu gradualmente, para em Julho de 1998 se situar em 1,9 por cento. De referir contudo que em termos homólogos, o actual nível da taxa de inflação é de 2,8 por cento (Julho de 1998), o que representa um aumento face a Julho de 1997 (1,4 por cento). Esta evolução, que se verificou igualmente noutros países, mas de forma mais moderada, é justificada por Portugal ser um dos países que tem registado uma taxa de crescimento económico muito forte, acima da média europeia, o que poderá levar ao aparecimento de ligeiras pressões inflacionistas conjunturais em algumas componentes do cabaz do índice de preços no consumidor.

Taxas de Juro de Longo Prazo

Após a significativa redução das taxas de juro de longo prazo portuguesas registada em 1996, o processo de convergência ao nível destas taxas manteve-se em 1997, continuando actualmente. As taxas de juro nacionais têm acompanhado o comportamento de descida evidenciado pelas taxas de juro de outros países europeus, tendo Portugal beneficiado de estabilidade política e social e ainda da confiança que se •instalou nos agentes económicos de que Portugal cumpriria os critérios de Maastricht. Com a participação de Portugal na área do euro e consequente anulação do prémio de risco entre Portugal e os outros participantes, em especial a Alemanha, a expectativa é de que as taxas continuem a diminuir. Como já foi referido, o comportamento descendente das taxas de juro mantém-se actualmente, com ayield das OT a 10 anos a registar um valor de 4,6 por cento no final de Agosto, contra 6,4 por cento em Agosto de 1997. Refira-se que em Janeiro de 1998, data relevante para a avaliação do critério das taxas de juro, o valor de referência situava-se em 7,9 por cento, enquanto a taxa portuguesa se ficava pelos 5,3 por cento.

A convergência das taxas de juro nacionais pode ser igualmente avaliada pela análise do diferencial entre as taxas de longo prazo portuguesas e alemãs, o qual tem vindo a registar sucessivas diminuições, sendo actualmente inferior a meio ponto percentual, mais especificamente, situa-se em 0,4 pon-' tos percentuais no mês de Agosto, contra 0,7 pontos percentuais no final de Agosto de 1997.

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. No Gráfico I-14 apresenta-se_a posição relativa de Portugal face aos restantes Estados Membros participantes na terceira fase da UEM em termos de inflação e de taxas de juro. De notar que, os valores de referência apresentados não são os dos critérios correspondentes, uma vez que já não faz sentido a referência aos critérios de convergência. Desta forma, os valores axiais correspondem à média do grupo euro-11. De destacar, o quase perfeito alinhamento das taxas de juro, reflectindo a situação característica de uma união monetária de facto.

Gráfico 1-14 Inflação e taxas de juro de LP dos países participantes relativamente à média EUR11

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Fonte (dados): Eurostat, Bloomberg, IME e DGAERI Nota: Taxas de inflação: Maio de 1998 (tvm do IHPC); taxas de juro de LP. Junho de 1998 (média mensal).

Finanças Públicas

Desde os anos setenta, Portugal tem sido um país que tradicionalmente apresenta elevados défices. A evolução favorável e sustentada que se tem verificado, nos últimos anos, ao nível das finanças públicas tem, portanto, traduzido um significativo esforço de consolidação da parte das autoridades nacionais. Este esforço pode ser avaliado por comparação com o critério do défice público, exigido pelo Tratado de Maastricht, e que Portugal cumpriu com o valor de 2,5 por cento (valor referente a 1997), ou seja, abaixo do valor orçamentado definido para este critério, que é de 3 por cento do PIB e abaixo do valor estimado pelas autoridades nacionais no início desse ano (2,9 por cento do PIB). Em termos de divida pública, aquando da decisão sobre os países que passam à terceira fase da UEM, Portugal registava um valor de 62 por cento do PIB, o qual apesar de superior aò valor de referência se inseria numa clara tendência de descida, cumprindo, por conseguinte, as exigências do Tratado.

Este processo de consolidação orçamental deve continuar nos próximos anos, não só porque constitui um objectivo fundamental necessário ao crescimento económico sustentado, como também porque é parte integrante dos compromissos assumidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento, cujas metas devem fazer parte dos respectivos Programas de Estabilidade. A adesão a este objectivo permitirá aos Estados Membros gerir as flutuações cíclicas normais, mantendo, ao mesmo tempo, o défice orçamental abaixo do valor de referência de 3 por cento do PIB. Os Estados Membros compro-

metem-se também a tomar as medidas de correcção orçamental que considerarem necessárias para alcançar os objectivos dos respectivos programas de estabilidade e convergência, sempre que possuam informações que indiquem a existência ou a probabilidade de afastamento significativo desses objectivos.

No Gráfico I-15 apresenta-se a posição relativa de Portugal face aos restantes Estados-membros participantes na terceira fase da UEM em termos do critério das finanças públicas. De notar que os valores destacados correspondem à média do grupo euro-11.

Gráfico 1-15 Finanças Públicas dos países participantes relativamente à mídia EUR 11

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Fonte (dados): Comissão Europeia, «Economic Forecasls - Spring 1998».

O escudo no Mecanismo de Taxas de Câmbio do SME

As taxas de câmbio bilaterais às quais as moedas dos Estados-membros participantes serão convertidas no inicio de 1999 foram pré-anunciadas no dia 3 de Maio. Esta medida destinou-se a estabilizar as expectativas dos mercados, reduzindo a flutuação das cotações e permitindo a sua convergência para os valores pré-anunciados. No dia 31 de Dezembro de 1998, as taxas de câmbio de mercado deverão igualar as taxas centrais bilaterais do Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC). Neste sentido tem-se assistido a uma apreciàve\ estabilidade das taxas de câmbio bilaterais do escudo no âmbito do MTC do SME, bem como a uma assinalável convergência para as suas taxas centrais bilaterais.

A evolução das taxas de cambio da moeda nacional face às restantes moedas do MTC e face ao ECU tem-se verificado, desde há mais de dois anos, dentro de um intervalo de variação de + 5 por cento (à excepção da taxa de câmbio do escudo face à libra irlandesa, que tem evoluído dentro de um intervalo de variação superior). Desde Março de 1997 que se assiste a uma diminuição contínua destes desvios, que passaram de uma margem de + 2,5 por cento para + 1 por cento (à excepção da libra irlandesa) e que se encontram actualmente próximos de zero, ou seja, tem-se verificado uma forte convergência entre as taxas de mercado e as taxas centrais bilaterais.

Compatibilidade da legislação nacional com o Tratado de Maastricht

Uma outra questão que se colocou aquando da avaliação das condições de cada país para poder participar na terceira

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fase da UEM, prendeu-se com a compatibilidade da legislação nacional com o Tratado de Maastricht, em especial no que se refere à compatibilização entre os estatutos dos bancos centrais e a legislação comunitária. Como forma de responder a esta questão, os estatutos do Banco de Portugal foram alterados através de duas leis (Lei Constitucional 1/97, de 20.^ Setembro e pela Lei n°5/98 de 31 de Janeiro).

B - Principais acontecimentos ao nível da UE em 1998

Nos últimos meses vários acontecimentos marcaram a agenda da União Europeia (UE), mas o mais importante terá sido o anúncio dos países que irão integrar a área do euro. Este anúncio, que foi divulgado após várias reuniões que se realizaram entre 1 e 3 de Maio, teve como base a avaliação que a Comissão e o Instituto Monetário Europeu fizeram da situação da convergência de cada Estado Membro.

Com base nessa avaliação foi decidida, pelo Conselho Ecofin de 1 de Maio de 1998, a revogação das Decisões sobre a existência de urh défice excessivo em vários países europeus, incluindo Portugal. Ainda nesta reunião foi aprovada uma declaração, na qual os Ministros se comprometeram a tomar as medidas necessárias para concretizar todos os benefícios da União Económica e Monetária e do Mercado Único, juntamente com uma coordenação mais estreita das políticas económicas. Já no dia 2 de Maio, o Conselho reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo adoptou formalmente a Decisão relativa aos países que reuniam as condições para integrarem o núcleo fundador da moeda única. Desta forma, e juntamente com Portugal, qualificaram-se a Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria e Finlândia.

Após a reunião dos Ministros das Finanças, Governadores dos bancos centrais, Comissão e Instituto Monetário Europeu do dia 3 de Maio foi divulgado um comunicado conjunto sobre a fixação irrevogável das taxas de conversão para o euro. Desta forma, foi decidido que as actuais taxas cen-txaÁs, bilaterais dos Estados-membros serão utilizadas para determinar as taxas de conversão irrevogáveis para o euro. Estas taxas são consistentes com os fundamentos económicos e são compatíveis com uma convergência sustentada entre os Estados-membros que participarão na área do euro. Os bancos centrais destes Estados-membros garantirão, através de técnicas de mercado apropriadas, que, em 31 de Dezembro efe 1998, as taxas de câmbio de mercado, calculadas de acordo com o procedimento habitual de concertação utilizado para ca)cu)ar diariamente as taxas de câmbio do ECU oficial, serão iguais às taxas centrais bilaterais do MTC. De acordo com o enquadramento jurídico relativo à utilização do euro, uma vez fixada irrevogavelmente a taxa de conversão para o euro de cada moeda participante, esta taxa será a única utilizada na conversão entre o euro e cada moeda nacional e na conversão entre as várias moedas nacionais.

O Conselho Ecofin de 3 de Maio adoptou formalmente o Regulamento relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas euro destinadas à circulação. Este regulamento estipula a criação de oito moedas com diversos valores faciais, compreendidos entre um cêntimo e dois euros.

Ainda neste âmbito e na mesma reunião foi aprovado um outro Regulamento relativo à introdução do euro. Este regulamento e um anterior (adoptado em 17 de Junho de 1997) estabelecem o enquadramento jurídico da utilização da nova moeda europeia. Registe-se que o Regulamento já anteriormente adoptado expunha os aspectos mais urgentes rJo

enquadramento jurídico, no que respeita, nomeadamente, à

continuidade dos contratos, à substituição das referências ao ECU nos instrumentos jurídicos por referências, ao euro e respectivas normas de arredondamento.

Este Regulamento, que entrará em vigor a 1 de Janeiro de 1999, determina que um euro será dividido em 100 cêntimos e durante o período de transição, o euro será também dividido em unidades monetárias nacionais, em conformidade com as taxas de câmbio. O texto do Regulamento expõe ainda as medidas que cada Estado Membro poderá tomar durante o período de transição, designadamente para redenominar em euro qualquer dívida em curso emitida pelo Governo na unidade monetária nacional e para tornar possível a passagem da unidade de conta, nos procedimentos operacionais, da unidade monetária nacional para o euro. Este Regulamento estipula ainda que, a partir de 1 de Janeiro de 2002, o Banco Central Europeu e os bancos Centrais dos Estados-membros participantes colocarão em circulação notas em euros e que, a partir dessa data, essas notas terão curso legal. Por seu lado, os Estados Membros emitirão moedas em euros e em cêntimos. As notas e moedas expressas na unidade nacional continuarão a ter curso legal dentro dos territórios nacionais o mais tardar até seis meses após o termo do período de transição; a legislação nacional poderá encurtar tal período.

Ainda nas reuniões de Maio, foi adoptada, pelo Conselho Ecofin, a Recomendação sobre a nomeação dos altos dirigentes do Banco Central Europeu. A consequente entrada em funcionamento desta instituição, em Junho do corrente ano, constituiu mais um passo decisivo no aprofundamento da União Económica e Monetária.

Outros acontecimentos anteriores aos de Maio de 1998 merecem igualmente destaque. Desta forma e ainda em 1997, o Conselho Europeu reuniu em Novembro, em sessão extraordinária, para debater a questão do emprego. O Conselho decidiu que as disposições pertinentes do novo título do Tratado de Amesterdão relativo ao emprego deveriam produzir efeitos de forma imediata. Foi então decidido criar uma estratégia coordenada para o emprego que consiste em definir, ao nível da União, «directrizes pára o emprego», baseadas numa análise comum da situação e das grandes linhas de força da política a aplicar para fazer diminuir o desemprego de forma duradoura. Na sequência desta decisão, todos os Estados-membros apresentaram os respectivos Planos de Acção Nacionais para o Emprego. Paralelamente, foram também apoiadas duas iniciativas concretas, directamente orientadas para o desenvolvimento das oportunidades de emprego.

A primeira iniciativa consistiu num plano de acção do Banco Europeu de Investimento destinada a mobilizar certas verbas em prol das PME, das novas tecnologias, de novos sectores e das redes transeuropeias. A segunda iniciativa resultou de um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a redistribuição das dotações e inclui a criação de uma nova rubrica orçamental destinada, nomeadamente, a auxiliar as PME na criação de postos de trabalho duradou-

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ros. No seguimento desta última iniciativa, e já em Julho de 1998, o Conselho adoptou formalmente a Decisão sobre «medidas de assistência financeira às PME inovadoras e criadoras de emprego». Esta Decisão estabelece ainda um programa de assistência financeira a estas PME criando três mecanismos complementares: um de capital de risco gerido pelo Fundo Europeu de Investimento, outro de contribuições financeiras para apoiar a criação de empresas comuns transnacionais pelas PME da União Europeia, gerido pela Comissão e, por último, um sistema de garantia gerido pelo Fundo Europeu de Investimento.

No Conselho Europeu do Luxemburgo, que se realizou a 12 e 13 de Dezembro de 1997, foram tomadas algumas decisões que permitiram lançar o processo de alargamento da União Europeia. Desta forma, foi decidido convocar uma conferência europeia que reuniria os Estados-membros da União Europeia e os Estados europeus vocacionados para aderir à União. Esta iniciativa dirigia-se a Chipre, aos Estados candidatos da Europa Central e Oriental e à Turquia.

C - Perspectivas para o final de 1998 e 1999

Ainda durante este ano e ho início do próximo, alguns temas permanecerão como os mais importantes na agenda da União Europeia. Desde logo, as taxas de conversão para o euro, as questões operacionais que se levantam, o calendário das decisões a tomar e o seu anúncio, serão questões que marcarão a actualidade da União Económica e Monetária, assim como os preparativos para a introdução da nova moeda europeia.

Ainda no âmbito da União Económica e Monetária, a implementação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e os

novos Programas de Estabilidade, que os países se comprometeram a apresentar até final do corrente ano, estarão entre os temas a ter em consideração.

A Agenda 2000, tema no qual se avançou relativamente pouco durante o primeiro semestre de 1998, associada ao financiamento futuro da União é um dos temas de primordial importância.

O emprego, tema que assume um carácter prioritário, juntamente com outras questões sociais continuarão a ser debatidos e tratados para que se encontrem medidas e respostas concretas para atenuar as graves consequências destes problemas.

I.S Fiscalidade Comparada

Nível de Fiscalidade

Tendo em conta os critérios da OCDE (até hoje sempre adoptados na feitura do relatório), em 1997, o nível de fiscalidade médio para o conjunto dos países membros aumentou 0,4 por cento, tal como no ano anterior, atingindo 42,8 por cento do PIB.

Segundo essa metodologia internacional, Portugal, contrariamente à tendência de aumento verificada em quase todos os outros países, apresenta um decréscimo do nível de fiscalidade de 0,4 por cento em comparação com o ano anterior, passando de 34,9 por cento, em 1996 para 34,5 por cento em 1997. Isto apesar do notável acréscimo de receitas decorrente de maior eficiência tributiva que leve, por exemplo, à imputação nesse ano das receitas provenientes de impostos de outros anos em dívida.

Quadro 1-12 Evolução do nivel de fiscalidade

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(i) De acordo com a metodologia de classificação das receitas da OCDE, os impostos incluem os direitos aduaneiros e os montantes compensatórios monetários, que constituem recursos próprios comunitários.

(ii) As coptribuições para a segurança social incluem as quotizações dos funcionários públicos e a contribuição das Autarquias locais para a Caixa Geral de Aposentações.

(*) Dados provisórios. Para a Grécia e Dinamarca utilizaram-se os dados de 1996. Fonte: Revenue Statistics 1965-1997, OCDE 1998.

Comparação com os outros países da União Europeia

Comparativamente aos outros países da União Europeia, o nosso país continua a ser aquele que apresenta um nível de fiscalidade mais baixo, mantendo-se significativamente infe-

rior à média dos países da OCDE que, em 1997, de acordo com os dados provisórios existentes, era de 42,8 por cento (Quadros 1-13 e 1-14).

Em 1996 a Espanha e a Irlanda apresentaram níveis de fiscalidade ligeiramente inferiores ao de Portugal (-1 por cen-

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to). Todavia, em 1997 estes países viram crescer o respectivo nível de fiscalidade em mais de 1 por cento, enquanto que Portugal desceu 0,4 por cento, pelo que, o nosso país apresenta neste ano o nível de fiscalidade mais baixo dos 1S Estados membros da União Europeia.

De salientar ainda que, para além de Portugal, apenas contrariaram a tendência de crescimento a Finlândia, a Alemanha e o Reino Unido.

Quadro 1-13 Nível de Fiscalidade nos países da União Europeia (em percentagem do PIB)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(*) Dados provisórios. Ordenação em relação aos rácios de 1997. n.d. não disponível <

Fonte: Revenue Statistics 1965-1997, OCDE, Paris 1998.

Estrutura da tributação

Em Portugal a principal fonte de receita continua a ser proveniente dos impostos sobre bens e serviços, com especial destaque para o IVA que contribui com cerca de 23 por cento do total, e para os impostos especiais sobre o consumo, seguindo-se-lhe, em termos de importância relativa, as Contribuições para a Segurança Social e o IRS (Quadro 1-14).

Quadro 1-14 Importância relativa dos principais impostos (em % do PIB)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(?) (O somatório pode não ser igual ao valor total da rubrica em virtude de existirem receitas de impostos anteriores à Reforma Fiscal, não classificados como sendo do 1RS ou do W.C.

Fonte. Revenue Statistics 1965-1997, OCDE, 1998, Centro de Estudos Fiscais, DGCI.

A exemplo do que aconteceu no ano anterior, também em 1997 se verificou uma ligeira quebra do rácio dos impostos sobre bens e serviços que passou de 14,9 por cento do PIB, em 1996, para 14,5 por cento, em 1997. Note-se que, segundo a Comissão Europeia, Portugal foi o único Estado-mem-bro em que a redução da carga fiscal na tributação indirecta contribuiu para a baixa da inflação.

O responsável por essa quebra foi o imposto sobre produtos petrolíferos, que apresentou uma descida do seu rácio de 0,3 por cento do PIB, passando de 2,9 por cento em 1996 para 2,6 por cento em 1998, principalmente em virtude do reajustamento do ISP incidente sobre o gasóleo, motivado pelo aumento da taxa do IVA sobre este produto.

O IRS, embora sendo o imposto sobre o rendimento cujas receitas são mais importantes, diminuiu a sua participação nas receitas totais, passando de 18,9 por cento em 1996 para 17,7 por cento em 1996, o que se reflectiu igualmente na sua relação com o PIB, cujo rácio passou de 6,6 por cento para 6,1 porcento.

Em sentido contrário, o IRC aumentou o seu peso relativo, passando a representar 10,9 por cento da receita fiscal total em 1997, contra os 9,5 por cento de 1996. Na sua relação com o PIB, o IRC cresceu 0,5 pontos percentuais, atingindo em 1997 o rácio de 3,8 por cento.

Quadro 1-15 Importância relativa dos principais Impostos (em % das Receitas Fiscais Totais)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(*) Dados provisórios.

(**) O somatório pode não ser igual ao valor total da rubrica em virtude de existirem receitas de impostos anteriores à Reforma Fiscal, não classificados como sendo do IRS ou do IRC.

Fonte: Revenue Statistics 1965-1997, OCDE, 1998, Centro de Estudos Fiscais, DGCI.

Os impostos sobre o património (Contribuição Autárquica e Sisa) viram o seu peso relativo decrescer ligeiramente já que o seu rácio relativamente às receitas fiscais totais passou de 2,5 por cento em 1996 para 2,4 por cento em 1997. Esta categoria de impostos, no entanto, continua a apresentar uma importância relativa extremamente diminuta, muito inferior à da generalidade dos países da OCDE.

Nos impostos sobre bens e serviços, o IVA continua a ser o imposto com maior peso relativo, representando, em 1997, 23,4 por cento das receitas fiscais totais (22,8 por cento em 1996), rácio este só ultrapassado pelas Contribuições para a Segurança Social, que embora tenham vindo a diminuir a sua

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importância relativa nos últimos anos (27 por cento em 1995,

e 25,7 por cento em 1996), cresceram ligeiramente em 1997

(25,9 por cento do PIB).

Comparação internacional da estrutura da tributação

Portugal continua a apresentar um rácio dos impostos sobre rendimentos e lucros significativamente inferior à média da Comunidade (cerca de 4 pontos percentuais). Assim em 1997, estes impostos (IRS e IRC), representavam, em

Portugal, 28,8 por cento das receitas fiscais totais, enquanto que na União Europeia a média, não ponderada, é de 34,5

por cento,

Por outro lado, é nos impostos sobre bens e serviços que se verifica um maior diferencial relativamente à estrutura, média, apresentada pelos Estados membros da União Europeia, já que estes impostos representam em Portugal mais de 40 por cento das receitas fiscais totais (42,6 por cento em 1996 e 42,1 por cento em 1997), enquanto que a média dos 15 países da Comunidade é de apenas 31 por cento.

Quadro 1-16 Estrutura Fiscal - Comparação Internacional

[em % das receitas fiscais totais (*)]

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(*) (Dados provisónos em 1997. Para a Bélgica, Dinamarca e Grécia, utilizam-se os dados de 1996. Fonte Revenue Statistics 1965-1997, OCDE, Paris 1998.

A análise do Quadro 1-16 permite concluir que, em termos comparativos internacionais, Portugal mantém um acentuado predomínio da tributação indirecta, que representa mais de 11 pontos percentuais que na estrutura média das receitas fiscais.

Quanto aos impostos sobre o rendimento, o IRS continua a apresentar uma participação baixa nas receitas fiscais, mantendo-se cerca de 7,6 pontos percentuais aquém da média da União Europeia (18,9 por cento em Portugal contra 25,3 por cento na média Europeia, em 1997), tendo essa tendência aumentado no último ano de análise.

Já no que se refere ao IRC, Portugal apresenta um rácio que é superior à média do dos outros países da União Europeia (10,9 por cento contra 8,0 por cento), tendo-se alargado o diferencial face à UE. .

Em termos globais verifica-se que a estrutura fiscal se mantém fortemente concentrada em 6 impostos (IRS; IRC; IVA; Imposto automóvel; Imposto sobre o tabaco e os combustíveis), os quais, no seu conjunto, e excluindo as Contribuições para a Segurança Social, representam cerca de 88 por cento das receitas fiscais em 1997 (4 mil milhões de contos aproximadamente).

II. Actividade Financeira do Sector Público Administrativo (SPA)

Objectivos

O Orçamento do Estado para 1998, continuou a prosseguir na via da compatibilização do processo de consolidação orçamental, com a reorientação da despesa pública, no sentido de privilegiar as funções Sociais do Estado, o investi-

mento público e o aumento da eficiência fiscal, evitando o agravamento da carga fiscal.

Sendo o ajustamento gradual das contas públicas considerado objectivo prioritário, este insere-se num quadro global de crescimento económico e do emprego no âmbito da participação plena de Portugal na terceira fase da União Económica e Monetária.

Ajustamento Gradual das Contas Públicas

O cumprimento do objectivo enunciado de ajustamento gradual do défice orçamental é evidenciado pela prevista diminuição do défice global do Sector Público Administrativo, de 2,5 por cento do Produto Interno Bruto para 2,3 por cento, na óptica da contabilidade nacional, se comparado com a execução de 1997.

Também na óptica da contabilidade pública se regista uma diminuição do défice global, ainda que menos acentuada, face ao último ano.

Mesmo em relação ao orçamento inicial de 1998, as últimas estimativas efectuadas demonstram o rigor colocado na execução orçamental. Efectivamente, tanto na óptica da contabilidade nacional como na da contabilidade públiwv, pw.-vê-se um défice global do Sector Público Administrativo inferior ao aprovado pela Assernbleia da República. Na óptica da contabilidade nacional a percentagem do défice no Produto Interno Bruto baixa de 2,5 para 2,3 e na óptica da contabilidade pública de 2,5 para 1,4.

De salientar que a estimativa efectuada já incorpora os ajustamentos aprovados pelo Eurostat relativos à contabilização da. receita de dividendos.

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Em termos de saldo corrente confirma-se a boa execução orçamental do ano de 1998 comparativamente ao ano económico de 1997. Verifica-se que passamos de um saldo corrente de 0,8 por cento do Produto Interno Bruto para 1,2 por cento.

O défice de capital sobe ligeiramente em 1998, passando de 3,32 por cento do Produto Interno Bruto em 1997 para

3,44 porcento. Isto significa que a melhoria do défice global

do Sector Público Administrativo é devida à evolução acentuadamente positiva do saldo corrente reforçando, assim, a tendência anterior de consolidação das finanças públicas.

A continuação da ocorrência de saldos primários significativos, em conjugação com a aplicação da receita de privatizações na amortização da divida pública, numa conjuntura de acentuado crescimento económico, traduziu-se na diminuição do rácio da dívida pública relativamente ao Produto Interno Bruto apontando-se para o final do presente ano económico para 58,2 por cento, contra 61,5 por cento em 1997.

Reorientação da Despesa Pública

A maior afectação de recursos às funções sociais do Estado confirma-se como outro eixo estruturante da política orçamental. No capítulo dedicado à análise da despesa do Estado em termos de classificação funcional (óptica da con-

tabilidade pública) conclui-se que se regista um aumento do peso das despesas Sociais nas despesas totais que passa de 53,1 por cento em 1997 para 55,0 por cento no presente ano.

Dá-se, assim, corpo aos objectivos definidos no orçamento para 1998 com prioridade à Educação, implementação da rede do pré-escolar nas componentes educativa e Social, cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, alargamento do rendimento mínimo garantido, concretização das transferências financeiras para as autarquias locais previstas na respectiva Lei reguladora e aplicação da nova Lei das Finanças Regionais.

Igualmente se estima um forte crescimento das despesas de capital em 8,4 por cento face à execução de 1997, tanto em investimento directo como em transferências de capital que darão origem a investimentos a realizar por entidades exteriores ao Sector Público Administrativo.

11.1 Execução Orçamental

II.l.l Estado

II! 1.1.1 Execução Global

A estimativa de execução das receitas e despesas do subsector Estado para o ano de 1998 aponta para um saldo global negativo de 2 por cento em relação ao Produto Interno Bruto, inferior em cerca de 0,7 pontos percentuais ao verificado em 1997.

Quadro 11-1 Estado -"Execução Global

milhões de contos

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(1) Não inclui activos e passivos financeiros

(2) N3o inclui activos e passivos financeiros e transferência para o FRDP

Esta melhoria do saldo global é explicada essencialmente pela evolução do saldo corrente, positivo nos dois anos em análise, é que, relativamente ao Produto Interno Bruto, passa de 0,2 por cento em 1997, para 0,9 por cento em 1998.

Na evolução do saldo corrente, o efeito da diminuição da despesa em termos de percentagem do Produto Interno Bruto, menos 0,4 pontos percentuais, é superior ao do aumento da receita, mais 0,3 pontos percentuais.

Na receita corrente, o crescimento nominal de 8,5 por cento é devido, fundamentalmente, ao comportamento esperado para a execução das receitas de impostos.

Na análise da variação da despesa corrente, que cresce 5,3 por cento, assumem relevância as despesas relativas a encargos dá dívida, cujo peso em relação ao Produto Interno Bruto desce 0,6 pontos percentuais de 1997 para 1998.

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A maior afectação de recursos nas despesas de pessoal relativas ao sector da educação, à contribuição financeira para

a Caixa Geral de Aposentações e aos encargos com saúde

dos funcionários da Administração Pública, bem como nas

transferências para outros subsectores nas áreas sociais e administração local, é determinante para que a despesa corrente primária aumente o seu peso relativamente ao Produto Interno Bruto em 0,2 pontos percentuais.

O saldo de capital mantém-se, em percentagem do Produto Interno Bruto, sensivelmente igual ao do ano anterior.

O crescimento nominal de 5,5 por cento nas despesas de capital resulta, em 94 por cento, do acréscimo estimado para as transferências, nomeadamente as destinadas à Administração Regional e Local e as efectuadas no âmbito do Capítulo 50° -Investimentos do Plano.

O saldo primário, positivo, cresce 12,6 por cento de 1997

para 1998, com um aumento de 0,1 pontos percentuais no seu peso em relação ao Produto Interno Bruto.

11.1.1.2 Despesa do Estado

A estimativa da despesa do subsector Estado para 1998 (excluindo contas de ordem, activos e passivos financeiros e a transferência para o FRDP) situa-se em 5 270,6 milhões de contos, mais 267,0 milhões de contos, correspondentes a um crescimento de 5,3 por cento. Incluindo os activos financeiros, de acordo com o Quadro 0-2, a despesa regista, em termos estimados, uma variação absoluta de 272,9 milhões de contos e relativa de 5,4 por cento.

Quadro II-2 Despesa Total

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Nota: Não inclui passivos financeiros, FROP nem contas de ordem.

(a) O valor referente a 1997 encontra-se positivamente influenciado pela transição de saldos de 1996, o que afecta a laxa de crescimento apresentada para 1998.

(b) De acordo com a nova Lei da Programação Militar, a partir de 1998, o saldo passa a transitar automaticamente para o ano seguinte.

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A análise por agregados da despesa que decorre da leitura do Quadro II-2 permite concluir que a parte mais expressiva da variação da despesa sem activos é justificada pelo aumento dos encargos com o pessoal (correspondendo a cerca de 54 por cento), sendo de relevar as despesas com o pessoal das escolas de ensino básico e secundário, a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações e os encargos com saúde relativos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE). De referir que as despesas com o

pessoal cobertas por receitas consignadas (excluindo as que se relacionam com a Educação e ADSE) registam um aumento de 15,4 milhões de contos, destacando-se os suplementos de remuneração de que é beneficiário o pessoal afecto aos serviços tributários e alfandegários. Os agregados referidos, tomados conjuntamente, são responsáveis pela parte mais expressiva do crescimento estimado das despesas com o pessoal.

Quanto às restantes despesas de funcionamento, refira-se que se verifica um aumento das transferências para outros subsectores da Administração Pública, já excluídas as que estão particularizadas nas «Dotações específicas». Está fundamentalmente em causa um acréscimo significativo das transferências para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (destinadas principalmente ao financiamento do ensino pré-escolar, na sua componente educativa) e para o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP) (basicamente para pagamento das bonificações da Linha de Crédito para Reestruturação de Dívidas). Mencione-se também o acréscimo da aquisição de bens e serviços correntes, ao nível sobretudo dos ministérios da Defesa Nacional, das Finanças (relacionado com o aumento dos custos de amoédação inscritos no capítulo 60.°) e da Educação.

Relativamente às dotações específicas, são de salientar as transferências para outros subsectores, que registam um aumento de 116,4 milhões de contos, mais 8 por cento. Cerca de 41 por cento desta variação são justificados pela transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), 26 por cento pelas transferências para a Administração Local e Regional, 21 por cento pelo contributo do subsector Estado para o Orçamento da Segurança Social (OSS) e 12 por cento pela transferência para o Ensino Superior.

O acréscimo estimado dos subsídios em 26,4 milhões de contos prende-se basicamente com a bonificação de juros à aquisição de habitação própria (mais 23,9 milhões de contos).

Em sentido inverso, refira-se a diminuição dos encargos correntes da dívida, resultante do efeito conjunto da redução das taxas de juro nos mercados de capitais e da amortização antecipada de dívida pública que as receitas de privatizações e a redução do défice orçamental tomaram possível. Saliente-se, igualmente, a diminuição das verbas afectas à Lei de Programação Militar, a qual reflecte a diminuição das dotações, particularmente as decorrentes da utilização de saldos de anos anteriores.

Relativamente à execução do capítulo 50.° - Investimentos do Plano, refira-se que a parte mais expressiva da variação estimada é gerada pelos ministérios do Equipamento, Planeamento e Administração do Território (MEPAT), da Economia, do Ambiente e da Administração Interna e pelos Encargos Gerais da Nação.

No que respeita ao MEPAT, destacam-se os aumentos das dotações de programas diversos de melhoramento das infra-estruturas físicas ferroviárias e rodoviárias e de realojamento e promoção apoiada na área da habitação.

No caso do Ministério da Economia, são de destacar as transferências acrescidas para o Instituto de Apoio às' Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), a título de financiamento nacional de programas comunitários na área da indústria e energia e para o ICEP - Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal, para efeitos de execução de programas de apoio e promoção no exterior de actividades nacionais de comércio e turismo.

Quanto, ao Ministério do Ambiente, relevam-se os programas cujo objectivo é o da valorização dos recursos e infra-estruturas hídricos e na área do tratamento de resíduos, com especial ênfase para o apoio à construção de sistemas intermunicipais de gestão de resíduos.

O Ministério da Administração Interna regista um acréscimo de dotações atribuídas a programas diversos visando o melhoramento das instalações e meios operacionais das forças e serviços dé segurança (PSP, GNR e Serviços de Estrangeiros e Fronteiras).

Finalmente, no que respeita aos Encargos Gerais da Nação, saliente-se o programa criado em 1998, «Instalação do Serviço de Atendimento ao Cidadão», a cargo do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública e o aumento estimado de verbas afectas a programas diversos cuja entidade responsável é o Instituto Português da Juventude (com especial destaque para as «Pousadas da Juventude»).

Por último, registe-se a variação positiva estimada dos activos financeiros, estando essencialmente em causa a previsão de aumento da concessão de empréstimos a médio e longo prazo ao exterior.

11.1.1.3 Classificação Económica

A análise da despesa segundo a classificação económica, que decorre do Quadro II-3, permite registar uma taxa de crescimento da despesa corrente que iguala a da despesa total sem activos financeiros.

É de salientar que a estimativa para 1998 tem subjacente um crescimento muito acentuado de um conjunto de despesas correntes que se distinguem das despesas de funcionamento entendidas em sentido estrito. É claramente o caso dos subsídios, das transferências correntes para outros subsectores do Sector Público Administrativo (como se particularizou na subsecção anterior) e da parte das despesas com o pessoal relacionadas com o pagamento das pensões e reformas.

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Quadro 11-3 Despesa do Estado - Classificação Económica

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Relativamente às despesas de funcionamento em sentido estrito, refiram-se as remunerações certas e permanentes, com uma taxa de crescimento 3,6.pontos percentuais superior à da despesa corrente. Destacam-se, como foi já, aliás, referido, os estabelecimentos de ensino não superior, estando em causa, entre outros factores, a progressão na carreira, o efeito da actualização salarial em 1998 e dos escalões dos professores da educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico, o pagamento de retroactivos (relativos ao período de Janeiro a Agosto de 1997) devidos aos educadores de infância e aos professores dos ensinos básico e secundário decorrentes dosnovos índices dos 9.° e 10.° escalões. Se-guem-se, embora com um grau de importância menor, as forças e serviços de segurança integrados no Ministério da Administração Interna e o pessoal afecto aos ramos das Forças Armadas.

No que respeita às despesas de capital, refira-se que a parte mais expressiva do aumento de 32,3 milhões de contos que se regista em termos estimados de 1997 para 1998 é justificada pelo capítulo 50.° - Investimentos do Plano (cerca de 16,9 milhões de contos). É de registar, quando se analisa a composição deste agregado da despesa segundo a classificação económica, um ganho de importância das transferências de capital para entidades externas ao SPA em detrimento da parte de investimento realizada pela Administração Directa. Refira-se o caso do investimento em infra-estruturas físicas ferroviárias, que era, ainda em 1997, realizado em grande medida pelos gabinetes dos nós ferroviários de Lisboa e do Porto e que é actualmente coordenado pelo Gabinete de Coordenação dos Investimentos, que transfere grande parte das verbas do capitulo 50.° do orçamento do MEPAT a seu cargo para a Rede Ferroviária Nacional - REFER, EP.

Ainda relativamente às despesas de capital, de salientar a variação registada no nível das transferências de capital para a Administração Local e Regional (mais 12,2 milhões de contos).

Em termos de composição das despesas correntes, que os gráficos H-1 e II-2 ilustram, verifica-se uma alteração de 1997 para 1998 no sentido da perda de peso relativo dos encargos correntes da divida em favor de todos os restantes agrupamentos, com destaque para as despesas com o pessoal (mais

1,3 pontOS percentuais) e das transferências para Administrações Públicas (mais 0,7 pontos percentuais).

Gráfico II-l Despesas Correntes -1997

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Gráfico 11-2 Despesas Correntes - 1998

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No que respeita às despesas de capital, a alteração da estrutura caracteriza-se pela diminuição do peso relativo da aquisição de bens de capital, com contrapartida fundamentalmente no ganho de importância das outras transferências de capital, pelas razões a que se aludiu quando se analisou a estrutura das despesas de capital realizadas no âmbito dos Investimentos do Plano.

Gráfico 11-3 Despesas de Capital -1997

Gráfico H-4 Despesas de Capital -1998

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11.1.1.4 Classificação Funcional

Da análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, que o Quadro II-4 ilustra, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das «Funções sociais» em detrimento das «Outras funções».

Quadro 11-4 Despesa do Estado - Classificação Funcional

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No que diz respeito à alteração da importância relativa das «Funções sociais» (mais 1,9 pontos percentuais), refira-se que estas registam um ritmo de crescimento 4,0 pontos percentuais superior à taxa de variação da despesa sem activos financeiros. Está na base desta diferença a convergência de uma série de factores já anteriormente referidos, com destaque para o elevado grau de crescimento das despesas com o pessoal dos estabelecimentos de ensino não superior e das transferências para as universidades e politécnicos (subfunção «Educação»), das transferências para o SNS e das despesas de protecção social aos funcionários e agentes da Administração Pública (subfunção «Saúde»), da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações e das verbas afectas ao Rendimento Mínimo Garantido (subfunção «Segurança e acção sociais») e da bonificação de juros à aquisição de habitação própria (subfunção «Habitação e serviços colectivos»).

Por sua vez, no que respeita às «Outras funções» (menos 2 pontos percentuais), verifica-se que, embora ao nível da subfunção «Transferências entre administrações» as transfe-rências para a Administração Local e Regional registem uma taxa de crescimento de 9,9 por cento (contra 5,3 por cento da despesa sem activos), a redução dos encargos correntes da divida reflectida na subfunção «Operações da dívida pública» tem associada um grau de intensidade tal que, tomados conjuntamente estes factores de sinal divergente, a função «Outras funções» acompanha, em termos de evolução, esta última.

Os gráficos II-5 e II-6 ilustram as alterações da composição da despesa segundo a classificação funcional.

Gráfico II-5 Classificação Funcional -1997

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Gráfico 11-6 Classificação Funcional -1998

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11.1.1.5 Classificação Orgânica

O Quadro II-5 apresenta a composição da despesa com activos financeiros do subsector Estado de acordo com os ministérios que o integram.

Quadro 11-5 Despesa do Estado - Classificação Orgânica

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O Ministério da Educação verifica o maior ganho previsível de importância em termos relativos (mais 0,6 pontos percentuais), como consequência do elevado grau de crescimento das despesas com o pessoal das escolas de ensino básico e secundário e das transferências para o Ensino Superior. Nos ministérios do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, com mais 0,2 pontos percentuais, está sobretudo em causa o crescimento das verbas afectas ao Rendimento Mínimo Garantido e à transferência para o SNS, respectivamente.

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Em sentido contrário, destacam-se os Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças, cujas taxas de crescimento (0,1 e 1,8 por cento, respectivamente) são consideravelmente inferiores quando por comparação com a variação relativa da despesa do subsector Estado. No primeiro caso, está fundamentalmente em causa a redução, das verbas afectas à execução da Lei de Programação Militar. Relativamente ao Ministério das Finanças, o crescimento dos subsídios, dos empréstimos ao exterior e da contribuição financeira à Caixa Geral de Aposentações é ligeiramente amortecido pelo decréscimo dos encargos correntes da dívida.

A despesa dos ministérios das Finanças, Equipamento, Administração e Planeamento do Território, Educação, Saúde e Trabalho e Solidariedade, tomada conjuntamente, representa cerca de 81,6 por cento em termos estimados para 1998, inferior em 0,1 pontos percentuais ao valor aferido para a execução de 1997.

11.1.2 Receita 11.1.2.1 Receitas Fiscais: Execução de 1998

Até final de Setembro de 1998 - e neutralizando o efeito reembolsos - foram cobrados 3.265,8 milhões de contos de impostos directos e indirectos, alcançando-se uma taxa de realização do orçamento anual de 76,5 por cento, contra 73,8 por cento verificado em período homólogo do ano de 1997, e uma taxa de crescimento"real de 9,9 por cento.

Em termos globais, as receitas fiscais têm-se comportado, no essencial, um pouco melhor do que o orçamentado, sendo a taxa de crescimento real verificada algo acima da do comportamento estimado para este mesmo período. A confirma-

rem-se as previsões para o último trimestre, ta) facto permitirá sustentar a ideia que a receita fiscal a arrecadar no finai do ano se situará cerca de cem milhões de contos acima do orçamentado (4.269,8 milhões de contos) atmgmâo-se um

valor final próximo dos 4.383,8 milhões de contos. Este valor representa, relativamente à cobrança de 1997 (4.002,8 milhões de contos), um aumento percentual nominal na ordem dos 9,5 por cento, que é superior aos 7,4 por cento inicialmente previstos e bem acima do crescimento nominal da economia.

Quando se analisa a estrutura da receita neste período verifica-se que existe um certo equilíbrio na distribuição entre impostos directos e indirectos. As receitas dos impostos sobre o rendimento reflectem não só a boa conjuntura económica de 1997 e as expectativas dos agentes para 1998, como a melhoria do desempenho da administração fiscal e aduaneira e dos sistemas de informação tributária. É de admitir a continuação de um bom desempenho do IRC até ao final do ano, dado os pagamentos por conta que ocorrem nos próximos meses. Aguarda-se igualmente que a receita dos IR venha ainda a reflectir no presente ano algum acréscimo derivado de acções de fiscalização efectuadas ou em curso.

Um outro factor que tem exercido um efeito positivo na arrecadação é o da recuperação de impostos em dívida por parte de contribuintes, anteriormente relapsos, levada a cabo sobretudo, pela aplicação do DL n° 124/96, de 10 de Agosto. No cômputo geral das receitas estima-se que a meta prevista para este ano (de cerca de 60 milhões de contos) neste domínio seja atingida.

A partir dos dados existentes, os resultados previsíveis para o corrente ano, discriminados pelos principais impostos, constam do quadro seguinte:

Quadro 11-6 Receitas Fiscais em 1998 - Capítulos I e II do OE

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Fonte: Ministério das Finanças

Nos pontos seguintes serão analisados os comportamentos dos principais impostos.

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IMPOSTOS DIRECTOS

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares -IRS

Na cobrança deste imposto em 1998 reflectem-se as medidas tomadas no orçamento de Estado para 1997 que continha algumas reduções da carga fiscal sobre os contribuintes pessoas singulares (por exemplo, aumento do coeficiente conjugal, actualização da dedução específica e dos escalões mais baixos, introdução de alguns novos benefícios), os quais representaram uma quebra potencial de receita avaliada em 15,9 milhões de contos.

Sublinhe-se que continua a verificar-se um melhor aproveitamento das possibilidades de abatimentos e deduções e de benefícios fiscais por parte dos contribuintes, o que, naturalmente, conduz à progressiva diminuição da arrecadação de imposto por aumento dos reembolsos.

Assim a taxa de aumento das receitas deste imposto - estimada, no final do ano, em 9,9 por cento - tem por base, no essencial, por um lado, na melhoria da eficiência fiscal traduzida designadamente em acções periódicas de fiscalização, no cruzamento de informações e no acompanhamento das entregas por conta, por forma a evitar a acumulação de dívidas, e, por outro lado, na recuperação de atrasados.

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas -IRC

A baixa da taxa de tributação, operada em Dezembro de 1997, de 36 por cento para 34 por cento, ocasionou uma redução da base de cobrança total de cerca de 47 milhões de contos, dos quais cerca de 25 milhões de contos com projecção em 1998.

De modo a compensar esta perda, e visando reduzir a evasão fiscal de um importante segmento de contribuintes que sistematicamente apresenta valores declarativos aquém dos reais, foi cobrado, pela primeira vez, o pagamento especial por conta previsto no DL n° 44/98, de 3 de Março. Estima-se que a receita deste pagamento especial ascenda a cerca de 22 milhões de contos.

Para além disso, tem-se intensificado o cumprimento do programa de acompanhamento, por parte da fiscalização das grandes empresas e efectuado várias acções de inspecção em sectores de maior risco.

Estes factores explicam a estimativa de crescimento nominal do IRC que se cifra em 15,5 por cento, para o qual contribuíram decisivamente os resultados financeiros positivos de algumas das nossas maiores empresas.

IMPOSTOS INDIRECTOS

Imposto sobre o Valor Acrescentado - IVA

Das componentes deste imposto (autoliquidações, IVA aduaneiro, pequenos retalhistas e execuções fiscais), há a salientar os aumentos significativos das rubricas autoliquidações e IVA aduaneiro, que são, em parte, imputáveis, ao ano turístico extraordinário relacionado com a realização da Exposição Mundial de Lisboa (Expo 98).

A taxa de crescimento da cobrança prevista para o final do ano situar-se-à nos 7,8 por cento. Para tal contribuirá também a baixa de taxas, de 12 por cento e 17 por cento para 5 porcento, aplicável a certos produtos alimentares, com efeitos a partir de Agosto deste ano e com reflexos na cobrança do último trimestre de 1998 (DL n° 177/98, de 3 de Julho). O seu efeito sobre a receita do ano estima-se em cerca de -22,5 milhões de contos.

Imposto sobre Produtos Petrolíferos - ISP

Em 1997, por razões relacionadas com o controlo da inflação, fizeram-se ajustamentos da taxa de ISP, não acompanhando as subidas do petróleo bruto do mercado internacional, por forma a manter a estabilidade dos preços.

Em 1998, a política de manutenção do preço de venda dos produtos ao púbfico pela compensação da componente tributária das variações do preço da matéria prima foi no essencial mantida. Mas, contrariamente ao que sucedeu em 1997, em que tal política se traduziu num défice de cerca de 30 milhões de contos, há forte probabilidade de em 1998 se vir a verificar um saldo de valor absoluto idêntico, mas de sinal, positivo.

Salienta-se ainda que a rede de distribuição do gasóleo colorido, destinado à agricultura, pesca e navegação costeiras, marítimo-turística e comercial, e estendida em 1998 a motores fixos e ao transporte por caminho de ferro, tem vindo a ser alargada desde 1997, contando actualmente com 1200 postos de venda. Esta utilização colocou o país em sintonia com o que se passa na generalidade dos países da UE, eliminando sobrecustos fiscais para sectores de actividade sujeitos a forte concorrência internacional.

A introdução desta modalidade de carburante colorido e marcado, associada a um cartão de utente micro-circuíto, ao proporcionar um melhor controlo da isenção e diminuição das quantidades de gasóleo apoiadas fiscalmente, permitiu uma substancial redução de taxa de ISP.

Imposto Automóvel - IA

Dado que não ocorreram alterações significativas de taxas e critérios de tributação, a extraordinária arrecadação deste imposto reflecte a aceleração da renovação do parque automóvel, fenómeno estreitamente ligado à confiança dos consumidores.

Durante o ano de 1998 foram iniciados novos procedimentos de controlo, em especial a ligação informática entre a DGAIEC e a DGV, garantindo-se a coincidência entre a atribuição da matrícula e o pagamento de IA, o que permite, simultaneamente, minimizar o risco de erros e fraudes e prestar um serviço de melhor qualidade aos interessados.

As receitas deste imposto apresentam em Setembro um aumento de 17,1 por cento, relativamente a período homólogo do ano transacto, mas é prudente admitir que, nos últimos meses do ano, como frequentemente ocorre, exista um abrandamento no crescimento da receita deste imposto.

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Imposto de Tabaco - IT

A aplicação do DL n° 197/97, de 2 de Agosto, alterou a estrutura da taxa do imposto, em vigor no Continente, conferindo maior peso à componente específica, em detrimento da componente ad valorem.

Desta modificação resultou que a componente «fiscalidade» passou a ser estabelecida de forma mais independente dos custos de produção, conferindo maior estabilidade à arrecadação de receitas.

Refira-se ainda que o DL n° 221/98, de 17 de Julho, ao introduzir importantes medidas de aperfeiçoamento do regime fiscal deste imposto, melhorou os mecanismos de prevenção da fraude fiscal e reforçou os requisitos legais necessários para o acesso dos operadores económicos ao regime de produção e detenção de tabacos manufacturados, em suspensão de imposto.

Estes factores explicam que para 1998, se preveja, relativamente ao ano transacto, um crescimento das receitas próximo de mais 8,1 por cento, um pouco superior ao orçamentado.

Imposto do Selo e Estampilhas Fiscais.

Pelo facto de se prever, à semelhança do que foi feito em 1997, a redução da tributação de algumas verbas, estima-se que o montante a cobrar em 1998 se venha a cifrar em cerca de 0,7 por cento abaixo da cobrança de 1997.

Para tal contribuirá a abolição, a partir de Outubro, do imposto sobre os recibos de vencimento, cuja quebra de receita para 1998 (2 meses) é estimada entre 2 e 3 milhões de contos.

Outros Impostos Directos e Indirectos

Esta rubrica residual engloba os impostos sobre o Álcool, Cervejas e Bebidas Alcoólicas (LABA), o Imposto Sucessório e uma variedade de pequenos impostos, uma parte deles cuja cobrança está em via de extinção pelo facto de se tratar de cédulas tributárias abolidas, e cuja previsão de arrecadação é sempre muito problemática. .

No seu conjunto a cobrança prevista para 1998 é estimada em 74,0 milhões de contos, representando um aumento de 6,4 por cento da receita em relação ao ano transacto, mas ficando aquém da estimativa inicial.

Para os impostos designados por IABA (álcool, cerveja e bebidas alcoólicas) a cobrança de 1998 estima-se em 35,9 milhões de contos, contra 34,0 milhões de contos em 1997, o que representa um aumento percentual de 5,6 porcento.

O sector de actividade tributado neste imposto apresenta níveis de evasão ainda elevados devido à livre circulação de mercadorias no mercado interno e à existência de milhares de entrepostos fiscais. Por essa razão tem-se intensificado a fiscalização destes entrepostos. Mas tal não é suficiente e por isso se aguarda que o Parlamento dê luz verde à Proposta de Lei n° 186/VII que funde o regime de tributação do álcool e das bebidas alcoólicas, e que estabelece um novo regime para os entrepostos fiscais e uma nova disciplina para o sector.

11.1.2.2 Receitas não Fiscais

A estimativa de execução do subsector Estado (administração directa) para 1998, cifra-se nos 509,3 milhões de contos, o que corresponde a cerca de 10 por cento, da receita

total (excluindo activos e passivos financeiros e contas de ordem), traduzindo uma quebra de aproximadamente 3 por cento, relativamente à estimativa de execução de 1997 (523,6 milhões de contos).

Comparativamente ao orçamentado, a estimativa de execução para 1998, apresenta uma variação global negativa, em valores absolutos, de cerca de 23 milhões de contos, tendo as maiores oscilações ocorrido nas transferências e em outras receitas correntes.

11.13 Serviços e Fundos Autónomos

A estimativa de execução orçamental do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos para 1998 regista um valor de receita efectiva (sem activos e passivos financeiros, saldos transitados e FRDP) próximo dos 3 037,8 milhões de contos. Excluindo as transferências provenientes de outros subsectores, o valor da receita situa-se em 1 548,4 milhões de contos. Estas transferências registam, em termos estimados, um valor de 1 489,4 milhões de contos em 1998, correspondente a cerca de 49 por cento, da receita efectiva do subsector, que compara com 51 por cento no ano imediatamente anterior. O menor grau de dependência registado decorre essencialmente do facto de o ano de 1997 incluir uma transferência de saldos da Segurança Social para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) de cerca de 100 milhões de contos.

Em 1998 a receita efectiva do subsector regista um aumento de 170,4 milhões de contos face a 1997 (mais 6 por cento), resultado do acréscimo de 226,2 milhões de contos da receita corrente, conjugado com a diminuição da receita de capital de 55,8 milhões de contos.

O aumento estimado da receita corrente é explicado fundamentalmente pelos organismos que integram o Serviço Nacional de Saúde, com transferências do Orçamento do Estado e venda de bens e serviços correntes acrescidas pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), pela via das quotizações e contribuições, pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA) e Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) ao nível das transferências correntes da União Europeia, nc>-meádamente do FEOG A, respectivamente, nas suas componentes Garantia e Orientação.

A diminuição da receita de capital resulta, para além da redução da receita do FEFSS proveniente do OSS, já referida, do facto de a CGA ter beneficiado, em 1997, de uma transferência do Fundo de Pensões do Banco Nacional Ultramarino (BNU) de cerca de 51 milhões de contos. Expurgando o efeito decorrente das situações referidas, o aumento da receita de capital do subsector ascenderia a 95 milhões de contos, essencialmente justificado pelo acréscimo das transferências de capital da União Europeia e do Orçamento do Estado. No caso das primeiras, é o IAPMEI que absorve a parte mais expressiva do aumento registado, para efeitos de execução de programas comunitários na área da indústria e energia. No que diz respeito às transferências de capital provenientes do subsector Estado, destacam-se o Instituto Nacional de Habitação (estando em causa um esforço acrescido do subsector Estado na execução de programas de realojamento e promoção apoiada na área da habitação), a Junta Autónoma de Estradas e o IFADAP (a titulo de comparticipação nacional na execução de programas de me-

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lhoramento das infra-estruturas rodoviárias e no âmbito do FEOGA-Orientaçâo, respectivamente).

Ainda relativamente à receita de capital, refira-se o acréscimo previsto das transferências do Orçamento da Segurança Social para o instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), relacionado com as verbas provenientes do Fundo Social Europeu.

A despesa efectiva (excluindo activos e passivos financeiros e o FRDP) estimada para 1998, do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, situa-se em 2.961,2 milhões de contos, valor que traduz um aumento de 324,4 milhões de contos (mais 12 por cento) face ao ano anterior.

A despesa corrente justifica cerca de 74 por cento do aumento apurado para o total da despesa efectiva (mais 239,1 milhões de contos), destacando-se os aumentos registados ao nível do consumo público e das outras transferências correntes.

O consumo público regista um acréscimo de 130,1 milhões de contos sendo que a parte mais significativa desta variação absorvida pelo SNS e pelos estabelecimentos de ensino superior público. Especificamente no que respeita à aquisição de bens e serviços correntes, refira-se ainda a despesa estimada do Instituto Nacional de Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores (INATEL) para 1998, o que não assumindo particular relevância em termos relativos, merece algum destaque se se atender ao facto de este organismo ter integrado o universo dos Serviços e Fundos Autónomos apenas neste ano.

No caso das outras transferências correntes (mais 72,8 milhões de contos), sobressai a Caixa Geral de Aposentações, estando em causa o aumento das pensões, reformas e outros abonos a cargo deste organismo e, embora com um menor

grau de importância, o IFADAP, para pagamento dos apoios concedidos no âmbito do FEOGA-Orientação, e o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP), destacando-se as transferências acrescidas para instituições particulares de solidariedade social e bolsas pagas a formandos.

Para a despesa de capital estima-se uma variação de mais 85,2 milhões de contos. A parte mais significativa deste aumento é justificada pelas transferências para entidades externas ao Sector Público Administrativo (mais 40,1 milhões de contos), sendo de relevar as transferências do IAPMEI para o sector privado no âmbito da execução dos programas comunitários específicos de apoio à modernização da indústria portuguesa. As transferências para outros subsectores da Administração Pública registam uma variação de mais 29 milhões de contos, destacando-se as transferências do Instituto Nacional de Habitação para a Administração Local para efeitos de execução de programas na área da habitação anteriormente referidos.

A aquisição de bens de capital aumenta, em termos estimados, 10,7 milhões de contos, para o que contribui o aumento do investimento directo realizado pela JAE, pelas universidades e institutos politécnicos e pelas administrações dos portos.

De acordo com a estimativa de execução apresentada para os Serviços e Fundos Autónomos o saldo global deste subsector situar-se-à, no final de 1998, em cerca de 76,5 milhões de contos, inferior ao verificado no ano anterior. Este facto resulta das transferências de capital da Segurança Social para o FEFSS e do BNU para a CGA estarem a influenciar muito positivamente o saldo registado em 1997.

Quadro 11-7 Estimativa de Execução Orçamental dos Serviços e Fundos Autónomos

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D.1.4 Administração Regional e Local

O subsector Administração Regional e Local apresenta em 1998 um défice estimado de 30,7 milhões de contos, o que corresponde a uma melhoria de 36,8 milhões de contos em relação à execução de 1997.

A evolução positiva estimada para o saldo global deste subsector é consequência da melhoria dos saldos da Administração Local e da Administração Regional, quando individualizadas.

Quadro II-8 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

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Estima-se que o diferencial de crescimento entre as receitas e despesas da Administração Local seja de 2,8 pontos percentuais. Do lado da receita, é de salientar o dinamismo das transferências do OE, que crescem 3,2 pontos percentuais acima do crescimento do PIB nominal, fixando-se em 305,3 milhões de contos. Particularizando, destaca-se nas transferências do OE o crescimento do Fundo de Equilíbrio Financeiro, de 253,4 milhões de contos para 271,5 milhões de contos, as transferências destinadas a compensar os municípios dos encargos com transportes escolares, que aumenta 2,3 milhões de contos atingindo os 5,0 milhões de contos, e as transferências no âmbito do programa «Sedes de juntas de freguesias», que passa de 0,5 milhões de contos em 1997 para 1 milhão de contos em 1998. A nível da despesa, a taxa de crescimento do investimento situou-se em 7,5 por cento, mais 0,5 pontos percentuais que o aumento do PIB nominal.

Prevê-se que a melhoria do saldo da Administração Regional se deva essencialmente ao crescimento das receitas fiscais e, pelo lado da despesa, à diminuição das transferências. O investimento deve crescer em termos absolutos 3,7 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento superior ao PIB nominal em 3,5 pontos percentuais.

Em relação aos valores orçamentados, estima-se que a execução do subsector da Administração Regional e Local apresente um agravamento do défice em 16,2 milhões de contos, devido a deterioração do saldo da Administração Local. Esta evolução das contas da Administração Local ex-plica-se essencialmente pelo aumento do investimento (mais 10,7 milhões de contos que o orçamentado). Na Administração Regional estima-se que o significativo crescimento do investimento, de 16,2 por cento, seja compensado por uma execução favorável das receitas, que no total crescem 4,5 por cento.

11.1.5 Segurança Social

Estima-se que a receita total da Segurança Social atinja 2113,9 milhões de contos em 1998, o que representa um cres-

cimento de 7,5 por cento quando comparado com a execução do ano anterior e de 3,3 por cento face ao previsto no orçamento.

Quadro 11-9 Principais receitas e despesas da Segurança Social

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As contribuições, rubrica com o maior peso nas receitas, crescem 5,6 por cento em relação à execução de 1997, o que compara com a taxa de crescimento de 4,0 por cento prevista aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 1998.

As transferências do Estado para a Segurança Social mantêm-se ao nível do orçamentado, à excepção das transferências de capital destinadas ao financiamento de projectos do PIDDAC, que se prevê fiquem aquém do orçamentado em 0,6 milhões de contos. As transferências correntes do Orçamento do Estado atingem os 391,9 milhões de contos, dos quais 342,3 milhões de contos se destinam a dar cumprimento ao estipulado na Lei de Bases da Segurança Social financiando o regime especial das actividades agrícolas (132,6 milhões de contos), as prestações do regime não contributivo e equiparado (94,5 milhões de contos), e despesas com acção social (115,2 milhões de contos). Além disso o Orçamento do Estado transfere 12,4 milhões de contos para financiar o défice do regime especial dos ferroviários. Para fazer face às despesas com o Rendimento Mínimo Garantido serão ainda transferidos 34,5 milhões de contos, ou seja mais 9,2 milhões de contos que no ano de 1997.

Para além destas transferências do Orçamento do Estado estão previstas outras transferências da Administração Central para a Segurança Social, das quais se destacam a que o Ministério da Educação, através do Departamento de Programação e Gestão Financeira, realizará com o fim de apoiar a componente educativa do ensino pré-escolar na rede de instituições particulares de segurança social e que atinge

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milhões de contos, e a do Fundo de Socorro Social, no montante de 2,9 milhões de contos.

As despesas totais da Segurança Social apresentam um crescimento de 6,3 por cento em relação ao ano anterior, ficando aquém do valor orçamentado em 5,3 milhões de contos.

Na análise por prestações, as pensões crescem 0,3 pontos percentuais acima do crescimento do PIB nominal e atingem mais 10 milhões de contos que o valor orçamentado, o que se encontra influenciado pelo aumento extraordinário de pensões, recentemente anunciado pelo Governo, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1998. A evolução do subsidio de desemprego encontra-se de acordo com a evolução do ciclo económico. Com efeito, prevê-se um decréscimo de 10 milhões de contos em comparação com o orçamentado e de 0,4 milhões de contos em relação a 1997, o que corresponde a um decréscimo do seu peso no PIB da ordem de 0,1 pontos percentuais, quer quando comparado à execução precedente, quer ao orçamentado. O subsídio familiar a crianças e jovens encontra-se ao nível dos valores orçamentados, crescendo 11,2 por cento.

As despesas com a Acção Social mantêm-se ao nível dos valores orçamentados (128,5 milhões de contos), aumentando 18,8 por cento relativamente ao ano anterior.

Apesar das despesas no âmbito do Rendimento Mínimo Garantido ficarem aquém do orçamentado em 4 milhões de contos, estima-se que aumentem em relação ao ano precedente 20,7 milhões de contos, fixando-se em 30,5 milhões de contos.

A transferência para o Ministério da Educação, que se efectuará pela primeira vez neste ano, para pagamento da componente social do pré-escolar na rede pública, da responsabilidade da Segurança Social, será ho montante de 5,9 milhões de contos.

As despesas de capital no âmbito do PIDDAC sofrerão uma diminuição face ao orçamentado de 1,2 milhões de contos, repartida, em igual valor, pelas despesas suportadas pelo Orçamento do Estado e pelo Orçamento da Segurança Social.

Estima-se ainda que, as transferências de capital destinadas ao financiamento de acções de formação profissional aumentem 44,9 milhões de contos em 1998, fixando-se em 156 milhões de contos, dos quais 129 milhões de contos têm suporte nas verbas do FSE e 26 milhões de contos têm suporte no Orçamento da Segurança Social (respectivamente mais 32,4 milhões de contos e 12,5 milhões de contos que no ano anterior).

De acordo com a estimativa de execução apresentada, o saldo global da Segurança Social situar-se-á nos 72,6 milhões de contos, o que corresponde a uma melhoria do peso relativo no PIB de 0,1 pontos percentuais face à execução de 1997 e de 0,4 pontos percentuais face aos valores orçamentados.

II.. 1.6 Sector Público Administrativo

Em 1998 o défice do Sector Público Administrativo, em contabilidade pública, estima-se em 259,1 milhões de con-

tos, o que corresponde a 1,4 por cento do PIB. Este valor representa uma melhoria de 0,1 pontos percentuais em relação à execução de 1997 e de 1,1 pontos percentuais em relação à previsão do orçamento.

O comportamento do saldo global tem implícito uma melhoria do peso no PIB de 0,3 pontos percentuais do superavit corrente e um agravamento de 0,2 pontos percentuais do défice de capital, quando comparado com a estimativa de 1997. Em relação ao orçamentado, o saldo corrente apresenta um incremento de 0,9 pontos percentuais e o saldo de capital de 0,3 pontos percentuais.

Estima-se que as receitas correntes do Sector Público Administrativo aumentem o peso no PIB de 42,2 por cento, em 1997, para 42,6 por cento, em 1998. O peso relativo dos impostos directos e nas contribuições para a Segurança Social no PIB aumentou 0,3 pontos percentuais, enquanto a cobrança dos impostos indirectos aumenta 0,2 pontos percentuais. Em sentido inverso, as outras receitas correntes diminuem 0,1 pontos percentuais, apesar do incremento verificado no subsector dos Fundos e Serviços Autónomos em 0,4 pontos percentuais.

A projecção da despesa corrente aponta para uma subida no PIB de 0,1 pontos percentuais face à estimativa de execução do ano anterior. A variação negativa em relação a 1997 dos juros da dívida, de 0,6 pontos percentuais, quase que compensa o crescimento do consumo público, de 0,4 pontos percentuais, dos subsídios, 0,2 pontos percentuais e das transferências correntes, principalmente as da Segurança Social, 0,2 pontos percentuais.

Em comparação com os valores previstos aquando da apresentação do orçamento, as despesas correntes ficam aquém do orçamentado em 0,8 pontos percentuais do PIB. O consumo público diminui 0,5 pontos percentuais, nomeadamente devido ao decréscimo esperado de 0,4 pontos percentuais nas despesas com bens e serviços e outras despesas correntes. As transferências correntes não deverão atingir os valores orçamentados, designadamente devido às transferências do subsector da Segurança Social e do subsector dos Fundos è Serviços Autónomos. Os juros da .dívida também ficam abaixo da previsão inicial em 0,1 pontos percentuais no PIB, sendo os subsídios a única rubrica das receitas correntes que excede o orçamentado (0,1 pontos percentuais).

Prevê-se que as receitas de capital em 1998 mantenham o peso no PIB quase ao nível do ano precedente e que as despesas de capital aumentem 0,1 pontos percentuais, quando comparadas com 1997. O incremento das despesas com transferências de capital, superior ao crescimento do PIB em 6,9 pontos percentuais, deverá ser maior que a do investimento. É ainda de salientar a quebra das receitas de capital no subsector dos Fundos e Serviços Autónomos que conjuntamente com a subida das despesas de capital, principalmente das transferências, agrava em 0,8 pontos percentuais o saldo de capital deste subsector. No subsector da Segurança Social, as receitas de capital elevam-se 0,3 pontos percentuais e as transferências de capital da Segurança Social para outros subsectores serão inferiores em 0,3 pontos percentuais em comparação com a estimativa de J997.

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Quadro 11-10 Conta do Sector Público Administrativo

(Óptica da Contabilidade Pública) 1998 - Estimativa

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11.2 Financiamento do-Estado

Objectivos

Os objectivos estratégicos da gestão da divida pública foram, em 1998, fixados no «regime geral de emissão e gestão da dívida pública» aprovado pela Lei n° 7/98. Tratam-se fundamentalmente de objectivos de minimização de custos e de riscos, que, porque decorrentes da adopção de critérios de racionalidade económica, possuem uma validade que transcende a do simples exercício orçamental.

O facto de Portugal integrar o conjunto dos 11 países que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, compartilharão uma moeda única, determinou decisivamente a escolha dos objectivos tácticos a que a gestão da dívida pública se^em vindo a subordinar no decorrer de 1998.

No novo ambiente, os títulos da dívida pública portuguesa passarão a competir de um modo muito mais directo com todas ás restantes emissões efectuadas no espaço do euro, ao mesmo tempo que os principais investidores-alvo principal passarão a ser os localizados nesse espaço abrangente que, assim, passa a constituir o novo «mercado doméstico».

Impôs-se assim, como primeiro objectivo, o alargamento da base de investidores. Este objectivo tem sido prosseguido por três vias simultâneas:

— O alargamento da rede de distribuição de dívida pública. Com efeito procedeu-se, em 1998, à revisão do estatuto dos.Operadores Especializados em Valores do Tesouro (OEVT), com o objectivo de possibilitar a instituições não residentes a aquisição da qualidade de OEVT. Actualmente, para além de seis operadores representando os principais grupos financeiros domésticos, existem outros tantos OEVT não residentes com indiscutível implantação nos principais mercados europeus. Além disso passou a ser permitido o acesso directo aos leilões de dívida pública de outras instituições não residentes, interessadas em estabelecer um currículo que lhes permita obter o estatuto de OEVT. Daqui decorreu um claro acréscimo de competitividade nos leilões de colocação de dívida pública;

— A intensificação dos contactos com investidores internacionais, através da realização de «roadshows» nos principais mercados potenciais;

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— A emissão, em paralelo com as novas séries de OT a 10 e 15 anos, de empréstimos obrigacionistas em Francos franceses e em Marcos alemães, que, após Janeiro de 1999 serão automaticamente convertíveis nas emissões correspondentes das OT domésticas. A emissão destes eurobonds — designados por Euro-OT — destinou-se essencialmente a cativar investidores estrangeiros ainda relutantes em investir em escudos. Tenta-se, deste modo iniciar a formação de uma base regular de investidores europeus, com hábitos de compra de títulos portugueses. A Euro-OT a Í5 anos foi mesmo incluída no calendário regular de leilões conduzidos pelo IGCP.

O processo de convergência das taxas de juro portuguesas para níveis semelhantes aos existentes para as restantes economias integrantes do euro parece muito próximo da conclusão.

Por outro lado, as taxas de juro apresentam actualmente valores historicamente baixos. Estes dois factos justificam o segundo dos objectivos - o aumento da duração da carteira da dívida pública portuguesa. A prossecução deste objectivo contribuirá para proteger o Orçamento do Estado da volatilidade da taxa de juro, contribuindo, de igual modo para a redução do risco de refinanciamento. O alargamento dos prazos de maturidade da dívida pública, procurou ainda aproveitar a maior apetência dos investidores nacionais e estrangeiros por prazos mais longos.

Estas as razões pelas quais, no ano de 1998, se reduziu o financiamento em Bilhetes do Tesouro, substituindo-o por emissões dê OT a taxa fixa, com maturidades de 5, 10 e 15 anos, deixando pois de se oferecer a maturidade mais baixa, de 3 anos.

A concentração do financiamento do Estado efectuado com este tipo de instrumentos de crédito, permite ainda a criação da necessária liquidez no mercado secundário. Com o objectivo de preservar a liquidez das séries emitidas, estabeleceu-se o valor de 500 milhões de contos como montante objectivo indicativo para cada série. Evita-se assim o pagamento de um «prémio» de co/ocação devido à fraca liquidez futura dos títulos emitidos.

A adaptação da dívida pública portuguesa ao novo «ambiente euro» constituiu o terceiro dos objectivos prosseguidos. Devido à posição de pequeno emissor desempenhada por

Portugal, não faria sentido procurar soluções inovadoras num contexto de crescente estandardização. Procedeu-se pois à preparação da redenominação da dívida e das futuras emissões segundo as regras comuns a adoptar nos restantes mercados financeiros europeus.

Finalmente, e à semelhança do efectuado no ano anterior, prosseguiu-se a prática de intervenção activa no mercado de derivados. As operações efectuadas destinaram-se a preencher o triplo objectivo, de minimização de custos e riscos e de aumento da duração da carteira.

Envolvente interna e externa do financiamento

O ano de 1998 foi, entre nós, marcado pela selecção de Portugal como país integrante do espaço euro. No exterior, os efeitos contraccionistas resultantes do desenvolvimento da crise do sudoeste asiático impediram a emergência de tensões inflacionistas. Por outro lado, a pressão de capitais asiáticos sobre os mercados ocidentais, provocou uma contínua queda das taxas de juro. Estes efeitos foram determinantes na explicação da evolução das taxas internas. Até ao mês de Março, e uma vez sedimentadas as expectativas de adesão ao euro, as taxas de rendibilidade das OT portuguesas estreitaram o seu diferencial face aos títulos de médio prazo alemães. Nos meses subsequentes, em que se concretizou a integração esperada no grupo do euro, os referidos diferenciais aumentaram para valores superiores a 40 pontos base, correspondendo aparentemente a um movimento de «correcção» na sequência do optimismo associado à conclusão do processo de convergência. Reflecte ainda a turbulência entretanto verificada nos mercados financeiros internacionais. Não obstante, as taxas de juro domésticas evidenciaram ao longo do primeiro semestre de 1998, uma tendência decrescente.

Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 1998

Em 1998, as necessidades líquidas de financiamento deverão ascender a 147,1 milhões de-contos, cerca de 0,7 por cento do valor do PIB esperado para este ano. A explicação para a substancial diferença entre este valor e o do ano precedente reside no comportamento das receitas de privatizações aplicadas na amortização de dívida pública.

Quadro 11-11 Necessidades de Financiamento do Estado

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O financiamento realizado e a realizar em 1998 segue rigorosamente os objectivos anteriormente explicitados. É essencialmente efectuado com base em OT de taxa fixa de prazos mais alargados do que os anteriormente praticados - foi abandonada a maturidade dos 3 anos e introduzida uma nova série com 15 anos de maturidade. Procurou-se que as emissões das diversas séries emitidas decorressem até que fosse atingido o limite de 500 milhões de contos em cada maturidade oferecida. Minimiza-se deste modo o custo de financiamento devido à fraca liquidez potencial dos títulos emitidos, como já se referiu anteriormente. As OT emitidas no mercado interno, com maturidades de 10 e 15 anos, foram

replicadas no mercado externo, em francos franceses e marcos, de modo que, após o início de 1999, tanto as emissões no mercado externo como as emissões domésticas sejam convertidas no mesmo tipo de títulos, redenominados em euro. Çumprem-se deste modo três objectivos:

— alarga-se a base de investidores, atraindo investimentos externos ao mercado da dívida pública portuguesa;

— aumenta-se a duração da dívida, aumentando a oferta de títulos a 10 e 15 anos, com taxa fixa;

— minimiza-se o custo de colocação, assegurando a liquidez das séries colocadas.

Quadro 11-12 Composição do Financiamento em 1998 (1)

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(1) Numa perspectiva de ano civil, período relevante para avaliação do saldo da dívida; uma vez que parte das emissões se destinam a cobrir necessidades do período complementar do ano anterior e as necessidades do período complementar do Orçamento são satisfeitas com emissões a realizar no ano seguinte, a compatibilização entre o Orçamento e o Financiamento é feita através da variação de disponibilidades.

(2) Elaborado nos termos da alinea c) do art.° 6o dosEstatutos do IGCP.

Procurou-se ainda reduzir a importância dds títulos de prazos curtos ou de fraca liquidez.

Os Bilhetes do Tesouro experimentaram uma forte redução das suas existências, particularmente na maturidade mais curta dos 91 dias, em que se abandonou a regularidade das colocações. Não sendo presentemente um instrumento necessário à prossecução da política monetária, o decréscimo

da sua importância relativa corresponde à prossecução do objectivo de aumento da duração.

O saldo negativo do financiamento efectuado com «outra dívida em moeda nacional» corresponde quer à amortização programada da divida que o Estado ainda detém junto do Banco de Portugal (relativo à antiga «conta gratuita») quer ao pagamento antecipado dos títulos das «nacionalizações e

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expropriações» cujo carácter atípico no futuro mercado do euro desaconselha a sua manutenção.

Antevê-se que, no decorrer de 1998, as amortizações de certificados de aforro excedam as novas subscrições daquele instrumento de crédito. O aparecimento, nos últimos anos de instrumentos alternativos de aplicação da poupança familiar, oferecidos pela banca comercial, bem como a dinamização do mercado bolsista, têm contribuído para enfraquecer a procura dos certificados de aforro, que após um longo sucesso, parecem agora ter atingido o seu ponto de maturidade como

produto financeiro. Esta evolução espelha aliás, o acontecido noutras economias europeias com este tipo de instrumentos de crédito - é uma consequência da rápida evolução do sistema financeiro português, que actualmente demonstra uma crescente capacidade de resposta às necessidades dos seus clientes.

Também o «Tesouro Familiar» irá gerar um saldo negativo de financiamento. As suas emissões foram interrompidas, em 1996, não mais voltando a ser retomadas.

Quadro 11-13 Estrutura da Dívida Directa do Estado

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(a) Avaliados segundo o valor nominal

(b)Inclui provisão para capitalização de juros

(c)NSo inclui promissórias de participação em instituições de cooperação internacional (P) Previsão

Cumprindo-se o programa de financiamento previsto para 1998, a estrutura da dívida directa do Estado registará, no fim deste ano, uma nítida evolução face ao ano anterior.

O peso das Obrigações do Tesouro, bem assim como da dívida em moeda estrangeira (grande parte da qual é denominada em moedas da área do euro), registará um claro acréscimo. Considerando que uma parte importante da.dí-vida em moeda estrangeira emitida em 1998 é convertível em ÒT denominadas em euro, os resultados da política de financiamento prosseguida em 1998, bem assim como no ano anterior, resultam evidentes - a dívida pública portuguesa é, cada vez mais, composta por um número limitado de títulos, predominantemente transaccionáveis, de taxa fixa e de maturidade crescente. Esta evolução enquadra-se nos objectivos anteriormente mencionados - conquista de uma mais alargada base de investidores, aumento da duração da carteira, especial cuidado na garantia da liquidez dos títulos oferecidos.

11.3 Transferências Financeiras

Fluxos Financeiros com a União Europeia

Portugal participa no financiamento da União Europeia por meio da entrega regular de fundos. Estes fundos compre-

endem os recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e agrícolas), os recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado e os recursos próprios com base no Produto Nacional Bruto.

Há ainda a considerar as transferências relativas à participação no capital do Banco Europeu de Investimento e as contribuições para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (cooperação com os países ACP - África, Caraíbas e Pacífico).

No que respeita aos recursos próprios tradicionais, os Estados membros cobram os direitos e colocam à disposição da União Europeia 90 por cento dos montantes cobrados. Os restantes 10 por cento são retidos como receita nacional, a título de encargos de cobrança.

Os recursos próprios do Imposto sobre o Valor Acrescentado são calculados aplicando uma taxa uniforme à base tributável do Imposto sobre o Valor Acrescentado. A partir de 1995 a base tributável foi limitada a 50 por cento do Produto Nacional Bruto para os Estados membros cujo Produto Nacional Bruto per capita em 1991 era inferior a 90 por cento da média comunitária, como é o caso de Portugal.

Quanto aos recursos próprios com base no Produto Nacional Brutd, a taxa de incidência é determinada no decurso do processo orçamental, em percentagem do Produto Nacional Bruto previsional dos Estados membros, por for-

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ma a cobrir integralmente a parte do orçamento da União Europeia não financiada pelos outros recursos próprios e por outras receitas. Esta rubrica inclui a reserva monetária do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOG A)

- Garantia e as reservas para ajudas de urgência e para garantias de empréstimos.

A compensação a favor do Reino Unido para correcção do desequilíbrio das relações financeiras entre a União Europeia e este Estado membro foi mantida na actual Decisão dos recursos próprios (Decisão n° 94/728/CEE, EURATON).

Anualmente a Comissão Europeia procede a ajustamentos dos montantes dos recursos próprios relativos ao Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Produto Nacional Bruto, transferidos nos anos anteriores, a partir dos valores revistos pelos Estados membros para a matéria colectável sobre o Imposto sobre o Valor Acrescentado e para o Produto Nacional Bruto.

No qúe respeita ao total das transferências de Portugal para a União Europeia, o acréscimo de 5 por cento verificado em 1998 deve-se exclusivamente ao aumento dos recursos próprios com base no Produto Nacional Bruto induzido pelo crescimento económico e pela evolução do orçamento comunitário.

As transferências da União Europeia para Portugal compreendem os fluxos decorrentes da realização das intervenções a título dos diferentes Fundos Estruturais, do FEOG A -Garantia, do Fundo de Coesão, do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP), de várias Iniciativas Comunitárias, entre as quais o LEADER para apoio a Associações

de Desenvolvimento Rural e a Iniciativa de Modernização da Indústria Têxtil (IM1T). No que se refere ao actual Quadro Comunitário de Apoio

(QCA), em vigor entre 1994 e 1999, os montantes a transferir em cada ano decorrem de uma decisão relativa à programação financeira para a totalidade do período da sua vigência, dependendo do ritmo de execução das diferentes intervenções operacionais.

As transferências relativas aos diversos Fundos têm vindo, em regra, a apresentar valores anualmente crescentes, exceptuando-se, com algum destaque, as transferências do Fundo Social Europeu ocorridas no ano de 1997, situação que ficou a dever-se a um atraso com origem no processo de decisão na Comissão Europeia e as transferências do Fundo de Coesão, que em 1998 apresentam um valor inferior ao do ano anterior, em virtude de se ter processado em 1997 a transferência de 33 milhões de contos que se reportam ao orçamento comunitário de 1996.

Os valores das transferências estimadas para 1998 relativos à Iniciativa Comunitária para a modernização da Indústria Têxtil (IMIT) têm por base a actual programação comunitária, verificando-se assim, nesse ano, um aumento de 115 por cento.

O saldo dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia é favorável a Portugal, tendo vindo a ampliar-se ao longo do período em consideração.

Em 1998 o valor do saldo deverá representar 3,2 por cento do Produto Interno Bruto, contra 2,9 por cento e 3 por cento em 1997 e 1996, respectivamente.

Quadro 11-14 Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia

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(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose

(b) Inclui a reserva monetária e outras reservas

(c) Participação no capital do BEI

(d) Ajudas de Pré-Adesão e outras acções de iniciativa comunitária (E) Estimativa

Fonte: DGT, DGAERI, DGDR, INGA e IFADAP, DAFSE, DGA1EC.

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Fluxos Financeiros com o Sector Empresarial do Estado (SEE)

As principais intervenções no Sector Empresarial do Estado têm origem no exercício da função accionista do Estado

£M> pagamento de obngaçtos de sejyjco púhjjço contratadas com as empresas que o integram.

A intervenção do Estado enquanto accionista concretiza-se, essencialmente, através do apoio a operações de reestruturação e saneamento económico-financeiro, da criação de condições para o financiamento de investimentos considerados de relevante interesse público e ainda através da constituição de novas empresas consideradas indispensáveis à concretização da política económica do Governo em áreas não cobertas pela iniciativa privada.

No âmbito das operações de reestruturação e saneamento económico-financeiro, merece destaque a que se encontra em curso no sector ferroviário, na sequência da criação, em 1997, da REFER - Rede Ferroviária Nacional, ER A esta nova empresa foi atribuida a responsabilidade pela gestão das infraestruturas ferroviárias, passando a CP - Caminhos de Ferros Portugueses, EP, a actuar exclusivamente no domínio da exploração da rede de transportes ferroviários. As duas empresas estão actualmente empenhadas na transferência faseada de activos e pessoal. Tendo em vista o saneamento financeiro da CP, prevê-se a concretização, até ao final de 1998, de uma dotação de capital de 139 milhões de contos, a realizar através da entrega de activos da DGT.

No quadro deste processo, perspectiva-se ainda para 1998 a criação do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário que assumirá funções reguladoras do transporte ferroviário e de arbitragem de possíveis conflitos entre as empresas operadoras do sector. A necessidade de criação deste Instituto resulta não só da separação, em curso, entre a gestão de mfraestraturas e a exploração do transporte ferroviário, como também da perspectiva de entrada no sector de operadores privados. A este nível, importa salientar a decisão recente de atribuir ao consórcio privado FERTAGUS a concessão de exploração da travessia ferroviária na Ponte 25 de Abril.

Para a modernização da rede ferroviária de superfície, a REFER beneficiará de uma dotação de capital de 46 milhões de contos (da qual 36 milhões de contos serão realizados através da entrega de activos) e da concessão de garantias no valor de 50 milhões de contos, além de uma dotação de 26,8 milhões de contos no âmbito do PIDDAC. Com o mesmo objectivo, serão concedidos à CP novas garantias no valor de 14,8 milhões de contos, que receberá igualmente 50 mil contos do PIDDAC. ,

Dando continuação ao programa de modernização e reorganização da sua rede de transportes, o Metropolitano de Lisboa, EP tem previstos para 1998 investimentos no montante de 87 milhões de contos. Os apoios do Estado a esta empresa envolverão, também em 1998, uma dotação de capital de 31 milhões de contos, a concessão de novas garantias no valor de 60 milhões de contos e a atribuição de 2 milhões de contos no âmbito do PIDDAC.

A nível das restantes empresas de transportes com participação pública, salientam-se ainda as .dotações de capital já concretizadas ou a concretizar até ao final de 1998, num total de 15,3 mifhões de contos, bem como as novas garantias

concedidas a algumas dessas empresas, que atingirão o montante global de 37,7 milhões de contos e estão essencialmente associadas à obtenção de financiamentos para os investimentos em curso.

Peia RCM n.° 55/98, de 29 de Abril, foram aprovadas as t>a$es do Plano de Reestruturação Empresarial da ENVC -Estaleiros Navais de Viana do Castelo, SA. No referido plano, prevê-se a constituição de uma nova operadora (Viana Shipyard), para a qual serão transferidas, mediante contrato de concessão, as actividades ligadas à construção naval. Esta nova empresa absorverá a maioria dos actuais trabalhadores da ENVC que concentrará a sua actividade nas áreas de projecto e da prestação de serviços. No âmbito deste processo será concretizada ainda em 1998 uma dotação de capital de 6 milhões de contos.

A situação da DRAG APOR, cujo futuro deverá passar pelo saneamento económico-financeiro, tendo em vista a privatização, ou pela liquidação da empresa, encontra-se pendente de decisão a tomar a curto prazo. O montante máximo a afectar a esta operação será de 2,7 milhões de contos.

O conjunto das dotações de capital atingirá, em 1998, o montante de 419 milhões de contos, dos quais cerca de 233 milhões de contos serão realizados através da entrega de activos da DGT. Para além das operações anteriormente referidas, destacam-se ainda, entre as já concretizadas ou que se prevê que ocorram até final do ano, as dotações de capital às seguintes empresas: Caixa Geral de Depósitos, SA (50 milhões de contos, dos quais 28,2 milhões de contos a realizar através da entrega de activos), CTT - Correios de Portugal, SA (30 milhões de contos), GESTNAVE - Serviços Industriais, SA (15 milhões de contos), Parque EXPO 98, SA (8,5 milhões de contos) e RTP - Radiotelevisão Portuguesa, SA (10 milhões de contos). Estas operações têm objectivos diversos, que vão desde a expansão de actividades até à cobertura de insuficiências de capitais próprios em algumas empresas.

As verbas consignadas no PIDDAC para investimentos a realizar por empresas do Estado atingem o valor global de 30,875 milhões de contos, destinando-se exclusivamente às empresas de transportes ferroviários e aos metropolitanos de Lisboa e do Porto, conforme referido.

As operações de concessão de garantia deverão atingir, em 1998, cerca de 268 milhões de contos, destinando-se essencialmente a criar condições para o financiamento de investimentos considerados de relevante interesse público.

As indemnizações compensatórias a atribuir a empresas prestadora de serviço público tem previsto para 1998 o valor de. 48,6 milhões de contos, cabendo ao sector da comunicação social 25,97 milhões de contos, ao dos transportes rodoviários 8,02 milhões contos, ao dos transportes ferroviários 6,33 milhões de contos, ao dos transportes aéreos 7,2 milhões de contos e ao dos transportes marítimos e fluviais 1,1 milhões de contos.

Nó que respeita à constituição de novas empresas, assinala-se a criação da NAER - Novo Aeroporto, SA, que tem por objecto o lançamento de um novo aeroporto em Portugal Continental, da FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização dô Tecido Empresarial, SGPS, SA e da FRMERMI - Fundo para a Modernização e Reestruturação do Tecido Empresarial em Regiões de Monoindústria. SGPS, SA que

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visam a realização de políticas sectoriais, nomeadamente ao nível da expansão, modernização e aumento da capacidade competitiva das empresas. Foi ainda constituída a EPAC-Comercial, SA, empresa que assumirá parte das funções actualmente atribuídas à EPAC - Empresa de Agro-Alimenta-ção e Cereais, SA.

Embora não envolvam qualquer esforço financeiro por parte do Estado, importa ainda salientar, a nível das operações de reestruturação e saneamento económico-financeiro, os processos de reorganização do grupo PORTUCEL, visando a constituição de um grupo industrial de dimensão internacional, e da ANA - Aeroportos e Navegação Aérea, EP, que passará pela criação de uma empresa de capitais públicos para a exploração dos serviços de navegação aérea e pela privatização da exploração aeroportuária, bem como a confirmação do sucesso do Plano de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF) da TAP Air Portugal, SA, que irá permitir em 1998 a obtenção, pelo segundo ano consecutivo, de resultados líquidos positivos. A confiança na recuperação sustentada da empresa encontra igualmente expressão quer na concretização dá aliança estratégica com a Swissair, a Sabena, a Turkish Airlines, a Austrian Airlines e a AOM, no âmbito do «Qualiflyer Group», quer nos lucros crescentes previstos no Plano Estratégico 1998/2001.

11.4 Dívida Pública

A dívida total do Sector Público Administrativo, calculada segundo os critérios da EUROSTAT seguidos pela totalidade dos 11 países do espaço euro, assumirá, no final de 1998, um valor inferior a 60 por cento do PIB. A sua importância relativa continua assim a decrescer, em 1998, tal como tinha vindo a acontecer nos dois anos anteriores.

Quadro 11-15 Divida Pública Portuguesa

milhões de contos

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(1) Sem a capitalização dos Certificados de Aforro, que a Eurostat não considera como divida pública.

Fontes: Relatório dos défices excessivos de Setembro de 1998; Conta Geral do Estado;

1GCP (Divida Directa do Estado de 1996 a 1998).

III. Principais Medidas oe Política para 1999 111.1 Política Fiscal

Linhas Gerais

O Programa do XIII Governo definiu como objectivos estratégicos de natureza fiscal, a realizar durante a legislatura, uma distribuição mais equitativa de carga fiscal, uma melhor

adequação do sistema fiscal às transformações dos sistemas

sócio-económiço ç jurídico-político e uma maior comodiâí-

de dos contribuintes.

Estes objectivos estão interligados com três outros objectivos fundamentais, de natureza política,'dois de ordem interna e um de ordem externa. No plano interno, a descentralização do sistema financeiro - em articulação com

a descentralização territorial, a nível local e regional - e o financiamento do reforço do Estado Social. No plano externo, a contribuição para o esforço de consolidação financeira, indispensável ao cumprimento dos critérios de convergência nominal previstos no Tratado de União Europeia.

O XIII Governo reconheceu a importância do vector da fiscalidade para atingir estes objectivos políticos. Mas a fiscalidade não se reduz a aspectos normativos nem econó-mico-financeiros. Antes implica aspectos administrativos, técnico-informáticos e culturais decisivos. Por isso, desde o início, o Governo procurou levar a cabo uma serena discussão pública sobre a questão fiscal que permitisse incutir uma profunda mudança na atitude cultural dos portugueses face a este problema. Procurou, nomeadamente, que as medidas de combate à evasão e fraude fossem lançadas numa base tão consensual quanto possível de modo a solidificar a sua legitimação política e social. Tem sido uma tarefa difícil, nem sempre coroada de êxito, mas cujos resultados, já hoje visíveis, se farão sobretudo sentir, de modo consolidado, a médio e longo prazo.

Das circunstâncias descritas decorrem importantes limites à acção fiscal do Governo ao longo da legislatura. Desde logo, o próprio debate público praticado e incentivado pelo Governo, ao expor as deficiências e injustiças do sistema fiscal, gera repercussões sobre as medidas tomadas ou propostas. Por outro lado, o Governo, por vezes mesmo ao arrepio de recomendações autolimitou-se no seu programa a não proceder a aumentos de impostos (o que, como foi repetidamente explicado, não se confunde com não haver aumento de receitas). Ou seja o nível de fiscalidade, (segundo os critérios da OCDE) não derivado da melhoria da,eficácia fiscal, deverá ser, no final da legislatura, sensivelmente idêntico ao existente no seu início. Isto não propriamente por questões de princípio - a criação de um verdadeiro Estado de Direito dotado de uma vertente social exige importantes meios financeiros - mas porque, atendendo às iniquidades e distorções do sistema fiscal, as mesmas poderiam crescer se se optasse, na legislatura, pelo aumento de impostos.

Haveria, sim, que apostar numa mais rigorosa previsão e execução dos Orçamentos de Estado, na luta contra a evasão e fraude fiscais e na cobrança das dívidas tributárias em atraso. A acção da inspecção fiscal e aduaneira nos últimos tempos e a execução do Decreto-Lei n° 124/96, de 10 de Agosto, que permitiu uma extraordinária recuperação das dívidas fiscais e à Segurança Social, assim como, por reflexo, a reinserção de muitas empresas no cumprimento das regras de concorrência foram, entre outras, peças importantes neste domínio.

A estes condicionalismos - e outros internos existem - há que acrescentar, com especial relevo, os derivados da política externa, do processo comunitário, da construção da terceira fase da UEM e de coordenação fiscal decorrente do aprofundamento do mercado interno. A necessidade-, cada vez

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mais sentida pelos Estados membros da União, de contenção da concorrência fiscal nefasta e da erosão de receitas por ela provocada, conduziu, na sequência dos trabalhos do Grupo de Alto Nível sobre Política Fiscal, à constituição do Grupo de Política Fiscal (Grupo Monti) que esteve na base da aprovação, em Dezembro de 1997, de um Código de Conduta sobre fiscalidade directa das empresas. Por outro lado, a Comissão irá, ainda este ano reforçar o controlo das ajudas de

Estado de natureza fiscal.

Hoje, no essencial, a política fiscal do Governo decorre da Resolução de Conselho de Ministros sobre Reforma Fiscal (n.° 119/97, in DR de 14 de Julho, com alterações da RCM n° 10/98, in DR de 23 de Janeiro) que aprofunda o programa de Governo e toma em conta as medidas previstas no Acordo de Concertação Estratégica.

Antes dessa Resolução, a reforma caracterizou-se fundamentalmente pela introdução ou prorrogação de medidas que tinham por objectivo a correcção de injustiças mais notórias, a introdução de uma sã concorrência, a melhoria da cobrança de dívida exequenda e a consagração de formas mais eficazes de combate à fraude e evasão. O Orçamento suplementar de 1995, os Orçamentos de 1996,1997 e, em certa medida, o de 1998, foram os principais, embora não únicos, instrumentos de intervenção neste domínio. Mais de 50 diplomas foram aprovados visando aqueles objectivos.

A RCM n° 119/97 veio, porém, de modo sistémico e global, dar impulso a múltiplos estudos e relatórios entretanto produzidos e publicados, tornando visível uma viragem no processo de reforma fiscal, tendo em vista não só proceder a alterações de fundo, ou intercalares, na filosofia dos diversos impostos e dos diplomas vigentes, como potenciar um melhor funcionamento da máquina administrativa. Veio igualmente dar maior expressão ao princípio de que a reforma se fará, no essencial, fora dos orçamentos do Estado.

Assim, ao longo de 1998 foram aprovados vários diplomas importantes, dos quais se salienta a Lei de autorização legislativa n.°4]/98, de 4 de Agosto, para criação de uma Lei Geral Tributária. Estão pendentes de aprovação parlamentar dois outros importantíssimos diplomas, o da consolidação da legislação sobre fiscalidade automóvel e o da consolidação da legislação relativa aos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas.

A consecução das metas orçamentais pressupõe a rápida adopção desses diplomas.

Entre os diplomas em preparação, e que serão aprovados ou apresentados ao Parlamento (até finais de Outubro, ou até à primeira quinzena de Novembro), cita-se a Lei Geral Tributária; o regulamento de fiscalização tributária e o diploma sobre a fiscalização a pedido; os diplomas que prosseguem a reforma do IRS e a reforma do Imposto de Selo (que tem sido objecto de longa reapreciação e discussão com parceiros institucionais); a execução das autorizações legislativas do OE/98 ainda pendentes e as novas leis orgânicas da DGCI e da DGAIEC. Todos estes diplomas são igualmente essenciais para se atingirem os objectivos, nomeadamente de receita, previstos no OE/99.

Outras áreas continuam a ser alvo de aprofundamento por parte de grupos de trabalhos, podendo eventualmente originar medidas de natureza intercalar. Salientam-se de entre eles a Reforma da Tributação do Património (implicando

revisão dos regimes da Contribuição Autárquica, Imposto Municipal de Sisa e Imposto sobre Sucessões e Doações); o Estatuto dos Benefícios Fiscais; o Regime Unificado das Infracções Fiscais e Aduaneiras; a revisão do Código de Processo Tributário e as alterações aos diversos códigos fiscais decorrentes da Lei Geral Tributária.

Paralelamente continuam a ser levadas a cabo importantes medidas de natureza administrativa. Salientamos de entre elas, o enorme Incremento Jado à rede RITTA, a admissão de novos funcionários nas Alfândegas e nos Impostos, a melhoria dos sistemas de informações, a disponibilização de novas facilidades técnicas ao serviço da comodidade dos contribuintes e o aprofundamento do trabalho da UCLEFA.

Medidas de Política Fiscal no Orçamento do Estado para 1999

Prosseguindo, no ano de 1999, o essencial da reestruturação do sistema fiscal à margem do Orçamento do Estado, compreende-se que este quase se limite, em matéria fiscal, a prever actualizações de taxas e de escalões, a proceder a alterações pontuais de regime e a consagrar autorizações legislativas necessárias à consecução dos objectivos rediticios.

Segue-se o elenco das principais medidas constantes do' OE99.

A) Imposto do Rendimento das Pessoas Singulares

— reformulação da estrutura e aumento do montante de dedução específica da categoria A;

— criação de um novo escalão, favorecendo os contribuintes de menor rendimento e aumentando a progressividade do imposto;

— actualização da dedução específica dos pensionistas (categoria H);

— transformação dos seguintes abatimentos à matéria colectável, em deduções à colecta: despesas de saúde, despesas de educação do sujeito passivo e seus dependentes, encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade, encargos relativos a imóveis, prémios de seguros, etc;

— autonomização das despesas de educação e dos seguros de saúde;

— precisão do conceito de despesa de saúde para efeitos de abatimento ao rendimento liquido total;

— actualização dos escalões e dos montantes a deduzir à colecta por sujeito passivo, ascendentes e dependentes;

— previsão da possibilidade de remessa pelo correio das declarações e demais documentos, até ao fim do último dia do prazo previsto na lei (artigo 138° do CIRS).

B) Imposto do Rendimento das Pessoas Colectivas

— alargamento do prazo até ao fim do mês seguinte ao do registo da fusão para apresentação do requeri-

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mento para a dedução dos prejuízos fiscais nos casos de redimensionamento dás unidades económicas (n° 5 do artigo 62° do CIRC);

— permissão da possibilidade de reporte da totalidade

ou de parte do crédito de imposto por dupla tributação internacional, por um período de cinco exercl-

cios, quando exista insuficiência de colecta no exercício em que nasce o direito ao crédito de imposto (artigo 73° do CIRC);'

— previsão da possibilidade de remessa pelo correio das declarações e demais documentos até ao fim do último dia do prazo previsto na lei (artigo 114° do CIRC);

— aplicação de uma taxa de 20 por cento de IRC às micro empresas nos exercícios de 1999, 2000 e 2001.

C) Imposto sobre o Valor Acrescentado

— autorização legislativa para, em relação a certos produtos alimentares, a produtos dietéticos destinados a doentes celíacos e a empreitadas de conservação e beneficiação no âmbito do RECRIA, se prosseguir o movimento de redução da tributação;

— prorrogação da aplicação da taxa reduzida de 5 por cento aos bens alimentares previstos no Decreto-Lei n° 177/98, de 3 de Julho;

— assimilação a transmissão de bens da afectação ao uso da empresa de bens excluídos do direito à dedução, quando relativamente a esses bens ou elementos tenha havido dedução total ou parcial do imposto (alínea g) do n° 3 do artigo 3o do CIVA);

— precisão do conceito de importação constante do artigo 5o do CIVA;

— alteração da redacção da alínea a) do n° 1 do artigo 19° do CIVA, em conformidade com o disposto na 6* Directiva, determinando-se que o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos é dedutível;

— permissão do direito à dedução do IVA suportado a montante nas despesas realizadas em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso (alínea c) do n° 2 do artigo 2Io do CIVA);

— alargamento, até 30 de Junho, do prazo da obrigação de envio da declaração anual (alínea d) do n° 1 do artigo 28° do CIVA);

— flexibilização dos mecanismos de liquidação e pagamento do imposto quando há, simultaneamente, lugar a liquidação e dedução (aditamento dos n°s 15 e 16 ao artigo 71° do CIVA);

— introdução de medidas de desburocratização do cumprimento de obrigações declarativas relativamente ao início de actividade, respectivas alterações e cessação (aditamento do artigo 34C-A ao CIVA);

— autorização legislativa para transpor para a ordem jurídica nacional a Directiva que completa o sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado e

altera a Directiva 77/388/CEE-Regime Especial aplicável ao ouro para investimento.

— autorização legislativa para passar para o regime trimestral os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a cem mil contos.

D) Impostos Especiais de Consumo e Outros Impostos Indirectos

— autorização legislativa para codificar num único diploma os impostos especiais sobre o consumo harmonizados comunitariamente.

Imposto 'sobre os Tabacos Manufacturados

— autorização legislativa para alterar as taxas dos elementos específico e ad valorem incidentes sobre os cigarros, previstas no n° 4 do artigo 7o e das taxas reduzidas dos elementos específico e ad valorem incidentes sobre os cigarros, previstas no artigo 9o do Decreto-Lei n° 325/93, de 25 de Setembro;

— consignação ao Ministério da Saúde de uma percentagem do valor da receita fiscal dos tabacos manufacturados tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos

— consagração do principio de que as isenções previstas no artigo 22° do Decreto-Lei n° 52/93, de 26 de Fevereiro, serão concedidas mediante reembolso do imposto pago, devendo os combustíveis de aquecimento ser objecto de coloração e marcação;

— introdução de nova redacção da alínea f) do número 1 do artigo 28° do Decreto-Lei n° 123/94, de 18 de Maio, com o objectivo de precisar quais os factos a que é aplicável o número 2 deste artigo, face às dúvidas suscitadas na interpretação dessas normas;

— alteração do número 2 do artigo Io do Decreto-Lei n° 124/94, de 18 de Maio, com vista a actualizar os limites inferior e superior dos intervalos de variação das taxas do 1SP das gasolinas em vigor para o Continente e para a Região Autónoma da Madeira por os mesmos se revelarem insuficientes na RAM para permitir a existência de taxas de ISP cujo valor possibilite a prática de preços máximos de venda ao público iguais aos do Continente;

— reformulação da tributação incidente sobre os óleos minerais utilizados como lubrificantes, substitu-indo-se a unidade tributável, passando de litros para quilogramas com vista a adequar os parâmetros da tributação às condições usuais de comercialização dos produtos e instituindo-se um intervalo àe tributação de modo a fixar um limite máximo das taxas com vista a possibilitar a adopção de medidas de

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carácter fiscal, nomeadamente no que se refere à integração dos custos ambientais na fiscalidade incidente sobre os óleos minerais;

— consagração do princípio de que qualquer produto utilizado como carburante está sujeito à mesma taxa do 1SP que é aplicada ao óleo mineral substituido, prevendo-se, porém, um beneficio fiscal traduzido numa redução da taxa do 1SP para os biocarburantes

produzidos e consumidos no âmbito de projectos

piloto de desenvolvimento tecnológico de carburantes mais benignos para o ambiente, reconhecidos como tal pelos Ministros das Finanças, da Economia e do Ambiente;

— alteração do número 1 do artigo 2° do Decreto-Lei n° 124/94, de 18 de Maio, com vista a actualizar os limites inferior e superior dos intervalos de variação das taxas do ISP das gasolinas em vigor para a Ilha de S. Miguel da Região Autónoma dos Açores, à semelhança da medida tomada para o Continente e Região Autónoma da Madeira.

E) impostos de Circulação e Camionagem

— autorização legislativa para alterar o regime dos impostos de circulação e camionagem, dando continuidade ao processo de harmonização com o estabelecido na Directiva n° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro, já iniciado através do Decreto-Lei n° 89/98, de 6 de Abril;

— autorização legislativa para rever as regras de liquidação e cobrança dos mesmos impostos, adequando-as à utilização do documento único de cobrança.

F) Beneficios Fiscais

— criação de incentivos fiscais ao desenvolvimento económico de zonas interiores;

— redefinição do regime dos incentivos fiscais ao investimento de natureza contratual previsto no artigo 49°-A do EBF;

— harmonização das taxas de tributação provenientes de títulos nominativos ou ao portador, com excepção de acções, obtidos fora do território português com as taxas previstas no CIRS-20 por cento- para esses mesmos rendimentos (alínea b) do n° 1 do artigo 19° do EBF);

— actualização dos valoras constantes dos artigos 20o-A, 44°, 48° e 52° do Estatuto dos Benefícios Fiscais - EBF;

— transformação em dedução à colecta dos seguintes abatimentos: valores aplicados em fundos de pou-pança-reforma, planos de poupança em acções, aquisição de acções no âmbito de operações de privatização e entregas feitas em conta poupança-habitação e conta poupança-condomínio;

— definição de que os dividendos de acções adquiridas na sequência de processo de privatização rea-

lizado até ao final de 2002, contam desde a data de início do processo até decorridos os cinco primeiros exercícios encerrados após a sua data de finalização (artigo 32° do EBF);

— introdução da possibilidade de renúncia ao beneficio fiscal previsto no n° 2 do artigo 34° do EBF -atenuação temporária e decrescente da tributação dos rendimentos decorrentes de contratos de futuros e opções, não contemplados no n° 1, celebrados em bolsas de valores - desde que dele não tenham aproveitado anteriormente por ter obtido rendimentos líquidos positivos;

— eliminação da desigualdade de tratamento para os juros de operações de depósitos a prazo efectuados em moeda estrangeira, por instituições de crédito não residentes (artigo 40°-A do EBF);

— prorrogação até 2002 do beneficio que tem sido concedido anualmente, no sentido de isentar de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas em 1999 (artigo 5o do Decreto-Lei n° 215/89, de 1 de Julho);

— prorrogação, até 2002, do regime de isenção de sisa e de outros encargos legais devidos em resultado de actos de concentração ou de acordo de cooperação entre empresas (artigo Io do Decreto-Lei n° 404/90, de 21 de Dezembro).

G) Processo Tributário e Infracções Fiscais Aduaneiras

— autorização legislativa no sentido de alterar o Código do Processo Tributário;

— autorização legislativa para extinção dos tribunais fiscais aduaneiros e integrar as suas competências nos actuais tribunais tributários de Ia instância;

— autorização legislativa para rever os regimes jurídicos das infracções fiscais aduaneiras e não aduaneiras no sentido da respectiva uniformização e unificação.

H) Extinção de Tributos e Outras Disposições

— extinção do imposto mineiro e de águas minerais e do emolumento cadastral;

— extensão do regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n° 14/98, de 28 de Janeiro, aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME);

— prorrogação da isenção de imposto do selo para a constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social;

— actualização, de acordo com a taxa de inflação esperada, das taxas de diversos impostos (selo, sisa, IMV, IABA).

111.2 Política Social

Na área da Solidariedade e Segurança Social as principais medidas de Política para 1999 serão balizadas pelo' aprofundamento do processo de reforma da Segurança Soei-

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— Promoção de iniciativas dirigidas à inserção social de grupos específicos, nomeadamente toxicodependentes, pessoas infectadas com HIV e pessoas com deficiência;

— Aperfeiçoamento do ordenamento jurídico aplicável às instituições sem fins lucrativos que prosseguem fins de Solidariedade;

— Concretização dos compromissos assumidos no âmbito do pacto de Cooperação para a Solidariedade.

A política de Saúde em 1999 terá um particular enfoque na prossecução de um conjunto de reformas e de políticas integradas que permitam uma utilização mais racional dos recursos, tendo em vista a obtenção de mais e melhores cuidados, capazes de satisfazer as necessidades e expectativas das populações. Nesse sentido, a gestão dos meios afectos ao SNS dedicará uma atenção prioritária à obtenção de ganhos em saúde, de modo a reduzir de forma sistematizada o desperdício de recursos.

Em conjunção com esse objectivo, procurar-se-à o aumento da eficácia e da eficiência dos serviços de saúde, num quadro de melhoria de qualidade e de humanização.

O sistema de financiamento será progressivamente orien-. tado por princípios que visam, por um lado, ajustar a distribuição dos recursos pelas Regiões de Saúde segundo um princípio de capitação, promovendo a equidade, e, por outro, premiar a produtividade e a qualidade dos serviços.

Esse aperfeiçoamento do modelo de financiamento terá em conta:

— a necessidade de delimitação do universo de utilizadores do sistema e dos segmentos específicos;

— a definição de novos procedimentos para distribuição de recursos;

— a afectação primária de financiamento público a unidades populacionais de referência;

— a atribuição programada de orçamentos com base em compromissos da actividade aprovada;

— a melhoria do funcionamento das unidades prestadoras de cuidados de saúde, pela adopção experimental de modelos de gestão.

A optimização dos recursos humanos e materiais conjugada com políticas específicas de promoção de ganhos de saúde, no contexto da estratégia definida para o sector, serão a base da sustentabilidade económica e financeira do mesmo, conseguindo, deste modo, que a Saúde dê um contributo significativo para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa, mais equilibrada e mais solidária.

III.3 Política de Educação, Formação e Qualificação

Em 1999 a política da Educação prosseguirá como uma primeira prioridade do Governo, privilegiando a ligação entre os objectivos da democratização, da promoção da qualidade e da humanização, numa perspectiva de igualdade de oportunidades, combate à exclusão e incentivo à autonomia e solidariedade, sem perda de rigor e exigência.

al, na sequência da elaboração da Lei de Bases da Segurança Social, bem como pelo reforço das políticas de combate à exclusão e à pobreza.

As principais prioridades prendem-se com as iniciativas legislativas, regulamentares e organizacionais associadas aos seguintes vectores:

— A flexibilização da idade da reforma, como via para

a promoção do emprego e para a promoção duma mais eficaz e sustentada protecção e inserção social;

— O alargamento do período relevante para a determinação do rendimento de referência no cálculo do valor das pensões, sem prejuízo dos direitos adquiridos;

— A diferenciação positiva das taxas de substituição a favor dos beneficiários com mais baixos rendimentos;

— O aprofundamento do processo de melhoria extraordinária dás pensões em função da carreira contributiva e da idade dos pensionistas, com o objectivo de aproximar progressivamente as pensões mínimas do regime geral correspondentes a carreiras contributivas completas ao valor do salário mínimo líquido;

— A selecção de alternativas par o apuramento do valor das contribuições das entidades empregadoras em função de bases de incidência distintas das remunerações, medida igualmente de relevante alcance para a promoção do emprego;

— A operacionalização da possibilidade de fazer variar as taxas contributivas em função da natureza das entidades contribuintes, das actividades económicas, das situações específicas dos beneficiários e ainda de políticas conjunturais de emprego;

— A proposta de regulamentação da introdução de um limite de incidência contributiva, respeitando direitos adquiridos e em formação, bem como o princípio da solidariedade;

— A continuação da reforma institucional do Sistema de Segurança Social, completando o novo figurino do mesmo, dando prioridade ao aprofundamento da melhoria do sistema de informação e dos instrumentos de combate à fraude e à evasão.

No domínio da Acção Social será conferida prioridade às seguintes vertentes:

— Consolidação do Rendimento Mínimo Garantido, nomeadamente no que se refere à sua componente de inserção social;

— Prosseguimento do combate à exclusão social e da promoção desenvolvimento local de uma reforma sistemática, através de programas específicos e complementares, como o Plano Nacional de Luta Contra a Pobreza e o programa INTEGRAR;

— Continuação do reforço e qualificação da rede de equipamentos e serviços;

— Lançamento de novas respostas dirigidas a áreas a descoberto ou a problemas emergentes como sejam as pessoas em situação de dependência e as crianças e jovens em risco;

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No domínio da democratização das oportunidades, destacam-se:

— o aumento da oferta da educação pré-escolar em mais 12 000 lugares de jardins de infancia, para o ano de 1999 a par do alargamento dos serviços de apoio à família, onde estes se revelarem necessários;

— a promoção do cumprimento da gratuitidade da componente educativa da educação pré-esco\ar, previsto na Lei n° 5/97, de 10 de Fevereiro, para os cinco anos de idade, nos sectores público e social, bem como a efectiva gratuitidade da escolaridade obrigatória;

— a criação e regulamentação, conjuntamente com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, do Fundo de Compensação Sócio-Económica e outras medidas correctoras de assimetrias e disparidades regionais, visando a inclusão na educação pré-escolar de crianças, cujas famílias, por razões de natureza sócio-económica, se viam impedidas de a ela aceder;

— o lançamento do Programa Alfa, que integra diferentes medidas, como forma de apoio especial ao Io ciclo, visando contrariar activamente padrões de desigualdade e insucesso;

— o reforço dos mecanismos e estruturas de informa-Cao e orientação escolar e profissional, por forma a favorecer a transição entre a escolaridade básica e os diferentes percursos subsequentes de educação e formação, bem como o termo da escolaridade e a inserção na vida activa;

— a consolidação das ofertas de formação inicial qualificante para jovens, através da diversificação das escolas profissionais e reconfiguração curricular dos cursos tecnológicos, reforçando e integrando parcerias, nomeadamente, o tecido empresarial e associações científicas e profissionais;

— a expansão a mais 160 escolas e 2 500 alunos da oferta dos cursos de educação e formação;

— o relançamento da educação e da formação de adultos numa lógica de educação permanente, através da construção de um sistema autónomo e coerente de ofertas educativas e formativas;

— o alargamento da oferta de cursos de língua e cultura portuguesa no estrangeiro;

— o prosseguimento da política de redução progressiva do constrangimento de acesso ao ensino superi-

< or, através do aumento gradual das vagas de ingresso no ensino superior público;

— o prosseguimento da construção de um sistema de financiamento do ensino superior, na subordinação ao princípio da responsabilidade financeira do Estado, através de uma acção social com soluções inovadoras;

— o incentivo à procura e frequência do ensino recorrente e pós-graduado, como meio eficaz de requalificação da população activa.

No âmbito da promoção da qualidade, destacam-se:

— a consolidação de um currículo nacional no ensino básico e secundário, nomeadamente através da revisão de normativos da reforma curricular de 1989;

— o desenvolvimento de dispositivos de avaliação externa das aprendizagens escolares no final de cada ciclo do ensino básico, com o objectivo de avaliara eficácia do sistema educativo;

— o apoio ao desenvolvimento pelas escolas dos níveis básicos e secundário de dispositivos de observação, que permitem confrontar os resultados escolares dos alunos com a variáveis de contexto, de recursos e de funcionamento;

— a consolidação do Observatório Permanente do Ensino Secundário, alargando o seu âmbito de actuação à generalidade das escolas deste nível de ensino;

— a instituição do Sistema de Observação, de Inserção e Percursos dos Diplomados do Ensino Superior, visando designadamente, o acompanhamento da empregabilidade daqueles diplomados e a produção de informação pertinente para as entidades de mediação entre oferta e procura de emprego, bem como a condução integrada das políticas de educação e emprego;

— o alargamento da rede de Centros de Competência acreditados no âmbito do «Programa Nónio - Séc. XXI», financiando mais 198 projectos que atingem mais 317 escolas do pré-escolar ao secundário;

— a institucionalização do Sistema de Acreditação dos cursos de formação dos docentes;

— a continuação e diversificação da oferta de formação contínua de docentes, dando início a acções de formação especializada;

— o arranque da formação contínua de pessoal não docente;

— a prossecução do aprofundamento da autonomia das universidades, em todas as suas vertentes, a par de uma acrescida responsabilização no controlo e avaliação dos recursos e dos resultados;

— a valorização e reforço do ensino superior politécnico, sobretudo nas áreas tecnológicas e das artes;

— a consolidação do sistema de avaliação da qualidade das instituições do ensino superior universitário e politécnico, público e privado.

No tocante às medidas promotoras de humanização e reforço da iniciativa local, destacam-se:

— o aprofundamento do processo de descentralização de competências da administração central para a administração local;

— o apoio e acompanhamento da aplicação do regime de autonomia, administração e gestão das escolas;

— o incentivo à constituição de parcerias com os pais e encarregados de educação, orientadas para a sua participação activa na organização de actividades motivadoras da aprendizagem e da assiduidade dos alunos;

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— a conclusão dos empreendimentos escolares (74) e gimnodesportivos (33) já em curso e lançamento de novas construções, quer escolares (36), quer desportivas (25) e a continuidade ao plano de apetrechamento de toda a rede em equipamento informático, laboratorial e documental.

Em 1999 as políticas para a área do Emprego e Formação Profissional serão balizadas pela continuação da concretização dos objectivos do programa do Governo com particular destaque para os compromissos assumidos em sede de concertação, bem como para a concretização dos objectivos e metas assumidos no âmbito da Estratégia Europeia para o Emprego.

As principais prioridades podem ser identificadas nas seguintes linhas:

Desenvolver a concertação estratégica com vista à promoção do emprego e das qualificações

— acompanhamento trimestral do desenvolvimento do Plano Nacional de Emprego;

— desenvolvimento dos instrumentos sectoriais e territoriais de concertação.

Apoiar a renovação da organização e gestão nas empresas com vista à valorização dos recursos humanos

— elaboração de um novo regime fiscal de apoio à formação nas empresas;

— promoção dos programas de apoio ao reforço da qualificação nas empresas.

Estimular a criação de emprego

— alargamento da rede de centros de criação de empresas;

— aperfeiçoamento dos regimes de apoio à contratação;

— generalização dos novos instrumentos do Mercado Social de Emprego;

— programas de apoio ao desenvolvimento social e local.

Melhorar o funcionamento do mercado de trabalho por forma a combater os problemas de emprego

— reforço do acompanhamento personalizado dos desempregados;

— desenvolvimento da 2a fase do Programa de Apoio à Integração de Jovens na Vida Activa, centrada no desenvolvimento articulado de todos os segmentos de formação inicial;

— revisão dos programas de emprego no sentido de aumentar a empregabilidade dos seus destinatários;

— dinamização do programa FACE, preferencialmente para trabalhadores em risco ligados a sectores e empresas em reestruturação;

— promoção da igualdade de oportunidades.

Consolidar as infra-estruturas e o sistema de gestão pública da formação profissional

— consolidação da estrutura organizacional da formação;

— reforço dos mecanismos de orientação profissional;

— reforço da formação de formadores, de gestores e k técnicos de formação.

Criar condições para construção de soluções formativas de qualidade, flexíveis e personalizadas na óptica da formação ao longo da vida.

Dignificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral ^

— dinamização e renovação da negociação colectiva.

Promover a revisão da legislação do trabalho

— funcionamento regulado e eficiente do mercado de trabalho, sem prejuízo dos direitos fundamentais dos trabalhadores.

Reforçar a prevenção e desenvolver a Higiene, a Segurança e a Saúde no Trabalho

— desenvolvimento da rede de prevenção de riscos profissionais;

— aperfeiçoamento do regime legal relativo à Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho;

— apoio à organização e funcionamento das actividades de SHST nas empresas.

Garantir maior efectividade às regras legais e convencionais sobre a constituição e conteúdo das relações de trabalho

— melhoria do funcionamento dos serviços públicos;

— simplificação de vários procedimentos administrativos no domínio da organização do tempo de trabalho;

— desenvolvimento do Plano para Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil.

III.4 Políticas de Competitividade das Empresas

Enquadramento económico

As actividades económicas que integram a área de acção do Ministério da Economia detêm uma importância muito relevante no contexto da economia portuguesa, quer na óptica da produção, quer na óptica das trocas de bens e serviços com os países membros da União Europeia.

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Em termos de produção, o comportamento das variáveis em análise (VAB e emprego)(,) apresenta-se algo assimétrico. Como mostra o Quadro III-1 o emprego nestes sectores obteve um ganho de dois pontos percentuais e o VAB uma perda de cinco pontos no conjunto da economia.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Esta situação é, porém, bastante diferenciada segundo os sectores: na indústria há a registar perdas relativas no valor acrescentado e no emprego e no comércio uma evolução assimétrica com ganhos no emprego e perdas no valor acrescentado, enquanto o serviços às empresas apresentam tendências de crescimento nestas duas variáveis.

Quanto à evolução comparada da produtividade a nivel intersectorial e em relação à média do Pais, as tendências e ritmos de crescimento são bem diferenciados.

Assim, em 1995, último ano de que dispomos de informação comparativa, o sector que detinha a produtividade média do trabalho (contos/trabalhador) mais elevada, cerca de cinco vezes a

média da economia, era a energia, situando-se em última posição a construção civil. A indústria, sector de maior significado económico neste conjunto de actividades, apresentava uma produtividade ligeiramente acima da média da economia.

Como principal conclusão saliente-se a maior dinâmica no turismo e a fraca performance relativa do sector «serviços», o que se ajusta aos resultados de estudos internacionais sobre esta problemática.

No que se refere ao comércio com o exterior, a situação é mais homogénea, pois as exportações e importações têm comportamentos muito aproximados e de tendência sensivelmente idêntica (Quadro III-2).

Quadro III-2 Participação no Comércio com o Exterior

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

É interessante registar o comportamento assimétrico nos serviços entre mercado nacional e mercados exteriores, onde têm vindo a acusar uma perda relativa em termos de exportação, decorrente de uma quebra nos valores globais exportados.

Principais medidas de Política, no âmbito do Ministério da Economia, para 1999

O diagnóstico do Ministério da Economia sobre o processo de desenvolvimento em Portugal aponta para dois gran-

(•) A percentagem atribuida ao sector do turismo está subavaliada por deficiente definição desta actividade nas contas nacionais onde, por exemplo, a definição do sector não inclui as agências de viagens. Por outro lado o sector serviços aqui incluido está subreavaliado em termos de Ministério da Economia por conter serviços não orientados para as empresas sob sua acção Estes dois efeitos contrários tenderão a anularem-se.

(•*) Hotéis, restaurantes e cafés.

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des grupos de questões transversais da sociedade e empresas nacionais.

O primeiro prende-se com o processo de desenvolvimento que enforma o sistema económico português e que no contexto das economias dos Países Membros se diferencia por características muito próprias; o segundo decorre de grandes desafios que, desde já e no médio prazo, se projectam sobre a economia e a sociedade, das quais merecem destaque a globalização, a UEM, o alargamento a leste e o desenvolvimento da economia digital.

Neste contexto, a competitividade da sociedade e das empresas é a questão chave de desenvolvimento. Daí que a política de competitividade deva assumir a centralidade de todas as políticas neste Ministério e, desta forma, enquadrar todas as medidas de política, quer de carácter horizontal, quer sectorial.

A. Medidas de carácter horizontal

— promover uma envolvente empresarial mais eficiente;

— promover a inovação e desenvolvimento tecnológico;

— reforçar as medidas de política da qualidade;

— promover a imagem do País;

— melhorar as condições de financiamento às empresas, designadamente alargando o caucionamento mútuo a novos sectores (Sistema Nacional de Caucionamento Mútuo);

— alargar a Rede Nacional de Centros de Formalidades de Empresas;

— promover parcerias estratégicas (sector públ ico/sec-tor privado) e a capacidade empreendedoras;

— dinamizar o Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização Empresarial (SIRME), estimulando processos de reestruturação, potenciando o surgimento de novas realidades mais competitivas;

— reforçar a área de inspecção e fiscalização económica.

B. Medidas de carácter sectorial Indústria Mineral

A indústria mineral em Portugal revela nas últimas décadas uma alteração substancial das suas características estruturais, e caracteriza-se cada vez mais por um processo exigente em termos de adaptação ambiental.

As principais medidas para 1999 prendem-se com:

— o crescimento do esforço de investimento no conhecimento geológico e na prospecção e pesquisa do território nacional, público e privado, e da criação de condições atractivas para investimento por parte dos operadores privados;

— a promoção da salvaguarda dos recursos geológicos, através do acompanhamento das acções inerentes ao ordenamento do território;

— a revisão da legislação em vigor, nomeadamente de Pedreiras, Higiene e Segurança e transposição de directivas comunitárias;

— a transferência para as empresas das tecnologias desenvolvidas pela rede tecnológica do sector ou ao seu dispor;

— a avaliação de riscos ambientais para reabilitação de áreas mineiras abandonadas ou em exploração;

— a sensibilização dos agentes económicos para a redução e aproveitamento, para outros fins, dos desperdícios provenientes das minas e pedreiras, através da utilização das melhores práticas de lavra e beneficiação dos produtos extraídos;

— a promoção da diminuição do impacto ambiental nos centros de exploração que envolvem diversas pedreiras, através da redução, na fonte, das emissões poluentes e da recuperação paisagística com recurso à exploração integrada.

Indústria transformadora

As principais medidas para 1999 são no sentido de mobilizar os agentes económicos relacionados com este sector tão importante da economia portuguesa para o objectivo central da criação de uma base industrial sólida, competitiva e dinâmica.

As principais medidas a implementar são:

— reforço da produtividade global, integrando a melhoria da qualidade dos processos de produção, das estruturas de gestão, da qualidade dos produtos da valorização dos recursos humanos;

— desenvolvimento tecnológico das empresas, com valorização do papel da inovação como factor essencial da capacidade competitiva, promovendo de forma integrada uma relação da indústria com o ambiente e uma redução do conteúdo energético do produto, bem como a sua cooperação com centros de saber e com a inlra-estrutura tecnológica no sentido do incremento do conteúdo tecnológico do produto;

.— articulação das dinâmicas de desenvolvimento sectorial e local, com promoção de novos espaços de implantação e crescimento empresarial que possibilitem actuações de sinergia entre indústrias e serviços, aproveitando e estimulando as potencialidades das tecnologias de informação e comunicação no desenvolvimento de novas formas de organização de trabalho;

— revisão dos sistemas de incentivos à actividade industrial visando dotá-los de maior eficácia, flexibilidade e selectividade de modo a reforçar o seu papel de catalisadores de estratégias empresariais modernas e competitivas;

— reforço das medidas de apoio às PME e micro-empresas;

— reforço da abertura e internacionalização da indústria, com a promoção de investimento directo estrangeiro de características estruturantes e a potenciação de iniciativas privadas de investimento no exterior;

— apoio a iniciativas de reestruturação empresarial sectorial, em particular na fileira florestal e na construção e reparação naval.

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Energia

No quadro de convergência em que Portugal se move no seio da União Europeia, as medidas de política energética a adoptar não poderão ser-lhe alheias, o que não impede, no entanto, o prosseguimento de um conjunto de orientações e iniciativas que, nos seus aspectos essenciais, são as seguintes:

— continuação do desenvolvimento do projecto do gás natural assumindo a decisão de reavaliar o projecto na vertente do reforço da segurança do abastecimento, da melhoria do perfil ambiental do sistema produtor e da necessidade de corrigir as assimetrias regionais promovendo a competitividade das empresas servidas pelas novas redes;

— promoção da investigação e da oferta de serviços em áreas ligadas a energias renováveis, à conversão e à utilização racional de energia;

— fomento da eficiência energética designadamente pela promoção da cogeração;

— dinamização da produção de energia com reduzido ou menor impacto ambiental, designadamente através da revisão da legislação sobre produção de energia a partir de fontes renováveis, definindo uma diferenciação tarifária em benefício destas energias, e da cogeração;

— realização de programas de informação e formação sobre utilização racional de energia dirigidos às escolas, às administrações e às empresas;

— apoio à aplicação, controlo e aperfeiçoamento da regulamentação relativa à utilização racional de energia em edifícios e nas empresas industriais;

— estudo das interdependências de natureza hídrica com a Espanha, explicitando as diferenças existentes entre a melhor solução conjunta e as melhores soluções sob o ponto de vista de cada país;

— salvaguarda da transparência na regulação de preços da energia eléctrica, assegurando a primeira fixação de um tarifário de electricidade pela Entidade Reguladora do Sector Eléctrico;

— desenvolvimento de condições propícias à produção não vinculada de energia eléctrica através da transposição para o direito interno da directiva Mercado Interno da Electricidade e da publicação da regulamentação necessária para o exercício do direito de acesso às redes;

— estabelecimento dos contratos de vinculação para distribuição em Baixa Tensão.

Construção

A construção é uma actividade económica que gera efei: tos multiplicadores importantes na economia devido às fortes externalidades sobre as restantes actividades.

Como medidas de política mais importantes para 1999 saiientam-se:

— o incentivo à modernização empresarial, passando pela qualidade e inovação, através de uma maior especialização de actividades, utilização de novas

tecnologias de gestão e produção e através de apoios ao investimento técnico, financeiro e fiscal;

— o desenvolvimento do segmento da Reabilitação/ Manutenção, proporcionando a preservação do património e a criação de uma área de negócios para as PME;

— o apoio à internacionalização das empresas, tendo por base apoios logísticos, informativos, financeiros, comerciais e no âmbito da parceria estratégica Estado/Associações/Empresas, no sentido de as empresas nacionais enfrentarem a crescente mobilidade internacional de capitais;

— a promoção da normalização de produtos;

— a intensificação de acções de carácter voluntarista pelas agências públicas, com vista a reforçar o contributo deste sector no processo de modernização e internacionalização da economia portuguesa.

Comércio e Concorrência

Nos últimos anos têm ocorrido mudanças radicais no panorama do sector do Comércio que se inserem na tendência geral de reforço do papel do mercado e da procura. Em Portugal, estas mudanças, face a um atraso no arranque devido a décadas de mercado relativamente protegido, estão a processar-se a ritmo acelerado..

Neste contexto, as principais medidas a implementar são:

— prosseguimento do processo de revisão da legislação específica aplicável ao sector, tendo subjacente o enquadramento definido pela Lei Geral do Comércio em preparação e visando, por um lado, desregulamentar e simplificar algumas práticas e actuações que as novas tendências no sector tornaram obsoletas e que, em alguns casos, se assumem hoje como meros expedientes burocráticos e, por outro lado, regulamentar outras práticas e actuações cujo desenvolvimento recente suscita, em nome de critérios de sã e leal concorrência ou de defesa do consumidor, exigências disciplinadoras;

— desenvolvimento de acções integradas orientadas por objectivos concretos, na linha de filosofia emergente dos actuais projectos especiais do Procom, dando corpo a um conjunto de projectos com carácter voluntarista, assumindo em alguns casos a forma de acções piloto ou de demonstração, que permitam reforçar a área de prestação de serviços ao sector e melhorar a qualidade da respectiva oferta;

— continuação dos apoios, no âmbito do Procom, ao desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial - assegurando, nomeadamente, o prosseguimento de iniciativas actualmente em curso — e aos projectos de cooperação empresarial;

— prosseguimento do apoio estratégico às estruturas associativas do sector, que têm vindo a constituir um relevante pólo aglutinador de competências, orientadas para o apoio à revitalização do sector e cuja dotação em recursos técnicos importa assegurar;

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— implementação de um Fundo de Solidariedade, visando tornar socialmente menos penoso o processo de abandono da actividade por parte dos empresários de idade mais avançada e sem perspectivas de reconversão, avançando com a criação, em paralelo, de instrumentos que visem facilitar a transmissão das empresas e estabelecimentos e a entrada no sector de jovens empresários;

— participação, no quadro da U.E., na preparação de programas e acções de apoio ao comércio, contribuindo, designadamente, para a definição das medidas a inserir no futuro Livro Branco sobre o Comércio, visando assegurar que contemplem os interesses específicos do sector em Portugal e que ajudem a potenciar os resultados das políticas e acções conduzidas ao nível nacional;

— revisão da legislação de defesa e promoção da concorrência — D.L. n° 371/93, de 29 de Outubro -por forma a adequá-la à dinâmica da actual realidade económica, conferindo-lhe uma maior flexibilidade e eficácia na sua aplicação. Neste âmbito, deverão ser criados dispositivos que assegurem uma maior segurança jurídica à actuação das PME, nomeadamente através da isenção da aplicação da legislação aos acordos de «importância menor». Também será necessário compatibilizar a legislação nacional com as recentes alterações introduzidas no dispositivo comunitário relativo ao controlo das concentrações de empresas;

— reforçar o papel da política de concorrência no processo de liberalização em curso nos sectores de serviços de interesse público através da cooperação formal e/ou informal com as autoridades reguladoras sectoriais;

— reforçar a capacidade de resposta em matéria de tratamento de processos de concorrência decorrentes da previsível intensificação das práticas anticoncorrenciais e da dinâmica concentrativa no espaço comunitário, implicando mais recursos humanos de formação adequada e um esforço acrescido em acções de formação do pessoal técnico afecto a esta actividade;

— assegurar a definição de uma estratégia de fiscalização e a criação de condições técnicas e materiais que permitam zelar de forma eficaz e coerente pelo cumprimento das regras estabelecidas sobre práticas individuais restritivas do comércio - D.L. n° 370/ 93, de 29 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela D.L. n° 140/98, de 16 de Maio - permitindo uma segurança jurídica dos agentes económicos e criando condições para o êxito do desenvolvimento das adequadas estratégias empre-

' sariais de adaptação às novas condições de mercado, dentro de princípios de liberdade empresarial com respeito pelas regras estabelecidas.

Turismo

O sector do Turismo tem vindo a desenvolver-se, na década de 90, a um ritmo apreciável, sendo as expectativas de futuro bastantes favoráveis.

Portugal necessita de se enquadrar nesta dinâmica e como tal tem de prosseguir ou lançar medidas de política consentâneas.

Seguidamente apresentamos as principais medidas para 1999 na área do turismo:

No âmbito da reorganização institucional

— preparar medidas de descentralização para as regiões de Turismo que revelem coerência geográfica, desenvolvimento turístico e estruturas adequadas, no respeito pelo quadro legal em vigor-,

— apoiar as Câmaras Municipais no desempenho de competências em matéria de turismo;

— reforçar a participação portuguesa nos organismos internacionais do turismo.

No âmbito da articulação com o ordenamento do território e o planeamento turístico regional e local

— estabelecimento de áreas de consenso entre turismo e ambiente e recursos naturais;

— participação no Programa Nacional de Turismo de Natureza, em articulação com a Secretaria de Estado do Ambiente, para desenvolver as valências turísticas dos parques naturais e outras áreas protegidas;

— participação no plano nacional de limpeza de praias em articulação com a Secretaria de Estado do Ambiente e as autarquias interessadas.

No âmbito da articulação com a cultura

— continuação do Programa de Incremento do Turismo Cultural;

— criação de mecanismos de apoio técnico a projectos e programas públicos e mistos que envolvam salvaguarda e valorização de património histórico-monumental com valências turísticas;

— dinamização de circuitos temáticos apoiados na valorização dos sítios e monumentos e em informação interpretativa e comunicação.

No âmbito da hotelaria

— desenvolvimento de um programa de melhoria da qualidade;

— programa com vista à certificação de qualidade.

No âmbito do alojamento não classificado

— medidas contra a concorrência desleal e a evasão fiscal e para integração no sistema classificado de oferta com o fim de garantir padrões de qualidade e protecção dos consumidores;

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— golfe - opções claras a partir do estudo dos mercados e da concorrência e dos consensos com orde-na-mento do território e ambiente e recursos naturais;

— recreio náutico — marítimo, fluvial e em albufeiras

— dinamização de equipamentos e actividades

estruturantes, para usos temáticos;

— incentivo à implementação de projectos estruturantes, nomeadamente parques temáticos.

No âmbito da sinalização e informação turística •

— apoio ao desenvolvimento de programas regionais de sinalização turística;

— intensificação do esforço de criação de normas claras de homogeneização da sinalética turística e promoção da informação com padrões de qualidade controlados;

— prosseguir o desenvolvimento do Inventário de Recursos Turisticos, como fonte de dados privilegiada para todos os agentes do sector.

Serviços às Empresas

Os países mais desenvolvidos caracterizam-se pelo crescente peso das actividades terciárias, sector muito heterogéneo e de elevada dinâmica interna, onde os serviços de diversa natureza prestados às empresas assumem cada vez mais um papel relevante e em forte crescimento, com realce para os serviços de tipo informacional.

Em Portugal, razões históricas do seu processo de desenvolvimento têm conduzido a um certo desconhecimento deste sector e, por conseguinte, do seu papel reconhecido na competitividade das empresas.

Como principais medidas para 1999 na área dos serviços às empresas identificam-se as seguintes:

— identificação do quadro teórico e conceptual dos serviços com relevância na competitividade das empresas;

— características do mercado com vista a definir o tipo de intervenção das Entidades Públicas e de parcerias estratégicas, com vista a criar um ambiente potenciador de uma maior competitividade das empresas.

111.5 Cultura

No âmbito da revisão de- diplomas fundamentais para a Área da Cultura, e numa linha de continuidade conforme o previsto no Programa do Governo, procedeu-se à elaboração dos novos textos da Lei de Bases do Património Cultural, da Lei do Cinema e do Audiovisual e da Lei do Depósito Legal. Concluiu-se a arquitectónica institucional do Ministério com a publicação das leis orgânicas do Instituto Português das Artes do Espectáculo (IPAE), do Teatro Nacional de São Carlos(TJ4SC) e do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia (ICAM).

No que respeita ao Património continuarão as intervenções de investigação e valorização no Mosteiro de Santa Cla-

ra-a-Velha e noutros monumentos nacionais como os Mosteiros de Alcobaça, Tibães e Grijó. Serão concluídas as obras de recuperação das coberturas e fachadas do Palácio Nacio-nalde Mafra e da Igreja da Graça em Santarém. Proceder-se-à ao lançamento dos programas de valorização integrados no Mosteiro da Batalha, no Convento de Cristo e do Mosteiro

de Pombeiro.

Terão início as obras de restauro da Igreja de S.Vicente de Abrantes e da Igreja de S.Vicente de Fora, a realização da segunda fase dos trabalhos de restauro e valorização do Mosteiro de Vilar de Frades, a recuperação do Palácio Nacional de Sintra, a continuação do programa de recuperação, restauro e valorização do Mosteiro de S.João de Tarouca, a prossecução dos programas de estudo, conservação e valorização dos sítios arqueológicos, designadamente da ruínas arqueológicas de Miróbriga, com lançamento do respectivo centro de acolhimento, da estação arqueológica do Freixo e da Necrópole de Alcalar, bem como a conclusão das intervenções programadas no âmbito da recuperação das Aldeias Históricas e desenvolvimento do projecto de recuperação dos castelos situados nas zonas fronteiriças.

Na área da Arqueologia terá continuidade a execução do projecto Museu do Parque Arqueológico, do Côa e a valorização de diversos sítios arqueológicos noutras regiões do Pais bem como o lançamento da 2a fase das Extensões Regionais do Instituto Português de Arqueologia.

Quanto aos Museus Nacionais terão continuidade as obras de remodelação do Museu Grão Vasco, do de Évora, do de Aveiro, do Museu D.Diogo de Sousa e Museu Soares dos Reis. Concluir-se-ão as obras de remodelação dos Museus do Abade de Baçal, Tavares Proença Júnior, do Nacional de Etnologia e o projecto de ampliação do Museu Nacional de Arqueologia, para além da continuação do apoio financeiro à construção do Museu de Arte Contemporânea de Serralves. • Proceder-se-á ao lançamento de concursos de arquitectura para a remodelação do Museu Nacional Machado de Castro (Coimbra).

Em relação aos Arquivos proceder-se-á ao lançamento do processo de candidaturas ao PARAM, Programa de Apoio à Rede de Arquivos Municipais, à continuação do processo de construção das novas instalações dos Arquivos Distritais de Aveiro e Setúbal e beneficiação de instalações dos Arquivos cujas condições tal o requeiram.

No âmbito das Artes do Espectáculo e Artes Visuais, para além do prosseguimento do apoio às companhias e orquestras, nas áreas do Teatro, Música e Dança, continuarão os investimentos para a criação de uma Rede Nacional dé Salas de Espectáculo, abrangendo tanto as infra-estruturas como a modernização e qualificação dos recintos.

No âmbito das Artes Plásticas e de Fotografia, destaca-se a criação da Rede de Arquivos Fotográficos, e a continuação do processo de constituição da Colecção de Arte Contemporânea em articulação com o CCB-Centro Cultural de Belém.

Na área das Bibliotecas, Livro e Leitura, sobressai a renovação informática da Biblioteca Nacional nos domínios da gestão bibliográfica e da intercomunicação interna e a continuidade do programa de instalação da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.

No domínio do Cinema, Audiovisual e Multimédia, destaca-se a continuidade do programa integrado de apoio ao Ci-

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nema, Audiovisual e Multimédia, que visa, fundamentalmente, estimular a procura, a modernização e o desenvolvimento do

tecido empresarial do sector, bem como a promoção e a inovação na criação artística através dos meios que as novas

tecnologias de informação e comunicação propiciam.

Em coordenação com outros Ministérios continuarão a ser desenvolvidas diversas acções concretizando o carácter transversal da política do Ministério da Cultura:

— com o MEPAT e com o Ministério das Finanças, será assegurada a coordenação da defesa do património, tendo em vista dinamizar uma política comum para o património construído;

— com o Ministério da Educação, prosseguirá a instalação da Rede de Bibliotecas Escolares e a reestruturação do Ensino Artístico;

— com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, continuará o reforço do conjunto de iniciativas que darão conteúdo à Comissão dos Países de Língua Portuguesa, nomeadamente da Rede Bibliográfica da Lusofonia;

— com ò Ministério da Economia, deverá prosseguir-se e reforçar-se a coordenação da actuação conjunta, quer ná área das empresas do sector cultural, quer na área do Turismo (desenvolvimento do turismo cultural e projecção de Portugal no exterior).

Pela importância que assumem para os sectores em causa, e pelo carácter inovador das soluções que apresentam, salienta-se também a celebração dos seguintes protocolos:

— protocolo entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Economia que garante às indústrias culturais um tratamento idêntico às restantes indústrias, designadamente no que respeita ao apoio dos programas sectoriais e, ainda, a participação do Ministério da Cultura num fundo de capital de risco para a criação e/ou reestruturação de empresas do sector da cultura;

— protocolo entre o ICAM e os exibidores cinematográficos, para financiamento da produção de filmes portugueses e para garantir o cumprimento de uma quota anual de exibição de filmes portugueses;

— protocolos mecenáticos plurianuais entre alguns dos principais grupos financeiros e empresariais nacionais e as instituições de produção artística do Ministério da Cultura: Teatro Nacional de São Carlos, Companhia Nacional de Bailado, Teatro Nacional de D.Maria II e Teatro Nacional de São João, envolvendo apoios de montante superior a um milhão de contos.

III.6 Ciência e Tecnologia

Em 1999, será consolidada a reforma do sistema de Ciência e de Tecnologia, a par da expansão e qualificação das instituições e das condições de formação e de emprego científico. São assim reforçados os recursos orçamentais afectos à ciência e â tecnologia.

• Prossegue é reforça-se o esforço de formação avançada de novos investigadores.

Reforça-se o estímulo à criação de emprego científico em

condições competitivas de qualidade e relevância reconhecidas.

Estimula-se o desenvolvimento de programas que orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais para a resolução de problemas de natureza estratégica (tratamento computacional da língua portuguesa), de interesse público (de que são exemplo os programas de investigação visando o combate à exclusão social, a prevenção de riscos naturais, o combate à toxicodependência e à criminalidade, ou as ciências e tecnologias do mar), e para a criação de condições de actualização e inovação tecnológica das empresas a par do desenvolvimento equilibrado, exigente e internacionalmente competitivo do conjunto das capacidades científicas do país.

Reforça-se a promoção da Cultura Científica e Tecnológica da população portuguesa, designadamente dos mais jovens, reforçando especialmente as capacidades experimentais, a procura de informação e a sua apreciação crítica.

Dinamiza-se e reforça-se a Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, no cumprimento das medidas e das orientações adoptadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação.

Escolhem-se como novos eixos prioritários de acção para 1999 os seguintes:

— preparar o Livro Branco do Desenvolvimento Científico e Tecnológico português e lançar, com base nesse trabalho largamente participado, o Programa Integrado de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Português (1999-2006), instrumento fundamental de definição da estratégia nacional de C&T e do próximo Quadro Comunitário de Apoio;

— lançar um Conselho Estratégico para o Desenvolvi-. mento Tecnológico, órgão de consulta, prospectiva,

avaliação e orientação para a aplicação e articulação do esforço público em matéria de investigação, desenvolvimento, difusão e formação tecnológicos;

— estabelecer novas modalidades de programas de doutoramento e de pós-doutoramento, assim como novos mecanismos de inserção profissional de investigadores e de outros profissionais da investigação científica e tecnológica;

— lançar a rede de Laboratórios Associados prevista no diploma-quadro das instituições científicas, a qual constituirá um elemento fundamental para o reforço institucional e para a mobilização das capacidades científicas nacionais;

— prosseguir o Programa de Reforma das Instituições Públicas de Investigação, no qual se inserem igualmente Instituições de Interesse Público de Investigação e estender a iniciativa programática para os Laboratórios de Estado através da definição contratualizada de missões específicas de investigação e desenvolvimento de interesse público;

— concretizar as acções previstas no Programa Dinamizador da Ciência e da Tecnologia dos Oceanos, lançado este ano, no contexto da prioridade nacional aos Oceanos em 1998 e do Ano Internacional dos Oceanos, através da Resolução do Conselho de Ministros n.° 89/98, de 26 de Fevereiro;

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• — lançar o Programa Nacional para as Ciências e Tecnologias do Espaço cuja preparação já se iniciou com a elaboração em 1998, em consulta com entidades públicas e privadas, do Livro Branco para o sector.

— no que diz respeito à promoção da cultura cientifica e tecnológica, em especial dos mais jovens, prosseguir e reforçar o Programa Ciência Viva, dando atenção especial ao desenvolvimento do ensino experimental das ciências e aos projectos de educação tecnológica, à avaliação das oportunidades de formação científica e tecnológica de base, à geminação entre escolas e instituições de investigação, e à divulgação da ciência e da tecnologia.

Lançar e concretizar um novo Programa de expansão e difusão da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação e do Conhecimento, que incluirá, em especial, as seguintes acções:

— estender progressivamente o Programa Internet na Escola às escolas do Io ciclo, em parceria com Câmaras Municipais, centros de formação de professores e outras entidades;

— criar uma Intranet virtual de todas as acções do Programa Ciência Viva e lançar centros de recursos interactivos para aprendizagem e divulgação de C&T;

— lançar o Programa de desenvolvimento do tratamento computacional da língua portuguesa;

— lançar a Iniciativa Sociedade da Informação ao serviço de cidadãos com necessidades especiais promovendo o desenvolvimento, a experimentação e o uso de aplicações das tecnologias de informação e de comunicação ao serviço da qualidade de vida de deficientes e de outros cidadãos com necessidades especiais; °

— lançar generalizadamente, promovendo a colaboração de entidades públicas e privadas, um programa destinado a conceder formação básica em tecnologias de informação, acessível a qualquer cidadão, que o habilite, de forma certificada, com competências mínimas para o uso de um computador, incluindo a pesquisa de informação na Internet;

— estender o Programa Cidades Digitais a novas cidades e regiões do país, preparando a sua integração ambiciosa num futuro programa nacional (Portugal .Digital).

W.7 Desporto, Juventude, Defesa do Consumidor, Toxicodependência e Comunicação Social

Desporto

As principais medidas de política do Desporto, para o ano de 1999, reforçam os principais objectivos orientadores da política desportiva, sobretudo no sentido de o desporto se assumir como relevante factor de desenvolvimento, especialmente enquanto instrumento determinante da qualidade de vida, conciliando a dimensão lúdica e recreativa com a dimensão profissional e de alta competição.

Assim, na prossecução e desenvolvimento dos objectivos definidos na Programa do Governo, e considerando que no momento actua] uma nova realidade desportiva se perfila onde novos desafios se colocam, tanto no contexto nacional como internacional, elegem-se para 1999 como áreas prioritárias, a formação, investigação e acesso à informação; o associativismo e o desporto de alta competição; a cooperação, sobretudo no relacionamento e intercâmbio desportivos com os países de língua portuguesa, o desporto profissional e os investimentos com a recuperação e construção dos equipamentos desportivos.

Neste quadro, destacam-se as seguintes medidas de política:

Na área da Formação, Informação e Documentação

— aprovar o novo quadro legal da formação dos recursos humanos do desporto, com vista à sua integração no sistema nacional de formação profissional;

— lançar o projecto plurianual «Emprego no Desporto», com vista a integrar profissionais qualificados no mercado de emprego;

— lançar os programas «Estudar para Sidney» e «Incentivos à Investigação» direccionados respectivamente para os agentes desportivos que estarão presentes nos Jogos Olímpicos do ano 2000 e para a promoção de projectos de investigação;

— criar a Rede de Informação Desportiva de Lusofonia para promoção e divulgação das informações respeitantes ao desporto;

Na área do Associativismo e da Alta Competição:

— desenvolver os programas de sensibilização para os benefícios da prática desportiva designadamente junto de populações-alvo, como sejam as mulheres, jovens, minorias étnicas, reclusos e deficientes;

— consolidar o modelo de financiamento do apoio às federações desportivas de acordo com os princípios e critérios de avaliação já regulamentados, visando, fundamentalmente, a garantia de uma eficiente aplicação dos financiamentos públicos;

— continuar o Projecto Olímpico destinado a assegurar especiais condições de preparação aos praticantes que reunam potencialidades desportivas, para virem a participar em finais, meias finais, ou classificações equivalentes, nos Jogos Olímpicos de Sidney;

— apoiar especificamente a alta competição contemplando apoios médico e paramédico, técnico e científico aos praticantes bem como reforçar as medidas de combate à dopagem.

Na área da Cooperação:

— reforçar as relações com a União Europeia e a participação nacional no Conselho da Europa;

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— continuar a cooperação bilateral e multilateral com os Países da CPLP, nomeadamente através da realização do projecto «Formação Desportiva da Luso-fonia» integrando as universidades e demais entidades interessadas na formação dos recursos humanos do sistema desportivo;

— celebrar acordos de cooperação bilateral e multilateral no quadro do Conselho Ibero-Americano do Desporto.

Na área do Desporto Profissional:

— prossecução do novo ordenamento legislativo que se tem vindo a executar na área do desporto profissional de acordo com as exigências específicas do sector, nomeadamente no campo da segurança nos recintos desportivos e contenção da violência associada ao espectáculo desportivo.

Na área dos Investimentos:

— prosseguir a política de investimentos que, em colaboração com as autarquias e colectividades desportivas assegure um parque desportivo nacional adequado à diversidade e permanente evolução que caracteriza hoje a prática desportiva aos seus diferentes níveis. Da programação financeira destacam-se os investimentos no âmbito do programa «Rede Integrada de Infra-estruturas Desportivas» que visa a construção e modernização de instalações desportivas de responsabilidade autárquica ou associativa;

— são também relevantes os investimentos que se destinam a continuar a recuperação do Complexo Desportivo do Jamor adaptando-o às actuais exigências da prática desportiva e às solicitações da crescente procura que se tem feito sentir nos últimos tempos. São investimentos prioritários para 1999 a requalificação ambiental do Vale do Jamor; a concretização das restantes fases do Parque Urbano com sistemas produtores e de tratamento de águas e rede eléctrica de iluminação e a construção de um Campo de Grandes Jogos em relva sintética.

Juventude

No que diz respeito à área da Juventude, o ano de 1999 permitirá à Secretaria de Estado da Juventude associar-se de uma forma mais clara a um grande desígnio político nacional, o combate à exclusão social e a promoção da efectiva igualdade de oportunidades de todos os jovens. O programa de visitas à Expo98 dirigido aos jovens mais excluídos, por razões económicas ou sociais, foi um primeiro passo ao qual se dará continuidade.

Outro domínio que continuará a merecer a atenção da Secretaria de Estado da Juventude é o que se prende com a integração dos jovens na vida activa, onde para além de alar-

garos programas já existentes, serão lançadas novas iniciativas, tendo em vista uma informação de qualidade aos jovens e o estímulo à criação do seu próprio emprego para outros jovens.

Paralelamente aos vários programas promovidos pela Secretaria de Estado da Juventude direccionados para a cooperação, a ocupação de tempos livres, os estilos de vida saudáveis ou o voluntariado, será dado ênfase à educação para a cidadania, pois só com cidadãos bem informados e conscientes sobre o modo de funcionamento do sistema democrático em que vivemos, podemos aspirar a ter uma sociedade mais participada e tolerante.

Por fim, o forte investimento na Rede Nacional de Turismo Juvenil, visível na entrada em funcionamento das Pousadas de Juventude de S.Pedro do Sul, Porto, Almada e Évora, e da conclusão da construção durante 1999 de cinco novas Pousadas, Viana do Castelo, Abrantes, Almograve, Vila Nova de Foz Côa e Bragança, bem como nas obras de conservação e remodelação operadas em muitas das restantes Pousadas, permitirá dar um novo impulso à mobilidade e ao intercâmbio juvenil. Para tal serão lançados novos programas que permitam a dinamização destas estruturas e até mesmo do meio onde se encontram inseridas.

Investimentos em execução ou a iniciar:

Projectos em curso

— Projectos cofinanciados (orçamental e comunitário);

— Pousadas da Juventude:

— Bragança;

— Litoral Alentejano (Almograve);

— Viana do Castelo;

— Vila Nova de Foz Côa;

4 —Abrantes (Castelo do Bode);

— Recuperação de Infra-estruturas.

— Projectos financiados pelo Orçamento público:

Casas de Juventude: Delegações Regionais do Instituto Português da Juventude (IPJ) do Porto, Beja, Lisboa e Évora.

— Divulgação de Incentivos e Apoios a Jovens Empresários;

— Rede Nacional de Informação Juvenil;

— Apoio a Infra-estruturas e Equipamentos das Associações Juvenis;

— Apoio à Jovem Criação (Circuito Cultural das Escolas);

— Divulgação da Ciência e Tecnologia: Através dos programas Inforjovem, Museu Vivo e Centros de Ciência;

— Conservação e Equipamento das Delegações Regionais do IPJ.

Projectos novos

Os novos projectos cofinanciados pelos orçamentos do Estado e comunitário, são as Pousadas da Juventude de Braga, Vila Real, Portalegre e Sagres.

O novo projecto totalmente financiado pelo orçamento do Estado é o Centro Nacional de Juventude.

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Defesa do Consumidor Medidas para 1999

Apolítica de Protecção do Consumidor, seguindo a orientação definida no programa do Governo, terá como objectivos principais, em 1999, assegurar um quadro legal adequado aos problemas actuais dos consumidores, reforçar os poderes do Estado tendo em vista a sua melhor protecção, e melhorar o enquadramento legislativo em que se deve desenvolver a auto-regulaçâo por parte dos diferentes sectores de actividade económica.

Sem se deixar de assumir o carácter transversal da política de protecção dos consumidores, serão tomadas, entre outras, as seguintes medidas:

— apresentação de uma proposta de lei relativa ao «Código do Direito do Consumo;

— reforço da função fiscalizadora do Estado, designadamente através da regulamentação da aplicação de medidas cautelares de cessação, suspensão ou interdição de fornecimento de bens ou prestação de serviços quando estão em causa o direito à saúde e segurança do consumidor e a protecção dos seus interesses económicos;

— reforço dos dispositivos administrativos de identificação das cláusulas contratuais gerais que apresentem carácter ilegal ou abusivo e accionamento dos meios que permitam a sua correcção ou anulação;

— reforço da política de informação e educação do consumidor, tendo em vista a sua consciencialização e o melhor conhecimento dos seus direitos, designadamente através do recurso às novas tecnologias de informação, da publicação de materiais pedagógicos para utilização no sistema educativo, de campanhas informativas e do recurso aos serviços públicos de rádio e televisão;

— estabelecimento, pela via legislativa ou da auto regulação, de mecanismos de reclamação e recurso, em matéria de serviços financeiros, e de meios que garantam a universalidade do acesso a conta bancária;

— melhoria dos sistemas de resolução de litígios de consumo, através da organização de um observatório nesta área e da definição do quadro legal de exercício das funções de provedor de cliente e de mediador, por entidades privadas, de modo a garantir aos consumidores a sua independência e isenção;

— reorganização dos procedimentos respeitantes ao controle da publicidade ilícita, de modo a acelerar e tornar mais eficaz a acção pedagógica e sancionadora nesta matéria.

Combate à Toxicodependência

No que diz respeito ao Combate à Toxicodependência, no ano de 1999, na sequência da acção já desenvolvida em 1998 — em que, no quadro da elaboração da nova estratégia, se procedeu a uma primeira avaliação global da situação, ao

aumento significativo da rede de tratamento, pública e privada, ao reforço de apoios financeiros na área da prevenção e ressocialização, à concentração num serviço único das tarefas de recolha e tratamento de dados/informações sobre o fenómeno - proceder-se-á, em 1999, à execução prática da «nova estratégia», na perspectiva global e integrada que a enforma, visando suprir, progressivamente, as insuficiências verificadas e tendo como objectivos concretos a atingir nos diferentes domínios os seguidamente apontados:

1. Conhecimento/Caracterização do Fenómeno

Melhorar a qualidade e rigor da informação, dados e conhecimentos sobre os diferentes aspectos do fenómeno - como forma de mais adequadamente fundamentar as políticas e a acção dos Serviços:

— dotando a Agência Nacional competente dos recursos adequados, para que, em articulação com as instâncias responsáveis pela investigação em termos nacionais, institua um «sistema nacional de informação em matéria de droga e toxicodependência» e responda às necessidades de conhecimento, investigação e formação dos profissionais que intervêm neste domínio;

— promovendo, no quadro da política de promoção da investigação em geral, incentivos que mobilizem as Universidades e os investigadores para a produção de conhecimento nos domínios da realidade social em que se inscreve o consumo das drogas.

2. Prevenção dos Consumos

Alargar a intervenção do Estado no domínio da redução dos consumos junto da população jovem e da população em geral, melhorar o apoio técnico aos elementos do corpo docente das escolas e aos profissionais que a nível local actuam para além da escola:

— através da extensão do PPES a todas as escolas não superiores do sistema público e do sistema privado/ cooperativo — até ao ano 2000;

— através da crescente descentralização dos Serviços Públicos nos domínios da prevenção, tratamento e reinserção e do envolvimento das estruturas do poder local, com contrapartidas em matéria de verbas, no quadro do fundo de estabilização e da produção experimental de programas destinados ao grande público transmitidos em espaço próprio do Serviço Público de Televisão.

3. Tratamento, Ressocialização e Redução de Riscos

Prosseguir o envolvimento do Serviço Nacional de Saúde no apoio e encaminhamento dos toxicodependentes, como forma de garantir a detecção tão precoce quanto possível das situações, o contacto dos toxicodependentes com

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os Serviços e o melhor aproveitamento dos recursos disponíveis:

— promovendo a abertura, em todas as consultas de Psiquiatria e Saúde Mental dos Hospitais Gerais, duma valência de toxicodependência;

— procedendo, em articulação com os serviços do SPTT, à criação duma consulta de atendimento de toxicodependentes numa primeira rede de Centros

n de Saúde e extensões (precedido de acções de formação aos profissionais de Saúde) e ao alargamento de convenções com o Sector Privado, aí incluindo o sector lucrativo;

— prosseguindo os programas de substituição e o seu alargamento a grupos específicos (reclusos, grávidas);

— prosseguindo o programa de distribuição de seringas, ponderando o seu alargamento, introduzindo-Ihe as alterações que a avaliação para o mesmo prevista recomende.

4. Reinserção Social

Garantir o investimento, que se reconhece incipiente, na ressocialização dos toxicodependentes:

— prosseguindo o apoio a iniciativas privadas e públicas no contexto do programa quadro REINSERIR e dar corpo, em articulação com as organizações representativas das empresas, a um sistema de incentivos ao emprego de toxicodependentes, num modelo que garanta a não discriminação positiva da situação de toxicodependência.

5. Prevenção e Repressão do Tráfico

Atenta a qualidade do fenómeno e a indispensabilidade de uma intervenção concertada nas vertentes da oferta e da procura, prosseguir-se-á no respeito pela natureza e autonomia da acção dos diferentes organismos, ao eventual ajuste dos mecanismos formais e informais de articulação da intervenção operacional e à centralização da informação policial com vista ao aumento da eficácia da intervenção dos organismos de polícia criminal, bem como ao reforço do sistema de vigilância e controle na fronteira externa com a aquisição e instalação do equipamento de controle já disponíveis noutros pontos da fronteira externa da União.

Comunicação Social

No que respeita à Comunicação Social, entre as iniciativas legislativas e regulamentares a lançar e os investimentos a realizar no próximo ano, destacam-se:

— estabelecimento, entre o Estado e a RDP, de um contrato de concessão, à semelhança do adoptado relativamente à RTP;

— regulamentação dos registos de comunicação social, no sentido da sua extensão aos sectores da rá-

dio e televisão, simplificação de formalidades e relacionamento com a tutela da propriedade industrial;

— alteração do sistema de incentivos do Estado à comunicação social, no sentido exposto no ponto anterior;

— aprofundamento dos processos de digitalização da rádio (DAB) e da televisão (DVD), através, designadamente, da expansão das respectivas redes terrestres de emissão;

— criação de condições para o aumento da componente própria de programação da RTP África;

— apresentação à UNESCO de um projecto de criação de um centro vocacionado para a formação de quadros na área da Comunicação Social, nos países africanos de língua portuguesa;

— estabelecimento, em colaboração com o CENJOR, programas adicionais de formação profissional, especialmente vocacionados para a comunicação social local e regional.

III.8 Justiça e Administração Interna

As principais medidas com expressão orçamental, em assuntos de Justiça, enquadram-se na execução das políticas judiciária, criminal e de registos e notariado.

Neste capítulo explicitam-se as principais medidas de política, nomeadamente as que têm maior impacto orçamental, quer das despesas de investimento e desenvolvimento.

No domínio da política judiciária, vão concretizar-se as seguintes medidas:

— Aplicação sistemática do plano de informatização da área judiciária com a implantação de redes e a

• integração dos programas de gestão e tratamento dos processos e de informática juridico-documen-tal nas várias áreas da Justiça, projectando-se a informatização em rede em mais de três dezenas de edifícios durante o ano de 1999 (entre eles o Palácio da Justiça de Lisboa).

— Execução e acompanhamento da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, designadamente com criação de novos tribunais e juízos, estes para reforço dos tribunais de comarca, por virtude da extinção dos tribunais de círculo e a instalação de novos tribunais de 2* instância em Guimarães e em Faro. Com particular incidência nas zonas da grande Lisboa e do grande Porto, está prevista a criação de novos tribunais de família e menores, bem como a de novos juízos na comarca de Lisboa, que permitam inverter a situação de extrema dificuldade com que se debate a justiça cível, pelo aumento exponencial de entrada de processos. Os tribunais de recuperação da empresa e de falência serão convertidos em tribunais do comércio, de competência material alargada, em especial aos domínios do contencioso societário e das questões de propriedade industrial.

— Conclusão das obras nos tribunais do Barreiro, Matosinhos, São João da Madeira, Loures, Portel, Vila Nova de Cerveira, Vale de Cambra e Mértola.

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Arranque das obras nos tribunais de Viseu, Entroncamento, Sintra, Condeixa-a-Nova, Ponte da Barca, Almada, Santa Cruz das Flores e Nordeste. Obtenção de novas instalações em Lisboa, para os tribunais de família e menores e de pequena instância cível, possibilitando o reforço dos tribunais cíveis, pelos espaços que ficarão devolutos. Instalação de tribunais administrativos de círculo no Funchal, Ponta Delgada, Braga e Faro.

— Entrada em vigor do novo modelo de formação inicial e permanente de magistrados, judiciais e do Ministério Público, e de assessores para os tribunais. Novo tipo de formação para os oficiais de justiça por intermédio do respectivo centro de formação, com especial atenção às novas tecnologias.

— Publicação das alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais e ao Estatuto dos Funcionários Judiciais.

— Criação, no seguimento da aprovação da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, de bolsas de magistrados, para fazer face a faltas ou impedimentos prolongados de magistrados judiciais e do Ministério Público, com vista a solucionar problema crónico com que se debatem vários tribunais - a ausência prolongada de magistrados sem imediata substituição.

— Revisão do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e aprovação, para apresentação na Assembleia da República, do novo Código de Processo Contencioso Administrativo.

No domínio da política criminal, vão1 concretizar-se as seguintes medidas:

— Para além do acompanhamento da entrada em vigor da Reforma do Código de Processo Pena] e do Estatuto do Ministério Público, revisão da Lei Orgânica da Polícia Judiciária, no sentido de dotar a investigação criminal de estruturas e meios adequados ao combate ao crime, com prioridade na criminalidade organizada e criminalidade económi-co-financeira.

— E/aboraçâo e discussão pública da lei de protecção de testemunhas e da lei de detenção domiciliária com controlo electrónico, medidas necessárias para fazer face, por um lado, a dificuldades existentes nos processos de criminalidade organizada, por outro lado, à necessidade de instrumentos legais que contribuam para diminuir a taxa de prisão preven-. tiva.

— Continuação do esforço para modernização dos meios afectos à investigação criminal e ao combate à criminalidade, designadamente com a instalação e aperfeiçoamento do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT), do Departamento Central de Investigação e Acção Criminal (DCIAP) e dos Departamentos de Investigação e Acção Criminal distritais (DIAP's). No que se refere à Polícia Judiciária, continuarão as obras para melhorar as suas instalações, designadamente no Porto, Faro, Setúbal, Guarda e na directoria de Lisboa, bem como no Laboratório

de Polícia Científica. Prosseguirá o reforço de meios humanos na Polícia Judiciária, com a admissão de novos agentes e subinspectores e de técnicos especialistas. O reforço em meios humanos da Polícia Judiciária irá permitir fazer face a carências várias sentidas nesta Polícia, bem como a prosseguir a política da sua expansão geográfica no território nacional.

— Continuação e conclusão de obras em muitos estabelecimentos prisionais no sentido de aumentar a sua lotação, mas também de melhorar as condições de habitabilidade e a construção de novas alas de saúde, educação e formação e instalação das primeiras zonas económicas prisionais (ZEP's).

— Reconstrução e adaptação de estabelecimentos militares a estabelecimentos prisionais, bem como o lançamento de novos estabelecimentos em Viseu, Carregueira, Setúbal e Porto (estabelecimento feminino).

— Conclusão dos trabalhos de reformulação da lei de execução das penas.

— Reforço do sistema orgânico prisional de saúde, educação e formação no interior dos estabelecimentos e admissão de mais pessoal de segurança, médico, de enfermagem e administrativo, quer para os novos estabelecimentos, quer para reforço dos estabelecimentos existentes.

— Continuação da política de trabalho dos reclusos em meio aberto, com a celebração de protocolos com entidades públicas e privadas.

— No que respeita à acção do Instituto de Reinserção Social, para além da execução da nova política de menores com a progressiva passagem dos problemas das crianças em risco para o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, será dada prioridade ao novo regime jurídico do processo tutelar educativo e às medidas alternativas à prisão a executar na comunidade.

— Revisão de alguns aspectos da lei orgânica do IRS, de modo a centrar a sua actuação nos aspectos verdadeiramente prioritários.

— Início do plano de amortização de vários imóveis pertencentes aos serviços prisionais e ao IRS, que permitirá carrear meios para reforçar os investimentos a fazer nestes sistemas, nomeadamente o lançamento de novos centros prisionais de grande capacidade.

No sistema dos registos e do notariado, concretizar-se-ão as seguintes medidas:

— Apresentação na Assembleia da República do diploma que viabilizará a introdução do notariado privado em Portugal, prevendo-se o início da sua execução em 1999, com a instalação dos primeiros cartórios privados.

— Aprovação do diploma de revisão do Código de Registo Predial, com simplificação de procedimentos, sem prejuízo da segurança jurídica. Em seguida, será possível a revisão do Código do Registo Comercial, em grande parte dependente da estrutura daquele.

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— Adequação do Passaporte Nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável.

Combate à sinistralidade rodoviária'

— Implementação de iniciativas de educação rodoviária, designadamente pela promoção da educação escolar rodoviária e pela introdução de um sistema nacional de exames de condução, com recurso ao multimédia e a parques de manobras.

— Adopção de medidas de fiscalização da actividade dos centros de inspecção de veículos, bem como das condições de circulação e de sinalização das

estradas.

— Lançamento de medidas de formação e informação no âmbito do PISER, bem como implementação da Segunda fase do documento único.

Protecção civil e combate aos incêndios florestais

— Aperfeiçoar, expandir e modernizar os sistemas de formação inicial e permanente dos Corpos de Bombeiros, tendo em vista a melhoria da sua capacidade operacional.

— Prosseguir com a política de investimentos na área da prevenção, detecção e vigilância dos fogos florestais, de forma a consolidar e melhorar os bons resultados já conseguidos.

— Implementação dos serviços municipais de protecção civil e respectivos planos de emergência à escala nacional.

— Desenvolvimento de estudos sobre riscos sísmicos e desenvolvimentos de planos de prevenção e emergência tendo em vista a minimização dos seus efeitos.

— Criação de um fundo de apoio a acções de prevenção de catástrofes ou calamidades.

III.9 Politica Agrícola e de Pescas

Agricultura e Silvicultura

As medidas de política do sector agro-florestal para 1999 visam garantir a continuação e reforço das medidas de política definidas desde 1996, das quais se destacam:,

— Prosseguir na criação de infra-estruturas através do investimento público por forma a viabilizar os investimentos de iniciativa privada (é o caso das obras de hidráulica agrícola, electrificação e caminhos rurais).

— Manter o apoio ao sistema de incentivos ao investimento privado segundo as prioridades definidas, tendo em conta os sistemas de agricultura mais adaptadas às condições naturais e estruturais; este apoio privilegiará uma lógica de fileira agro-aUTRWMsta

— Reinstalação de serviços de identificação civil e lançamento do novo bilhete de identidade mais simplificado e com maior segurança para os cidadãos.

— Continuação do processo de informatização dos registos.

— Reinstalação de mais de 150 serviços de registos e criação de novas conservatórias de registo predial e comercial, desbloqueando situações de atraso prejudiciais ao desenvolvimento normal das relações jurídico-económicas.

Os principais vectores que orientam a actuação do Governo na área da Administração Interna, e que presidiram à elaboração da proposta de orçamento para 1999 são os seguintes:

Melhoria das condições do exercício cívico através da reforma do sistema eleitoral

— Criação das condições de aplicação da Nova Lei do Recenseamento Eleitoral que, a entrar em vigor no ano de 1999, racionalizará os respectivos procedimentos, nomeadamente quanto à gestão do fluxo de informação, através da modernização e informatização do recenseamento eleitoral à escala dos serviços e das Juntas de Freguesia.

Modernização e reforço da capacidade de resposta no domínio da segurança e da protecção dos cidadãos

— Prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e a PSP, consolidando a recuperação do défice anteriormente existente.

— Prosseguir o esforço de construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR. Aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional.

— Prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento de um Programa Integrado de Policiamento de Proximidade.

— Desenvolvimento de iniciativas visando a modernização da actividade de gestão nas Forças de segurança.

— Desenvolvimento de iniciativas legislativas tendo em vista a modernização do sistema policial português.

— Implementação de experiências-piloto no âmbito das policias municipais, após aprovação pela Assembleia da República do respectivo diploma.

Reforço da política de imigração e fronteiras

— Modernização e aperfeiçoamento dos serviços de imigração e fronteiras.

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sentido de serem reforçadas as produções que visem segmentos de mercado mais exigentes para produtos específicos - vinho, azeite, frutas, hortícolas, carne de raças autóctones.

— Desenvolver a fiscalização e controle da produção

primária e transformadora com destino à alimentação humana, por forma a que a cadeia alimentar garanta os adequados padrões de saúde pública.

— Prosseguir o esforço de florestação, quer em áreas ardidas, quer em zonas áridas.

— Prosseguir o apoio à generalização do Seguro Agrícola (Sistema Integrado de Protecção contra as Ale-atoriedades Climáticas - SIPAC) com vista a reduzir o risco da actividade agrícola sujeita a factores não controláveis.

— Prosseguir com o reforço de políticas de Desenvolvimento Rural nas suas diferentes formas através dos Programas em vigor, nomeadamente com a expansão dos Centros Rurais, do programa LEADER e das medidas Agro-Ambientais.

— Prosseguir o esforço de organização do espaço territorial através nomeadamente do desenvolvimento da actividade multifuncional, do desenvolvimento de produtos de tipicidade regional e local, do reforço da actividade cinegética, de turismo rural e da pesca em águas.interiores.

As dotações financeiras previstas no Orçamento PIDDAC 1999 para fazer face às orientações definidas, são fundamentalmente as seguintes:

— Melhoria das infra-estruturas agrícolas - grandes regadios e regadios colectivos, reabilitação de perímetros de rega, electrificação e caminhos - com uma despesa pública prevista de 17,4 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 4,4 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Incentivos à modernização das explorações agrícolas com uma despesa pública prevista de 36,9 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 9,2 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Incentivos à protecção, beneficiação e arborização de zonas florestais com uma despesa pública prevista de 4,6 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 1,2 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Incentivos à transformação e comercialização de produtos agrícolas e silvícolas, com uma despesa pública prevista de 11,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 4,3 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Apoio à investigação agrária, formação e organização de produtores, incluindo infra-estruturas, com uma despesa pública prevista de 10 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 2,8 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Apoio ao rendimento dos produtores em regiões mais desfavorecidas ou que adoptem sistemas de produção que tenham como objectivo a protecção do ambiente, com uma despesa pública prevista de 22,2 milhões de contos, correspondendo a um es-

forço financeiro de 5,6 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Apoio ao ajustamento das condições de mercado financeiro, bem como ao Seguro Agrícola, com uma despesa pública prevista de 9,2 milhões de contos,

totalmente suportado pelo Orçamento do Estado.

— Apoio a entidades locais de Desenvolvimento Rural (incluindo a iniciativa Comunitária LEADER), com uma despesa pública prevista de 1,7 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 0,4 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Apoio a diferentes medidas de incentivos no âmbito do Projecto do Alqueva, com uma despesa prevista de 2,9 milhões de contos,.correspondendo a um esforço financeiro de 0,7 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Apoio a diferentes medidas que visam a segurança alimentar, tendo em conta a garantia de saúde pública (incluindo infra-estruturas laboratoriais) com uma despesa pública prevista de 8,3 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 5 milhões de contos do Orçamento do Estado.

Pescas

As medidas de política para o sector das Pescas podem definir-se através dos seguintes objectivos principais:

— Prosseguir o esforço de ordenamento da actividade pesqueira com vista a obter modelos de desenvolvimento piscatórios numa base de exploração auto-sustentada.

— Privilegiar a aquicultura numa perspectiva de aproveitamento de espécies que se enquadrem nos sistemas integrados de produção.

— Garantir, tanto quanto possível, um equilíbrio entre a necessidade de preservar os recursos e os interesses das comunidades piscatórias.

As dotações financeiras previstas no Orçamento do Estado de 1999, no âmbito do PIDDAC, para fazer face às orientações definidas são fundamentalmente as seguintes:

— Adaptação da frota a recursos efectivamente disponíveis, com uma despesa pública prevista de 1,6 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 0,4 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Desenvolvimento da aquicultura como actividade estratégica, com uma despesa pública prevista de 400 mil contos, correspondendo a um esforço financeiro de 100 mil contos do Orçamento do Estado.

— Promoção e transformação dos produtos de pesca, com uma despesa pública prevista de 2,1 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 0,5 milhões de contos do Orçamento do Estado.

— Reforço da investigação das actividades de produção marinha, com uma despesa pública prevista de 6,2 milhões de contos, correspondendo a um esforço financeiro de 1,7 milhões de contos do Orçamento do Estado.

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Quadro III-3 PD3DAC 1999: Estrutura em função do tipo de programas

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Quadro III-4 PIDDAC 1999: Esforço da Despesa Pública e Orçamento do Estado nas medidas de apoio ao investimento

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

111.10 Política do Ambiente

A actividade do Governo na área do Ambiente para 1999, caracteriza-se pela continuidade relativamente às orientações definidas no Programa do XIII Governo Constitucional, estruturando-sè as prioridades políticas do Ministério do Ambiente em torno das seguintes acções:

Ao nível da água

— dar continuidade às obras dos Sistemas Multimu-nicipais de Abastecimento de Água;

— dar continuidade à implementação do Programa «Origens de Água»;

— melhorar a qualidade da água de abastecimento para consumo humano;

— dar continuidade ao Plano Nacional da Água, que articula os diversos Planos de Bacias Hidrográficas numa óptica de conjunto com vista a um desenvolvimento sustentável;

— concluir os Planos de Bacia Hidrográfica, cujos objectivos são a valorização e protecção dos recursos hídricos nacionais e a sua harmonização com o desenvolvimento sectorial e regional.

Ao nível das águas residuais

— acompanhar e concluir as obras da 2a fase do Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas;

— promover a qualificação da gestão dos sistemas de saneamento de águas residuais;

— continuar a execução do Sistema Multimunicipal de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes da Ria de Aveiro (SIMR1A).

Ao nível de resíduos

— prosseguir à política definida para o sector na sequência da aprovação do Plano Estratégico;

— concretizar uma rede de aterros para resíduos industriais banais, conjuntamente com agentes pri-.vados;

— apoiar soluções para o tratamento de resíduos específicos;

— privilegiar os meios e acções que promovam a redução da quantidade e nocividade dos resíduos;

— assegurar elevados níveis de eficiência na gestão dos novos sistemas;

— criar sistemas para a recolha de residuos de embalagens em sectores específicos da actividade económica;

— optimizar e reforçar os meios de fiscalização;

— completar e por em prática o quadro legal existente, assegurando o seu cumprimento.

Ao nível* da modernização ambiental da actividade produtiva portuguesa

— generalizar os instrumentos que servem de apoio à normalização e aplicação do EMAS nas empresas;

— concluir o processo dos Contratos de Adaptação Ambiental celebrados com os diversos sectores produtivos;

— requalificar áreas críticas resultantes de extracção de minérios e pedras ornamentais;

— aplicar uma política fiscal adequada que contribua para a melhoria dos padrões ambientais;

— reforçar os actos de inspecção, bem como as condições de implementação da legislação ambiental;

— reforçar a Rede Nacional dos Laboratórios do Ambiente.

Ao nível da conservação da natureza.

— criar o Parque Natural do Tejo Internacional;

— implementar o Parque Natural do Douro Internacional, criado em 1997;

— requalificar o litoral e as áreas protegidas e sensíveis;

— elaborar os Planos de Ordenamento de Áreas Protegidas e rever alguns dos Planos de Ordenamento já publicados;

— concluir o processo de revisão da REN;

— criar as Zonas de Protecção Especial (Directiva Aves);

— consolidar as Áreas Protegidas Marinhas criadas;

— elaborar uma estratégia nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.

Ao nível da qualificação do litoral

— concluir os Planos de Ordenamento da Orla Costeira;

— continuar a implementação de novos espaços naturais de recreio e lazer no litoral (Praias Douradas);

♦ — concluir o Programa do Litoral;

— qualificar o litoral, tanto nos espaços naturais como nas frentes urbano-marítimas, criando condições de perenidade para as intervenções estruturantes e de reversibilidade para as acções pontuais.

Ao nível do ar e do clima

— dinamizar a Comissão para as Alterações Climáticas, criada pela RCM 72/98;

— desenvolver acções de suporte à implementação dos compromissos relativos às alterações climáti-

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cas (redução das emissões — 'Protocolo de Quioto');

— modernizar e ampliar a Rede de Qualidade do Ar, em coordenação com as Autarquias;

— proceder à revisão da legislação sobre qualidade do ar.

Ao nível do ruído

— revisão do Regulamento Geral sobre o Ruido.

Ao nível dos impactes ambientais

— criar um novo quadro legal para a avaliação de impactes ambientais de projectos.

Ao nível da educação, participação e sensibilização

— "dinamizar o funcionamento do Centro de Atendimento ao Cidadão;

— entrada em funcionamento da «Loja do Ambiente»;

— dar continuidade à implementação de Ecotecas em diversos pontos do País;

— executar o Plano Anual de Formação Profissional, em colaboração com o Instituto de Emprego e Formação Profissional;

— realizar o segundo inquérito nacional sobre Ambiente, Sociedade e Opinião Pública no âmbito do Projecto «Observa».

Ao nível da restruturação orgânica, instrumento privilegiado para a prossecução dos objectivos de política do Ministério, do Ambiente

— continuar o processo de descentralização, mediante o reforço das condições de intervenção e funcionamento das Direcções Regionais do Ambiente (DRAs).

111.11 Politica de Habitação

A política de Habitação em 1999, deverá assumir par-ticular relevância pelos efeitos de consolidação dos programas em vigor do realojamento à reabilitação urbana. Os reajustamentos legislativos no passado recente têm permitido um grande impulso para ajudar a combater carências que vinham a acentuar-se desde a década passada.

Em Portugal, a formação bruta de capital fixo (FBCF) voltou a ser o elemento mais dinâmico da economia, nomeadamente nas suas componentes da construção e equipamentos. O sector da Habitação representa cerca de 46 por cento da FBCF em construção e mais de 50 por cento 'do emprego no sector.

De realçar ainda como característica deste sector o significativo efeito de arrastamento que exerce sobre outros ramos da actividade produtiva, quer a montante, na área dos materiais e componentes, nomeadamente quando se verificam alterações conjunturais, quer a jusante na área do terciário, em domínios como o financeiro, os seguros e o comércio.

Importa ainda referir a influência que este sector da habitação exerce sobre a balança de transacções correntes com reduzida componente de produtos importados e alguma expressão na área das exportações.

A dimensão económica da habitação, que abarca variáveis tão importantes como o mercado de trabalho, a infla-

ção, a balança de pagamentos, o próprio Orçamento do Estado e a organização do sector da construção civil torna necessária a coordenação da política de habitação com a política macro-económica, mobilizando recursos, criando emprego, eliminando pobreza.

Por outro lado, deverá ser exigida uma melhoria de planeamento a qual deverá ter em consideração aspectos sociais, económicos, ambientais, jurídicos e institucionais,

tendo em vista uma ligação mais profunda entre a habitação e as políticas relativas ao desenvolvimento urbano.

A política de habitação é assim um sector determinante na evolução do tecido urbano e deverá contribuir para um crescente na qualidade de vida dos portugueses.

«Fazer cidade» como linguagem de envolvimento de todos os recursos disponíveis, terá que ser uma expressão dos direitos e deveres dos cidadãos, em que o Estado terá que estar totalmente envolvido para_atingir os objectivos últimos de criar as melhores condições de vida aos seus residentes.

Desde a entrada em funções deste Governo, numa altura em que os dois programas de realojamento (PER e DL 226/87), apresentavam taxas de execução bastantes reduzidas, foi importante avaliar os desempenhos dos programas em curso que davam resposta às diferentes carências habitacionais e implementar um conjunto de medidas que criassem a integração social das populações mais carenciadas.

A aplicação destas medidas deu origem à seguinte evolução no período 1995/97:

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A evolução destes principais indicadores reflectem bem a opção tomada nos Orçamentos do Estado desde 1996. O esforço conseguido de dinamização do tecido urbano com a construção de equipamentos e de criação de espaços públicos que permitam aos diferentes estratos da população conviverem entre si foi bastante alcançado.

A política de realojamento das populações pelo PER e pelo DL 226/87, passou a priorizar a necessidade da complementaridade destas medidas com diversas acções que promovessem a inserção social destas famílias na comunidade, o que exige a procura de respostas para outros problemas de carácter social.

Foi assim que se revitalizou a Intervenção Operacional Renovação Urbana do actual QCA II, tendo como objectivo permitir uma política de realojamento globalizante com preocupações sociais de criação de emprego e de combate à exclusão e à marginalização das populações alvo.

O lançamento desta nova dinâmica permitirá o aparecimento de novas oportunidades principalmente nas peque--nas empresas nas mais diversas áreas desde a construção civil até ao comércio e serviços.

A reformulação do DL 226/87, que se prevê entrar em vigor ainda nos finais de 1998 definindo regras de trans-

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parência e flexibilização no que respeita à atribuição e transmissão de fogos para venda, e ainda a possibilidade da concessão de comparticipações ao preço de aquisição das habitações pelas famílias a realojar, permitindo a estas uma opção de escolha individua!, contribuirá de certo

para a prossecução das opções políticas tomadas no domínio da habitação das populações carenciadas.

De relevar também os efeitos da reformulação dos programas de apoio às obras de conservação e manutenção dos edifícios ou de obras, para criação de novas condições de habitabilidade nos fogos ou edifícios sem condições mínimas de salubridade.

É notória a degradação do património edificado arrendado em extensas manchas do tecido urbano, com particular relevo nos núcleos históricos dos principais aglomerados populacionais e o efeito que o regime de congelamento das rendas teve nos rendimentos dos proprietários descapitalizando-os.

Neste sentido, será aprovado ainda durante o segundo semestre de 1998, nova legislação que terá como objectivo 0 apoio e estimulo à recuperação dos prédios, reformulando o anterior RECRJA de modo a assegurar o financiamento para obras necessárias, permitindo uma adequada rendibilidade económica do investimento do proprietário, mediante comparticipações a fundo perdido sempre que o valor das obras o exija, em paralelo com as elevações de rendas que nunca poderão ultrapassar níveis adequados às novas condições de habitabilidade.

Em complementaridade e para atender a situações de comprovada carência económica dos inquilinos, será dis-ponibilisado um novo apoio para permitir o pagamento da nova renda aos senhorios, garantindo o principio da rendibilidade dos investimentos nas obras realizadas.

A reabilitação do parque habitacional deverá assim, no ano de 1999, ser considerada como um novo eixo prioritário de intervenção no sector.

Durante o ano de 1999, prosseguirão as acções desenvolvidas pelo IGAPHE no que respeita à política de gestão dos Bairros do seu património. A recente aprovação na Assembleia da República de uma proposta de Lei que autoriza a constituição de Empresas Municipais de capitais mistos, permitirá durante'o ano de 1999 um novo impulso na gestão do parque habitacional dos municípios, com múltiplos efeitos para as populações residentes.

Pretende-se igualmente dar um forte impulso à realização dos programas de construção' e aquisição de habitação a custos controlados, para satisfazer a procura por parte da classe média baixa, o que poderá ter uma grande expressão no ano de 1999.

Por último, deverão concluir-se os estudos que estão a ser realizados pelo INE sobre Sistema de Informação no sector da habitação, que vão introduzir uma elevada melhoria da informação estatística sobre este sector, permitindo nomeadamente o conhecimento das características do parque habitacional, a formação de índices de preços de habitação e uma melhor avaliação das carências, o que deverá contribuir para uma mais adequada política de ordenamento do território.

111.12 Finanças Locais

No âmbito da Política de Descentralização e de Reforma do Estado, encetada pelo XIII Governo Constitucional, a Lei n° 42/98, de 6 de Agosto, procede à revisão de todo o regime de finanças locais, assume importância

fulcral no aprofundamento das relações entre os poderes Central e Local e privilegia a transparência e rigor da aplicação dos dinheiros públicos, de modo a reforçar a coesão intermunicipal e a promover um relacionamento

interautarquico mais são e solidário.

Neste sentido, encontram-se expressas no Orçamento do Estado para 1999 medidas várias, das quais se salientam as seguintes:

— o reforço acrescido nas transferências financeiras para as Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, tendo em conta o contributo da sua acção na promoção do desenvolvimento e descongestionamento urbano e no processo da regionalização em curso;

— o reforço do financiamento das sedes das Juntas de Freguesia no sentido de dar continuidade à intenção do Governo em dotar todas as autarquias locais de instalações condignas que dignifiquem a sua actuação num quadro de atribuições e competências mais amplo;

— a preocupação em assegurar a cobertura dos encargos com a remuneração dos presidentes das Juntas de Freguesias, nos termos da Lei n" IV 96, de 18 de Abril, incluindo a dotação inscrita com os encargos com segurança social e o subsídio de reintegração;

— o esforço progressivo de manutenção e alargamento do quadro de contratualização entre a Administração Central e os Municípios, via reforço do instituto da Cooperação Técnica e Financeira.

Em matéria de transferências financeiras para os municípios e freguesias, para além do aumento significativo de recursos financeiros colocados à sua disposição, o novo quadro institucional do regime de finanças locais apresenta aspectos inovadores de alcance inquestionável, designadamente:

— uma repartição de recursos públicos entre o Estado, os municípios e freguesias que deixa de assentar no Fundo de Equilíbrio Financeiro, fixado em função do crescimento anual previsto para . o Imposto sobre o Valor Acrescentado (ÍVA), para assegurar, a essas autarquias, quase um terço da média dos três principais impostos do sistema fiscal português — Imposto sobre o Rendi-

. mento das Pessoas Singulares (IRS), Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) e IVA, arrecadados no cofres do Estado;

— a consagração de um Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) pela primeira vez autónomo e; consequentemente, não indexado aos recursos auferidos pelos municípios.

Por outro lado, o financiamento dos municípios relativo à sua participação nos impostos do Estado, feito no respeito pela promoção do equilíbrio horizontal e vertical, passa a efectuar-se do seguinte modo:

— um Fundo Geral Municipal (FGM), pelo qual se procura garantir um nivel de financiamento adequado às atribuições dos municípios;

— um Fundo de Coesão Municipal (FCM) que, visando a correcção das assimetrias e o aprofundamento do principio da igualdade activa constitucionalmente previsto, é distribuído com base nos

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índices de Carencia Fiscal (ICF) e de Desigualdade de Oportunidades (IDO), pelos quais são beneficiados os municipios menos desenvolvidos.

Quer na distribuição de recursos para as freguesias pelo FFF, quer na consagrada para os municipios através do FGM e FCM é assegurado, a todas as autarquias locais, um crescimento nunca inferior à participação que teriam no âmbito do regime financeiro revogado.

O financiamento das despesas com pessoal técnico dos Gabinetes de Apoio Técnico às autarquias locais continua a ser assegurado pelo Orçamento do Estado.

As medidas constantes no Orçamento do Estado, além de se integrarem nos objectivos do Governo em matéria da administração local autárquica, garantem o cumprimento da Lei das Finanças Locais em vigor, bem assim os normativos financeiros constantes na Lei das Atribuições e Competência das Freguesias.

111.13 Programa de Privatizações

Em 1998 continuará a ser executado o Programa de Privatizações do Governo para o biénio 1998-1999, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n° 65/97, de 21 de Abril. Manter-se-ão princípios de coerência, legalidade, transparência, isenção, rigor e funcionalidade eco-nómico-social.

A execução do Programa de Privatizações, em 1998, continuará a visar, como objectivo essencial, o acréscimo de competitividade da economia portuguesa, através da reestruturação e modernização de alguns sectores produtivos da economia, designadamente daqueles em que se insiram empresas a reprivatizar, da melhoria, visando um aumento de eficiência e eficácia, dos modelos de gestão empresarial, nos domínios financeiro, tecnológico e comercial, da consolidação do grau de desenvolvimento e credibilidade já alcançado peio mercado de capitais nacional, especialmente nos três últimos anos, ou da crescente internacionalização da economia e das empresas e agentes nela intervenientes. Visar-se-á igualmente conio objectivo nuclear da política de privatizações dar seguimento à diminuição, sustentada, da divida pública, em articulação com a melhoria de gestão desta e com a diminuição do papel do Estado na captação de recursos financeiros.

Manter-se-á como outro dos objectivos subjacentes à execução do Programa, a promoção da participação, directa ou indirecta, dos pequenos investidores e dos trabalhadores nas operações de privatização e no mercado de capitais. Ter-se-ão em conta, também em 1998, os corolários da execução do Programa para o desenvolvimento, sustentado, do mercado de capitais português e para a sua crescente visibilidade e credibilidade internacional, o que constituirá, entre outros, factor de promoção do acesso das empresas portuguesas a mercados, de capitais, financeiros e outros, internacionais bem como de acesso à captação de recursos, com as consequências para o acréscimo de competitividade das empresas e da economia em geral.

Quanto às modalidades a adoptar nas operações de privatização, priviíegiar-se-á, à semelhança do que vem acontecendo em anos anteriores, a realização de ofertas em mercados de bolsa, nacional e internacionais, permitindo a obtenção de uma ampla dispersão do capital a reprivatizar garantindo, no entanto, estruturas accionistas diversificadas e eficazes. Poder-se-á recorrer, em alguns casos, às moda-

lidades do concurso público ou da venda directa para situações em que esteja em causa a alienação a entidades que devam reunir condições específicas que assegurem a prossecução de objectivos determinados que presidam à operação de privatização ou ao sector de actividade a que pertença a empresa em reprivatização ou a alienação a entidades que se afirmem como parceiros estratégicos necessários à estratégia definida para a empresa.

Cada operação de privatização será modelada e implementada em obediência a estratégias e modelos que, salvaguardando os objectivos enunciados no Programa de Privatizações, terão ainda em conta a forma e o momento que melhor se ajustem à conjuntura dos mercados nacionais e internacionais de e mais adequadamente permitam tutelar os interesses patrimoniais do Estado.

A modalidade a adoptar em cada operação de privatização dependerá, designadamente, da ponderação de factores como:

— a relevância da empresa a reprivatizar para a economia nacional;

— a necessidade de atrair investidores detentores de tecnologia de relevância estratégica para a empresa;

— a estrutura accionista de partida;

— a procura potencial do mercado de capitais;

— a estrutura concorrencial interna e externa do sector;

— a dimensão, situação económico-financeira e perspectiva de evolução da empresa;

— a avaliação quanto ao método que melhor defende os interesses accionistas e patrimoniais do estado;

— a tutela dos interesses dos trabalhadores e dos pequenos investidores.

IV. Orçamento do Estado para 1999

O Orçamento do Estado para 1999 prossegue, no essencial, as linhas de orientação presentes na elaboração dos orçamentos dos últimos anos. O objectivo determinante da política orçamental é o de redução do défice do SPA em contabilidade nacional de forma gradual e consolidada, mantendo a estabilidade das políticas prosseguidas. Continua-se a concentrar o maior esforço de afectação dos recursos públicos às funções sociais do Estado, à promoção da justiça fiscal e às despesas de capital, quer no investimento a realizar directamente pela Administração Pública, quer nas transferências a efectuar para entidades do sector público alargado e entidades privadas.

O processo de consolidação orçamental mantém-se como base essencial para a manutenção da estabilidade do enquadramento macroeconómico potenciador do investimento e da criação de emprego.

Assim, o Orçamento do Estado para 1999 que se enquadra na estratégia de política orçamental subjacente ao Programa de Convergência, Estabilidade e Crescimento, 1998 - 2000, desenvolve um conjunto de medidas já contempladas no Orçamento anterior e inicia outras. Nomeadamente, dando cumprimento ao artigo 37° da Lei n° 42/ 98, de 6 de Agosto, que estabelece o novo regime financeiro dos municípios e das freguesias, o Orçamento do Estado para 1999 já incorpora os instrumentos financeiros nela previstos, como sejam o Fundo Geral Municipal, o Fundo de Coesão Municipal e o Fundo de Financiamento das Freguesias destinados ao equilíbrio financeiro das

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autarquias locais. Igualmente, na prossecução da solidariedade e coesão nacional, dá-se cumprimento à Lei n° 13/98,

de 24 de Fevereiro, que regula as Finanças das Regiões Autónomas, define o cálculo das transferências financeiras a efectuar pelo Orçamento do Estado e prossegue o programa de apoio especial à amortização das dívidas públicas regionais, sendo de salientar a este respeito o início da constituição do Fundo de Coesão nos termos do previsto no artigo 31° desse diploma legal.

Na sequência da Lei Quadro da Educação Pré-Escolar haverá uma maior afectação de recursos a esta primeira etapa da educação básica, tanto na componente educativa como na componente social, com o alargamento da capacidade da rede pública e da rede privada, no respeito do princípio da complementaridade e dos compromissos claramente assumidos e priorizados no Programa do Governo.

No âmbito da solidariedade social continua-se a dar integral cumprimento à Lei de Bases da Segurança Social e intensifica-se a concessão do Rendimento Mínimo Garantido, o que tem permitido e continuará a possibilitar a não degradação, e mesmo reforço, da solidez do sistema de previdência e a estabilidade e a continuidade das políticas de combate à exclusão social.

Não obstante o rigor financeiro e a postura de responsabilidade nas medidas empreendidas, foi possível no passado, e continua a ser possível, prever medidas de carácter fiscal e remuneratório que determinam efectivos aumentos reais do rendimento disponível das famílias, sobretudo as de mais baixos rendimentos.

Podemos assim concluir que o Governo português, ao serviço do emprego, do crescimento pelo investimento e das políticas sociais, continuará a assumir como compromisso central da política orçamental a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das finanças públicas — um objectivo sempre presente.

IV.1 Saldos Orçamentais do Sector Público Administrativo

Á previsão do défice do Sector Público Administrativo para 1999 aponta para um valor que representa 2,0 por cento do Produto Interno Bruto, na óptica das contas nacionais, ou seja, uma melhoria de 0,3 pontos percentuais do Produto Interno Bruto relativamente à estimativa do défice para 1998 prosseguindo, assim, uma trajectória claramente descendente, de forma credivelmente consolidada.

Gráfico IV-l Peso relativo do Défice no PIB

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Fonte: Ministerio das Finanças

Esta evolução é integralmente devida ao aumento do saldo corrente em 0,7 pontos percentuais do Produto interno Bruto, dado que se verifica um aumento do défice de capital em 0,5 pontos percentuais, uma vez que se continua a apostar fortemente na manutenção de elevados níveis de esforço nacional para o investimento público.

Para aquela evolução contribuiu o crescimento das despesas correntes inferior ao crescimento do Produto Interno Bruto. Apesar de haver um grande contributo para esta evolução decorrente do andamento dos juros da divida e dos subsídios, verifica-se igualmente que diminui o peso da despesa corrente primária no Produto Interno Bruto, o que denota um esforço de consolidação orçamental incidente nas despesas de funcionamento dos serviços.

O saldo primário global aumenta em relação a 1998 em 0,1 pontos percentuais do Produto Interno Bruto, apesar do já referido agravamento do défice de capital, revelador do esforço de investimento.

Adicionalmente é de referir o facto de o défice de capital se revelar mais uma vez claramente superior ao défice global do SPA, o que denota a inexistência de acréscimo de endividamento anual para financiamento de despesa corrente, ou seja há transformação da receita corrente em investimento.

IV.2 Despesa do Sector Público Administrativo

Na óptica das contas nacionais, estima-se que a despesa total do Sector Público Administrativo cresça 6,7 por cento face às últimas estimativas de execução orçamental para o ano económico de 1998. Este crescimento é ligeiramente superior ao que se prevê como crescimento nominal para o Produto Interno Bruto no ano de 1999.

Aquela evolução é explicada pelo crescimento das despesas de capital em 14,2 por cento, dado que o aumento das despesas correntes é de apenas 5,5 por cento, sendo 5,3 por cento no consumo público.

IV.3 Receita do Sector Público Administrativo

As receitas do Sector Público Administrativo, na óptica das contas nacionais, aumentam 7,3 por cento relativamente à estimativa de 1998, prevendo-se um acréscimo ligeiramente superior, 8,1 por cento, nas receitas de capital.

O crescimento estimado para a receita fiscal é ligeiramente superior ao previsto para o Produto Interno Bruto. Assim, o peso da receita fiscal nesta variável macroeconómica aumenta 0,4 pontos percentuais, enquanto se mantém praticamente constante o das contribuições para a segurança social.

Aquele aumento da receita fiscal não resulta de qualquer medida de agravamento de impostos, mas sim do efeito dos ganhos de eficiência evidenciados com o combate à fraude e à evasão, a que não são alheios os grandes investimentos feitos em tecnologia, em formação e em fiscalização.

IV.4 Estado

IV.4.1 Previsão Global

Os montantes das receitas e despesas do subsector Estado constantes da proposta de orçamento para 1999 fazem prever, relativamente à estimativa de execução de 199S, que o saldo global melhore o seu peso no Produto Intemo Bruto em 0,2 pontos percentuais.

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Quadro IV-1 Estado — Previsão Global

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Esta melhoria do saldo global não se apresenta tão acentuada como a relativa ao biénio 1997/1998, em virtude de uma maior aproximação, em 1999, dos crescimentos das receitas e despesas, nomeadamente das correntes, com os correspondentes efeitos no saldo corrente.

A evolução do saldo corrente, que passa de 0,9 para 1,1 por cento em relação ao Produto Interno Bruto, é essencialmente explicada pelo comportamento da despesa, que diminui em 0,1 pontos percentuais o seu peso no Produto Interno Bruto.

No comportamento da despesa corrente, a evolução prevista para as transferências para outros subsectores da administração pública, que aumentam o seu peso relativamente ao Produto Interno Bruto em 0,4 pontos percentuais, é mais do que compensada pela diminuição induzida pela restante despesa corrente primária e pelas despesas com os encargos da dívida, com uma variação de, respectivamente, menos 0,2 e menos 0,3 pontos percentuais no seu peso em relação ao Produto Interno Bruto.

Este aumento das transferências para administrações públicas, que contraria a trajectória descendente da restante despesa primária, é explicado, em cerca de 90 por cento, pelas transferências para o Serviço Nacional de Saúde, administração local, orçamento da segurança social e ensino superior, no prosseguimento de uma maior afectação de recursos as áreas sociais e na aplicação da nova lei das finanças locais.

Prevê-se que o défice de capital em percentagem do PIB se mantenha sensivelmente igual ao da estimativa de execução de 1998.

O crescimento nominal de 7,5 por cento nas despesas de capital é absorvido, em mais de metade, pelas transferências para outros subsectores, e nestas, em cerca de 70 por cento pelas transferências para a administração regional e local.

O saldo primário manter-se-á positivo em 1999, em níveis semelhantes aos de 1998, embora com muito ligeiro decréscimo.

rv.4.2 Despesa do Estado

A previsão da despesa sem activos financeiros implícita na proposta de orçamento para 1999 ascende a 5 580,4 milhões de contos, mais 309,8 milhões de contos do que o valor estimado para 1998, o que corresponde a um crescimento nominal de 5,9 por cento, inferior em 0,1 pontos percentuais ao que se prevê incluindo na despesa o efeito dos activos financeiros.

IV.4.2.1 Classificação Económica

Prevê-se que as despesas correntes apresentem um crescimento de 5,7 por cento relativamente à estimativa de 1998, variação inferior às despesas de capital (7,5 por cento) e à despesa total sem activos (5,9 por cento).

Quadro IV-2 Despesa do Estado — Classificação Económica

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Decorre da análise do quadro anterior que sâo as transferências correntes para Administrações Públicas que detêm a maior variação, quer em termos absolutos (mais

176.6 milhões de Contos), quer em termos relativos (mais

¡0,8 por cento). Refira-se, neste contexto, o aumento das verbas afectas à Administração Local ao abrigo da nova Lei das Finanças Locais, que representa cerca de 30 por cento da variação das transferências para outros subsectores do Sector Público Administrativo. Com efeito, em termos estimados, as transferências correntes do Fundo de Equilíbrio Financeiro para a Administração Local em 1998 ascendem a 157,5 milhões de contos, valor que compara com as transferências orçamentadas do Fundo Geral Municipal (142,1 milhões de contos), do Fundo de Coesão Municipal (36,3 milhões de contos) e do Fundo de Financiamento das Freguesias (25,2 milhões de contos), num total de

203.7 milhões de contos.

Ainda relativamente ao aumento das transferências correntes para outros subsectores do SPA, relevem-se as transferências acrescidas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), Ensino Superior e Orçamento da Segurança Social (OSS), para cumprimento da lei de bases e do programa do Rendimento Mínimo Garantido. São ainda de destacar as transferências indirectas para o OSS, nomeadamente através do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, visando o apoio ao ensino pré-escolar na sua componente educativa (mais 3,4 milhões de contos). Refiram-se, ainda, as transferências para o Fundo de Apoio ao Estudante, pela importância que assumem com o Orçamento do Estado para 1999 (cerca de 3,2 milhões de contos).

A variação positiva de 87,7 milhões de contos (mais 5,1 por cento) nas despesas com o pessoal representa cerca de 33 por cento do aumento das despesas correntes. As remunerações certas e permanentes (sobretudo do pessoal afecto às escolas de ensino básico e secundário), com uma taxa de crescimento de 6,2 por cento, justificam a parte mais expressiva desta variação. Para o crescimento das despesas de pessoal relacionadas com a Segurança Social contribui essencialmente o aumento previsto da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações (CGA).

Prevê-se que as transferências correntes para entidades externas ao SPA registem uma variação de 11,9 milhões de contos. São de destacar, neste contexto, as transferências acrescidas de Portugal para a União Europeia.

As outras despesas correntes registam uma variação absoluta de mais 3,5 milhões de contos, correspondente a cerca de 9,2 por cento em termos relativos. A quase totalidade deste aumento é explicada pelo acréscimo previsto das despesas de funcionamento das escolas de ensino básico e secundário.

De sinal contrário, mencionem-se as variações negativas ocorridas ao nível dos encargos correntes da dívida e dos subsídios (menos 19,4 e 10,9 milhões de contos, respectivamente). Relativamente aos encargos da dívida, a diminuição decorre fundamentalmente do processo de amortização antecipada da dívida pública e da redução dos défices. No caso dos subsídios, está sobretudo em causa o facto de a estimativa para 1998 ter implícito um nível de despesa relacionado com a bonificação de juros à aquisição de habitação própria e da conta especial «Poupança Emigrante», entre outros, particularmente elevado.

As despesas de capital, excluindo activos e passivos financeiros e a transferência para o FRDP, registam uma variação positiva de 46,1 milhões de contos, que se traduz num crescimento de 7,5 por cento.

A diferença de 0,9 pontos percentuais entre as taxas de crescimento das transferências de capital para Administrações Públicas e do total da despesa sem activos é basicamente justificada pelo aumento das transferências para as

Regiões Autónomas. O cumprimento dos critérios de determinação da transferência do Orçamento do Estado constantes da nova Lei de Finanças das Regiões Autónomas para compensação pelos custos da insularidade, bem como a instituição do Fundo de Coesão para as regiões ultraperiféricas, traduziu-se num aumento das transferências de 40,4 milhões de contos em 1998 para 55,4 milhões de contos em 1999, estando implícita uma taxa de crescimento da ordem dos 37,1 por cento. Refira-se que o Fundo de Coesão, que visa apoiar projectos de investimento em zonas menos desenvolvidas do território insular, tem um valor orçamentado para 1999 de 11,1 milhões de contos, dos quais 5,3 milhões de contos para a Região Autónoma da Madeira e 5,8 milhões de contos para a Região Autónoma dos Açores.

Por seu turno, as transferências para Administrações Públicas no âmbito do capítulo 50.°, que representam cerca de 40 por cento das despesas de capital, registam uma taxa de variação relativa que ronda os 4,3 por cento, contribuindo decisivamente para o grau de crescimento comparativamente mais moderado deste subagrupamento da despesa de capital (6,8 por cento).

As transferências de capital para entidades externas ao SPA aumentam 7,3 milhões de contos, mais 17,2 por cento em termos relativos. Relevem-se, neste contexto, as transferências realizadas no âmbito do capítulo 50.°, sobretudo pelo Gabinete de Coordenação dos Investimentos (GCI) para diversas empresas públicas (com destaque para as transferências que visam financiar os programas prosseguidos pela REFER, EP e os relativos à rede de metropolitano de Lisboa, do Porto e do Sul do Tejo), estando em causa a canalização do esforço de investimento público da Administração Directa (cujo investimento realizado no âmbito do capítulo 50." cresce 2,1 por cento em 1999) para o sector empresarial do Estado.

O aumento estimado dos activos financeiros (mais 8,4 milhões de contos, correspondentes a cerca de 38,5 por cento) está relacionado com o crescimento previsto das despesas de cooperação, muito concretamente dos empréstimos de médio e longo prazo concedidos ao exterior.

Em termos da composição das despesas correntes, afe-re-se uma alteração no sentido do ganho de importância das transferências correntes para Administrações Públicas (mais 1,7 pontos percentuais) basicamente em detrimento dos encargos correntes da dívida (menos 1,1 pontos percentuais). Frise-se que as transferências para o SNS, para o OSS, para as Universidades e Politécnicos e para a Administração Local registam taxas de crescimento significativamente superiores quando por comparação com a despesa sem activos financeiros.

Gráfico rV-2 Despesas Correntes — 1998

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Graneo rV-3 Despesas Correntes — 1999

Quadro IV-3 Despesa do Estado — Classificação Funcional

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Relativamente à alteração da composição das despesas de capital, de referir que, excepcionando a variação das outras despesas que decorre da inclusão de 5,0 milhões de contos de dotação provisional não imputada, se observa basicamente um aumento do peso relativo das outras transferências de capital (mais 0,6 pontos percentuais) em detrimento dos restantes subagrupamentos/agrupamentos em análise. Note-se que a taxa de crescimento das transferências de capital para entidades externas ao SPA é mais do que dupla quando por comparação com a do total das despesas de capital.

Gráfico IV-4 Despesas de Capital —1998

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Gráfico W-5 Despesas de Capital — 1999

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tV.4.2.2 Classificação Funcional

O Quadro IV-3, que apresenta a despesa do Estado por objectivos finais, evidencia uma alteração da estrutura da despesa no sentido da perda de importância das Funções Económicas (menos 0,4 pontos percentuais) em favor das Funções Sociais.

FUNÇÔESlSUBFUNÇÔES

Esta diminuição do peso relativo das Funções Económicas prende-sé com o facto de as subfunções «Agricultura e pecuária, silvicultura, caça e pesca», por um lado, e «Comércio e turismo», por outro, registarem variações negativas de 1998 para 1999. Refira-se que, subjacente à estimativa da despesa para 1998, está a inclusão de créditos especiais abertos nesse ano pelo Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) e pelo ICEP-Investimentos, Comércio e Turismo de Portugal relativos à integração de saldos transitados de 1997 no âmbito da despesa de PIDDAC.

Relativamente às Outras Funções, note-se que a perda de importância relativa das «Operações da dívida pública» (menos 1,0 ponto percentual), explicada pela diminuição dos encargos correntes da dívida, é parcialmente compensada pelo aumento do peso relativo das «Transferências entre administrações» (mais 0,8 pontos percentuais). As transferências para a Administração Local e Regional, bem assim como a contribuição para o orçamento da União Europeia, registam taxas de crescimento claramente superiores à variação relativa da despesa sem activos.

O aumento da importância relativa das Funções Sociais decorre do crescimento acentuado de praticamente todas as subfunções que as integram. Efectivamente, pre-vê-se que as subfunções «Educação», «Saúde», «Segurança e acção sociais» (influenciada pelo crescimento da contribuição financeira do subsector Estado para os orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e da Segurança Social) e «Serviços culturais, recreativos e religiosos» (reflectindo o aumento estimado dos subsídios à Comunicação Social) venham a registar taxas de crescimento bastante significativas.

A alteração ocorrida no peso relativo das Funções Gerais de Soberania é essencialmente explicada, ao nível da subfunção «Serviços gerais da Administração Pública», pelo acréscimo estimado dos empréstimos concedidos ao exterior no âmbito da política externa de cooperação económica e, no que diz respeito à subfunção «Segurança e ordem públicas», pelo aumento das despesas de funcionamento e de investimento público com os sistemas judiciário e de segurança pública.

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O Gráfico IV-6 e o Gráfico IV-7 ilustram as alterações da estrutura da despesa segundo a classificação funcional que vieram de se sintetizar.

Gráfico IV-6 Classificação Funcional — 1998

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Gráfico IV-7 Classificação Funcional — 1999

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IV.4.2.3 Classificação Orgânica

A análise do Quadro IV-4, que desagrega a despesa do iubsector Estado pelos ministérios que o integram, permi-e verificar que os ministérios das Finanças, da Educação,

Quadro IV-S Despesa Total Consolidada — Despesa por Ministérios

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da Saúde, do Equipamento, Planeamento e Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade geram 81,8 por cento do total da despesa do subsector em 1999.

Cuadro rv-4 Despesa do Estado — Classificação Orgânica

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fV.4.3 Despesa por Ministérios (Estado e Serviços e Fundos ' Autónomos)

O quadro resumo da despesa consolidada do Estado e dos Serviços e Fundos Autónomos permite efectuar uma análise global dos recursos financeiros afectos à Administração Central.

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Se na despesa do subsector Estado forem excluídas as transferências internas de cada ministério, uma vez que o fluxo de transferências se efectua fundamentalmente a favor dos serviços e fundos autónomos, conclui-se que a contribuição daquele subsector para a despesa consolidada é de 50,6 por cento, ligeiramente superior à prevista para os serviços e fundos autónomos, 49,4 por cento.

A semelhança entre as estruturas da despesa consolidada da Administração Central e do subsector Estado comprova a dependência financeira dos serviços e fundos autónomos em relação ao Estado.

IV.4.3.1 Encargos Gerais da Nação

No orçamento de Encargos Gerais da Nação, para além das dotações previstas para os principais órgãos de soberania, incluem-se os orçamentos da Presidência do Conselho de Ministros, do Ministro Adjunto, do Ministro Adjunto do Primeiro Ministro, dos Ministros da República para as Regiões Autónomas e do Conselho Económico e Social.

Quadro IV-6 Despesa Total Consolidada — EGN

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A despesa consolidada ascende a 116,8 milhões de contos o que representa 1,6 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,6 por cento do Produto Interno Bruto.

Para aquele montante as despesas de funcionamento contribuem com 94,1 milhões de contos, e as despesas com compensação em receita e os Investimentos do Plano com 3,9 e 16,4 milhões de contos, respectivamente, constituindo estas três componentes o Subsector Estado, que totaliza 114,4 milhões de contos.

Aos órgãos de soberania cabe, no seu conjunto, um aumento de 400 mil contos, em comparação com a estimativa para 1998, sem considerar o da Assembleia da República, a que se atribuiu o valor das transferências deste ano.

As transferências para as Regiões Autónomas atingem o montante 55,4 milhões de contos, a que corresponde uma variação de 37,1 por cento, em resultado da aplicação da lei de Finanças Regionais, o que denota o esforço de cooperação financeira entre o Estado e as Regiões Autónomas.

Na área da Juventude a variação negativa de 5,4 por cento justifica-se por em 1998 ter sido criado o Secretariado para o Festival Mundial da Juventude, que se extinguirá no decorrer do ano.

No Desporto as dotações atribuídas situam-se ao nível das de 1998 resultando a variação negativa do reforço de 100 mil contos previsto pela dotação provisional.

Como dotações específicas significativas mencionam-se as transferências para as Regiões Autónomas cujos montantes já foram referenciados os quais incluem, pela primeira vez, as verbas relativas ao Fundo de Coesão, no montante de 11,1 milhões de contos, criado pela mencionada lei de Finanças Regionais.

Os montantes atribuídos aos Serviços e Fundos Autónomos são os que constam do quadro seguinte:

Quadro IV-7 Serviços e Fundos Autónomos — EGN

milhões de comos

A despesa consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos cresce 8,8 por cento em relação à estimativa para 1998. Os maiores aumentos verificam-se nos serviços da área do Desporto com 1,1 milhões de contos e respeitam, na sua maioria, a Investimentos do Plano, onde sobressai o Centro de Estudos e Formação Desportiva que cresce 62,5 por cento. No Tribunal de Contas o crescimento verificado resulta do aumento de receitas próprias.

Os orçamentos da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça não constam do Quadro dos Serviços Autónomos. Só depois de a Assembleia da República aprovar o seu próprio orçamento se poderão conhecer as aplicações das transferências de que irão ser dotados.

A análise da despesa por agrupamentos económicos mostra o peso dominante das transferências com 64,1 por cento, que representam 74,9 milhões de contos, dos quais 55,4 milhões se destinam às Regiões autónomas e 12,6 milhões à Assembleia da República. Por sua vez, as despesas com o pessoal e de consumo corrente pesam 14,6 e 11,3 por cento, respectivamente.

Quadro IV-8 Despesa consolidada segundo a Classificação Económica — EGN

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IV.4.3.2 Ministério da Defesa Nacional

A despesa consolidada do Ministério da Defesa Nacional ascende a 323,7 milhões de contos, o que representa 4,3 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,6 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Quadro IV-9 Despesa Total Consolidada — MDN

__milhões de comos

de 3.2 milMcs de comos.

As despesas de funcionamento e de investimentos do Plano (Capítulo 50) cobertas por receitas gerais do Estado crescem respectivamente, 1,1 e 68,2 por cento. Quanto às despesas com compensação em receita há uma diminuição de 5,1 por cento. Contudo, expurgando o saldo do ano anterior na estimativa de execução de 1998 o crescimento da despesa com o funcionamento cifra-se em 2,6 por cento.

As despesas relacionadas com as missões internacionais decrescem 23,3 por cento e as da Lei da Programação Militar, crescem 12,6 por centro.

No caso da Lei da Programação Militar, o acréscimo

verificado é explicado pela publicação da Lei n° 50/98, de 17 de Agosto, que aprovou os programas de investimento no âmbito das Forças Armadas, relativo ao período de 1998 a 2003.

As missões internacionais de paz, pelo seu carácter imprevisível e excepcional, terão sempre acesso à dotação provisional do Ministério das Finanças para eventuais reforços.

Quadro IV-10 Serviços e Fundos Autónomos — MDN

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No total das despesas dos Fundos e Serviços Autónomos verifica-se um aumento da ordem de 0,7 milhões de contos, a que corresponde uma diferença percentual de 1,7 pontos. Este acréscimo é consequência de um maior esforço no âmbito da segurança e acção social.

O destaque, em termos orçamentais, continua a ser ocupado pelos estabelecimentos fabris, dos quais sobressai a Manutenção Militar com um orçamento de 12 milhões de

contos, seguida de muito perto pelas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento com 8,8 milhões de contos e do Arsenal do Alfeite com 8,3 milhões de contos.

Quanto à desagregação das despesas segundo a sua natureza económica, verifica-se que as do pessoal representam 55,6 por cento do total, enquanto as de consumo corrente e as da Lei de Programação Militar (LPM) não ultrapassam os 40,1 por cento.

As despesas no âmbito da LPM são consideradas neste grupo, atendendo a que a classificação económica das despesas em infraestruturas e em equipamento não é igual à dos outros ministérios.

Quadro IV-11 Despesa Total Consolidada — MDN

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O número de efectivos, militares e civis, que o Ministério dispunha em Julho de 1998 era de 51.885.

IV.4.3 3 Ministério dos Negócios Estrangeiros

A despesa consolidada do Ministério dos Negócios Estrangeiros ascende a 52,4 milhões de contos, representando 0,7 por cento do total da despesa da Administração Central e 0,3 por cento do Produto Interno Bruto (PIB).

Quadro IV-12 Despesa Total Consolidada — MNE

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Face à estimativa de execução para 1998, regista-se um maior esforço nas áreas dos Gabinetes dos Membros do Governo e outros Serviços, Cultural e nas despesas de Investimentos do Plano.

É na Área dos Gabinetes dos Membros do Governo que se inserem as acções a levar a cabo no âmbito da cooperação, que são as principais responsáveis pelo incremento nesta área, representando um acréscimo de 43,1 por cento relativamente à execução de 1998.

Na área Cultural, o acréscimo resulta de um maior esforço no âmbito da promoção da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro.

As despesas do Cap. 50, no montante de 5,8 milhões de contos, destinam-se na sua maior parte à moderniza^

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dos Serviços e dos sistemas de informação, à aquisição de instalações e equipamento, quer para os Serviços Diplomáticos e Consulares, quer para os Serviços Centrais.

O Ministério tem ainda previstas novas acções que se prendem com a preparação das presidências da UE e UEO, que Portugal assumirá no ano 2000 e para as quais foram orçamentados 0,2 milhões de contos apenas para efeito dessa preparação.

Nos Serviços e Fundos Autónomos, cuja despesa global é,de 13,0 milhões de contos, destacam-se as acções no domínio da cooperação com 7,3 milhões de contos e da promoção da língua e da cultura portuguesa no estrangeiro, com 3,7 milhões de contos.

Quadro IV-13 Serviços e Fundos Autónomos — MNE

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o) Inclui o PCE

Na despesa por agrupamentos económicos, constante do Quadro IV-14, salientam-se os encargos com o pessoal que representam 48,5 por cento do orçamento global do Ministério.

Quadro IV-14 Despesa Consolidada segunda a Classificação Económica — MNE

milhões de contos

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1V.4.3.4 Ministério das Finanças

No total da despesa consolidada do Ministério das Finanças para 1999 deverão ter-se em consideração os encargos específicos deste Ministério, dos quais se salienta o pagamento do serviço da dívida, das reformas dos funcionários públicos e da Protecção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, bem como a dotação provisional, os recursos próprios comunitários e um conjunto de despesas consideradas excepcionais (capítulo 60).

A despesa total consolidada do Ministério das Finanças (excluindo passivos financeiros no montante de 2 620,9 milhões de contos, Fundo de Regularização da Dívida Pública no montante de 360 milhões de contos e a dotação provisional no montante de 178 milhões de contos) ascende a I 961,5 milhões de contos, com um acréscimo de 1,9 por cento, devido sobretudo, ao crescimento verificado nos Investimentos do Plano, e Pensões e Reformas.

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Como principais aspectos salientam-se:

— a dotação para pensões e reformas tem um crescimento de 4,0 por cento, resultante do aumento que se prevê de novas pensões;

— a contribuição financeira para a UE aumenta em 8,2 por cento;

— os encargos com a protecção social dos funcionários, relativa aos encargos com a saúde, atingem o valor de 60,8 milhões de contos, inferior em 11,6 por cento à estimativa para o corrente ano;

— as despesas de funcionamento, com cerca de 78,6 milhões, diminuem em cerca de 0,1 por cento, em resultado do rigor exigido aos serviços em 1999 no exercício das suas actividades;

— os investimentos do plano atingem 6,7 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de cerca de 16,8 por cento relativamente ao valor estimado para 1998. Os programas orçamentados para 1999 inserem-se, como já vinha acontecendo, numa política de informatização e remodelação dos serviços com vista à sua modernização e eficiência, adaptação ao ano 2000 e implementação do EURO;

— destaca-se, no entanto, o programa R1TTA — Rede Informática Tributária Tesourarias Aduaneiras, da responsabilidade da DGITA — Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, que se cifra em 3,7 milhões de contos.

Nos Fundos e Serviços Autónomos (FSA) do Ministério das Finanças, com um orçamento global de 795,9 milhões de contos (8,6 por cento), destaca-se a Caixa Geral

A despesa de funcionamento do Ministério representa 1,1 por cento do total da Administração Central e 0,4 por cento do PIB.

Nas dotações com compensação em receita relevam os Recursos Próprios Comunitários com 40,6 milhões de contos.

As dotações específicas,, destinadas a fazer face a encargos com pensões e reformas, encargos com a saúde, serviço da dívida e despesas excepcionais atingem o montante de 1 212,2 milhões de contos.

Quadro IV-15 Despesa Total Consolidada —MF

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de Aposentações com 756,5 milhões de contos e que apresenta um crescimento de 8,3 por cento.

De referir que os Serviços Sociais do Ministério das Finanças, que anteriormente estavam integrados no orçamento do Gabinete dos Membros do Governo e Serviços de Apoio, passam a figurar em 1999 como orçamento privativo.

Quadro IV-16 Serviços e Fundos" Autónomos — MF

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Atendendo à distribuição da despesa pelos principais agrupamentos económicos salientam-se os encargos com a dívida que representam 29,8 por cento, as pensões e reformas (38,6 por cento), a contribuição financeira para a União Europeia (10,4 por cento) e os subsídios (5,4 por cento).

As despesas de cooperação, no montante de 27,9 milhões de contos, significam 1,4 por cento do total da despesa. Contudo, àquele montante deverão ainda adicionar--se 10 milhões de contos de activos financeiros — seguros de crédito — COSEC, destinados, igualmente, a despesas de cooperação. Estas despesas inserem-se na política de cooperação com os países africanos lusófonos, tendo em vista o desenvolvimento das relações económicas.

De referir ainda que as despesas com o pessoal representam 4,1 por cento e as outras despesas de funcionamento apenas 1,2 por cento. Nas outras transferências correntes no montante de 11,1 milhões de contos, destacam-se as que respeitam ao Instituto de Seguros de Portugal no valor de 10,3 milhões de contos.

Quadro IV-17 Despesa Consolidada por Classificação Económica — MF

milhões de contos

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No âmbito das despesas excepcionais (capitulo 60), constata-se que as mesmas apresentam em relação à esti-

mativa de execução para 1998 um decréscimo de 4,4 por cento, saJientando-se, no entanto, como mais significativas as seguintes:

Quadro IV-18 Despesas Excepcionais — MF

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Relevam aqui os encargos com bonificação de juros, subsídios, activos financeiros e as despesas de cooperação. Nas despesas com bonificação de juros, destaca-se o Instituto Nacional de Habitação com 1,5 milhões de contos e a habitação própria com 57 milhões de contos.

Nos subsídios destacam-se os concedidos ao sector dos transportes (17,1 milhões de contos) como compensação pelo serviço público prestado, a Comunicação Social com 22,7 milhões de contos, apresentando um crescimento muito significativo, o INGA com 16 milhões de contos e o Incentivo ao Arrendamento por Jovens que se situa em 8 milhões de contos.

No âmbito da Cooperação salienta-se a transferência para o Fundo para a Cooperação Económica com 3,5 milhões de contos evidenciando um crescimento significativo de 145,6 por cento, as Contribuições Financeiras Multilaterais e Bilaterais com 6,4 milhões de contos que, no entanto, apresentam um decréscimo de 22,1 por cento, os empréstimos a médio e longo prazo — exterior, com um aumento de 160,4 por cento e os seguros de crédito — COSEC que atingem o montante de 10 milhões de contos.

Os meios humanos afectos ao Ministério das Finanças, incluindo os Serviços Autónomos, atingiram em Julho de 1998 um total de 16 794 unidades.

IV.4.3.5 Ministério da Administração Interna

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 228,2 milhões de contos, o que representa 3,1 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,1 por cento do Produto Interno Bruto.

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Quadro IV-19 Despesa Total Consolidada — MAI

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Das áreas de actuação do Ministério destaca-se, pelo seu peso no total do orçamento para 1999, a da Segurança Interna que, com um valor absoluto de 164,6 milhões de contos, representa 77,1 por cento do Subsector Estado.

Se considerarmos os valores das receitas próprias e do P1DDAC para 1999, relativamente à estimativa de execução de 1998 verifica-se que apresenta um acréscimo no total do Ministério de 0,6 por cento, correspondente a 1,3 milhões de contos.

Na proposta de orçamento para 1999 a componente dos Investimentos é a que regista um crescimento mais significativo (22,4 por cento) relativamente ao ano anterior centrando a sua aplicação fundamentalmente nas instalações, modernização, informatização e formação das forças e serviços de segurança e bombeiros, bem como redes de transmissões, prevenção e segurança rodoviária.

É ainda de assinalar a redução das verbas inscritas nos Gabinetes dos Membros do Governo e Serviços de Apoio, relativamente à estimativa de execução de 1998.

Quadro IV-20 Serviços e Fundos Autónomos — MAI

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

No subsector dos Serviços e Fundos Autónomos continua a ser determinante o peso do Serviço Nacional de Bombeiros (64 por cento do total), registando, comparativamente à previsão de execução para 1998, uma taxa de variação de 2,8 por cento, a canalizar para combate aos fogos e reforço das acções de apoio à prevenção e segurança nas florestas.

Quadro IV-21 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MAI

milhões de contos

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Numa análise desagregada da despesa deste Ministério segundo os principais agrupamentos económicos é de destacar a componente do Pessoal que representa, só por si, 71,8 por cento do total.

O número total de efectivos previstos para 1999 incluindo o pessoal dos Serviços e Fundos Autónomos, é de 54692, dos quais 52 396 pertencem às Forças de Segurança.

IV.4.3.6 Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território

Comparando a despesa consolidada do Ministério do Equipamento Planeamento e Administração do Território com a estimada para 1998 verifica-se um crescimento de 4,1 por cento.

A mesma despesa, atingindo os 707,7 milhões de contos, corresponde a 9,5 por cento da despesa da Administração Central e 3,5 por cento do Produto Interno Bruto.

A transferência a efectuar para as autarquias locais, tendo em consideração a alteração ocorrida no ano de 1998 na Lei das Finanças Locais, ascende a 334,7 milhões de contos, consubstanciando um aumento relativamente ao ano de 1998 de 14,8 pontos percentuais.

Os Investimentos do Plano continuam no corrente ano a beneficiar de uma parte substancial dos recursos do Ministério, correspondendo a 31,1 por cento da sua despesa total e evidenciando um acréscimo comparativamente a 1998 de 13,3 por cento.

Os sectores com maiores recursos são o dos Transportes que absorve 157,8 milhões de contos, equivalente a 22,3 por cento do total da despesa do Ministério, e o da Habitação com 85,4 milhões de contos correspondente a 12,1 por cento.

Quadro IV-22 Despesa Total Consolidada — MEPAT

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Este Ministério beneficia de um montante de 26,6 milhões de contos inscritos no Capítulo 60 do Ministério das Finanças, dos quais 8 milhões de contos destinados ao incentivo ao arrendamento de habitação por jovens, 1,5 milhões de contos relativos a bonificações de juros no domínio da habitação e 17,1 milhões de contos com vista a indemnizações compensatórias no Sector dos Transportes.

A Junta Autónoma de Estradas e o Instituto Nacional da Habitação continuam a ser os dois Serviços Autónomos que merecem maior destaque, face aos recursos que canalizam para os respectivos sectores.

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Quadro IV-23 Serviços e Fundos Autónomos — MEPAT

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Por agrupamentos económicos, há que salientar o investimento que representa 41,5 por cento do total da despesa do Ministério e a Transferência para a Administração Local que corresponde a 47,3 por cento da mesma despesa.

Dentro do agrupamento de investimentos, com o montante de 293,6 milhões de contos, destacam-se os seguintes programas:

milhões de contos

PRN 2000 .............................................................. 56,9

Conservação e Beneficiação................................. 37,5

Preparação e acompanhamento de obras............. 25,3

Nova Travessia do Tejo.........".............................. 7,5

Realojamento......................................................... 26,3

Promoção Directa.................................................. 7,5

Promoção Apoiada................................................ 5,6

Reordenamento do Porto de Lisboa..................... 9,9

Desenvolvimento do Porto de Leixões................ 4,9

Infra-estruturas e Instalações Portuárias de Sines 4,0

Desenvolvimento do Porto de Setúbal e Sesimbra 4,4

IDL/RIME.............................................................. 5,3

Quadro IV-24 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MEPAT

_ milhões de contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território dispunha, em Julho de 1998, de 10 409 efectivos.

IV.4.3.7 Ministério da Justiça

A despesa total consolidada deste Ministério eleva-se a 160 milhões de contos, correspondendo a 2,1 por cento do total da Administração Central e a 0,8 por cento do Produto Interno Bruto.

Comparativamente à estimativa de execução para o ano em curso, o valor total consolidado mantém-se praticamente ao mesmo nivel apresentando, no entanto, o subsector Estado um crescimento de 3,2 por cento.

Quadro IV-25 Despesa Total Consolidada — MJ

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A proposta de orçamento para 1999 do Ministério da Justiça procura dar resposta às múltiplas medidas de politica nas áreas judiciária, criminal e dos registos e notariado.

O crescimento de 20,7 por cento que se regista nos Investimentos é bem o reflexo do esforço a desenvolver na reinstalação de mais de 150 serviços de registos e na reconstrução e construção de novos tribunais e estabelecimentos prisionais, bem como na aposta continuada na informatização e modernização em geral das diversas áreas, da Justiça.

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Quadro IV-26 Serviços e Fundos Autónomos — MJ

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No âmbito do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, os Cofres administrados pelo Gabinete de Gestão Financeira continuam a representar quase metade (48,3 por cento) do va/or consolidado da despesa deste Ministério.

Desagregando a estrutura da despesa por classificação económica, verifica-se que os encargos com pessoal absorvem cerca de V* do valor total, repartindo-se o restante em partes iguais, em despesa de consumo corrente e de investimento.

Quadro IV-27 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MJ

milhões de contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Dos 21 milhões de contos em investimentos, 13,4 são suportados pelo Orçamento do Estado, assumindo os Cofres do Ministério o financiamento do valor restante.

O conjunto dos departamentos integrados no Ministério dispunha, em Julho de 1998, de 22 052 efectivos.

IV.4.3.8 Ministério da Economia

A despesa total consolidada do Ministério da Economia ascende a 232,2 milhões de contos, correspondendo a 3,1 por cento do total da despesa da Administração Central e 1,1 por cento do Produto Interno Bruto.

Quadro IV-28 Despesa Consolidada — MEC

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centra-se, essencialmente, nos Departamentos da Área da Indústria (12,2 por cento) e da Área da Energia (60,0 por cento). O elevado decréscimo apontado nos Departamentos da Área de Energia tem, essencialmente, a ver com o facto de deixar de figurar qualquer dotação no orçamento da Direcçâo-Geral de Energia a transferir para os produtores independentes de energia eléctrica nos termos do Decreto-Lei n° 186/95, de 27 de Julho, que resultará da aprovação de nova legislação neste domínio — a ocorrer ainda em 1998 mas com efeitos plenos apenas em 1999.

Quadro IV-29 Serviços e Fundos Autónomos — MEC

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

O subsector dos Serviços e Fundos Autónomos continua a representar um peso muito significativo na despesa total do Ministério (93,3 por cento), com especial destaque para o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas, ICEP e Fundo de Turismo.

O elevado acréscimo (85,1 por cento) indicado no Fundo de Turismo decorre da existência de uma execução orçamental real significativamente menor do que os orçamentos propostos para cada ano.

Os Incentivos aos Sectores Industrial e do Turismo representam 50,5 por cento e 5,9 por cento da despesa total, respectivamente, enquanto que os empréstimos a estes mesmos sectores atingem 9,9 por cento.

As despesas com pessoal do Ministério correspondem a 9,5 por cento e o investimento apresenta um peso de apenas 5,9 por cento do total da despesa do Ministério.

Quadro rV-30 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MEC

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O financiamento das despesas totais deste Ministério é assegurado em 23,7 por cento pelo Orçamento do Estado, em 40,9 por cento por recursos próprios dos organismos e em 35,4 por cento por transferências comunitárias.

O pessoal ao serviço deste Ministério em Julho de 1998 era de 5 219 efectivos.

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IV.4.3.9 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas

A despesa total consolidada nas áreas de atribuição do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das

Pescas ascende a 393,5 milhões de contos, que representam 5,3 por cento do total da Administração Central e 1,9 por cento do Produto Interno Bruto. Podemos destacar deste montante, os Serviços e Fundos Autónomos, com 337,6 milhões de contos, o Capítulo 50.° — Investimentos

do Plano, com 58,5 milhões de contos e o Sector Agro-

Alimentar com 24,6 milhões de contos.

Quadro IV-31 Despesa Total Consolidada — MADRP

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos Serviços e Fundos Autónomos, embora com um decréscimo em termos globais de cerca de 3,5 por cento relativamente à estimativa de execução para 1998 (menos 12,4 milhões de contos), centra-se no INGA e no IFADAP, a quase totalidade da despesa.

Quadro IV-32 Serviços e Fundos Autónomos — MADRP

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Da despesa total consolidada por agrupamentos económicos, destacam-se as transferências e os subsídios que representam 74,8 por cento e os encargos com o pessoal que, no entanto, representam apenas 12,4 por cento.

Quadro IV-33 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MADRP

milhões de contos

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

As áreas afectas a este Ministério beneficiam ainda de 17,8 milhões de contos de dotações inscritas no Ministério das Finanças e no Ministério da Defesa Nacional.

No financiamento das acções previstas neste Ministério, as transferências comunitárias participam em cerca de 60,4 por cento, o Orçamento do Estado em 29,0 por cento e as receitas próprias em apenas 10,6 por cento.

O Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural è das Pescas dispunha, em 31 de Julho'de 1998 de 15.304 efectivos.

iv.4.3.10 Ministério da Educação

A despesa consolidada do Ministério da Educação atinge o montante de 1172,6 milhões de contos, o que corresponde a 15,7 por cento das despesas da Administração Central.

O crescimento relativamente à estimativa de execução de 1998, cifra-se em 8,0 por cento.

O orçamento para 1999 reflecte uma maior preocupação com a eficiência do sistema educativo, expressa nas regras de gestão escolar (constituindo agrupamentos de escolas sobretudo ao nivel do io ciclo do ensino básico), bem como acompanhar a dinâmica crescente de escolarização da sociedade portuguesa, nomeadamente nos seguintes dominios:

— Consolidação do programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar;

— Valorização das profissões docentes e não docentes, quer na estabilização e fixação dos educadores e professores e demais profissionais da educação;

— Intensificação do investimento em mfraestruturas (criação, substituição e valorização artística e estética dos espaços escolares), em equipamentos e no apetrechamento em todos os níveis de ensino;

— Aumento do número de vagas nos cursos de bacharelato e licenciatura, bem como no lançamento das licenciaturas bietápicas;

— Desenvolvimento da acção social escolar, criando um sistema de bolsas para os alunos do ensino secundário, alargando o sistema de bolsas de estudo para os alunos do ensino superior público e do particular e cooperativo e de complementos de apoio financeiro a estudantes deslocados.

Quadro IV-34 Despesa Total Consolidada — ME

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Nos Serviços e Fundos Autónomos, do total de 264,9 milhões de contos é de realçar o acréscimo para a acção social do ensino superior em 14,3 por cento, o desporto universitário em 66,7 por cento e o Fundo de Apoio ao Estudante, recentemente criado.

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Quadro rV-35 Fundos e Serviços Autónomos — ME

milhões de conlos

No Quadro IV-36, que espelha a distribuição da despesa global do Ministério por grandes agrupamentos económicos, salienta-se o peso das despesas com o pessoal, 75,0 por cento, o que evidencia a importância dos recursos humanos na área do ensino.

Quadro ÍV-36 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — ME

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O Ministério da Educação, em Julho de 1998, tinha ao seu serviço 238.908 efectivos, dos quais 168.591 correspondem a pessoal docente e 232 a investigadores.

IV.4.3.11 Ministério da Saúde

A despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 1046,1 milhões de contos, o que representa 5,1 por cento do PIB e 14,0 por cento da despesa da Administração Central, verificando-se um acréscimo da ordem dos 17,3 por cento, comparativamente à estimativa de execução de 1998, justificado essencialmente pelos crescentes encargos com a área dos cuidados da saúde.

Quadro IV-37 Despesa Total Consolidada — MS

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As despesas de Funcionamento dos Serviços Centrais do Ministério ascendem a 4,2 milhões de contos.

Nas dotações com Compensação em Receita destaca-se a verba destinada à luta contra o cancro no valor de 2 milhões de contos, proveniente do Imposto sobre o consumo do tabaco.

A área Cuidados da Saúde, com uma previsão orçamental de 760,5 milhões de contos, explica quase toda a despesa do subsector Estado deste Ministério, já que integra os recursos financeiros destinados ao Serviço Nacional de Saúde (SNS) a gerir pelo Instituto de Gestão Informática e Financeira (IGIF).

Os Investimentos do Plano previstos para o Ministério da Saúde, ascende a 41,9 milhões de contos, o que revela um acréscimo de 4,5 por cento relativamente à estimativa de execução de 1998.

Nas Transferências Internas destaca-se o montante de 760,5 milhões de contos para o Serviço Nacional de Saúde e 14,4 milhões de contos relativos aos Investimentos do Plano.

O orçamento dos Fundos e Serviços Autónomos prevê uma despesa total no montante de 1014,2 milhões de contos, a que corresponde um crescimento de 17,8 por cento relativamente à estimativa de execução de 1998. Os estabelecimentos integrados no SNS, através do IGIF, absorvem 1001,4 milhões de contos, ou seja 98,7 por cento do total da despesa orçamentada para o conjunto dos organismos autónomos, estando incluídos neste valor 16,8 milhões de contos relativos a PIDDAC, sendo 14,4 e 2,4 milhões de contos de financiamento nacional e comunitário, respectivamente.

Quadro fV-38 Fundos e Serviços Autónomos — MS

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De referir que o orçamento para o Serviço Nacional de Saúde com o total absoluto de 1001,4 milhões de contos, contempla várias áreas de actuação, destacando-se: 6,5 mi-lhões de contos que se destinam a Escolas Superiores de Enfermagem e de Tecnologia da Saúde, os estabelecimentos de Luta contra o Cancro (IPO) representam 15,8 milhões de contos, os Serviços Psiquiátricos são contemplados com 10,7 milhões de contos, sendo no entanto as Administrações Regionais de Saúde que absorvem a maior fatia no montante de 305,2 milhões de contos.

Encontram-se ainda contempladas verbas que se destinam a diversos programas de cuidados de saúde, nomeadamente a intensificação da actividade na prevenção da toxicodependência. Neste domínio, para 1999 o orçamento aprovado revela desde logo um acréscimo de 50,3 por cento, quando comparado com o orçamento de 1998. Para além deste acréscimo que se traduz em mais de 1,47 milhões de contos está consignada especificamente uma verba adicional de 1,5 milhões de contos destinada a cobrir o aumento de encargos resultante do acréscimo de actividade que se prevê para 1999.

Analisando as despesas segundo a natureza económica, constata-se que a maior parcela, 52,8 por cento é aplicada em Outras Despesas Correntes, destinadas fundamentalmente ao funcionamento dos organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde e á aquisição de

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medicamentos e serviços nas áreas de saúde convencionadas. O segundo maior grupo é constituído pelas Despesas com Pessoal que absorvem 40,2 por cento da despesa total. Os Investimentos no valor de 65,3 milhões de contos representam 6,2 por cento da despesa consolidada do Ministério, incluindo 41,9 milhões de contos relativos a financiamento de Investimentos do Plano

Quadro IV-39 Despesa Consolidada segundo Classificação Económica — MS

milhões de contos

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Como referido anteriormente encontra-se inscrita nos Investimentos do Plano a verba de 41,9 milhões de contos, constituídos por financiamento nacional e comunitário nos montantes de 34,9 e 7 milhões de contos respectivamente.

Da globalidade dos investimentos destacam-se os seguintes programas:

milhões de contos

Construção e Apetrechamento de Hospitais...... 13,1

Ampliação e Apetrechamento de Hospitais....... 9,1

Melhoria das Condições de Saúde nas Regiões 8,3

Equipamento e Remodelações de Hospitais...... 3,3

Construção e Apetrechamento de Estabelecimentos de Ensino de Saúde.................................. 2,3

Modernização dos Centros de Saúde................. 1,7

Relativamente aos meios humanos, em Julho de 1998, o Ministério da Saúde dispunha de 113.557 efectivos, sendo 112.291 do Serviço Nacional de Saúde, 857 dos Serviços Centrais e 409 relativos aos efectivos nos restantes serviços autónomos não pertencentes ao SNS (mais 2047 efectivos que em Julho de 1997).

IV.4.3.12 Ministério do Trabalho e da Solidariedade

A despesa consolidada do Ministério do Trabalho e da Solidariedade atinge o montante de 939,8 milhões de contos, o que corresponde a 4,6 por cento do Produto Interno Bruto e a 12,6 por cento das despesas da Administração Central, verificando-se um crescimento de 7,7 por cento em relação à estimativa de execução de 1998.

Da despesa total consolidada, 97 por cento respeitam ao financiamento da Segurança Social e aos organismos autónomos, sendo o crescimento verificado em relação à estimativa de execução influenciado essencialmente por estas duas componentes da despesa.

Quadro IV-40 Despesa Total Consolidada — MTS

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Nos Serviços e Fundos Autónomos, do total de 494,9 milhões de contos, 95,7 por cento dizem respeito ao Instituto de Emprego e Formação Profissional e ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O orçamento do Instituto de Emprego e Formação Profissional, com um orçamento total de 162,3 milhões de contos, inclui 13,6 milhões de contos a transferir para os Centros de Formação Profissional de gestão participada.

O orçamento do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, com um orçamento total de 311 milhões de contos, inclui 310,7 milhões de contos de activos financeiros.

Quadro IV-41 Serviços e Fundos Autónomos — MTS

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• Em 1998 inclui 11,8 milhões de contos do IEFP para os CFP e 0,1 milhões de contos de transferências várias entre SFA do MTS.

Em 1999 inclui 13,7 milhões de contos do IEFP para os CFP e 0,7 milhões de contos de transferências várias entre SFA do MTS.

No que respeita às fontes de financiamento dos organismos autónomos destacam-se, no Instituto de Emprego e Formação Profissional, as receitas provenientes do Orçamento da Segurança Social; no Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, a rentabilização de activos financeiros; no Fundo de Socorro Social, as receitas provenientes da comparticipação nos lucros da exploração do totobola, totogolo e totoloto e no Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, a venda de bens e serviços correntes e as transferências do Orçamento da Segurança Social.

Analisando as despesas segundo os principais agrupamentos económicos salienta-se o apoio financeiro à Segurança Social que decorre do cumprimento da Lei de Ba-

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ses da Segurança Social (Lei n°. 28/84, de 14 de Agosto) e do rendimento Mínimo Garantido (Lei n°. 19-A/96, de 29 de Junho) e que representa 44,4 por cento, os activos financeiros (aplicações financeiras do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social) com 33,1 por cento, e as transferências correntes e de capital (essencialmente a concessão de apoios no âmbito da formação profissional) que, no seu conjunto, representam 12,5 por cento da despesa total.

Quadro TV-42 Despesa Consolidada segundo a Classificação Económica — MTS

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IV.4.3.13 Ministério do Ambiente

A despesa consolidada do Ministério do Ambiente atinge os 45,3 milhões de contos, o que representa 0,2 por cento do Produto Interno Bruto e 0,6 por cento da despesa da Administração Central.

Quadro IV-43 Despesa Total Consolidada — MA

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O valor da despesa consolidada cresce 17,4 por cento relativamente ao valor estimado para a execução de 1998. Para este crescimento contribuem essencialmente os Investimentos do Plano e, em muito menor escala, as Despesas de Funcionamento.

O crescimento registado no montante orçamentado pelo Instituto de Conservação da Natureza deve-se fundamentalmente ao reforço significativo das despesas para investimentos.

Quadro IV-44 Serviços e Fundos Autónomos — MA

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Da análise da estrutura da despesa segundo principais agrupamentos económicos conclui-se que o peso dos Investimentos do Plano (essencialmente destinados à preservação da natureza e recuperação do ambiente e em infraes-truturas e acções no domínio dos recursos hídricos) é preponderante neste Ministério, continuando a componente do pessoal a representar quase um quarto do valor total (23 por cento).

Quadro IV-45 Despesa consolidada segundo Classificação Económica — MA

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O total dos efectivos deste Ministério era de 3 453 unidades, em Julho de 1998.

IV.4.3.14 Ministério da Cultura

A despesa consolidada do Ministério da Cultura ascende a 42,1 milhões de contos o que representa 0,6 por cento da despesa total da Administração Central e 0,2 por cento do Produto Interno Bruto.

O montante do subsector Estado fixado para 1999 atinge 32,1 milhões de contos, mais 3,8 milhões do que a estimativa de execução para 1998, o que representa uma variação positiva de 13,4 por cento. Este acréscimo resulta em grande parte do aumento nos Investimentos do Plano e nas despesas com compensação em receita já que o total das despesas de funcionamento detêm apenas mais 600 mil contos.

Quadro IV-46 Despesa total consolidada — MC

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As diferenças observadas nas diversas áreas do orçamento de funcionamento, constantes do quadro supra, resultam essencialmente do facto de ter deixado de estar inscrito no Gabinete do Ministro a verba atribuída à Fundação de São Carlos, no valor de 1,6 milhões de contos, e ter passado a ser incluída na área do Apoio à Criação e Divulgação Artística. No orçamento dos Gabinetes prevê-se, à semelhança do ano anterior, um crédito de 1,5 milhões de contos destinado à Fundação das Descobertas.

A redução operada nos Serviços de Apoio justifica-se pelo significativo aumento de receitas próprias da Inspec-çâo-Geral das Actividades Culturais, que se reflectem nas despesas com compensação em receita.

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Os Serviços de Apoio, que dispõem de verbas no montante de 1 milhão de contos, têm por missão prestar colaboração de natureza técnica e administrativa aos Gabinetes e serviços tutelados pelo Ministério, contribuir para a divulgação externa da cultura portuguesa, desenvolver a sua acção de fiscalização sobre os espectáculos de natureza artística, de inspecção e auditoria junto dos órgãos, serviços

e instituições tutelados, e ainda, dar apoio técnico ao Ministério da Cultura no domínio do direito de autor, funções desempenhadas respectivamente pela Secretaria Geral, Gabinete de Relações Internacionais, Inspecção-Geral das Actividades Culturais e Gabinete do Direito de Autor.

No campo do Património Cultural, a que estão atribuídos 5,0 milhões de contos, é de salientar o incremento dado ao desenvolvimento da política museológica, de salvaguarda e valorização do património cultural e da promoção da política arquivística, na defesa e valorização do respectivo património, além de continuar a desenvolver acções na área de arqueologia, em defesa da arte rupestre, onde se insere o Parque Arqueológico do Vale do Côa, e do património cultural náutico e subaquático.

No que se refere ao Apoio à Criação e Divulgação Artística, com 6,3 milhões de contos, dada a crescente importância das áreas abrangidas e a necessidade da sua autonomização, foi atribuído maior relevo ao fomento da actividade desenvolvida no campo das Artes do Espectáculo (Teatro, Música e Dança), promovendo maior divulgação e itinerância do bailado, nas suas vertentes clássica e contemporânea, do teatro e da música.

Neste domínio cabe ainda salientar o papel atribuído à Ópera com a definição do regime jurídico do Teatro de S. Carlos, que passou a ser um organismo autónomo sob a tutela do Ministério da Cultura.

Destaca-se em seguida, a importância atribuída à Actividade Cinematográfica, Audiovisual e Multimédia, à protecção do património relacionado com as imagens em movimento e à promoção do conhecimento da história do cinema

É ainda de referir, neste domínio da intervenção artística, a continuidade do apoio à actividade no campo das artes visuais (artes plásticas e fotografia), destacando-se a promoção da política nacional para a fotografia e defesa do património fotográfico.

A área do Livro e Leitura, com 1,4 milhões de contos, envolve actualmente dois sectores autonomizados cabendo ao primeiro a salvaguarda do património bibliográfico nacional e ao segundo, assegurar o desenvolvimento de uma política do livro e da leitura no País promovendo o alargamento da rede de bibliotecas públicas.

Os montantes atribuídos aos Serviços e Fundos Autónomos são os que constam do quadro seguinte:

quadro iv-47 serviços e fundos autónomos — mc

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Numa análise por agrupamentos económicos sobressai o peso das despesas com o pessoal, que representam 28,5 por cento da despesa consolidada, com 12 milhões de contos. As despesas de consumo corrente situam-se em segundo plano com 24,9 por cento. Por sua vez, as transferências, e os investimentos pertencentes na sua maioria aos Serviços e Fundos Autónomos, assumem valores aproximados com 20,9 e 18,8 por cento, respectivamente, da despesa total do Ministério.

qnadro TV-4S Despesa consolidada segundo a classificação económica — mc

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Em Julho de 1998 o Ministério da Cultura dispunha de 3 596 efectivos, tendo passado a integrar o pessoal dos novos Serviços deste Ministério, designadamente o Teatro Nacional de São Carlos, que inclui o Coro e a Orquestra Sinfónica Portuguesa, a Companhia Nacional de Bailado e a Orquestra Nacional do Porto, bem como a regularização, ao abrigo do Decreto-Lei n° 81-A/96, da situação laboral do pessoal que se encontrava em regime precário.

IV.4.3.15 Ministério da Ciência e Tecnologia

A despesa consolidada do Ministério da Ciência e da Tecnologia ascende aos 43,8 milhões de contos, o que representa 0,2 por cento do Produto Interno Bruto e 0,6 da despesa da Administração Central.

quadro iv-49 despesa total consolidada — mct

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O crescimento acentuado da despesa consolidada (32,7 por cento) relativamente ao valor estimado para a execução de 1998, deve-se essencialmente aos organismos autónomos (31,7 por cento), aos Investimentos do Plano (20,9 por cento) e, em menor escala, aos Gabinetes dos Membros do Govemo e Serviços de Apoio.

quadro iv-so serviços e fundos autónomos—mct

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Neste Ministério, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia é responsável por 83,6 por cento dos 43,2 milhões de contos dos organismos autónomos. Para o crescimento de 30,5 por cento deste subsector, relativamente ao valor estimado para 1998, contribui essencialmente a Fundação para a Ciência e a Tecnologia com mais 9,5 milhões de contos.

As transferências têm um peso muito elevado (74,7 por cento) na estrutura das despesas deste Ministério segundo os principais agrupamentos económicos e situam-se, essencialmente, nas despesas de Investimentos do Plano da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

Quadro W-51 Despesa Consolidada segundo Classificação — MCT

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O Ministério da Ciência e da Tecnologia dispunha de 751 efectivos em Julho de 1998, dos quais 168 pertencentes à carreira de investigação científica.

IV.4.4 Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC)

O PIDDAC (Mapa XI do Orçamento do estado) considera uma despesa global de cerca de 986,8 milhões de contos, representando cerca de 4,9 por cento do Produto Interno Bruto.

, Relativamente ao PIDDAC 1998 decresce um por cento em termos nominais.

mi Ih 6« de comos

A cobertura financeira do PIDDAC será assegurada em 66 por cento por recursos nacionais (Capítulo 50 do Orçamento do Estado e outras fontes) correspondendo os restantes 34 por cento a fundos comunitários.

O financiamento nacional através do Capítulo 50 do Orçamento do Estado contribui com cerca de 52 por cento do financiamento total e o valor, sobretudo de receitas próprias de Serviços e Fundos Autónomos, corresponde a cerca de 14 por cento do total do PIDDAC.

A estrutura da despesa a nível institucional (por Ministérios) evidencia as prioridades assumidas em termos sectoriais e áreas de intervenção da Administração Central.

Quadro IV-53 Capitulo 50 do Orçamento do Estado—Investimentos do Plano

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A despesa do PIDDAC inscrita no Capítulo 50 do Orçamento do estado referente ao financiamento nacional, em 1999, traduz um acréscimo de cerca de 14 por cento relativamente à estimativa de execução do ano transacto.

O financiamento comunitário inscrito no mesmo Capítulo 50, em 1999, traduz um decréscimo de cerca de 19

por cento relativamente à correspondente estimativa de execução do ano de 1998 o que resulta do avançado grau de execução de alguns programas/projectos do II Quadro Comunitário de Apoio inscritos em PIDDAC e da previsão de deslizamento de outros para os anos 2000/2001 em grande medida em resultado do cumprimento das regras

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comunitárias no que se refere ao encerramento das intervenções.

A afectação da despesa por áreas de actuação traduz a opção que, fundamentalmente na execução de infra-estruturas, o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território representa na aplicação de recursos que correspondem a 40,7 por cento do total orçamentado nos «Investimentos do Plano».

Merece particular realce, atendendo aos montantes que no contexto do investimento público continuam a assumir, a área das infra-estruturas de transporte rodoviário e ferroviário, verificando-se para o ano de 1999 a continuação da execução dos objectivos já programados bem como a orçamentação, pela primeira vez, da verba de 2,5 milhões de contos destinada a financiar a aquisição de material circulante por parte da CP.

A quota parte do financiamento nacional afecto no MEPAT àquelas infra-estruturas e às inseridas na área portuária do PIDDAC, a executar em 1999 por outros sectores institucionais que não pela Administração Central ou seja por empresas públicas e ou de capitais públicos, ascende a 34,2 milhões de contos o que corresponde a um crescimento de cerca de 20,7 por cento relativamente à correspondente estimativa de execução de 1998.

No sector das infra-estruturas rodoviárias verifica-se uma afectação no OE/99 de cerca de 110 milhões de contos à Junta Autónoma de Estradas o que corresponde a cerca de 50 por cento do financiamento nacional orçamentado no Capítulo 50 do OE para o MEPAT e a um crescimento de cerca de 12 por cento relativamente à respectiva estimativa de execução do OE/98.

Na área da habitação o esforço financeiro contido no Capítulo 50 do MEPAT para 1999 revela um crescimento de 23,3 por cento relativamente à estimativa de execução do OE de 1998.

Continua a verificar-se o empenhamento do Governo na afectação de meios financeiros a áreas não elegíveis pelo financiamento comunitário para obtenção de infra-estruturas e equipamentos destinados à segurança, revelado pelo orçamentação efectuada no Capítulo 50 do Ministério da Administração Interna que, relativamente às previsões de execução do mesmo capítulo do Orçamento de 1998, regista um crescimento de cerca de 22,4 por cento.

Do montante de 540,6 milhões de contos inscrito no Capítulo 50 do Orçamento do Estado, cerca de 95 por cento representam esforço financeiro nacional traduzindo um acréscimo de 13,6 por cento em relação aos valores da correspondente execução prevista realizar em 1998.

De notar, contudo, que tal acréscimo será de cerca de 21,2 por cento se se tiver em conta que os saldos de

1997, no âmbito do Capítulo 50 do Orçamento do Estado que foram integrados nesse capitulo durante o ano de

1998, se situam em valores da ordem de 28,3 milhões de contos.

Natura/mente que, embora ainda não passível de quantificação, situação similar acorrerá em 1999, com particular relevo no âmbito das áreas da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas o que acentuará significativamente o acréscimo inicial do esforço financeiro nacional da despesa disponibilizada no Capítulo 50 do Orçamento do estado ao Ministério que tutela aquela área.

1V.5 Receita e Despesa Fiscais IV.5.1 Previsão das Receitas Fiscais para 1999

Orçamento e Reforma Fiscal

Prosseguindo uma política definida na Resolução do Conselho de Ministros n° 119/97 (publicado em Diário da

República, I série, de 14 de Julho, com alterações publicadas no Diário da República de 23 de Janeiro de 1998) e, a exemplo do que já aconteceu anteriormente, o Governo procura, tanto quanto possível, libertar o Orçamento para 1999 de medidas fiscais directas não estritamente necessárias para a sua execução ou de autorizações legislativas que não sejam de concretização no primeiro quadrimestre do próximo ano.

Assim, no que respeita à maioria das reformas a efectuar na sequência de trabalhos apresentados por diversas comissões ou grupos de trabalho em funcionamento, continua a optar-se pela apresentação de propostas de lei, autónomas em relação ao Orçamento de Estado, de forma a não sobrecarregar a discussão deste diploma.

Visão Global das Receitas. Razões Justificativas

Na estimativa de previsão de receitas para 1999 não pode ocultar-se a existência de vários factores acrescidos de incerteza, de que são exemplo a influência nas receitas fiscais de 1998 do ano turístico excepcional ocasionado com a Exposição Mundial de Lisboa (Expo98), os efeitos do abrandamento do crescimento económico decorrente da conjuntura internacional assim como o menor peso na receita proveniente, futuramente, da recuperação de dívidas ao abrigo do Decreto-Lei n° 124/96 de 10 de Agosto. Apesar disso, e a exemplo de anos anteriores, procura-se efectuar estimativas de receita prudentes, fundadas tecnicamente nos elementos até agora disponíveis.

A meta global das receitas a atingir (incluindo as consignadas) é de 4.718,4 milhões de contos, o que representa um crescimento na ordem de 7,6 por cento em relação à estimativa de cobrança para o ano de 1998. Para alcançar este valor - que excede em 1,4 o crescimento nominal do PIB em 1999 - prevê-se um aumento da receita proveniente do vector «eficiência fiscal» da ordem dos 65 milhões de contos o que implica um esforço adicional de aperfeiçoamento dos métodos e processos de fiscalização, sobretudo os preventivos. Trata-se pois da continuação de uma acção empreendida com êxito nos últimos anos, já que o crescimento das receitas tem, não obstante as reduções na base de cobrança ocasionadas por baixas de taxas em vários impostos, novos benefícios ou actualização de parâmetros de tributação acima da inflação esperada, excedido de forma significativa o aumento nominal do PIB. Tal não pode deixar de ser atribuível, em larga medida, à melhoria da eficácia do aparelho tributário.

Para o exercício de .1999, face à receita potencial (isto é, a que ocorreria sem alterações normativas) avalia-se, em relação ao ano anterior, a diminuição da base de cobrança decorrente daquelas alterações, umas constantes do OE, outras de legislação autónoma, em 92,0 milhões de contos. Com isso beneficiam os contribuintes particularmente em sede de IRS, IRC, e IVA.

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Quadro IV-54 Receitas Fiscais do Estado

(valores em milhões de contos)

IV .5.2 Impostos Directos

Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares — IRS

Relativamente à cobrança de 1998 espera-se uma redução da base de cobrança em 32 milhões de contos, ocasionada pelas alterações propostas no quadro legal do IRS, nos domínios da dedução específica da categoria A, da criação de um novo escalão, da transformação de abatimentos à matéria colectável em deduções à colecta e da introdução ou actualização de benefícios concedidos no OE para 1998, mas reflectidos em 1999.

Prevê-se ainda, fruto da política de convergência, uma nova redução das taxas de juro, com reflexos negativos na arrecadação do IRS.

Existe, contudo, ainda um sensível diferencial entre a base potencial da receita e os montantes declarados, o que indicia que acções de fiscalização e prevenção bem conduzidas poderão ainda melhorar a justiça fiscal e produzir receitas adicionais significativas.

Pelo que, tendo em consideração o cenário macro-eco-nómico previsto, em especial, as componentes de contenção do desemprego e de manutenção de um nível de crescimento económico da ordem dos 3,75 por cento, estima-se que a taxa de crescimento da receita deste imposto possa atingir 7,3 por cento, situando-se um pouco abaixo da taxa de crescimento prevista para a globalidade da receita e em menos 2,6 pontos percentuais do que a estimada para 1998.

No quadro seguinte enunciam-se as várias componentes da previsão:

Quadro IV-SS Receita do IRS

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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas — IRC

Admite-se que os bons resultados das empresas durante o ano em curso se reflictam na cobrança de 1999, pelo que face à evolução prevista nas principais variáveis macroeconómicas e à manutenção, no essencial, do quadro normativo existente, se estima em 792,9 milhões de contos o montante a arrecadar em 1999 em relação à estimativa de cobrança para 1998. Isso corresponde a uma taxa de aumento sensivelmente inferior à do ano em curso, cifrando-se em menos 4,1 pontos percentuais.

No quadro explicitam-se as várias componentes da previsão efectuada:

Quadro rv-56 Receita do IRC

(milhões de contos)

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IV.5.3 Impostos Indirectos

Imposto sobre o Valor Acrescentado

A estimativa do Imposto sobre o Valor Acrescentado para o exercício de 1999, apresenta reduções, relativamente ao ano de 1998, das componentes Tesourarias e IVA-Aduaneiro decorrentes de, na primeira componente, do peso decrescente das receitas provenientes da aplicação do DL n° 124/96 e, na segunda, do facto de, no ano de 1998, o montante cobrado ter assumido valores extraordinários devido às importações de países terceiros relacionadas com o aumento das vendas de veículos e da realização da Expo 98.

Na componente IVA — Autoliquidações, considerou-se uma redução da base de cobrança em 60 milhões de contos resultante da mudança para a Lista I (anexa ao Código do IVA) do cabaz de bens alimentares previsto no DL n° 178/98, cujos efeitos na cobrança se farão sentir no último trimestre de 1998 e durante todo o ano de 1999.

Nos cálculos partiu-se ainda do princípio que as restantes alterações normativas não produzirão efeitos sensíveis em 1999.

Quadro TV-57 Receita do IVA

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Dos montantes constantes do quadro abaixo há a relevar a extinção a partir de Outubro de 1998 da rubrica de 'Selo de Recibo', razão pela qual o montante nela orçameh-

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tado é de apenas 1,1 milhões de contos, originado por liquidações efectuadas anteriormente à sua abolição. Note-se que os valores a*qui apresentados procuram já reflectir as alterações no quadro normativo decorrentes do novo regime do selo.

Quadro IV-58 Receita do Imposto de Selo

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Imposto sobre o Tabaco -IT

A actual estrutura de taxas deste imposto, ao conferir maior peso à componente especifica, e a introdução recente de importantes medidas de aperfeiçoamento do seu regime fiscal pelo Decreto-Lei n° 221/98, de 17 de Julho, fundamentam a previsão do aumento de receita de 6,8 por cento em relação ao ano antecedente.

Tais medidas de aperfeiçoamento do regime fiscal deste imposto tiveram como objectivo melhorar os mecanismos de prevenção da fraude fiscal, promovendo-se para o efeito o aumento do nivel das garantias de pagamento do imposto e o reforço dos requisitos legais necessários para o acesso dos operadores económicos ao regime de produção e detenção de tabacos manufacturados em suspensão de imposto. Para aplicação concreta destas medidas legislativas irão ser implementadas aplicações informáticas que possibilitem, de uma forma mais eficaz, o controlo efectivo da circulação destes produtos, das existências físicas dos entrepostos fiscais de armazenagem e das estampilhas especiais.

Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)

Considera-se como pressuposto da previsão orçamental a manutenção, no essencial, da carga fiscal em cada um dos produtos sujeitos a este imposto. O aumento do parque automóvel nacional conduzirá naturalmente a maiores consumos, compensando segundo se espera, a perda de receita decorrente do fim da gasolina com chumbo (avaliada para o segundo semestre do próximo ano em cerca , de 3 milhões de contos), pelo que a verba estimada para 2999 é de 533,4 milhões de contos, representando um acréscimo de cerca de 8,6 por cento, em relação ao ano antecedente.

Imposto Automóvel — IA

No tocante a este imposto, admitindo-se a manutenção, ainda que de modo mais lento, de uma certa expansão e renovação do parque automóvel nacional e a actualização das taxas de acordo com a inflação, prevê-se um acréscimo de receita de 8,8 por cento, em relação ao ano antecedente, num total de 203,6 milhões de contos.

Na previsão considera-se igualmente o efeito da resolução, por via de nova lei, do problema do crescimento de admissões no pais de viaturas usadas oriundas no es-

paço comunitário que beneficiam de reduções consideráveis de imposto, através da alteração do critério de tributação desses veículos, com eliminação das reduções e dedução das imposições semelhantes pagas no Estado--membro de matrícula.

rV.5.4 Receitas nSo Fiscais

A estimativa de execução das receitas nâo fiscais do subsector Estado (administração directa) para 1999* aponta para um valor da ordem dos 494,5 milhões de contos, o que corresponde a 9,5 por cento da receita total prevista, excluindo desta, os activos e passivos financeiros e as

contas de ordem.

Relativamente ao ano anterior, em que a expressão da execução para as mesmas receitas se cifrou em 509,3 milhões de contos, houve uma quebra de cerca de 2,9 por cento, prevendo-se que as maiores oscilações venham a ocorrer nos rendimentos da propriedade e nas outras receitas de capital.

rv.5.5 Despesa Fiscal

A despesa fiscal prevista para o exercício de 1999 ascende a 294,6 milhões de contos, representando um acréscimo de 9,3 por cento relativamente ao valor estimado para 1998. Trata-se de um valor um pouco superior ao da taxa de aumento da arrecadação prevista para o mesmo período, explicável pelo forte desagravamento fiscal ocorrido no IRS.

Quadro IV-59 Despesa com Benefícios Fiscais

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. Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares — IRS

Os valores indicados relativamente a IRS baseiam-se ainda nos valores definitivos da despesa fiscal da modelo 1 de IRS (únicos já disponíveis), tendo-se estimado, com base neles, o comportamento dos sujeitos passivos que entregaram a declaração M/2.

Da análise do quadro há a registar o enorme incremento da despesa fiscal em sede de IRS que, se por um lado traduz uma erosão crescente da base de cobrança deste imposto, por outro, confirma que tem vindo a ser operado um significativo desagravamento fiscal na tributação dos rendimentos das pessoas singulares.

Os valores provisórios de despesa fiscal estimados para 1998 apresentam relativamente ao ano transacto um crescimento na ordem dos 46,3 por cento, sendo se salientar

os aumentos verificados em quase todas as rubricas com especial relevo para OPV (293 por cento), PPR (36 por cento), CPH (30 por cento) e deficientes (19 por cento),

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devido ao alargamento dos limites de dedução e ao facto de se ter vindo a constatar uma maior utilização destes benefícios pela generalidade dos contribuintes.

Assim para o exercício de 1999 estima-se, neste imposto, um crescimento da despesa fiscal em cerca de 33 por cento.

Quadro TV-60 Evolução da Despesa Fiscal em IRS

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Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas—IRC

Em IRC, dado o maior controlo do sistema, a despesa fiscal (excluindo a relativa à isenção temporária concedida à Zona Franca da Madeira) sofreu um significativo decréscimo (cerca de 30 por cento, estimando-se para o próximo ano um valor ligeiramente inferior ao de 1998.

Quadro IV-61 Evolução da Despesa Fiscal em IRC

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No exercício económico de 1997 a referida isenção temporária representou 61 por cento da despesa fiscal total. Salienta-se, no entanto, que uma parte desta despesa fiscal poderá não representar despesa fiscal efectiva. Essa parte corresponderá ao imposto cessante relativo aos rendimentos isentos que na ausência desse benefício não existiriam.

Imposto sobre o Valor Acrescentado — IVA

No tocante ao IVA, há a registar, em 1998 um crescimento extraordinário das rubricas «representações diplomáticas», ocasionado pela realização da Expo, e IPSS (dado o alargamento dos benefícios concedidos.

Quadro ÍV-62 Evolução da Despesa Fiscal em IVA

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Imposto Automóvel — IA

O valor estimado para o corrente ano ascende a 19 milhões de contos, sendo substancialmente inferior ao registado em 1997 (23,6 milhões de contos) o que se fica a dever ao facto de ter sido concluída a regularização dos processos de isenção do imposto relativos à transferência de residência de emigrantes que, desde há anos, estavam em atraso.

Para o próximo ano, tendo em conta o novo regime jurídico, admite-se algum crescimento ocasionado pelo alargamento de benefícios fiscais a novos sujeitos passivos, à expansão do parque automóvel e à tendência para a aquisição de viaturas de maior valor.

Quadro IV-63 Evolução da Despesa Fiscal em IA

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Para 1998 estima-se uma despesa fiscal de 24,5 milhões de contos, superior em 1,7 milhões de contos à registada

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em 1997. Tal fica-se a dever à aplicação, a partir do segundo semestre, do benefício fiscal para o gasóleo pelos

caminhos de ferro e pelos motores fixos. Por outro lado, parte do pressuposto que a manutenção da tendência -do decréscimo da despesa com a agricultura (segundo os últimos valores apurados, a introdução do gasóleo colorido e marcado fez decair a despesa de 1996 para 1997 de 14,5 para 10,5 milhões de contos) venha a compensar o aumento registado no sector marítimo.

Cabe, aliás, acentuar que o decréscimo da despesa fiscal com a agricultura só não é mais acentuado devido ao facto de ter aumentado o benefício fiscal unitário atribuído ao produto, afectando-se assim ao sector agrícola os ganhos decorrentes da melhoria do controlo da utilização do gasóleo péla agricultura. A título de exemplo regista-se que o PMVP do gasóleo agrícola diminui de 15SO0 por litro (de 83SOO para 68S00) entre o final de 1996 e a data actual.

Para 1999 o valor global da despesa fiscal prevista será superior em 1,8 milhões de contos à prevista para o ano de 1998, devido à contabilização dos novos benefícios fiscais instituídos no corrente ano ser agora feita por um ano completo.

Por força da sua grande dependência dos níveis da pluviosidade, os valores relativos à produção de energia são apenas indicativos. Os valores das restantes isenções não acusam variações significativas.

Quadro 1V-64 Evolução da Despesa Fiscal em ISP

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IV.6 Financiamento do Estado

As necessidades líquidas de financiamento do Estado para 1999 estão orçamentadas em 539,3 milhões de contos, cerca de 2,6 por cento do PIB previsto para esse ano. Registe-se o decréscimo de importância, tanto em valores relativos, face ao PLB, como em valores absolutos, das rubricas constitutivas deste agregado, relativamente aos valores previstos para o exercício orçamental de 1998.

Quadro FV-6S Necessidades de Financiamento do Estado

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As amortizações de dívida pública previstas para 1999 reflectem muitas das opções de gestão tomadas em anos anteriores. Note-se, por exemplo, a quebra nas amortizações previstas para os Bilhetes do Tesouro, reflectindo o decréscimo de emissões ocorrido no ano corrente, e a previsão do aumento da cadência de amortizações de certificados de aforro, instrumento que se continua a supor na fase descendente do seu ciclo de vida.

A política de financiamento prevista para 1999, subor-dinando-se aos objectivos estratégicos definidos no «regime geral de emissão e gestão da dívida pública» (Lei n° II 98) será inteiramente determinada pelo início efectivo de funcionamento no novo espaço financeiro do euro. As acções a empreender destinar-se-ão a salvaguardar a eficiência de gestão num mercado doméstico incomparavelmente mais vasto do que aquele a que nos habituáramos. No novo espaço económico criado pela emergência do euro, a colocação da dívida do Estado Português entrará em competição directa não somente com as emissões dos restantes estados nacionais mas também com as emissões das, grandes empresas europeias. Neste novo «ambiente» de emissão, serão seguidas com redobrada atenção, todas praticas de mercado eventualmente perturbadoras de uma maior fluidez de colocação - períodos de liquidação, regras tributárias, facilidade de transacção. Prosseguir-se-ào, por outro lado, as orientações conducentes ao alargamento da base de investidores e ao aumento da maturidade média da dívida do Estado e da sua liquidez. Neste sentido, será dada especial atenção aos seguintes aspectos:

— alargamento e aprofundamento dos canais de distribuição - neste sentido admite-se a hipótese de selecção, como OEVT, de um maior número de instituições com implantação internacional. Os OEVT poderão ganhar uma importância acrescida como colocadores da dívida pública portuguesa. Com efeito admite-se restringir a participação nos leilões de dívida pública a um conjunto composto por estes operadores e por instituições que, aspirando àquela categoria, apresentem suficiente potencial para o efeito;

— restrição da oferta a um número limitado de títulos, de modo a garantir a liquidez das séries colocadas. A regularidade das emissões de Bilhetes do Tesouro poderá ser interrompida dado que estes títulos se transformaram num simples instrumento de gestão de tesouraria. Antevê-se pois a continuação da perda de importância dos Bilhetes do Tesouro como instrumento de financiamento do Estado. Este será predominantemente efectuado com base em emissões de Obrigações do Tesouro de taxa fixa a médio prazo;

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— alargamento das maturidades oferecidas. Caso o mercado o permita, poder-se-á tentar a emissão de OT a 20 ou 30 anos;

— alteração de condições de colocação, com eventual aumento da dimensão dos leilões, que, deste modo, ganharão em visibilidade. Por outro lado, e com o objectivo de garantir uma dimensão mínima inicial às séries que não onere o seu custo de colocação futura, o seu lançamento inicial poderá ser efectuado por sindicatos bancários;

— realização eventual de emissões oportunistas, visando a preocupação estratégica de minimização de custos;

— intensificação das operações de gestão activa da dívida, aproveitando as possibilidades fornecidas pelos mercados de derivados para uma mais eficaz minimização do risco associado à carteira de dívida pública.

Estas orientações consubstanciam-se no quadro indicativo do programa de financiamento a efectuar em 1999, que seguidamente se apresenta.

Quadro W-66 Composição do financiamento em 1999 (1)

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(1) Numa perspectiva de ano civil, periodo relevante para avaliação do saldo da divida; uma vez que parte das emissões se destinam a co-órir necessidades do periodo complementar do ano anterior e as necessidades do periodo complementar do Orçamento süo satisfeitas com emissões a realizar no ano seguinte, a compatibilização entre o Orçamento e o Financiamento é feita através da variação de disponibilidades.

Deste quadro ressalta a concentração do financiamento efectuado com obrigações do tesouro a taxa fixa. Efectivamente, este instrumento, a emitir em euros e a ser distribuído em todo o espaço do euro, é o único cujas existências aumentam no ano de 1999. Para todos os outros se prevê que as amortizações excedam as eventuais novas emissões.

IV.7 Serviços e Fundos Autónomos

Em 1999 o universo dos Serviços e Fundos Autónomos regista alterações sensíveis, destacando-se as que ocorrem no Ministério do Equipamento, do Planeamento e Administração do Território, com a saída da Junta Autónoma ào Porto de Aveiro e das Administrações dos Portos, e com a inclusão do Instituto de Comunicações de Portugal

e do Instituto Nacional de Transporte Ferroviário. Os Institutos do Trabalho Portuário e Nacional de Pilotagem dos Portos deram origem ao Instituto Marítimo Portuário.

De destacar ainda o facto de ter sido atribuída autonomia administrativa e financeira a diversos organismos daí resultando inclusão do Teatro Nacional de S. Carlos no Ministério da Cultura e do Fundo de Apoio ao Estudante no Ministério da Educação.

Refira-se que os organismos que integram o universo em 1999 apresentam orçamentos com despesa sem activos e passivos financeiros que totaliza 29,0 milhões de contos. Se se atender a que a despesa estimada para 1998 dos serviços que deixam de pertencer ao universo ascende a 52,1 milhões de contos, conclui-se que a alteração do universo se traduz numa diminuição da despesa de cerca de 23,0 milhões de contos.

A previsão de receita para 1999 excluindo activos e passivos financeiros bem como os saldos que se estima transitarem do exercício de 1998 é de 3 253,2 milhões de contos, o que, face à estimativa para 1998, se traduz num aumento de 215,5 milhões de contos. No total da receita as transferências de outros subsectores do Sector Público Administrativo que totalizam 1 615,1 milhões de contos, mostram o elevado grau de dependência financeira deste subsector uma vez que representam cerca de 50 por cento do total da receita.

As receitas correntes registam um aumento de 228 milhões de contos, (mais 9,5 por cento), o qual é essencialmente justificado pelo acréscimo das transferências correntes do Orçamento do Estado, pelas taxas, multas e outras penalidades e pela venda de bens e serviços correntes. No que diz respeito ao primeiro daqueles agregados da receita, pesam as transferências de que são beneficiários os organismos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os estabelecimentos de ensino superior. O aumento registado ao nível das taxas, multas e outras penalidades é explicado pela Caixa Geral de Aposentações ao prever acréscimos, quer da comparticipação financeira do Estado, quer das quotas dos subscritores. Embora em 1999, haja que contar com o efeito da saída deste subsector das administrações dos portos, claramente relevantes ao nível das receitas provenientes da venda de bens e serviços, o aumento deste tipo de receita orçamentado pelos organismos do SNS mais do que compensa o efeito negativo decorrente do primeiro facto que se referiu.

A despesa efectiva do subsector (excluindo activos e passivos financeiros e o FRDP) prevista para 1999 ascende a 3 221,4 milhões de contos, valor que traduz um aumento de 260,2 milhões de contos face à estimativa de 1998 (mais 8,8 por cento).

As despesas correntes registam uma variação de mais 217,5 milhões de contos, reflectida num aumento do consumo público de 138,6 milhões de contos e das transferências correntes, com mais 77,2 milhões de contos.

No que diz respeito ao consumo público, é de assinalar a variação prevista ao nível da aquisição de bens e serviços sendo o Serviço Nacional de Saúde que absorve a parte mais significativa desse aumento.

Ao nível das transferências correntes o acréscimo previsto é repartido entre transferências para entidades externas ao SPA, com mais 63,7 milhões de contos, e para Administrações Públicas, com mais 13,5 milhões de contos. No que se refere ao primeiro daqueles subagrupamentos, relevam sobretudo as pensões e outros abonos a cargo da Caixa Geral de Aposentações e com menor grau de importância as transferências do IEFP para Instituições Par-

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ticulares de Solidariedade Social (no âmbito das actividades ocupacionais e programas para deficientes e desfavorecidos) e para famílias (sob a forma de bolsas a pagar a formandos e de apoios à criação de emprego).

As despesas de capital registam uma variação absoluta de 42,7 milhões de contos, (mais 7 por cento), justificada pelo aumento das transferências de capital para entidades externas ao SPA, com mais 25,2 milhões de contos e pela aquisição ^e bens de capital, com mais 9,7 milhões de contos.

No que respeita às transferências de capital está essencialmente em causa a previsão do aumento das transferências para particulares, por parte do IFADAP, a título de

apoios concedidos no âmbito do FEOGA-Orientação. Destaque-se ainda, as transferências para particulares orçamentadas pelas comissões de coordenação regional para execução dos programas de «Desenvolvimento Rural e Local»e «Iniciativas de Desenvolvimento Local— Regime de Incentivos às Micro-Empresas».

O ligeiro acréscimo previsto com a aquisição de bens de investimento está influenciado pela saída do universo deste subsector das administrações de portos, organismos que no seu conjunto detinham expressão ao nível deste agrupamento económico e pela evolução do investimento previsto pela JAE.

Quadro IV-67 Orçamento do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos

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IV.8 Administração Regional e Local

Para 1999 prevê-se um défice de 3,7 milhões de contos para o subsector Administração Regional e Local, o que representa uma melhoria de 27,0 milhões de contos em relação à estimativa de execução de 1998.

A evolução prevista para o saldo deste subsector relaciona-se fundamentalmente com as transferências do Orçamento do Estado que se prevêem em 407,9 milhões de contos. Esta projecção corresponde a um crescimento das transferências para a Administração Regional de 37,1 por cento (mais 15 milhões de contos) e para a Administração Local de 15,5 por cento (mais 47,3 milhões de contos), em relação à estimativa do ano anterior. A evolução destas transferências está associada à recente aprovação da lei das finanças locais e da lei de finanças das regiões autónomas.

Quadro IV-68 Receitas e Despesas da Administração Regional e Local

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As despesas com pessoal, bens e serviços e outras despesas correntes evidenciam um crescimento de 6,9 por cento, quando comparado com os valores de 1998, ligeiramente superior ao esperado no subsector Estado.

Estima-se que o investimento das Administrações Regional e Local continue a ganhar peso nas despesas totais do subsector, apresentando um aumento de 26,4 milhões de

contos, correspondendo a mais de metade do aumento previsto para o investimento total do Sector Público Administrativo.

IV.9 Segurança Social

Prevê-se que, em 1999, as receitas totais da Segurança Social, excluindo os saldos de anos anteriores e os passivos financeiros, ascendam a 2284,9 milhões de- contos, o que corresponde a um crescimento de 8,1 por cento face à estimativa de execução de 1998.

Quadro 1V-69 Principais receitas e despesas da Segurança Social

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Nota: N8o inclui os saldos de anos anteriores e os passivos financeiros.

As contribuições deverão aumentar 4,9 por cento, atingindo os 1521 milhões de contos. Neste valor está incluí-da.uma recuperação de créditos da ordem dos 60 milhões de contos.

O montante do IVA consignado à Segurança Social deverá cifrar-se em 80 milhões de contos, o que corresponde a mais 2 milhões de contos que a estimativa do ano anterior.

As transferências correntes do Orçamento do Estado deverão aumentar 7,0 por cento, ascendendo aos 419,4 milhões de contos (mais 27,6 milhões de contos que em 1998). A transferência destinada a cumprir a Lei de Bases da Segurança Social aumentará cerca de 25 milhões de contos, fixando-se em 367,3 milhões de contos. Esta transferência destina-se a financiar a acção social em 135,2 milhões de contos (mais 20 milhões de contos que em 1998), as prestações dos regimes não contributivos e equiparados em 101,5 milhões de contos (mais 7 milhões de contos) e do Regime Especial das Actividades Agrícolas

em 130,6 milhões de contos (menos 2 milhões de contos), já que há menos pensionistas neste' regime fechado. Além disso o Orçamento do Estado suporta o défice do regime especial dos ferroviários com o qual se prevê dispender 12,4 milhões de contos (ao nível do ano anterior) e os encargos com o Rendimento Mínimo Garantido que se prevê atingirem 37,5 milhões de contos (mais 3 milhões

de contos que no ano anterior).

Da Administração Central serão ainda transferidos 28,3 milhões de contos (13,7 milhões de contos em 1998), nomeadamente 11,6 milhões de contos do Instituto do Emprego e Formação Profissional (dos quais 10,5 milhões de contos dizem respeito a saldos de gerência), 13,7 milhões de contos do Departamento de Programação e Gestão Financeira, com o objectivo de pagar a componente educativa do ensino pré-escolar na rede das instituições particulares de Segurança Social, e 3 milhões de contos do Fundo de Socorro Social.

Assim, o peso das transferências correntes da Administração Central para a Segurança Social nas receitas correntes deste sector passam de 20,6 por cento, em 1998, para 21,5 por cento, em 1999.

As receitas de capital deverão crescer 58,2 milhões de contos, fixando-se em 199,4 milhões de contos. Este comportamento é explicado essencialmente pelo crescimento previsto para a transferência do Fundo Social Europeu, de 129 milhões de contos para 186 milhões de contos.

É ainda de salientar que, no âmbito do PIDDAC, serão ainda transferidos do Orçamento do Estado 6,4 milhões de contos (4,6 milhões de contos em 1998).

As despesas totais deverão ascender aos 2284,9 milhões de contos, crescendo 11,9 por cento em comparação com a estimativa de 1998.

Prevê-se que os encargos com pensões, rubrica com o maior peso nas despesas correntes (63,3 por cento), cresçam 8,8 por cento, atingindo os 1281,6 milhões de contos, o que se explica pelas duas actualizações que existirão em 1999. O subsídio de desemprego deverá crescer 8,9 por cento, ascendendo aos 146,3 milhões de contos, em contexto de melhoria da sua cobertura para carreiras contributivas mais longas. O subsídio de doença e o subsídio familiar a crianças e jovens elevam-se 5,1 porcento, cifrando-se respectivamente nos 99,9 e 88,3 milhões de contos.

As despesas com o Rendimento Mínimo Garantido e com a acção social, são as rubricas que apresentam o maior crescimento nas despesas correntes, aumentando 23 e 17,9 por cento respectivamente, o que reflecte um orçamento de combate' à exclusão social.

As despesas com Administração deverão subir 6,4 por cento, atingido os 61,3 milhões de contos.

As outras despesas correntes incluem as transferências destinadas ao financiamento de acções de fomento do emprego e formação profissional, as quais deverão crescer 6,3 milhões de contos quando comparado com 1998, atingindo os 71,6 milhões de contos.

E ainda de salientar que a transferência corrente para o Ministério da Educação para pagamento da componente social do ensino pré-escolar na rede pública, da responsabilidade da Segurança Social, deverá atingir os 6,8 milhões de contos, mais 14,3 por cento que o valor estimado para o ano anterior.

As despesas de capital aumentam de 193,3 milhões de contos para 260,8 milhões de contos. Este comportamento é fundamentalmente explicado pelo crescimento das transferências para acções de formação profissional, que se prevé que atinjam os 216,5 milhões de contos, dos quais

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186 milhões de contos com suporte no Fundo Social Europeu e 30 milhões de-contos com suporte no Orçamento da Segurança Social. O ano de 1999 será de grande in-

vestimemo na formação e no emprego.

As despesas de capital no âmbito do PLDDAC deverão cifrar-se em 23,4 milhões de contos (mais 5,8 milhões de contos que no ano anterior), dos quais 13 milhões de contos com suporte no Orçamento da Segurança Social, 6,4 milhões de contos com suporte no Orçamento do .Estado e 3,9 milhões de contos com suporte em transferências do FEDER.

É ainda de salientar que a transferência para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social está orçamentada em 15 milhões de contos, dos quais 3 milhões de contos dizem respeito a alienação de património imobiliário da Segurança Social.

IV.10 Sector Público Administrativo

Prevê-se que as receitas totais do SPA, na óptica da contabilidade pública, atinjam 9307,8 milhões de contos, em 1999. Este valor corresponde ao aumento de 0,1 pontos percentuais no PIB, face à estimativa do ano anterior, e que se deve essencialmente à evolução das receitas correntes.

A previsão para os impostos directos e os impostos indirectos aponta para um crescimento do peso no PIB da ordem de 0,3 pontos percentuais, mais do que compensando o decréscimo das outras receitas correntes.

As receitas de capital estimam-se em 623,6 milhões de contos, o que corresponde a 3,1 por cento do PLB, ou seja ao mesmo nível de 1998.

As despesas totais do SPA estimam-se em 9647,2 milhões de contos, o que representa um crescimento em termos do PIB de 0,4 pontos percentuais. Este comportamento

deve-se ao aumento das transferências de capital da Segurança Social (que aumentam 0,2 pontos percentuais do PIB em relação à estimativa de 1998) e dos Fundos e Serviços Autónomos (0,1 pontos percentuais) e do acréscimo das despesas correntes (0,1 pontos percentuais).

O acréscimo das despesas correntes é explicado essencialmente pelo aumento das despesas em bens e serviços e outras despesas correntes (de 0,4 pontos percentuais), principalmente no sector dos Fundos e Serviços Autónomos, pelas transferências correntes da Segurança Social (de 0,3 pontos percentuais), que não chegam a compensar a diminuição dos juros da dívida (de 0,3 pontos percentuais), dos subsídios (de 0,1 pontos percentuais) e das despesas com pessoal (de 0,1 pontos percentuais).

O saldo corrente deverá manter inalterado o seu peso no PIB (2,2 por cento). Por subsector, estima-se uma evolução do saldo corrente da Segurança Social, da ordem dos 0,3 pontos percentuais, compensado pela melhoria do saldo do Estado e das Administrações Regional e Local, em 0,1 pontos percentuais cada.

Estima-se que o défice de capita) atinja os 3,9 por cento do PLB, agravando-se 0,3 pontos percentuais. Este comportamento explica-se principalmente pelo diminuição das receitas de capital dos Fundos e Serviços Autónomos, já que as despesas de capital deste subsector se mantêm.

O défice global orçamentado do SPA estima-se em 339,3 milhões de contos, o que corresponde a 1,7 por cento do PIB.

Quadro fV-70 Conta do Sector Público Administrativo

(Óptica da Contabilidade Pública) 1999 —Orçamento

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IV.11 Transferências Financeiras

Fluxos Financeiros com a União Europeia—1999

A previsão das transferências de Portugal para a União Europeia em 1999 baseia-se nos montantes dos recursos próprios previstos no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia para o mesmo ano, atingindo os 238,5 milhões de contos (incluindo os direitos aduaneiros e os direitos agrícolas), o que representa um crescimento de 2,5 por cento face ao ano anterior.

iVo que concerne às transferências da União Europeia

para Portugal as previsões apontam para um valor global de 870,3 milhões de contos, correspondendo a um crescimento de 6,4 por cento relativamente aos valores estimados para 1998.

Nestas transferências são de realçar, pela sua dimensão, os incrementos relativos aos seguintes Fundos:

— FEOGA - Garantia, com um crescimento de 16,5 por cento, onde se inclui um montante de 11 milhões de contos previsto para as ajudas com as indemnizações compensatórias destinadas a compensar as dificuldades naturais e sociais ligadas à actividade agrícola em regiões desfavorecidas.

— Prevê-se ainda que as ajudas reguladas pelas várias OCM venham a recuperar em 1999, após redução estimada para o ano de 1998, e que as entradas relativas às medidas agro-ambientais registem novo aumento.

— Fundo Social Europeu, com um crescimento de 30 por cento, tendo em consideração as reprogramações que se perspectivam com o reforço da dotação deste Fundo.

Por outro lado, prevê-se que venham a ter evolução negativa face a 1998 as transferências referentes aos seguintes Fundos:

— FEDER, tendo em consideração o cenário do encerramento de Programas e do QCA. Com efeito, se em termos de compromissos orçamentais estes têm de ser assumidos até 99.12.31, já na afectação das transferências existe um período suplementar que poderá atingir o ano 2002.

— Fundo de Coesão, atendendo a que em 1999 diversos projectos entram em situação de saldo, pelo que parte das transferências da União Europeia relativas aos mesmos ficam suspensas até à aprovação do relatório final de execução, o que deverá ocorrer no ano 2000.

O saldo global dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia continua a ser favorável a Portugal, es-timando-se que aumente 3,4 por cento relativamente ao ano anterior.

Quadro IV-71 Fluxos Financeiros entre Portugal e a Unifio Europeia em 1999

Unidade: milhões de comos

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(a) Inclui quotizações sobre o açúcar e isoglucose

(b) Inclui a reserva monetária e outras reservas

(c) Participação no capital do BEI

(d) Acções de iniciativa comunitária (P) Previsão

Fonte. DGT, DGAERI, DGDR, INGA, IFADAP, DAFSE, DGAJEC.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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DIÁRIO

da Assembleia da República

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