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19 DE OUTUBRO DE 1998

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em conformidade com as normas constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, tendo recebido dois pareceres, um da CGTP e outro da CIP.

Parecer

A Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social é do seguinte parecer:

a) A proposta de resolução n.° 109/VII preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao

Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação; b) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 6 de Outubro de 1998 O Deputado Relator, Francisco José Martins.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.

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