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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

PROPOSTA DE LEI N.S2107VII (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1999) Relatório e Parecer

I — Introdução

0 Governo apresentou à Assembleia da República a

proposta de lei n.°210/VH, contendo as Grandes Opções

do Plano (GOP) para 1999.

O documento está conforme as disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor.

0 plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizou reuniões com os Ministros das Finanças, da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, além de diversos secretários de Estado, com vista à apresentação e discussão do diploma em causa e do Orçamento do Estado para 1999.

A Comissão teve a possibilidade de escutar do Governo as bases de orientação e os objectivos das GOP e do Orçamento do Estado para 1999, apresentado, por um lado, como um orçamento de fim de legislatura, inserido na estratégia de médio prazo consagrada no Programa do Governo, e, por outro lado, como o primeiro orçamento após a entrada na 3.* fase da união económica e monetária, com observância rigorosa do Plano de Convergência, Estabilidade e Crescimento. Tanto mais importante este último facto quanto é certo ser da idiossincrasia dos Portugueses mais fácil aceitar reptos de conquista do que desafios de manutenção do conquistado.

Face à incerteza e à complexidade das diversas conjunturas onde actualmente se inserem a economia e a sociedade portuguesas, as GOP não apresentam a flexibilidade adequada para a gestão dos imprevistos que podem surgir, no ambiente internacional e europeu, de alguma instabilidade.

Remetem-se, certamente, para a revisão programada, OS acertos posteriores a que a evolução da conjuntura possa obrigar e, por isso, a própria estrutura e conteúdo das GOP se mantiveram similares aos das GOP 98.

II—Análise da situação económica

1 — As GOP referem uma quebra sensível no ritmo do crescimento mundial, de 4% para 2,5%, resultante da concomitância de várias situações de crise, das quais a mais visível é certamente a japonesa.

Assim, as GOP verificam uma conjuntura internacional onde as crises asiática e russa se conjugam de modo a criar a recente «tempestade» financeira e onde nada garante que não surjam novas «tempestades». Da persistência ou não destas «tempestades» parece ir resultar uma maior ou menor desaceleração do crescimento económico mundial. Atribui-se à globalização das relações económicas, a nível mundial, em particular dos fluxos de capitais, a causa principal da actual incerteza, não obstante os esforços de coordenação que têm sido levados a efeito, nem sempre com resultados saúsfatórios.

As GOP procedem a uma análise da economia portuguesa, era termos dela própria e dos enquadramentos internacional e europeu, numa linha de pensamento do tipo «bonecas russas».

Em termos internacionais, refere-se o acentuar da importância da crise asiática, expressa em recessão e em pro-

blemas sociais, e da crise russa, marcada por traços políticos e económicos, estes resultantes da baixa verificada nos preços dos produtos do sector energétíco. Pelo seu lado, a América Laüna evolui favoravelmente, mantendo as suas fragilidades tradicionais, que a colocam em situação de fácil contágio com a crise asiática.

Apesar de tudo, as economias ocidentais cresceram. A americana, conservando um baixo nível de desemprego, quase o pleno emprego, apresenta receios de tensões inflacionistas, moderadas por uma deflação nas matérias--primas de base e nos produtos importados. A europeia, com uma ligeira descida no desemprego, apresenta sinais de recuperação das suas principais economias, a alemã e a francesa.

Este dinamismo económico é atribuído à dinâmica da procura interna, que compensa a redução das exportações para as zonas asiáticas em crise. Aquela procura interna parece resultar dos níveis baixos de inflação que propiciam a manutenção de baixas taxas de juro, os resultados favoráveis das empresas, a baixa do desemprego e a confiança dos consumidores.

Assim, não pode surpreender que na economia comunitária a taxa de média de crescimento, em termos anu-alizados, tenda a aproximar-se dos 3% e que se caminhe para processos de consolidação orçamental. Pelo seu lado, a política monetária não se tem agravado e o processo de transição para uma política monetária única com a emergência do euro tem conduzido a um processo de harmonização das taxas de juro nos países da União Europeia.

Aliás, o nascimento do euro vai ser o grande facto do início de 1999, proporcionando condições para uma «revolução silenciosa» dos agentes económicos, com vista à adaptação a um novo mercado e as novas competências, na perspectiva de entidades financeiras de âmbito comunitário ou mais vasto.

No entanto, a evolução política russa pode vir a criar uma menor abertura das suas estruturas políücas em relação ao Ocidente, originando problemas sérios nos domínios da PESC e do alargamento.

2 — No que se relaciona com Portugal, as GOP apontam para um abrandamento mais pronunciado do crescimento em 1999 do que em 1998, quando se iniciou esse abrandamento. De qualquer forma admite-se um crescirtvewto da economia portuguesa, em 1999, entre 3,5% e 4%.

Se o início da moeda única pode trazer efeitos positivos sobre a economia portuguesa, a incerteza dos impactes da recessão na Ásia e da crise na Rússia poderá envolver riscos de abrandamento da actividade económica da UE, resultantes dos reflexos dessas crises nos EUA e na Alemanha. Em Portugal esses efeitos far-se-ão sentir nos sectores orientados para o exterior.

Mas também os factores internos implicarão com o mesmo abrandamento. O encerramento da EXPO 98, o menor impacte dos grandes investimentos de iniciativa pública e a aproximação da conclusão do QCA II vão contribuir para o abrandamento da influência do investimento no crescimento da actividade económica, podendo, no entanto, o investimento privado continuar a recuperar, impulsionado pela baixa das taxas de juro e pelo ajustamento da fiscalidade. Também as exportações de bens e serviços vão desacelerar relativamente a 1998, tendo em conta o abrandamento da procura externa potencial, a perspectiva de menores ganhos resultantes das exportações da Auto-Europa e a redução dos impactes da EXPO 98.

A desaceleração prevista para a procura interna, bem como, apesar de tudo, o crescimento das exportações de