12 DE NOVEMBRO DE 1998

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bens e serviços, vai anular o impacte negativo, verificado em anos anteriores, do contributo do sector externo para o crescimento do PIB.

Sendo evidente que o crescimento do emprego vai ter um ritmo inferior, o crescimento do consumo interno vai ter contributos frouxos da melhoria da situação do mercado de trabalho e do eventual desagravamento fiscal das famílias de menores rendimentos.

As GOP salientam como principal prioridade da política económica em 1999 a promoção da estabilidade macro-económica, com vista a assegurar a disciplina orçamental da 3.* fase da união económica e monetária, nos termos definidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e consagrados em Portugal no Programa de Convergência. Os objectivos da consolidação orçamentai, do prosseguimento da convergência da inflação e da estabilidade cambial manter-se-ão.

No que se refere à política orçamental, as GOP reconhecem o esgotamento do importante efeito das descidas das taxas de juro na redução dos encargos com a dívida pública e apontam para a intensificação do controlo da despesa corrente primária e para a reorientação da despesa pública para os sectores sociais e para a investigação e o desenvolvimento. Também prevêem a trajectória descendente do rácio da dívida pública face ao PIB, situan-do-o abaixo dos 60% do Tratado de Maastricht, a qual vai beneficiar das receitas das privatizações de empresas públicas ligadas ao sector dos transportes e das infra-estruturas.

Admitem as mesmas GOP, num contexto de estabilidade cambial e numa ausência de choques exógenos, que a taxa de inflação venha a situar-se em 2%, valor idêntico à média da UE. Para tal desiderato de abrandamento dos preços contribuirão os bens não transaccionáveis e a moderação salarial. Afirma-se, ainda, que «a consolidação orçamental e a trajectória da inflação permitirão a estabilidade cambial e a aproximação das taxas de juro, cujo processo de convergência deverá ficar praticamente concluido em 1998».

Verifica-se nas GOP um certo optimismo nas previsões, baseado no desempenho da economia portuguesa no período 1997-1998, o qual se explica em pormenor, sem desconhecer os efeitos altamente benéficos da EXPO 98, do surto de grandes investimentos da iniciativa pública e do próprio QCA II sobre aquele desempenho.

Daí que não possa constituir surpresa que a própria UE não partilhe deste mesmo optimismo e venha sugerir metas menos ambiciosas para 1998 e 1999, bem como recomende «vigilância» na política orçamental e «zelo» na evolução dos salários. Os valores conhecidos das metas em causa confrontam-se do seguinte modo: crescimento do PD3 em 1999, 3,4% da UE contra 3,5% a 4% das GOP; inflação em 1999, 2,4% da UE contra 2% das GOP (estimativa dè Outono da UE).

Ill — Desafios para a sociedade e economia portuguesas — Transformações estruturais

1 — As GOP apresentam seis indicações de transformação estrutural a prosseguir em 1999, em termos de resposta aos desafios com que se prevê virem a sociedade e a economia de Portugal a defrontar-se. Os desafios considerados são, resumidamente: assegurar a sustentabilidade da integração na zona monetária EURO, defender a manutenção do princípio da coesão económica e social no âmbito comunitário, prosseguir o esforço na formação

e valorização dos recursos humanos, apoiar a internacionalização da economia, reforçar a coesão social no âmbito nacional e reforçar a segurança dos cidadãos.

O seu elenco perspectiva essencialmente uma aceitação de um modelo de desenvolvimento orientado pela cultura europeia e preparado para a globalização da economia mundial. Continua a não haver nitidez na definição da posição de Portugal no mercado global, parecendo confinar-se a uma abordagem flexível e reactiva.

2 — De qualquer forma, as GOP apresentam seis transformações estruturais no sentido daqueles desafios, a primeira das quais é a preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES). Trata-se de um plano de médio prazo 2000-2006, no prosseguimento

do de 1994-1999, coincidente com o horizonte temporal da Agenda 2000 da União Europeia. Vai atender a contextos externos — alterações geopolíticas, tecnológicas, económicas e sociais, previsíveis a nível mundial, e, em particular, a criação da UEM e o alargamento a Leste — e ao contexto interno — a eventual reorganização administrativa do País e o processo de ajustamento da sociedade e da economia à união monetária.

Pretende-se, em termos da sua elaboração, mobilizar um alargado leque de actores sociais com vista a um diagnóstico correcto da situação, a uma consensualização da «visão» estratégica para o País e a um consequente modelo de desenvolvimento, base do posicionamento de Portugal no mercado global. O debate político deverá permitir a aprovação das linhas estratégicas da política económica e social e a realização das respectivas transformações estruturais.

O Plano de Desenvolvimento Regional, que daqui decorrerá para o período de 2000-2006, servirá de referência de base para as negociações do Governo Português com a Comissão Europeia, no âmbito do QCA JJJ.

3 — Como segunda transformação estrutural é apontado o aprofundamento dos processos das reformas estruturais em curso, muito referidas e consideradas fundamentais por diversos observadores económicos nacionais e internacionais.

Começando pela segurança social, onde são consideradas duas prioridades — o reforço da protecção social como direito de cidadania e a defesa da sustentabilidade financeira—, aponta-se a necessidade de introdução de reformas de fundo que, além do mais, garantam a equidade e a solidariedade intergeracional. Nesse sentido, indica-se a Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, actualmente na Assembleia da República. Para lá dos princípios gerais em que se apoia, de igualdade, de universalidade, de complementaridade, de participação, de informação, por um lado, e de diferenciação positiva, de solidariedade e de primado da responsabilidade pública, por outro, a lei apresenta três grandes ramos de protecção social: a protecção social de cidadania, a protecção à família e a protecção substitutiva dos. rendimentos da actividade profissional.

No capítulo da saúde, a sua reforma estrutural aponta para a necessidade de construção de um amplo consenso político e social sobre um modelo sustentável de financiamento da saúde, de constituir a influência dos cidadãos, doentes ou não, como força motora da reforma e de uma liderança aberta, dialogante, flexível e determinada,, com informação para o público, para os decisores políticos e para outros protagonistas do sistema.

No entanto, considera-se essencial que o ritmo e a escala da mudança, tendo em conta os progressos a intro-