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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

duzir nos domínios da informação, da tomada de decisão, do debate e das negociações com os principais actores sociais do processo, não ponham em causa o esforço de

aprofundamento da reforma. É, assim, uma visão profundamente gradualista e incrementalista da mudança.

Afirma-se que a reforma da política da habitação deverá ter em conta não só as necessidades das diferentes populações como a revitalização do tecido urbano, ao nível do parque habitacional, e do tecido social que constitui as

cidades, influenciando a evolução do tecido urbano e

contribuindo para a qualidade de vida. Os programas de

realojamento deverão ser complementados pela dinamização do tecido urbano, com a construção de equipamento e a criação de espaços públicos, bem como com a inserção social das famílias.

Por outro lado, pretende-se apoiar e estimular a recuperação de prédios cuja degradação seja notória em extensas manchas do tecido urbano, especialmente centros históricos, como resultado da descapitalização dos proprietários provocada pelo congelamento das rendas.

A reforma da Administração Pública constitui hoje uma das principais preocupações dos Governos, referem as GOP. Afirma-se a vontade de uma efecüva modernização do aparelho do Estado para lhe permiúr ser um meio eficaz de resolução dos problemas do cidadão e da dinamização da actividade económica. Mas considera-se que a complexidade e a natureza da Administração Pública exigem, para mudá-la e modernizá-la, uma perspectiva reformadora, progressiva e articulada, com medidas inovadoras e cautelosas.

Partindo de um modelo caracterizado pelo reforço da relação entre Administração, cidadãos e agentes económicos, pela simplificação, humanização e desburocratização, pela descentralização e desconcentração administrativas e pela dinamização de uma eficaz gestão pública, a reforma identifica os domínios de intervenção: cultura da gestão pública, recursos humanos, desburocratização e simplificação administrativa, relação Administração-cidadãos, estruturas e instalação e aplicação de novas tecnologias.

As GOP apresentam, no capítulo da reforma fiscal,

como prioridades fundamentais, três ideias chave: introdução de uma maior justiça na repartição da carga tributária, contribuição do sistema fiscal para o desenvolvimento sócio-económico e reforço da confiança entre cidadãos e administração tributária.

Curiosamente é referido que não haverá aumento de impostos «se se conseguir a melhoria do sistema de fiscalização e controlo, o alargamento da base tributária e a melhoria da cobrança da dívida exequenda». Também é justificada a reforma fiscal como readaptação do sistema fiscal às transformações verificadas na última década no sistema sócio-económico e às transformações que se adivinham no próximo século, particularmente as decorrentes da introdução do euro e as dos problemas derivados da sociedade de informação.

Dentro do prosseguimento da reforma fiscal, prevêem--se, na sua 2.° fase, medidas de melhoria na administração tributária, nas garantias e comodidades dos contribuintes, na justiça tributária, na luta contra a evasão e a fraude fiscais e aduaneiras, nos principais impostos (IRS, IRC, IVA, sobre os tabacos manufacturados, sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos, imposto automóvel, imposto do selo e tributação de património).

4 — A terceira transformação estrutural tem a ver com a introdução do euro, considerando-se que essa introdu-

ção constitui para Portugal uma importante mudança estrutural. Afirma-se que já se produziram textos legislativos e regulamentares para uso da Administração Pública e em especial financeira no que respeita às opções fundamentais, tais como permissão de apresentação de certas declarações fiscais em euros, idem de certos pagamentos de impostos, idem da emissão da totalidade da nova dívida pública, idem da redenominação da dívida pública antiga mais líquida, tudo a partir do próximo dia 1 de Janeiro. Resta a adaptação operacional principalmente em

termos informáticos para o novo ambiente monetário.

No que respeita às empresas está a divulgar-se informação sobre as implicações do euro junto das empresas não financeiras, a recolher e analisar informação sobre o estádio de preparação das empresas para o euro e a dinamizar debates sobre as implicações estratégicas do euro na economia e na sociedade.

5 — A quarta transformação estrutural lança o conceito de empregabilidade e o Plano Nacional de Emprego. Reconhecendo as novas características da sociedade em termos de conhecimento e de informação, elencam-se exigências de empregabilidade relativas ao perfil dos profissionais e cidadãos, à alteração.do paradigma da gestão das empresas, ao papel do Estado e a toda a sociedade, à qual se impõe uma evolução para uma «sociedade de aprendizagem». Refere-se ainda a aprovação do Plano Nacional de Emprego, na sequência das directrizes para o emprego da Cimeira do Luxemburgo, o qual visa a melhoria da qualificação de base e profissional da população activa, em perspectiva de formação permanente, e reforça o papel das políticas activas de emprego. Para isso, o Plano pretende assegurar um ensino e uma formação inicial de qualidade, facilitar a transição do sistema de ensino e formação para a vida activa e promover a qualificação dos activos.

6 — A quinta transformação estrutural aponta para a minoração dos custos de interioridade, alterando a situação para a um «território inserido nas dinâmicas competitivas globais, num espaço de equidade social e territorial, num uso sustentável dos recursos naturais e num território inovador e criativo». Sem embargo de um certo

excesso de expressão, o alcançar da nova situação depara com grandes desafios, como sejam criar emprego e qualificar recursos humanos, desenvolver actividades a partir das infra-estruturas e equipamentos, das condições materiais e dos recursos próprios, ganhar dimensão e competitividade urbana e promover a criatividade do meio e o espírito empresarial.

Refere-se a necessidade de combinar políticas nacionais, com políticas regionais e sub-regionais e com medidas de discriminação positiva a favor de um dado tipo de áreas, nos domínios do ordenamento e da competitividade do território, da promoção do potencial empresarial, da fixação da população, do desenvolvimento rural e da valorização do potencial endógeno, da inovação e da competitividade do tecido económico.

7 — A sexta e última transformação estrutural pretende salientar a política orçamental como instrumento de intervenção macroeconómica, a cargo dos Estados membros, face à participação de Portugal na 3." fase da união económica e monetária. Apontando como objectivo essencial para a criação de um ambiente macroeconómico estável o processo de consolidação orçamental, pretende-se a descida sustentada do défice orçamental com respeito pelo compromisso no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, refere-se que nos objectivos orçamentais oara o