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Quinta-feira, 12 de Novembro de 1998

II Série-A — Número 17

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

2.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.°* 210/VH e 211/VTJ):

N." 210/VII (Grandes Opções do Plano para 1999):

Relatórios e pareceres da Comissão de Economia, Finanças e Plano e anexos.............................................. 294-(l8)

N.° 211/VH (Orçamento do Estado para 1999): V. Proposta de lei n.' 210/VII.

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PROPOSTA DE LEI N.S2107VII (GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 1999) Relatório e Parecer

I — Introdução

0 Governo apresentou à Assembleia da República a

proposta de lei n.°210/VH, contendo as Grandes Opções

do Plano (GOP) para 1999.

O documento está conforme as disposições constitucionais, legais e regimentais em vigor.

0 plenário da Comissão de Economia, Finanças e Plano realizou reuniões com os Ministros das Finanças, da Administração Interna, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, da Economia, do Trabalho e da Solidariedade e da Saúde, além de diversos secretários de Estado, com vista à apresentação e discussão do diploma em causa e do Orçamento do Estado para 1999.

A Comissão teve a possibilidade de escutar do Governo as bases de orientação e os objectivos das GOP e do Orçamento do Estado para 1999, apresentado, por um lado, como um orçamento de fim de legislatura, inserido na estratégia de médio prazo consagrada no Programa do Governo, e, por outro lado, como o primeiro orçamento após a entrada na 3.* fase da união económica e monetária, com observância rigorosa do Plano de Convergência, Estabilidade e Crescimento. Tanto mais importante este último facto quanto é certo ser da idiossincrasia dos Portugueses mais fácil aceitar reptos de conquista do que desafios de manutenção do conquistado.

Face à incerteza e à complexidade das diversas conjunturas onde actualmente se inserem a economia e a sociedade portuguesas, as GOP não apresentam a flexibilidade adequada para a gestão dos imprevistos que podem surgir, no ambiente internacional e europeu, de alguma instabilidade.

Remetem-se, certamente, para a revisão programada, OS acertos posteriores a que a evolução da conjuntura possa obrigar e, por isso, a própria estrutura e conteúdo das GOP se mantiveram similares aos das GOP 98.

II—Análise da situação económica

1 — As GOP referem uma quebra sensível no ritmo do crescimento mundial, de 4% para 2,5%, resultante da concomitância de várias situações de crise, das quais a mais visível é certamente a japonesa.

Assim, as GOP verificam uma conjuntura internacional onde as crises asiática e russa se conjugam de modo a criar a recente «tempestade» financeira e onde nada garante que não surjam novas «tempestades». Da persistência ou não destas «tempestades» parece ir resultar uma maior ou menor desaceleração do crescimento económico mundial. Atribui-se à globalização das relações económicas, a nível mundial, em particular dos fluxos de capitais, a causa principal da actual incerteza, não obstante os esforços de coordenação que têm sido levados a efeito, nem sempre com resultados saúsfatórios.

As GOP procedem a uma análise da economia portuguesa, era termos dela própria e dos enquadramentos internacional e europeu, numa linha de pensamento do tipo «bonecas russas».

Em termos internacionais, refere-se o acentuar da importância da crise asiática, expressa em recessão e em pro-

blemas sociais, e da crise russa, marcada por traços políticos e económicos, estes resultantes da baixa verificada nos preços dos produtos do sector energétíco. Pelo seu lado, a América Laüna evolui favoravelmente, mantendo as suas fragilidades tradicionais, que a colocam em situação de fácil contágio com a crise asiática.

Apesar de tudo, as economias ocidentais cresceram. A americana, conservando um baixo nível de desemprego, quase o pleno emprego, apresenta receios de tensões inflacionistas, moderadas por uma deflação nas matérias--primas de base e nos produtos importados. A europeia, com uma ligeira descida no desemprego, apresenta sinais de recuperação das suas principais economias, a alemã e a francesa.

Este dinamismo económico é atribuído à dinâmica da procura interna, que compensa a redução das exportações para as zonas asiáticas em crise. Aquela procura interna parece resultar dos níveis baixos de inflação que propiciam a manutenção de baixas taxas de juro, os resultados favoráveis das empresas, a baixa do desemprego e a confiança dos consumidores.

Assim, não pode surpreender que na economia comunitária a taxa de média de crescimento, em termos anu-alizados, tenda a aproximar-se dos 3% e que se caminhe para processos de consolidação orçamental. Pelo seu lado, a política monetária não se tem agravado e o processo de transição para uma política monetária única com a emergência do euro tem conduzido a um processo de harmonização das taxas de juro nos países da União Europeia.

Aliás, o nascimento do euro vai ser o grande facto do início de 1999, proporcionando condições para uma «revolução silenciosa» dos agentes económicos, com vista à adaptação a um novo mercado e as novas competências, na perspectiva de entidades financeiras de âmbito comunitário ou mais vasto.

No entanto, a evolução política russa pode vir a criar uma menor abertura das suas estruturas políücas em relação ao Ocidente, originando problemas sérios nos domínios da PESC e do alargamento.

2 — No que se relaciona com Portugal, as GOP apontam para um abrandamento mais pronunciado do crescimento em 1999 do que em 1998, quando se iniciou esse abrandamento. De qualquer forma admite-se um crescirtvewto da economia portuguesa, em 1999, entre 3,5% e 4%.

Se o início da moeda única pode trazer efeitos positivos sobre a economia portuguesa, a incerteza dos impactes da recessão na Ásia e da crise na Rússia poderá envolver riscos de abrandamento da actividade económica da UE, resultantes dos reflexos dessas crises nos EUA e na Alemanha. Em Portugal esses efeitos far-se-ão sentir nos sectores orientados para o exterior.

Mas também os factores internos implicarão com o mesmo abrandamento. O encerramento da EXPO 98, o menor impacte dos grandes investimentos de iniciativa pública e a aproximação da conclusão do QCA II vão contribuir para o abrandamento da influência do investimento no crescimento da actividade económica, podendo, no entanto, o investimento privado continuar a recuperar, impulsionado pela baixa das taxas de juro e pelo ajustamento da fiscalidade. Também as exportações de bens e serviços vão desacelerar relativamente a 1998, tendo em conta o abrandamento da procura externa potencial, a perspectiva de menores ganhos resultantes das exportações da Auto-Europa e a redução dos impactes da EXPO 98.

A desaceleração prevista para a procura interna, bem como, apesar de tudo, o crescimento das exportações de

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bens e serviços, vai anular o impacte negativo, verificado em anos anteriores, do contributo do sector externo para o crescimento do PIB.

Sendo evidente que o crescimento do emprego vai ter um ritmo inferior, o crescimento do consumo interno vai ter contributos frouxos da melhoria da situação do mercado de trabalho e do eventual desagravamento fiscal das famílias de menores rendimentos.

As GOP salientam como principal prioridade da política económica em 1999 a promoção da estabilidade macro-económica, com vista a assegurar a disciplina orçamental da 3.* fase da união económica e monetária, nos termos definidos no Pacto de Estabilidade e Crescimento e consagrados em Portugal no Programa de Convergência. Os objectivos da consolidação orçamentai, do prosseguimento da convergência da inflação e da estabilidade cambial manter-se-ão.

No que se refere à política orçamental, as GOP reconhecem o esgotamento do importante efeito das descidas das taxas de juro na redução dos encargos com a dívida pública e apontam para a intensificação do controlo da despesa corrente primária e para a reorientação da despesa pública para os sectores sociais e para a investigação e o desenvolvimento. Também prevêem a trajectória descendente do rácio da dívida pública face ao PIB, situan-do-o abaixo dos 60% do Tratado de Maastricht, a qual vai beneficiar das receitas das privatizações de empresas públicas ligadas ao sector dos transportes e das infra-estruturas.

Admitem as mesmas GOP, num contexto de estabilidade cambial e numa ausência de choques exógenos, que a taxa de inflação venha a situar-se em 2%, valor idêntico à média da UE. Para tal desiderato de abrandamento dos preços contribuirão os bens não transaccionáveis e a moderação salarial. Afirma-se, ainda, que «a consolidação orçamental e a trajectória da inflação permitirão a estabilidade cambial e a aproximação das taxas de juro, cujo processo de convergência deverá ficar praticamente concluido em 1998».

Verifica-se nas GOP um certo optimismo nas previsões, baseado no desempenho da economia portuguesa no período 1997-1998, o qual se explica em pormenor, sem desconhecer os efeitos altamente benéficos da EXPO 98, do surto de grandes investimentos da iniciativa pública e do próprio QCA II sobre aquele desempenho.

Daí que não possa constituir surpresa que a própria UE não partilhe deste mesmo optimismo e venha sugerir metas menos ambiciosas para 1998 e 1999, bem como recomende «vigilância» na política orçamental e «zelo» na evolução dos salários. Os valores conhecidos das metas em causa confrontam-se do seguinte modo: crescimento do PD3 em 1999, 3,4% da UE contra 3,5% a 4% das GOP; inflação em 1999, 2,4% da UE contra 2% das GOP (estimativa dè Outono da UE).

Ill — Desafios para a sociedade e economia portuguesas — Transformações estruturais

1 — As GOP apresentam seis indicações de transformação estrutural a prosseguir em 1999, em termos de resposta aos desafios com que se prevê virem a sociedade e a economia de Portugal a defrontar-se. Os desafios considerados são, resumidamente: assegurar a sustentabilidade da integração na zona monetária EURO, defender a manutenção do princípio da coesão económica e social no âmbito comunitário, prosseguir o esforço na formação

e valorização dos recursos humanos, apoiar a internacionalização da economia, reforçar a coesão social no âmbito nacional e reforçar a segurança dos cidadãos.

O seu elenco perspectiva essencialmente uma aceitação de um modelo de desenvolvimento orientado pela cultura europeia e preparado para a globalização da economia mundial. Continua a não haver nitidez na definição da posição de Portugal no mercado global, parecendo confinar-se a uma abordagem flexível e reactiva.

2 — De qualquer forma, as GOP apresentam seis transformações estruturais no sentido daqueles desafios, a primeira das quais é a preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES). Trata-se de um plano de médio prazo 2000-2006, no prosseguimento

do de 1994-1999, coincidente com o horizonte temporal da Agenda 2000 da União Europeia. Vai atender a contextos externos — alterações geopolíticas, tecnológicas, económicas e sociais, previsíveis a nível mundial, e, em particular, a criação da UEM e o alargamento a Leste — e ao contexto interno — a eventual reorganização administrativa do País e o processo de ajustamento da sociedade e da economia à união monetária.

Pretende-se, em termos da sua elaboração, mobilizar um alargado leque de actores sociais com vista a um diagnóstico correcto da situação, a uma consensualização da «visão» estratégica para o País e a um consequente modelo de desenvolvimento, base do posicionamento de Portugal no mercado global. O debate político deverá permitir a aprovação das linhas estratégicas da política económica e social e a realização das respectivas transformações estruturais.

O Plano de Desenvolvimento Regional, que daqui decorrerá para o período de 2000-2006, servirá de referência de base para as negociações do Governo Português com a Comissão Europeia, no âmbito do QCA JJJ.

3 — Como segunda transformação estrutural é apontado o aprofundamento dos processos das reformas estruturais em curso, muito referidas e consideradas fundamentais por diversos observadores económicos nacionais e internacionais.

Começando pela segurança social, onde são consideradas duas prioridades — o reforço da protecção social como direito de cidadania e a defesa da sustentabilidade financeira—, aponta-se a necessidade de introdução de reformas de fundo que, além do mais, garantam a equidade e a solidariedade intergeracional. Nesse sentido, indica-se a Lei de Bases do Sistema de Solidariedade e de Segurança Social, actualmente na Assembleia da República. Para lá dos princípios gerais em que se apoia, de igualdade, de universalidade, de complementaridade, de participação, de informação, por um lado, e de diferenciação positiva, de solidariedade e de primado da responsabilidade pública, por outro, a lei apresenta três grandes ramos de protecção social: a protecção social de cidadania, a protecção à família e a protecção substitutiva dos. rendimentos da actividade profissional.

No capítulo da saúde, a sua reforma estrutural aponta para a necessidade de construção de um amplo consenso político e social sobre um modelo sustentável de financiamento da saúde, de constituir a influência dos cidadãos, doentes ou não, como força motora da reforma e de uma liderança aberta, dialogante, flexível e determinada,, com informação para o público, para os decisores políticos e para outros protagonistas do sistema.

No entanto, considera-se essencial que o ritmo e a escala da mudança, tendo em conta os progressos a intro-

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duzir nos domínios da informação, da tomada de decisão, do debate e das negociações com os principais actores sociais do processo, não ponham em causa o esforço de

aprofundamento da reforma. É, assim, uma visão profundamente gradualista e incrementalista da mudança.

Afirma-se que a reforma da política da habitação deverá ter em conta não só as necessidades das diferentes populações como a revitalização do tecido urbano, ao nível do parque habitacional, e do tecido social que constitui as

cidades, influenciando a evolução do tecido urbano e

contribuindo para a qualidade de vida. Os programas de

realojamento deverão ser complementados pela dinamização do tecido urbano, com a construção de equipamento e a criação de espaços públicos, bem como com a inserção social das famílias.

Por outro lado, pretende-se apoiar e estimular a recuperação de prédios cuja degradação seja notória em extensas manchas do tecido urbano, especialmente centros históricos, como resultado da descapitalização dos proprietários provocada pelo congelamento das rendas.

A reforma da Administração Pública constitui hoje uma das principais preocupações dos Governos, referem as GOP. Afirma-se a vontade de uma efecüva modernização do aparelho do Estado para lhe permiúr ser um meio eficaz de resolução dos problemas do cidadão e da dinamização da actividade económica. Mas considera-se que a complexidade e a natureza da Administração Pública exigem, para mudá-la e modernizá-la, uma perspectiva reformadora, progressiva e articulada, com medidas inovadoras e cautelosas.

Partindo de um modelo caracterizado pelo reforço da relação entre Administração, cidadãos e agentes económicos, pela simplificação, humanização e desburocratização, pela descentralização e desconcentração administrativas e pela dinamização de uma eficaz gestão pública, a reforma identifica os domínios de intervenção: cultura da gestão pública, recursos humanos, desburocratização e simplificação administrativa, relação Administração-cidadãos, estruturas e instalação e aplicação de novas tecnologias.

As GOP apresentam, no capítulo da reforma fiscal,

como prioridades fundamentais, três ideias chave: introdução de uma maior justiça na repartição da carga tributária, contribuição do sistema fiscal para o desenvolvimento sócio-económico e reforço da confiança entre cidadãos e administração tributária.

Curiosamente é referido que não haverá aumento de impostos «se se conseguir a melhoria do sistema de fiscalização e controlo, o alargamento da base tributária e a melhoria da cobrança da dívida exequenda». Também é justificada a reforma fiscal como readaptação do sistema fiscal às transformações verificadas na última década no sistema sócio-económico e às transformações que se adivinham no próximo século, particularmente as decorrentes da introdução do euro e as dos problemas derivados da sociedade de informação.

Dentro do prosseguimento da reforma fiscal, prevêem--se, na sua 2.° fase, medidas de melhoria na administração tributária, nas garantias e comodidades dos contribuintes, na justiça tributária, na luta contra a evasão e a fraude fiscais e aduaneiras, nos principais impostos (IRS, IRC, IVA, sobre os tabacos manufacturados, sobre o álcool e bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos, imposto automóvel, imposto do selo e tributação de património).

4 — A terceira transformação estrutural tem a ver com a introdução do euro, considerando-se que essa introdu-

ção constitui para Portugal uma importante mudança estrutural. Afirma-se que já se produziram textos legislativos e regulamentares para uso da Administração Pública e em especial financeira no que respeita às opções fundamentais, tais como permissão de apresentação de certas declarações fiscais em euros, idem de certos pagamentos de impostos, idem da emissão da totalidade da nova dívida pública, idem da redenominação da dívida pública antiga mais líquida, tudo a partir do próximo dia 1 de Janeiro. Resta a adaptação operacional principalmente em

termos informáticos para o novo ambiente monetário.

No que respeita às empresas está a divulgar-se informação sobre as implicações do euro junto das empresas não financeiras, a recolher e analisar informação sobre o estádio de preparação das empresas para o euro e a dinamizar debates sobre as implicações estratégicas do euro na economia e na sociedade.

5 — A quarta transformação estrutural lança o conceito de empregabilidade e o Plano Nacional de Emprego. Reconhecendo as novas características da sociedade em termos de conhecimento e de informação, elencam-se exigências de empregabilidade relativas ao perfil dos profissionais e cidadãos, à alteração.do paradigma da gestão das empresas, ao papel do Estado e a toda a sociedade, à qual se impõe uma evolução para uma «sociedade de aprendizagem». Refere-se ainda a aprovação do Plano Nacional de Emprego, na sequência das directrizes para o emprego da Cimeira do Luxemburgo, o qual visa a melhoria da qualificação de base e profissional da população activa, em perspectiva de formação permanente, e reforça o papel das políticas activas de emprego. Para isso, o Plano pretende assegurar um ensino e uma formação inicial de qualidade, facilitar a transição do sistema de ensino e formação para a vida activa e promover a qualificação dos activos.

6 — A quinta transformação estrutural aponta para a minoração dos custos de interioridade, alterando a situação para a um «território inserido nas dinâmicas competitivas globais, num espaço de equidade social e territorial, num uso sustentável dos recursos naturais e num território inovador e criativo». Sem embargo de um certo

excesso de expressão, o alcançar da nova situação depara com grandes desafios, como sejam criar emprego e qualificar recursos humanos, desenvolver actividades a partir das infra-estruturas e equipamentos, das condições materiais e dos recursos próprios, ganhar dimensão e competitividade urbana e promover a criatividade do meio e o espírito empresarial.

Refere-se a necessidade de combinar políticas nacionais, com políticas regionais e sub-regionais e com medidas de discriminação positiva a favor de um dado tipo de áreas, nos domínios do ordenamento e da competitividade do território, da promoção do potencial empresarial, da fixação da população, do desenvolvimento rural e da valorização do potencial endógeno, da inovação e da competitividade do tecido económico.

7 — A sexta e última transformação estrutural pretende salientar a política orçamental como instrumento de intervenção macroeconómica, a cargo dos Estados membros, face à participação de Portugal na 3." fase da união económica e monetária. Apontando como objectivo essencial para a criação de um ambiente macroeconómico estável o processo de consolidação orçamental, pretende-se a descida sustentada do défice orçamental com respeito pelo compromisso no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, refere-se que nos objectivos orçamentais oara o

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período de 2000-2003 deverão ser considerados dois factos: a consolidação de importantes reformas sociais nesse período, nomeadamente a da segurança social e da saúde e o condicionamento do ponto de partida dos valores actuais do saldo orçamental e da divida pública.

O Governo reafirma como compromisso de política orçamental «a redução gradual e sustentada do défice orçamental e a consolidação das finanças públicas, sem prejuízo dos objectivos de criação de emprego e melhoria da empregabilidade, da promoção do investimento e do aprofundamento das políticas sociais».

8 — Não são referidas as transformações estruturais apontadas na exposição de motivos da proposta de lei, «a aposta na exploração do potencial das tecnologias de informação e da comunicação na sociedade e na economia» e «a valorização continuada da posição geo-estratégica de Portugal».

IV —Grandes Opções do Plano para 1999 e principais linhas de acção governativa

O Governo destaca o facto de o ano de 1999 assumir uma relevância muito especial para a União Europeia e para a economia internacional com o início da união económica e monetária e do período de transição para o euro, o que constitui, assim, um desafio para os Portugueses.

Por outro lado, 1999 será também decisivo no que se refere à conclusão das negociações da Agenda 2000, mostrando-se o Governo empenhado em maximizar vantagens no sentido da captação de recursos financeiros da Comunidade Europeia.

O artigo 3." da proposta de lei n.° 210/VII defínelas Grandes Opções do Plano para 1999, a saber:

a) Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista;

b) Desenvolver os recursos humanos e estimular a iniciativa individual e colectiva;

c) Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego e promover uma sociedade solidária;

d) Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu e superar os dualismos cidade-campo e centro-periferia;

e) Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos e promover a reforma do Estado.

Confrontando estas opções com as dos anos transactos, constata-se que se mantêm as orientações esuatégicas de legislatura, salvo no que respeita à quarta opção, em que, agora se introduz o conceito de promoção do desenvolvimento sustentável.'

É o seguinte o resumo do quadro de opções propostas pelo Governo:

Primeira opção, «Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista». — Pretende o Governo prosseguir uma política externa que envolva o reforço da consolidação da Europa enquanto espaço democrático de segurança e liberdade, política e economicamente integrado.

Para tal, o Governo declara-se disposto a afirmar, de forma constante, a presença nacional nas diferentes ver-levttes do processo de construção europeia, nomeadamente através de acções que promovam a adopção de medidas necessárias à aplicação das disposições do Tratado de Amsterdão, que prossigam os preparativos para a presi-

dência portuguesa do 1." semestre do ano de 2000, que contribuam para o lançamento da união económica e monetária, que permitam um progressivo desenvolvimento da política externa e de segurança comum, que promovam o aprofundamento das relações de cooperação que a União mantém com terceiros países ou áreas geográficas e que aprofundem o relacionamento bilateral com os países candidatos à União Europeia.

A política de cooperação centrar-se-á nos países africanos de língua portuguesa, envolvendo uma forte aposta na promoção da língua portuguesa, no quadro dos esforços de valorização da CPLP. Nesta matéria, o Governo considera que as comunidades portuguesas residentes no estrangeiro constituem um poderoso meio de divulgação da cultura e língua portuguesas no mundo, propondo-se actuar no sentido do estreitamento dos laços entre esses portugueses e Portugal.

No capítulo da defesa nacional, as orientações para 1999 estão «balizadas» pela revisão constitucional de 1997, que introduziu profundas alterações em matéria de política de defesa, nomeadamente, a desconstitucionalização do serviço militar obrigatório.

Assim, o Governo propõe-se implantar a nova Lei do Serviço Militar, continuar o debate sobre a revisão do conceito estratégico de defesa nacional, participar em missões humanitárias de paz e segurança no âmbito da ONU, da OTAN, da UEO e da CPLP e anuncia a apresentação à Assembleia da República de propostas de leis orgânicas subsequentes à revisão da Lei de Defesa Nacional, das bases gerais de organização e funcionamento das Forças Armadas.

Segunda opção, «Desenvolver os recursos humanos e estimular a iniciativa individual e colectiva». — A valorização do factor humano constitui uma prioridade política para o Governo, propondo-se, para tal, actuar na área da educação por forma a introduzir qualidade no sistema educativo, humanizar a escola enquanto centro de vida educativa, designadamente no sentido de potenciar e reforçar os recursos e iniciativas locais e democratizar as oportunidades educativas, com especial incidência na expansão da educação pré-escolar.

No âmbito da ciência e tecnologia, o Governo propõe-se aumentar os investimentos públicos, bem como estimular a crescente afectação de recursos privados no sentido da criação de condições de actualização e inovação tecnológicas das empresas.

Quanto às áreas da cultura, juventude e desporto, destacamos os seguintes aspectos: continua a ser intenção do Governo apresentar uma nova Lei de Bases do Património, bem como apoiar a modernização e desenvolvimento do tecido empresarial do sector do cinema, áudio-visual e multimédia, o propósito de combater a exclusão social e promover uma efectiva igualdade de oportunidades dos jovens, com ênfase especial na educação para a cidadania, o objectivo de apoio ao associativismo desportivo e a alta competição, com a finalidade de desenvolver o desporto português no contexto da nova realidade desportiva.

Terceira opção, «Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego e promover uma sociedade solidária». — O Governo considera que a entrada de Portugal na 3.* fase da UEM constituirá o elemento mais marcante do enquadramento da actividade económica em 1999, em especial no que se refere às alterações que originará no contexto em que a economia portuguesa se insere. Nesse sentido, procurará que a economia portu-

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guesa adopte um modelo de desenvolvimento que permita atingir uma taxa média de crescimento do PIB superior à taxa média dá UE e que se caminhe para uma gradual redução do peso do Estado na economia.

Assim, procurará actuar, por um lado, no sentido da simplificação de procedimentos — por exemplo, a simplificação do licenciamento industrial — e modernização administrativa para facilitar o relacionamento entre os agentes económicos e a Administração Pública e, por outro, afirma que praticará políticas e implementará medidas de apoio às empresas, nomeadamente no que se refere à internacionalização. Nesta matéria, o Governo afirma a intenção de rever os sistemas de incentivos à actividade industrial, de comércio e turismo, promovendo a integração das várias componentes de apoio.

De entre as políticas, salienta a importância da promoção do desenvolvimento do projecto do gás natural, enquanto factor decisivo para aumento da competitividade da indústria portuguesa e no que se refere à articulação entre a política energética e a política industrial, criando condições para uma descida sustentada do preço da energia para as empresas do sector industrial.

Também no que se refere ao reforço da capacidade tecnológica das empresas, o Governo espera dar um contributo através do estabelecimento de contratos-programa para a inovação e desenvolvimento tecnológico para os sectores estratégicos da estrutura industrial portuguesa, defendendo que a inovação, enquanto factor de vantagem competitiva, é essencial para a afirmação das empresas portuguesas no mercado global.

Quanto aos sectores agro-alimentar, florestal e das pescas, o Governo reconhece que o próximo ano representará o fecho de um ciclo de programas de apoio, requerendo convergência de esforços entre a Administração e os agentes económicos tendo em vista os novos desafios que se colocam ao nível da Agenda 2000.

Nd comércio, a proposta governamental destaca aquilo que as GOP consideram como os factores imateriais de sucesso, ou seja, os que implicam uma aposta forte na qualificação dos recursos humanos, que acabam por ser mais determinantes do que os investimentos materiais.

Os grandes objectivos para 1999 não diferem daqueles que foram definidos para o ano anterior e, no que se refere às medidas a implementar, o Governo salienta que, no âmbito do PROCOM, os apoios visarão o desenvolvimento de projectos de urbanismo comercial, acrescentando que espera concretizar a criação de um fundo de solidariedade com o objectivo de tomar menos penoso o abandono da actividade por parte dos comerciantes de idade mais avançada e sem perspectivas de reconversão.

As GOP admitem que a introdução da moeda única em 1999 contribua para que se assista a uma intensificação de práticas anticoncorrenciais, nomeadamente em re: sultado de um movimento de reestruturação de sectores económicos (operações de concentração) com o objectivo de adequá-los às novas realidades económicas.

Assim, o Governo propõe-se actuar de modo a dotar a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência dos instrumentos jurídicos e recursos humanos, necessários ao tratamento de processos complexos.

No que se refere ao turismo, ao cooperativismo, à defesa do consumidor, à qualificação e emprego, à solidariedade e segurança social, com destaque para a intenção de desenvolver a reforma do sistema de segurança social, na sequência da elaboração da Lei de Bases, através da flexibilização da idade de reforma e do alargamento do

período para a determinação do valor das pensões è, ainda, à toxicodependência e à saúde e bem-estar, em que se declara a intenção de privilegiar medidas para reforma do SNS, o Governo enumera um conjunto de orientações e medidas a serem implementadas no ano de 1999.

Quarta opção, «Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu e superar o

dualismo cidade-campo e centro-periferia». — No capítulo das infra-estruturas, e no que respeita ao abastecimento de energia, assinale-se a opção pelo gás natural, com a extensão da rede de distribuição para o interior, o que, no

entender do Governo, poderá criar condições de desenvolvimento económico de zonas actualmente menos desenvolvidas.

Ainda neste âmbito, assinale-se que caberá à entidade reguladora conduzir o processo de fixação das tarifas eléctricas, num quadro que conduza, nomeadamente, a um ganho de competitividade para o tecido empresarial português.

No que se refere ao sistema global de transportes, aéreo, ferroviário e rodoviário, o Governo propõe-se orientar o investimento para o reforço do desenvolvimento das infra-estruturas, por forma a assegurar a mobilidade das pessoas e bens e a qualidade de vida das populações.

No quadro da reestruturação do sector dos transportes marítimos e portos, assume particular relevância a próxima constituição do Instituto Marítimo Portuário, entidade a quem competirá a elaboração de propostas de estratégias e a formulação de políticas a apresentar ao Governo.

Nas comunicações, o Governo pretende continuar as políticas tendentes à liberalização total do sector das telecomunicações em 1 de Janeiro do ano de 2000, tendo em vista uma nova era do desenvolvimento humano designada por sociedade da informação.

Perspectiva-se para 1999, a continuação do rebalance-amento do tarifário telefónico e a introdução da taxação ao segundo.

A necessidade de um desenvolvimento sustentável continuará a ser uma orientação para as acções e opções no capítulo do planeamento e administração do território. É nesse contexto que se inserem as linhas de acção prioritárias, no âmbito daquilo que se designa como «a nova política das cidades», enquanto garante da coesão urbana, da preservação dos valores patrimoniais e do equilíbrio ambiental e da promoção da competitividade e da inovação.

A atenuação das assimetrias entre as áreas mais e menos desenvolvidas e o reconhecimento, decisivo, do papel do mundo rural e das pequenas e médias cidades no processo de desenvolvimento equilibrado serão contributos para atingir o objectivo de valorização do território nacional.

No que se refere à política de habitação, o Governo encara-a como um instrumento de desenvolvimento, pro-pondo-se consolidar os programas em vigor, nomeadamente, de realojamento e reabilitação urbana.

Para atingir os objectivos para 1999 no sector da administração local autárquica propõem-se medidas, designadamente, de apoio à formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos, à constituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos e. à elaboração de planos de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias.

Também na área do desenvolvimento regional, o Governo considera importante reduzir as disparidades terri-

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tonais de desenvolvimento, embora se reconheça a especificidade das regiões do interior. Por outro lado, a preparação da última reprogramação do QCA e o aumento da eficiência e da eficácia na aplicação dos fundos comunitários tornam-se essenciais para que Portugal consiga garantir um fluxo regular e suficiente de ajudas comunitárias para apoio ao processo de convergência real, assumindo, deste modo, um papel relevante, a negociação em curso da reforma dos fundos estruturais.

Quanto ao ambiente, o Governo assume como prioridade reforçar a integração do ambiente em todas as actividades económicas, propondo-se implementar um conjunto de medidas, nomeadamente no que se prende com a política fiscal, que permitam alcançar tal objectivo.

Quinta opção, «Respeitar uma cultura de cidadania, reforçar a segurança dos cidadãos e promover a reforma do Estado». — A reforma da justiça, em especial no que respeita à diminuição da duração dos processos e à desburocratização, é considerada factor essencial de resposta às solicitações dos cidadãos.

Com esse objectivo, o Governo propõe-se, por exemplo, publicar as alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, rever a Lei Orgânica da Polícia Judiciária e, no que se refere ao sistema prisional, criar melhores condições de habitabilidade dos estabelecimentos prisionais, além de outras medidas que vão desde a conclusão de obras em novos tribunais, à reinstalação e criação de novas conservatórias de registo predial e comercial e à apresentação do diploma que viabilizará a introdução do notariado privado em Portugal, a medidas referentes à introdução de programas de informatização nos tribunais, projectando-se a integração em rede de cerca de 30 durante o próximo ano, constituindo, assim, um factor de modernidade neste aspecto da vida dos cidadãos.

No domínio da administração interna, o Governo pretende desenvolver iniciativas legislativas visando a modernização do sistema policial português, contribuindo, para o que designa como a intenção de «aproximar o cidadão às instituições de segurança».

Também nesta esfera de acção a melhoria da capacidade operacional dos corpos de bombeiros e a prossecução de políticas de investimentos na área da prevenção, detecção e vigilância dos fogos florestais continuam a ser objectivos da acção governativa para 1999, tal como concretizar a aplicação de medidas relacionadas com o sistema eleitoral: nova lei do recenseamento eleitoral e das sondagens.

A concretização do processo de instituição das regiões administrativas continua a ser uma uma opção expressa nas Grandes Opções do Plano para 1999, o que, no entender do Governo, determinará a necessidade de uma profunda reforma da Administração Pública no sentido da modernização e racionalização dos serviços, assente nos princípios da subsidiariedade, da parceria, da desburocratização e da eficiência da gestão pública e orientada para o reforço dos direitos da cidadania.

Quanto às Regiões Autónomas, as prioridades do Governo terão em conta o novo ordenamento derivado da consagração dos Açores e da Madeira como regiões ultraperiféricas no Tratado de Amsterdão e da revisão constitucional, que prevê uma nova lei de financiamento.

Finalmente, o Governo tenciona prosseguir as alterações ao quadro legislativo na área da comunicação social, privilegiando, em 1999, o estabelecimento de um contrato de concessão com a RDP à semelhança do adoptado em relação à RTP.

V — Política de Investimentos

O Programa de Investimentos e Despesas da Administração Central para 1999 (PIDDAC 99) prevê investimentos que ascendem a 987,5 milhões de contos, cabendo a maior fatia ao MEPAT (cerca de 41 %), em que os investimentos em infra-estruturas continuam a assumir um papel de relevo (33 % do total).

O montante global do PIDDAC 99 representa um decréscimo nominal de 0,6 % relativamente a 1998, sobretudo em consequência de uma quebra de 9 % estimada para o financiamento comunitário.

*

Milhou

Estrutura

Fontes de financiamento

(em per-

 

de contos

centagem)

Cap. 50 do OE — financiamento nacional.............

513,8

52,0

outras fontes nacionais

139,4

14,1

fundos comunitários

334,3

33,9

Total..................................

987,5

100,0

Fonte: DPP.

O PIDDAC global corresponde a 4,8 % do PIB, sendo 513,8 milhões de contos de financiamento nacional, 334,3 milhões de contos de fundos comunitários e correspondendo 139,4 milhões de contos à contribuição dos fundos e serviços autónomos.

Do valor previsto para o financiamento nacional com origem no cap. 50 do OE, cerca de 21,5 % constituirão a contrapartida ao financiamento de projectos com apoio comunitário, o que representa uma quebra de 8 % em relação ao previsto para 1998.

O investimento global ascende a cerca de 15,3 % da formação bruta de capital fixo (FBCF) prevista para o conjunto da economia para o próximo ano, inferior aos 18% previstos para 1998.

Relativamente à execução do QCA II, as GOP assinalam que em finais de 1997 a despesa pública atingiu 2385 milhões de contos, a que acresceu uma verba de 462 milhões de contos a título do Fundo de Coesão, totalizando 2847 milhões de contos.

As escassas referências à despesa pública executada em 1998, bem como à despesa pública prevista para 1999, dificultam uma análise comparativa.

Por último, o Governo salienta o facto de Portugal, em termos de compromissos, ser o Estado membro que nos finais de 1997 atingiu um melhor nível de execução, admitindo que tal facto possa reforçar a posição portuguesa na negociação do QCA III.

Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate a manifestação da sua posição.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1998.— O Deputado Relator, Carlos Brito. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS. do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade.

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PROPOSTA DE LEI N.B 211/VII

(CONCURSO DO ESTADO PARA 1998)

Relatório e Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano

ÍNDICE

Introdução.

I — Afirmação de Portugal na Europa e no mundo.

II — Evolução económica recente:

1 —Enquadramento internacional.

2 — Enquadramento europeu.

2.1 — Evolução da economia.

2.2 — Uma economia integrada.

2.3 — Perspectivas e indefinições.

3 — A economia portuguesa:

3.1 — Emprego.

3.2 — Crescimento do produto.

3.3 — Rendimento disponível das famílias.

3.4 — Outros indicadores.

IN — Cenário macroeconómico do OE:

1 —Cenário macroeconómico.

2 — Receitas.

2.1 —Receitas fiscais.

2.2 — Receitas não fiscais.

2.3 — Transferências líquidas da UE.

3 — Despesa:

3.1 —Classificação económica.

3.2 — Classificação funcional.

3.3 — Classificação orgânica.

3.4 — Despesa total:

3.4.1 — PIDDAC

3.4.2 — Dotações específicas.

3.4.3 — Despesas de funcionamento.

4 — Necessidades de financiamento do Estado.

IV — Normas fiscais e orçamentais:

1 — Normas fiscais:

1.1—Impostos directos:

1.1.1 —IRS. 1 1.2 —IRC.

1.2 — Impostos indirectos:

1.2.1 —IVA.

1.3 — Impostos locais:

1.3.1 —Contribuição autárquica.

1.3.2 — Imposto municipal de veículos.

1.4 — Impostos especiais:

1.4.1 —Impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos.

1.4.2 — Imposto sobre os tabacos manufacturados. • 1.4.3 — Imposto sobre os produtos petrolíferos.

1.4.4 — Impostos de circulação e camionagem.

1.5 — Benefícios fiscais. 1.6—Porto 2001. S. A.

1.7 — Processo tributário e infracções fiscais aduaneiras.

1.8 — Extinção de tributos e outras disposições.

2 — Normas orçamentais:

• 2.1 — Disciplina orçamental.'

2.2 — Junta Autónoma de Estradas.

2.3 — Transferências.

2.4 — Finanças regionais e locais.

2.5 — Segurança social.

2.6 — Operações com activos.

2.7 — Necessidades de financiamento.

2.8 — Timor.

2.9 — Disposições finais.

V — Nota fina) e parecer. Anexos.

Relatório Introdução

1 —No dia 15 de Outubro de 1998, o Governo, nos termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 200.° da Constituição da República Portuguesa, apresentou a proposta de lei n.° 21 l/Vil — Orçamento do Estado para 1999.

2 — Nos termos regimentais (artigo 219° do Regimento da Assembleia da República), compete à Comissão de Economia, Finanças e Plano a elaboração do relatório sobre a referida proposta de lei.

3 — O presente relatório pretende, de uma forma objectiva e sistematizada, apresentar os elementos mais relevantes da proposta de Orçamento e tem a seguinte estrutura:

No capítulo i serão elencados os acontecimentos de 1998 que espelham e contribuem para a afirmação de Portugal na Europa e no mundo. Como elementos marcantes para Portugal e os Portugueses, testemunham o acréscimo de credibilização internacional de um país empreendedor, capaz de aceitar os desafios e de se organizar de forma a atingir eficazmente os seus objectivos;

No capítulo ii será apresentada em retrospectiva a evolução económica recente nas vertentes internacional, europeia e nacional;

No capítulo m será apresentado o cenário macroeconómico para 1999, os aspectos globais do Orçamento do Estado e as linhas de orientação política;

No capítulo iv é feita a análise do articulado da proposta de lei, realçando as normas fiscais e orçamentais aí inscritas;

No capítulo v é descrito o procedimento de debate na generalidade na Comissão de Economia, Finanças e Plano e é expresso o seu parecer final;

Em anexo encontram-se os relatórios e pareceres de todas as outras comissões permanentes da Assembleia da República..

I — Afirmação de Portugal na Europa e no mundo

Realização da EXPO 98. Construção da Ponte Vasco da Gama. Entrada no grupo fundador do euro. Bolsa de Valores portuguesa como mercado desenvolvido. Evolução da sensibilidade internacional face a Timor. Atribuição a Saramago do Prémio Nobel da Literatura. Presidência da Cimeira dos Países Ibero-Americanos. Fortalecimentos dos laços da CPLP. Organização da 1.* Conferência Mundial de Ministros da Juventude.

Reconhecimento do Porto Capital Europeia da Cultura em 2001.

II — Evolução económica recente 1 — Enquadramento Internacional

É unanimemente reconhecido que o quadro económico internacional sofreu alterações significativas no passado recente, marcadas essencialmente pela fragilidade financeira e pelo defraudar das expectativas dos investidores. O aumento do prémio risco de moedas periféricas, a quebra temporária nas taxas de rendibilidade das obrigações do Tesouro nos

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países de refugio e a elevada integração financeira mundial no contexto de incerteza acrescida transferiram de forma impiedosa a questão da globalização para a área financeira, contagiando os mercados de capitais de todo o mundo.

Esta turbulência dos mercados foi ainda caracterizada pelo excessivo endividamento e assumpção de risco de algumas instituições, aumentando assim o potencial de fragilidade nos sistemas financeiros em consequência dos efeitos negativos do aprofundamento da crise asiática, do agravamento da situação económica do Japão, da fragilidade dos sistemas financeiros e excessivo endividamento extemo em certos países e, mais recentemente, da difícil situação da Federação Russa.

Uma incógnita com que os decisores políticos e económicos se debatem é a evolução do Brasil. Recentemente reeleito, o Presidente Femando Henrique Cardoso tem a ingrata missão de promover profundas reformas que permitam equilibrar as contas públicas, manter a estabilidade cambial, garantir a segurança dos investimentos e promover o progresso num país que, reconhecidamente, tem um grande potencial de desenvolvimento. Por outro lado, o Presidente brasileiro sabe que o mundo vive sobre a pressão do seu «tirar o dedo do dique», ou seja, é de prever que as instituições internacionais prestem ajudas técnicas e financeiras muito substanciais porque, no fundo, é da economia mundial que se trata. Portugal acompanha de forma atenta o desenrolar do processo, tanto mais que, se a crise russa praticamente não afectou a nossa economia, uma eventual derrocada financeira no Brasil iria de forma imediata transmitir-se à América Latina e à Península Ibérica.

O espectro da recessão mundial deixou de ser uma hipótese académica e mesmo instituições que à partida tinham uma posição estável começaram a sofrer os efeitos de uma era em que as transacções têm um carácter escriturai, automático e permanente no globo terrestre. O banco inglês Baring Brothers terá sido a primeira grande vítima da especulação em mercados de derivativos, gigantes japoneses como o Hokkaido Takushoku Bank ou o Japan Laesing, associado do Long Term Credit Bank, não aguentaram a pressão de liquidez e mais recentemente foi a falência do americano LTMC que veio comprovar que não há mercados ou estratégias completamente seguras. Foi neste contexto que o próprio Fundo Monetário Internacional — tradicional guardião do laissez faire — veio sugerir a necessidade de maior capacidade de supervisão e controlo dos movimentos de capitais por parte das instituições de cada país.

Grafico 1 Produto Interno Bruto

(taxis de crescimento em volume, em percentagem)

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O crescimento do produto interno bruto mundial caiu de 4,1% em 1997 para 2% em 1998, mas estima-se que em 1$99 haja uma ligeira recuperação e a taxa de crescimento atinja os 2,5%. O impacte da crise da Ásia Oriental afectou as exportações dos países da OCDE com maior peso naqueles mercados, nomeadamente o Japão e os EUA. Desta forma, o comércio mundial de bens e serviços que foi de 9,7% em 1997 deverá abrandar para 3,7% em 1998, prevendo-se uma taxa de 4,6% em 1999.

A actividade económica do conjunto dos países industrializados encontra-se numa fase de abrandamento, devendo a taxa de crescimento do PIB situar-se em 2,3% e 2% em 1998 e 1999, respectivamente. Este comportamento deve-se, sobretudo, à situação recessiva da economia japonesa, que não se verificava a semelhante nível desde 1974, e à previsível desaceleração das economias dos Estados Unidos da América e do Reino Unido.

2 — Enquadramento europeu 2.1 — Evolução da economia

Na UE-11 assiste-se a uma consolidação do crescimento económico obtido com a melhoria da procura interna, dado que o crescimento das exportações, embora se mantenha positivo, tem vindo a abrandar. O índice de produção industrial nos primeiros sete meses de 1998 foi superior ao do mesmo período do ano anterior, atingindo um crescimento de 4,3% em média anualizada (2,3% em igual período do ano anterior).

Os indicadores de conjuntura de curto prazo da generalidade das economias da UE revelam uma situação favorável. O indicador de confiança dos consumidores apresenta, nos primeiros sete meses, níveis muito superiores aos registados no período homólogo do ano anterior.

A recuperação do investimento com crescimentos estimados de 4,1% e 4,8%, respectivamente nos anos de 1998 e 1999, e o aumento do consumo privado com taxas previstas de 2,4% e 2,6% são dois pilares que reflectem o dinamismo económico da UE-11. A evolução favorável das grandezas macroeconómicas surge a par com a assumpção do emprego como prioridade de política na União Europeia, podendo mesmo potenciá-la, como, aliás, o Governo Português tem vindo a defender desde 1995 — embora então o fizesse de forma isolada.

A União Europeia reconhece a prioridade do objectivo emprego e o Conselho Europeu de Amsterdão adoptou uma resolução relativa ao crescimento e emprego, acordando a inclusão de um capítulo sobre o tema no Tratado da União Europeia. Dada a premência da problemática, realizou-se em Novembro de 1997, no Luxemburgo, um Conselho Europeu extraordinário sobre emprego. As resoluções do Conselho .reconhecem a soberania dos Estados membros em matéria de políticas de emprego, remetendo para o âmbito comunitário a importante tarefa de coordenação das políticas nacionais. A confirmar o empenho da UE no sucesso dessa coordenação, é criado o Comité de Emprego com o objectivo de «promover a coordenação das políticas em matéria de emprego -e do mercado de trabalho entre os Estados membros».

Refira-se que a contribuição portuguesa para o referido Conselho Europeu extraordinário se iniciava desta forma;

A luta contra o desemprego começa na prevenção do desemprego. Para prevenir o desemprego é preciso reforçar a empregabilidade e a adaptabilidade dos trabalhadores europeus, nomeadamente com base na aprendizagem ao longo da vida.

Estima-se uma melhoria progressiva da situação no mercado de trabalho nos onze países da UE, com a redu-

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ção da taxa de desemprego de 12,5% em 1997 para 11,3% Foi esta capacidade de resposta e reacção da UE à em 1999 e um aumento do emprego de 1,1% e 1%, res- actual conjuntura económica que permitiu à Comissão pectivamente em 1998 e 1999. Europeia formular as suas previsões:

QUADRO N.° 1

Previsões de Outono da Comissão Europeia

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QUADRO N.° 2 Critérios de convergência

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Às previsões de Outono da Comissão Europeia, bem como ao desempenho recente dos Estados membros, não será alheio o saneamento das finanças públicas que os países tiveram de efectuar para cumprir os critérios de Maastricht. Os resultados da economia real contrariam algum pessimismo que existia sobre o eventual custo social dos ajustamentos, sendo mesmo de admitir que o processo de exigência tenha contribuído para reforçar a sintonia de ciclo entre os 11 países e fortalecer as economias europeias face à globalização.

Portugal cumpriu todos os critérios de Maastricht e colocou-se a meio da tabela no que respeita aos dois

considerados mais significativos: a dívida pública e o défice. De facto, para um critério de 3 % do PIB, Portugal atingiu um défice orçamental de 2,45 % em 1997 e a dívida pública, cifrando-se nos 62 %, apresenta uma tendência claramente descendente. Para além destes aspectos, registe-se uma taxa de inflação medida pelo índice de preços harmonizado de \ ,8% e uma taxa de juro de 6,2 %, quando os respectivos critérios eram de 2,7% e Também foi importante para a análise do desempenho do País o facto de a moeda nacional — o escudo — estar integrado no mecanismo das taxas de câmbio (MTC) do Sistema Monetário Europeu (SME) desde \992.

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Por fim, houve acordo nesta câmara para dotar o banco central de uma nova lei orgânica que lhe confere uma maior autonomia, bem como ao seu governador, face ao poder político e estabelece as regras que lhe permitem integrar o Sistema Europeu de Bancos Centrais. Com o novo estatuto, o Banco de Portugal vai perder competências a nfvel das políticas cambial e monetárias do País, mas conquista um lugar no Conselho do Banco Central Europeu, que será uma das principais instituições financeiras do mundo, reforçando assim o seu papel como supervisor do sistema financeiro e produtor das estatísticas financeiras e da balança de pagamentos.

No que respeita a Portugal, o relatório de convergência da Comissão Europeia reconhece que «a legislação nacional, incluindo os estatutos do banco central nacional, é compatível com o disposto no artigos 107.° e 108." do Tratando e com os Estatutos do SEBC» e que, «à luz da presente avaliação da observância dos critérios de convergência, a Comissão considera que Portugal atingiu um elevado grau de convergência duradoura».

2.3 — Perspectivas e indefinições

Após o processo de convergência e a menos de dois meses do Euro, a Europa não aguarda de forma passiva os acontecimentos, antes tem procurado antecipar soluções e gerar consensos. O pós-Tratado de Amsterdão conjuga um período de consolidação em algumas áreas com indefinições que urge ultrapassar:

Os planos nacionais de emprego vão começar a ser avaliados, sendo tempo de as directivas europeias

se ajustarem às necessidades emergentes e de as autoridades nacionais tirarem conclusões sobre as acções que vêm promovendo. Uma taxa de desemprego de 10,4% na UE 11 não pode deixar ninguém indiferente pelos dramas sociais que gera e pelas implicações económicas que contém; O Governo Inglês comunicou em 2 de Novembro que ia iniciar em Janeiro de 1999 um plano de transição para o Euro, o que significa uma alteração histórica

na evolução recente da UE, que se traduzirá por uma moeda europeia ainda mais forte a nível mundial e pelo reconhecimento de que o processo da união económica e monetária atingiu um ritmo arrebatador;

Vai intensificar-se o processo de negociação do quadro financeiro europeu para o período de 2000 a 2006 — a chamada «Agenda 2000» — após um compasso de espera que decorreu até às eleições alemãs do passado dia 27 de Setembro. Será um processo duro e complexo, em que Portugal não pode abdicar de reclamar uma repartição adequada e justa do orçamento, que promova a coesão económica e social da Europa e dê cumprimento às expectativas criadas;

O alargamento da União Europeia continuará a ser analisado, depois de se terem hierarquizado duas escalas de prioridade em relação aos candidatos da Europa do Centro e do Leste. Para além das óbvias virtudes políticas e sociais, as motivações para formalizar uma Europa a 21 ou a 30 têm de ser consideradas por Portugal como mais uma oportunidade de dilatar o número de parceiros, mas também como uma nova variável determinante tia repartição do orçamento.

3 — A economia portuguesa

'Portugal's economic performance in recent years has been impressive, culminating in participation in European Monetary Union (MEU) from its inception. The rate of economic growth has been exceeding both potential and the average of European Union (EU) countries: GDP growth is estimated at 4 percent in 1997 and projected at V/< percent in 1998. The buoyancy of output is largely explained by factors bolstering investment, including a sharp decline in real interest rates; the execution of large-scale special projects — notably the 1998 World Expo; and a sizable public investment program, supported by EU transfers. Job creation has been Strong, resulting in one of the lowest unemployment rates in the EU. The fiscal deficit was more than halved between 1994 and 1997 (to 2'/j percent of GDP). The composition of adjustment was unique among the euro-11: over that period, Portugal was the only euro country to show an increase in current primary spending as a share of GDP; this was more than offset by the sharpest rise in the revenue ratio and a marked reduction in the interest bill.* (Extracto de texto do FMI publicado em 2 de Novembro de 1998.)

O desempenho económico de Portugal nos últimos anos foi impressionante, culminado com a participação na UEM desde o seu início. A taxa de crescimento do produto excedeu quer a taxa potencial como a taxa média dos poises da UE: o crescimento do PIB é estimado em 4 % para 1997 e 4,25 % em 1998. Esta evolução é largamente explicada pelo crescimento do investimento, suportado por uma diminuição das taxas de juro reais, pela execuçüo de projectos de larga escala como a EXPO 98 e por um programa de investimentos públicos apoiado pelas transferências da UE. Houve uma forte criação de emprego, o que permite apresentar uma das mais baixas taxas de desemprego. O défice público foi reduzido entre 1994 e 1997 para um quarto, para 2,5 % no último destes anos. A composição deste ajustamento foi inédita entre os Euro-11: neste período Portugal foi o único país a apresentar uma relação crescente .entre as despesas correntes e o PIB mas mesmo assim inferior ao crescimento das receitas e com uma redução acentuada das taxas de juro. (Tradução livre do documento do FMI.)

Como atestam reputadas instituições internacionais, o desempenho de Portugal no último quadriénio é muito positivo e pode constatar-se em dados objectivos.

A economia de Portugal está em plena modernização, com 12% da população empregada na agricultura, 31 % na indústria, 20 % no comércio e 37 % nos serviços, e os elementos respeitantes a 1997 e 1998 permitem uma posição optimista face ao futuro. Muito embora as exportações portuguesas ainda apresentem um padrão tradicional — com o vestuário e calçado numa posição preponderante (33 %) e com as fileiras da madeira e cortiça (9 %) e das peles e têxteis (7,5 %) com um peso importante — há provas claras de modernização da economia. De facto, Portugal é já um país competitivo em produtos estruturantes— o volume de exportações de máquinas (17%) e material de transporte (16 %) o demonstram — e mesmo

as empresas que hoje exportam os produtos mais tradicionais têm evoluído em termos de know-how, produtividade e qualidade.

A evolução das taxas de juro e perspectivas favoráveis sobre a evolução futura da actividade económica traduziram-se num forte crescimento da procura interna. A redução das taxas de juro favorece o financiamento de decisões de consumo e de investimento através de recurso ao crédito; de igual forma, contribui para uma redução do custo de utilização do capital e também para uma menor incidência de restrições de liquidez nas empresas, favorecendo um crescimento mais forte do investimento. Finalmente, esta evolução das taxas conduz a uma redução dos encargos da dívida pública, deixando mais espaço para crescimento da despesa primária, de forma compatível com a redução do défice.

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Em 1997, registou-se uma aceleração da actividade económica. De acordo com estimativas do Banco de Portugal, o PIB registou um crescimento de 4 %. Este crescimento situou-se acima do verificado em 1996 (3,6 %). A aceleração da actividade económica em Portugal ocorreu num contexto de reforço da expansão da generalidade das economias da União Europeia a partir da segunda metade de 1996. Como resultado, registou-se uma aceleração significativa da procura externa dirigida às exportações portuguesas. Na linha do que tem vindo a acontecer desde a adesão de Portugal à União Europeia, os exportadores portugueses continuaram, em 1997, a obter ganhos de quota de mercado, em termos reais.

A economia portuguesa voltou a apresentar um crescimento real claramente superior ao verificado para a média da União Europeia (UE) que, de acordo com as previsões de Outono da Comissão Europeia, se situou em 2,7 % e 3,7% em 1996 e 1997, respectivamente. A evolução da economia portuguesa em 1998 permite perspectivar um crescimento forte para 1999. De facto, o efeito desfasado da redução das taxas de juro na procura interna continuará a desempenhar um papel decisivo. Este efeito será reforçado pelos processos de criação de emprego, do crescimento da massa salarial, da manutenção de um crescimento forte da procura externa dirigida às exportações portuguesas, da concretização de um programa intenso de desenvolvimento de infra-estruturas, devendo conduzir a um crescimento do PIB em 1999 dentro do intervalo 3,5 % a 4 %.

A taxa de desemprego diminui até aos 6,5 % em 1997 e espera-se que no corrente ano se aproxime dos 5 %, o que, não obstante ser uma das mais baixas da União Europeia, deverá obrigar a uma redobrada atenção em tomo do conceito de empregabilidade. Nenhum país se pode sentir satisfeito com o presente se o futuro não estiver a ser acautelado e é neste pressuposto que Portugal deverá continuar o esforço desenvolvido ao nível da qualidade e extensão de ensino, bem como da formação profissional, de forma que não haja cidadãos excluídos do sistema e onde cada um evolua com o aproveitamento total das suas potencialidades. Neste contexto estarão reunidas as condições para cumprir os objectivos do pacto de estabilidade e crescimento e para aprofundar a melhoria das condições de vida dos Portugueses.

Refira-se, aliás, que Portugal cumpriu os critérios de Maastricht sem que o Estado renegasse as suas obrigações sociais. Esta preocupação é bem patente na implementação do rendimento mínimo garantido de combate à exclusão social, na celebração de um acordo de concertação estratégica com os parceiros sociais e no aumento generalizado das despesas com a função social do Estado (educação, saúde, segurança e acção sociais, habitação, serviços culturais e recreativos).

3.1 — Emprego Gráfico 2 Evolução da Taia de Desemprego em Portugal

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Numa perspectiva estrutural, sabemos que a produtividade é baixa no nosso pais e que a formação média dos trabalhadores é reduzida, o que levanta problemas de adaptação. Mais do que o actual nível de desemprego, importa criar condições em termos de empregabilidade da mão-de-obra e da competitividade das nossas empresas para que haja mais emprego, emprego mais duradouro e produtivo.

A Comissão Europeia assumiu por diversas vezes que «les qualification professionelles doivent être l'objectif premier de la politique du marché du travail», pelo que a introdução da «empregabilidade» representa uma vitória de países como Portugal.

Gráfico 3 Comparaçüo das Taxai de Crescimento em Portugal e na UE

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Gráfico 4 Evolução da Taxa de Crescimento do PIB em Portugal

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Gráfico 5 PIB per Capita na UE (Dados em ECU' s à PPC}

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3.3 — Rendimento disponível das famílias Gráfico 6 Evolução das Taxas de Crescimento dos Salários Reais

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Gráfico 7 Evolução da Tata de Inflação (IPC) em Portugal

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Gráfico 8 Evolução das Taxas de juro a 1 ano

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QUADRO N.° 3 Nível de fiscalidade nos países da União Europeia

(em percentagem do PIB)

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3.4 — Outros indicadores Gráfico 9 Evolução da Divida Pública Portuguesa (% PIB)

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Gráfico 10 Evoluçio do Défice Orçamental em Portugal (% PIB)

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m — Cenário macroeconómico do OE 1 — Cenário macroeconómico

A economia portuguesa deverá continuar a expandir-se a um ritmo de crescimento forte, ainda que inferior ao registado em 1998. A diluição de efeitos positivos associados a factores específicos que contribuíram de forma acentuada para o crescimento nos últimos anos e uma envolvente externa menos favorável deverão determinar uma desaceleração do crescimento em 1999.

A melhoria no rendimento disponível resultante do crescimento positivo — apesar de moderado — dos salários reais e da criação líquida de emprego associada à expansão económica e às medidas de promoção do emprego contempladas no Plano Nacional de Emprego deverá impulsionar o consumo privado. O consumo privado continuará a fornecer um contributo significativo para o crescimento do PIB, tanto mais que o investimento deverá desacelerar ligeiramente. No entanto, a melhoria das condições de financiamento, por via de taxas de juro baixas, deverá manter o estímulo quer para o investimento empresarial quer para o investimento realizado pelas famílias. Este factor, aliado à manutenção do esforço de realização de investimento público, estima-se que provoque um crescimento real acima dos 6% para esta componente da procura interna.

No seu conjunto, a economia deverá crescer entre 3,5% e 4% em resultado quer de um aumento do emprego quer de ganhos de produtividade.

O prosseguimento da estratégia de consolidação orçamental em 1999 tem como objectivo uma redução do défice público em- percentagem do PIB para 2%. Objectivo este que se enquadra no programa de médio prazo de melhoria sustentada das finanças públicas.

QUADRO N." 4 Cenário macroeconómico

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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

 

1999 Previsão

Sector público administrativo (em percentagem do PIB): Saldo global (excluindo activos financeiros).........

- 2

Défice da BTC (em percentagem do PIB).....................

[1.5-2,5]

Fonte: Ministério das Finanças.

 

2 — Receitas 2.1 — Receitas fiscais

Prevê-se um aumento de receitas fiscais em 7,6%, sendo que nos impostos directos o crescimento estimado é de 8,3% e nos indirectos 7,1%. Este aumento, a exemplo de anos anteriores, será fruto da melhoria da eficácia da administração fiscal (com mais efectivos e meios informáticos) e do crescimento económico, e não do aumento do nível de fiscalidade, como, aliás, se comprova no quadro n.° 3 («Nível de fiscalidade nos países da União Europeia»). No presente orçamento estes factores têm redobrada importância, visto haver um desagravamento fiscal em resultado das normas agora introduzidas.

Para o exercício de 1999, face à receita potencial (isto é, a que ocorreria sem alterações normativas), em relação ao ano anterior, existirá uma diminuição da base de cobrança decorrente daquelas alterações em 92 milhões de contos, em benefício dos contribuintes particularmente em sede de IRS, IRC e IVA.

QUADRO N.° 5 Receitas fiscais do Estado

(Em milhões de contos)

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2.2— Receitas não Fiscais

A estimativa de execução das receitas não fiscais do subsector Estado (administração directa) para 1999 aponta para um valor da ordem dos 494,5 milhões de contos, o que corresponde a 9,5% da receita total prevista, excluindo desta os activos e passivos financeiros e as contas de ordem.

Relativamente ao ano anterior, em que a expressão da execução para as mesmas se cifrou em 509,3 milhões de contos, prevê-se uma quebra de cerca de 2,9%, ocorrendo as maiores oscilações nos rendimentos da propriedade e nas outras receitas de capital.

Nesta previsão estão incluídas as receitas próprias do SNS que, a não serem concretizadas, poderão ter influência no défice orçamental.

Gráfico II Evolução das Receitas das Privatizações

(Milhões de contos)

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23 — Transferências líquidas da UE

O saldo global dos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia continua a ser favorável a Portugal, estimando-se que aumente 3,4% relativamente ao ano anterior.

GRÁFICO N.° i

Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia em 1999

(Em milhões de contos)

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3 — Despesa 3.1 —Classificação econômica

A primeira conclusão que ressalta da análise dos valores referentes a 1998 e 1999 é que o crescimento das despesas de capital (7,5%) será superior ao das despesas correntes (5,7%)

Destaca-se nas despesas correntes a rubrica «transferências correntes para Administrações Públicas», entre as quais sobressaem, pelos montantes envolvidos e pelos

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crescimentos face a um passado recente, as verbas atribuídas às autarquias locais, às Regiões Autónomas, ao Serviço Nacional de Saúde e ao cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, conforme se comprova no quadro n.° 9 («Despesa total»). Refira-se também que o aumento das transferências induz a uma descentralização das competências, retirando poder à administração central, como tem sido reclamado por todos os agentes políticos e sociais.

Entre as despesas de capital para entidades externas ao sector público administrativo, têm especial relevo as que são efectuadas em favor da REFER, E. P., e para a rede de metropolitanos de Lisboa, Porto e Sul do Tejo.

QUADRO N.° 6 Despesa do Estado — Classificação económica _(Em milha»» de tomo»)

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Nota. — Não inclui passivos financeiros nem a transferência para o FRDP.

3.2 — Classificação funcional

Da análise da estrutura da despesa do subsector Estado por objectivos finais, decorre uma alteração significativa no sentido do reforço do peso das «Funções sociais» em detrimento das «Outras funções».

Esta conclusão tem extrema importância em termos económicos e políticos. Em termos económicos, desde logo porque se denota que há uma maior preocupação com o desenvolvimento sustentado do que com o mero crescimento económico, mas também porque o combate às dificuldades de acesso aos bens socialmente relevantes aumenta a coesão económica nacional. Politicamente, ao aumentar, no prazo de uma legislatura, o peso das funções sociais no orçamento em cerca de 10 pontos percentuais, o Governo demonstra inequivocamente as suas prioridades.

QUADRO N.° 7 Despesa do Estado — Classificação funcional

(Em milha— de conto*)

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Nota. — Não inclui passivos financeiros, FRDP, contas de ordem nem cláusula de reserva. •

33 — Classificação orgânica

A análise da classificação orgânica, que desagrega a despesa do subsector Estado pelos ministérios que o integram, permite verificar que os Ministérios das Finanças, da Educação, da Saúde, do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Trabalho e da Solidariedade gerem 81,8% do total da despesa do subsector em 1999.

Mais do que a actual distribuição da despesa por ministérios, a evolução da despesa de cada ministério ao longo da legislatura merece especial atenção. É de destacar a evolução ocorrida entre 1995 e 1999 nos Ministérios da Educação (de 756,55 milhões de contos para 1115,2 milhões de contos), da Saúde (de 604,55 milhões de contos para 808,8 milhões de contos) e do Trabalho e da Solidariedade (de 166,572 milhões de contos para 445,2 milhões de contos). Este Orçamento do Estado permitirá ao Governo cumprir a promessa de aumentar as dotações afectas à Educação em 1 ponto percentual do PIB no espaço de uma legislatura.

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QUADRO N.° 8 Despesa do Estado — Classificação orgânica

(Em milhou d* contos)

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3.4 — Despesa total

QUADRO N.° 9 Despesa total

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Afofa. — Não inclui passivos financeiros, FRDP nem contas de ordem.

A análise por agregados da despesa total permite concluir que a parte mais expressiva da variação da despesa sem activos é justificada pelo aumento dos encargos com o pessoal, sendo de relevar as despesas com o pessoal das escolas de ensino básico e secundário, a contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações e os encargos com saúde relativos aos funcionários e agentes da Administração Pública (ADSE).

É de salientar que a estimativa para 1999 tem subjacente um crescimento muito acentuado de um conjunto de despesas correntes que se distinguem das despesas de funcionamento entendidas em sentido estrito. É daiamen-te o caso das transferências correntes para outros subsectores do sector público administrativo e da parte das despesas com o pessoal relacionadas com o pagamento das pensões e reformas.

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Como já foi referido há crescimentos muito significativos na dotação para a Lei de Programação Militar (+6 %), para o RMG (+8,7 %), para a segurança social, em cumprimento da actual Lei de Bases (+7 %), para o SNS (+6 %), para as Regiões Autónomas (+37,2 %) e para as autarquias locais, em cumprimento da nova Lei das Finanças Locais (+19,2 %). Refira-se quanto a este último tipo de transferências que o Governo se prepara a este ritmo para cumprir a promessa eleitoral de duplicar as verbas para as autarquias locais «num ciclo de 4-5 anos».

Em sentido inverso, refira-se a diminuição dos encargos correntes da divida resultante do efeito conjunto da

redução das taxas de juro nos mercados de capitais e da amortização antecipada de divida pública que as receitas de privatizações e a redução do défice orçamental tomaram possível.

3.4.1 — PIDDÁC

O PIDDAC (mapa xi do Orçamento do Eslado) considera uma despesa global de cerca de 986,8 milhões de contos, representando cerca de 4,9 % do produto interno bruto:

QUADRO N.° 10 PIDDAC 1999, por ministérios

(Em milbdes de contos)

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A cobertura financeira do PIDDAC será assegurada em 66% por recursos nacionais (cap. 50 do Orçamento do Estado e outras fontes) correspondendo os restantes 34 % a fundos comunitários.

A estrutura da despesa a nível institucional (por ministérios) evidencia as prioridades assumidas em termos sectoriais e áreas de intervenção da adminis-

tração central e o peso substancial do MEPAT nos mapas.

Tão ou mais relevante que a análise por ministérios é a análise do investimento e despesas de desenvolvimento, onde se destacam os transportes e comunicações, agricultura, indústria e energia, ambiente e revitalização urbana, educação e qualidade na Administração Pública:

QUADRO N.° 11 PIDDAC 1999, por sectores

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O financiamento nacional através do cap. 50 do Orçamento do Estado contribui com cerca de 52 % do financiamento total e o valor, sobretudo de receitas próprias de serviços e fundos autónomos, corresponde a cerca de 14 % do total do PIDDAC.

QUADRO N.° 12 . Cap. 50 do Orçamento do Estado, por Ministérios

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Não obstante a redução do PIDDAC em 1 %, no cap. 50 do Orçamento do Estado referente ao financiamento nacional, em 1999, traduz um acréscimo de cerca de 14 % relativamente à estimativa de execução do ano transacto.

O financiamento comunitário inscrito no mesmo cap. 50, em 1999, traduz um decréscimo de cerca de 19 % relativamente à correspondente estimativa de execução do ano de 1998, resultado do avançado grau de execução de alguns programas/projectos do II Quadro Comunitário de Apoio inscritos em PIDDAC e dà previsão de deslizamento de outros para os anos 2000-2001 em grande medida em resultado do cumprimento das regras comunitárias no que se refere ao encerramento das intervenções.

3.4.2 — Dotações específicas

No que respeita às dotações específicas para 1999, são de salientar as transferências para outros subsectores, que

registam um aumento de 116,4 milhões de contos (+8 %). Cerca de 41 % desta variação são justificados pela transferência para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), 26 % pelas transferências para a Administração Local e Regional, 21 % pelo contributo do subsector Estado para o orçamento da segurança social (OSS) e 12 % pela transferência para o ensino superior.

Ao nível da administração regional e local, a evolução prevista assenta fundamentalmente com as transferências do Orçamento do Estado, que se prevêem em 407,9 milhões de contos. Esta projecção corresponde a um crescimento das transferências para a Administração Regional de 37,1 % (mais 15 milhões de contos) e para a administração local de 15,5 % (mais 47,3 milhões de contos), em relação à estimativa do ano anterior. A evolução destas transferências está associada à recente aprovação da Lei das Finanças Locais e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas.

Relativamente às verbas transferidas para as câmaras municipais, a evolução foi a seguinte:

QUADRO N.° 13

Evolução das transferências para as câmaras

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Gráfico 12 Evolução das Transferências para as Câmaras

(MühOes de Contos)

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As freguesias, com a aprovação da nova Lei das Finanças Locais, vêem pela primeira vez inscritas no Orçamento do Estado verbas que lhes são directamente destinadas e que registam assinaláveis aumentos:

QUADRO N.° 14 Evolução das transferências para as freguesias

 

1991

1992

1993

1994

1995

1995 PS

1996

1997

1998

1999

FEF..............................:.................................

8,915

10,189

11,004

11,004

12.729

12.816

13,999

14.689 3,674

15.736 7,873

 

FEF extraordinário...........................................

 

Nova Lei das Finanças Locais.......................

-

-

-

-

-

-

-

25,194

Total.............................

8,915

10,189

11,004

11,004

12,729

12.816

13,999

18,363

23,609

25.194

 

Nota. —Entre 1991 e 1995 estimaram-se as verbas para as freguesias com base no FEF e na Lei das Finanças Locais.

Gráfico 13 Evolução das Transferências para as Freguesias

(Milhões de Contos)

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No que concerne às Regiões Autónomas, o Governo cumpre escrupulosamente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, recentemente aprovada. Esta lei permitiu não só aprofundar a solidariedade nacional e o esforço de

coesão com as regiões ultraperiféricas (a que o Tratado de Amsterdão dá um realce explícito) mas também objectivar os critérios de determinação dos montantes a transferir em cada ano.

"VER DIÁRIO ORIGINAL"________

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Significativamente reforçadas são também as verbas para as áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto:

Graneo 14 Evoluçlo das Transferências para as Áreas Metropolitanas

(Miumrej de Contos)

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Relativamente à segurança social, as transferências correntes do Orçamento do Estado deverão aumentar 7 %, ascendendo aos 419,4 milhões de contos (mais 27,6 milhões de contos que em 1998). A transferência, destinada a cumprir a Lei de Bases da Segurança Social, aumentará cerca de 25 milhões de contos, fixando-se em 367,3 milhões de contos. Esta transferência destina-se a financiar a acção social em 135,2 milhões de contos (mais 20 milhões de contos que em 1998), as prestações dos regimes não contributivos e equiparados em 101,5 milhões de contos (mais 7 milhões de contos) e do regime especial das actividades agrícolas em 130,6 milhões de contos (menos 2 milhões de contos, já que há menos pensionistas neste regime fechado). Além disso, o Orçamento do Estado suporta o défice do regime especial dos ferroviários, com o qual se prevê despender 12,4 milhões de contos (ao nível do ano anterior) e os encargos com o rendimento mínimo garantido, que se prevê atingirem 37,5 milhões de contos (mais 3 milhões de contos que no ano anterior).

3.4.3 — Despesas de funcionamento

Quanto às despesas de funcionamento, para além dos encargos com o pessoal, verifica-se um aumento das transferências para os outros subsectores da Administração Pública, já excluídas as que estão particularizadas nas «Dotações específicas». Está fundamentalmente em causa um acréscimo significativo das transferências para o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação (destinadas principalmente ao financiamento do ensino pré--escolar, na sua componente educativa) e para o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e das Pescas (IFADAP), maioritariamente para pagamento das bonificações da linha de crédito para reestruturação de dívidas. Mencione-se também o acréscimo da aquisição de bens e serviços correntes, ao nível sobretudo dos Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças (relacionado com o aumento dos custos de amoeda-ção inscritos no cap. 60) e da Educação.

4 — Necessidades de financiamento do Estado

QUADRO N." 15 Conta do Sector Público Administrativo

(óptica da contabilidade pública)

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As necessidades líquidas de financiamento do Estado para 1999 estão orçamentadas em 539,3 milhões de contos — cerca de 2,6 % do PEB previsto para esse ano. Registe-se o decréscimo de importância das rubricas constitutivas deste agregado relativamente aos valores previstos para o exercício orçamental de 1998, tanto em percentagem do PD3 como em valor absoluto.

QUADRO N.° 16 Necessidades de financiamento do Estado

(Em milhões de contos)

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As amortizações de dívida pública previstas para 1999 reflectem muitas das opções de gestão tomadas em anos anteriores. Note-se, por exemplo, a quebra nas amortizações previstas para os bilhetes do Tesouro, reflectindo o decréscimo de emissões ocorrido em 1998, e a previsão do aumento da cadência de amortizações de certificados de aforro, instrumento cuja eficácia se vem assumindo como progressivamente reduzida.

A política de financiamento prevista para 1999, subor-dinando-se aos objectivos estratégicos definidos no regime geral de emissão e gestão da dívida pública (Lei

n.° 7/98), será inteiramente determinada pelo início efectivo de funcionamento no novo espaço financeiro do euro. As acções a empreender destinar-se-ão a salvaguardar a eficiência de gestão num mercado doméstico incomparavelmente mais vasto do que o espaço escudo. No novo espaço económico criado pela emergência do euro, a colocação da dívida do Estado Português entrará em competição directa não somente com as emissões dos restantes Estados nacionais mas também com as emissões das grandes empresas europeias.

IV — Normas fiscais e orçamentais 1 — Normas fiscais 1.1 — Impostos directos 1.1.1 — IRS

Actualização dos escalões e dos montantes a deduzir à colectiva por sujeito passivo, ascendentes e dependentes.

Criação de um novo escalão para os rendimentos até 700 contos a tributar a uma taxa de 14 %. Esta medida favorece todos os contribuintes, e em especial os de menores rendimentos, e aumenta a progressividade do imposto.

Reformulação da estrutura e aumento do montante de dedução específica da categoria A, sendo que o aumento de 4,8 % é substancialmente superior à taxa de inflação prevista, o que favorece todos os contribuintes.

Autonomização das despesas de educação e dos seguros de saúde.

Actualização da dedução específica dos pensionistas (categoria H).

Precisão do conceito de despesa de saúde para efeitos de abatimento ao rendimento líquido total.

Transformação dos seguintes abatimentos à matéria colectável, em deduções à colecta: despesas de saúde, despesas de educação do sujeito passivo e seus dependentes, encargos com lares e outras instituições de apoio à terceira idade, encargos relativos a imóveis, prémios de seguros, etc. Esta medida, constante das conclusões da comissão de, revisão do IRS e reclamada por todos os partidos com assento parlamentar, profissionais e especialistas em matéria fiscal, não visa prejudicar ou beneficiar quem quer que seja mas tão-só igualar o tratamento dado

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a todos os contribuintes, promovendo assim maior equidade fiscal e mais justiça social.

1.1.2 —IRC

Alargamento do prazo até ao fim do mês seguinte ao do registo da fusão para apresentação do requerimento para a dedução dos prejuízos fiscais nos casos de redimensionamento das unidades económicas (n.° 5 do artigo 62.° do CIRC).

Permissão da possibilidade de reporte da totalidade ou de parte do crédito de imposto por dupla tributação internacional, por um período de cinco exercícios, quando exista insuficiência de colecta no exercício em que nasce o direito ao crédito de imposto (artigo 73." do CIRC).

Diminuição de 34 % para 20 % da taxa de IRC a aplicar às microempresas com facturação até 30 000 contos. Esta diminuição será para 15 % no caso das referidas empresas estarem localizadas em zonas do interior.

1.2 — Impostos Indirectos 1.2.1 — IVA

Autorização legislativa para reduzir, a partir do 2.° semestre de 1999, em função da execução orçamental, de 17 % para 12 % a taxa do imposto em relação aos aperitivos ou snacks à base de extrudidos de milho e trigo, aperitivos ou snacks à base de milho moído e frito e frutos secos salgados e embalados em embalagens individuais, alterando, em conformidade, a lista n anexa ao Código do IVA.

Autorização legislativa para reduzir a partir do 2.° semestre de 1999, em função da execução orçamental, de 12 % para 5 % a taxa do imposto em relação aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, alterando, em conformidade, as listas i e n anexas ao Código do IVA.

Autorização legislativa para reduzir para 5 % a taxa de imposto em relação a produtos dietéticos destinados a doentes celíacos, a empreitadas de conservação e beneficiação no âmbito do RECRIA.

Prorrogação da aplicação da taxa reduzida de 5 % aos bens alimentares previstos no Decreto-Lei n.° 177/98, de 3 de Julho.

Assimilação a transmissão de bens de afectação ao uso da empresa de bens excluídos do direito à dedução, quando relativamente a esses bens ou elementos tenha havido dedução total ou parcial do imposto [alínea g) do n.° 3 do artigo 3." do CIVA].

Alteração da redacção da alínea a) do n.° 1 do artigo 19." do CIVA, em conformidade com o disposto na 6.° Directiva, determinando-se que o imposto devido ou pago pela aquisição de bens e serviços a outros sujeitos passivos é dedutível.

Permissão do direito à dedução do IVA suportado a montante nas despesas realizadas em nome próprio mas por conta de um terceiro, desde que a este sejam debitadas com vista a obter o respectivo reembolso [alínea c) do n.° 2 do artigo 21." do CIVA].

Flexibilização dos mecanismos de liquidação e pagamento do imposto quando há, simultaneamente, lugar a liquidação e dedução (aditamento dos n.05 15 e 16 ao artigo 71.6 do CIVA).

Introdução de medidas de desburocratização do cumprimento de obrigações declarativas relativamente ao início de actividade, respectivas alterações e cessação (aditamento do artigo 34.°-A ao CIVA).

Autorização legislativa para passar para o regime trimestral os sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 100 000 contos.

13 — Impostos locais 1.3.1 — Contribuição autárquica

Precisão das entidades públicas isentas do imposto.

Actualização da tabela de isenções prevista no Estatuto dos Benefícios Fiscais em 2,1 %, com arredondamento para a dezena de conto imediatamente superior.

1.3.2 — Imposto municipal de veículos

Precisão das entidades públicas isentas do imposto. Actualização das tabelas em 2 %, com arredondamento

para a centena de escudos imediatamente superior.

1.4 — Impostos especiais

1.4.1 — Impostos especiais de consumo e outros impostos indirectos

Autorização legislativa para codificar num único diploma os impostos especiais sobre o consumo harmonizados comunitariamente.

1.4.2 — Imposto sobre os tabacos manufacturados

Autorização legislativa para alterar as taxas dos elementos específico e ad valorem incidentes sobre os cigarros, previstas no n.° 4 do artigo 7.° e das taxas reduzidas dos elementos específico e ad valorem incidentes sobre os cigarros, previstas no artigo 9." do Decreto-Lei n.° 325/

93, de 25 de Setembro.

Consignação ao Ministério da Saúde de uma percentagem do valor da receita fiscal dos tabacos manufacturados tendo em vista o desenvolvimento de acções no domínio do rastreio, detecção precoce, diagnóstico, prevenção e tratamento do cancro.

1.4.3 — Imposto sobre os produtos petrolíferos

Consagração do princípio de que as isenções previstas no artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 52/93, de 26 de Fevereiro, serão concedidas mediante reembolso do imposto pago, devendo os combustíveis de aquecimento ser objecto de coloração e marcação.

Alteração do n.° 2 do artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 124/

94, de 18 de Maio, com vista a actualizar os limites inferior e superior dos intervalos de variação das taxas do ISP das gasolinas em vigor para o continente e para a Região Autónoma da Madeira por os mesmos se revelarem insuficientes na RAM para permitir a existência de taxas de ISP cujo valor possibilite a prática de preços máximos de venda ao público iguais aos do continente.

Consagração do princípio de que qualquer produto utilizado como carburante está sujeito à mesma taxa do ISP que é aplicada ao óleo mineral substituído, prevendo--se, porém, um benefício fiscal traduzido numa redução da taXa do ISP para os biocarburantes produzidos e consumidos no âmbito de projectos piloto de desenvolvimento tecnológico de carburantes mais benignos para o ambiente, reconhecidos como tal pelos Ministros das Finanças, da

Economia e do Ambiente.

Alteração do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 124/ 94, de 18 de Maio, com vista a actualizar os limites inferior e superior dos intervalos de variação das taxas do

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ISP das gasolinas em vigor para a ilha de São Miguel, da Região Autónoma dos Açores, à semelhança da medida tomada para o continente e Região Autónoma da Madeira.

1.4.4 — Impostos de circulação e camionagem

Autorização legislativa para alterar o regime dos impostos de.circulação e camionagem, dando continuidade ao processo de harmonização com o estabelecido na Directiva n.° 93/89/CEE, do Conselho, de 25 de Outubro, já iniciado através do Decreto-Lei n.° 89/98, de 6 de Abril.

Autorização legislativa para rever as regras de liquidação e cobrança dos mesmos impostos, adequando-as à utilização do documento único de cobrança.

1.5 — Benefícios fiscais

Criação de incentivos fiscais ao desenvolvimento económico de zonas interiores com redução da taxa de IRC e a isenção de imposto municipal de sisa e imposto do selo em determinadas condições.

Redifinição do regime dos incentivos fiscais ao investimento de natureza contratual previsto no artigo 49.°-A do EBF, prevendo-se que:

Os projectos de investimento em unidades produtivas realizados até 31 de Dezembro de 2010 de montante igual ou superior a 1 milhão de contos que sejam relevantes para o desenvolvimento dos sectores considerados de interesse estratégico para a economia nacional e para a redução das assimetrias regionais, induzam à criação de postos de trabalho e contribuam para impulsionar a inovação tecnológica e a investigação científica nacional podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até 10 anos;

Os projectos de investimento directo efectuados por empresas portuguesas no estrangeiro de montante igual ou superior a 50 000 contos de aplicações relevantes que contribuam positivamente para os resultados da empresa e que demonstrem interesse estratégico para a internacionalização da economia portuguesa podem beneficiar de incentivos fiscais, em regime contratual, com período de vigência até cinco anos.

Harmonização das taxas de tributação provenientes de títulos nominativos ou ao portador, com excepção de acções, obtidos fora do território português com as taxas previstas no CIRS (20 %). para esses mesmos rendimentos [alínea b) do n.° 1 do artigo 19.° do EBF).

Actualização dos valores constantes dos artigos 20."-A, 44.°, 48." e 52.° do Estatuto dos Benefícios fiscais (EBF).

Transformação em dedução à colecta dos seguintes abatimentos: valores aplicados em fundos de poupança--reforma, planos de poupança em acções, aquisição de acções no âmbito de operações de privatização e entregas feitas em conta poupança-habitação e conta poupança--condomínio.

Eliminação da desigualdade de tratamento para os juros de operações de depósitos a prazo efectuados em moeda estrangeira, por instituições de crédito não residentes (artigo 40.°-A do EBF).

Prorrogação até 2002 do benefício que tem sido concedido anualmente, no sentido de isentar de imposto sobre as sucessões e doações por avença as obrigações emitidas em 1999 (artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 215/89, de 1 de Julho).

Prorrogação, até 2002, do regime de isenção de sisa e de outros encargos legais devidos em resultado de actos de concentração ou de acordo de cooperação entre empresas (artigo l.° do Decreto-Lei n.° 404/90, de 21 de Dezembro).

1.6 —Porto 2001, S. A.

Autorização legislativa no sentido de criar um regime de mecenato cultural em sede de IRS e de IRC aplicável à sociedade a constituir, Porto 2001, S. A., em que sejam considerados os donativos elegíveis por 120 % do seu montante.

Autorização legislativa no sentido de criar um regime fiscal excepcional aplicável à sociedade a constituir, Porto 2001, S. A., no sentido de conceder isenção de IRC, de contribuição autárquica, de imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações e de imposto do selo (nos termos dos artigos 1.°, 50.°, 54.°, 92.°, 93°, 94.°, 99.°, 100.°, 101.°, 102.°, 114.°, 120.°-A, 136.°, 149." e 167.° da Tabela Geral do Imposto do Selo).

1.7 — Processo tributário e infracções fiscais aduaneiras

Autorização legislativa no sentido de alterar o Código do Processo Tributário.

Autorização legislativa para extinção dos tribunais fiscais aduaneiros e integrar as suas competências nos actuais tribunais tributários de 1." instância.

Autorização legislativa para rever os regimes jurídicos das infracções fiscais aduaneiras e não aduaneiras no sentido da respectiva uniformização e unificação.

1.8 — Extinção de tributos e outras disposições

Extinção do imposto mineiro e de águas minerais e do emolumento cadastral.

Extensão do regime de incentivos à aquisição de empresas instituído pelo Decreto-Lei n." 14/98, de 28 de Janeiro, aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).

Prorrogação da isenção de imposto do selo para a constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social.

Actualização, de acordo com a taxa de inflação esperada, das taxas de imposto do selo e IABB.

Actualização em 2,1 % das taxas do imposto municipal de sisa e do imposto sobre as sucessões e doações.

2 — Normas orçamentais 2.1—Disciplina orçamental

Estabelece-se como norma programática a obrigação do Governo tomar as medidas necessárias à gestão rigorosa das despesas públicas e para atingir a redução do défice orçamental.

Para além da habitual «cláusula de reserva» (correspondente ao congelamento de 6 % da verba orçamentada no capítulo 50 de cada ministério ou departamento — artigo 5.°, n.° 1), são previstas mais duas cativações de verbas correspondentes a:

a) 10 % das verbas orçamentadas para «Abonos variáveis e eventuais», «Aquisição de bens e serviços», «Outras despesas correntes» e «Aquisição de bens de capital», com excepção das dotações inscritas no cap. 50, das despesas previstas na Lei de Programação Militar, das dotações com com-

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pensaçâo em receita e das afectas ao pagamento do adicional à remuneração (artigo 4.°, n.° 1); b) 5 % das verbas orçamentadas para transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos (com excepção de certas dotações, nomeadamente o Serviço Nacional de Saúde — artigo 4.°, n.° 2).

2.2 — Junta Autónoma de Estradas

Autorização à Junta Autónoma de Estradas para financiar o seu programa de investimentos com uma verba até 28 milhões de contos, a obter com as novas concessões da rede de auto-estradas (artigo 8.°).

2 J — Transferências

Ficam autorizadas transferências várias, entre as quais merecem destaque:

Transferências do cap. 50 do orçamento do Ministério da Administração Interna uma verba de 300 000 contos destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimentos dos municípios para instalação das polícias municipais;

Transferência para o Metro do Porto, S. A., a dotação inscrita no cap. 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 3 milhões de contos;

Transferência para o Metropolitano de Lisboa, E. P., a dotação inscrita no cap. 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra--estruturas de longa duração até ao montante de 3 milhões de contos;

Transferência para a empresa a criar para a gestão do empreendimento do Metropolitano Ligeiro Sul do Tejo e para a Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P., a dotação inscrita no cap. 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de estudos, projectos e infra-estruturas de longa duração do sistema de Metro Ligeiro Sul do Tejo até ao montante de 1 milhão de contos;

Transferência para a Rede Ferroviária Nacional — REFER, E. P., a dotação inscrita no cap. 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de infra-estruturas de longa duração até ao montante de 23,775 milhões de contos;

Transferir para a CP — Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., a dotação inscrita no cap. 50 do orçamento do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território destinada ao financiamento de material circulante até ao montante de 2,540 milhões de contos;

Transferência para a Empresa de Electricidade dos Açores, E. P., a dotação inscrita no cap. 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,660 milhões de contos; .

Transferência para a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., a dotação inscrita no cap. 50 do orçamento do Ministério da Economia destinada ao financiamento de infra-estruturas energéticas até ao montante de 1,340 milhões de contos.

2.4 — Finanças regionais e locais

Pela aplicação da nova Lei de Finanças Locais (Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto) o montante global do Fundo Geral Municipal é fixado em 236,825 milhões de contos enquanto o Fundo de Coesão Municipal dispõe de 60,466 milhões de contos, assegurando-se que nenhum município terá um aumento nominal das transferências (incluindo o IVA turístico) inferior a 2 %.

Atendendo ao facto de ser 1999 o primeiro ano da aplicação da nova fórmula de cálculo das transferências, há uma norma transitória que assegura taxas de crescimento mínimas de 12,4%, 10,7% ou 9,7% para os municípios com, respectivamente, 20 000 ou menos habitantes, entre 20 000 e 40 000 habitantes e entre 40 000 e 100 000 habitantes.

Há igualmente um regime especial para o cálculo das transferências a efectuar para o novo município de Vizela e para os municípios de origem (Guimarães, Felgueiras e Lousada) em função basicamente da proporcionalidade nos diversos indicadores utilizados nas fórmulas do Fundo Geral Municipal e do Fundo de Coesão Municipal.

Para compensar os municípios dos encargos suportados com os transportes escolares dos alunos inscritos nos 7.°, 8." e 9." anos de escolaridade é inscrita uma verba de 4 milhões de contos.

Há um crescimento muito significativo das verbas afectas às actividades das Juntas Metropolitanas de Lisboa (contemplada com 220 000 contos, face a 120 000 contos em 1998) e do Porto (contemplada com 180 000 contos, face a 110 000 contos em 1996).

Relativamente às juntas de freguesia, está previsto o montante de 25,194 milhões de contos a título de transferências financeiras, sendo de referir que pela primeira vez estas verbas são independentes das transferências para os respectivos municípios.

Para fazer face às remunerações e encargos dos presidentes de juntas em regime de permanência, estão previstos 975 000 contos e para construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesias são previstos 1,5 milhões de contos.

Em cumprimento do exposto nos n.os 2 e 3 do artigo 7.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto, são orçamentados 360 000 contos para auxílio técnico às autarquias e 5 milhões de contos para a cooperação técnica e financeira com essas mesmas autarquias locais.

Continua a prever-se apoio financeiro aos gabinetes de apoio técnico (GAT).

Pelo artigo 21.° fica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas nas autarquias locais, com ou sem contrato escrito, no âmbito da revisão do regime jurídico da realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas, prestação de serviços, locação e aquisição de bens, bem como da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis.

2.S — Segurança social

É reforçada de 34,5 para 37,5 milhões de contos a verba destinada a assegurar o pagamento do rendimento mínimo garantido e o montante para o desenvolvimento do processo de reforma da segurança social, para a Direc-ção-Geral dos Regimes, para a Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade e para o Departamento de Estudos, Prospectiva e Planeamento passa de 100 para 120 000 contos.

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No artigo 28.° consta uma autorização legislativa no sentido de proceder à revisão da taxa social única com algumas alterações face à que consta do Orçamento do Estado para 1998.

2.6 — Operações com activos

Relativamente à concessão de empréstimos e outras operações activas, mantém-se para 1999 o limite de 30 milhões de contos, que consta no Orçamento do Estado para 1998.

Quanto à mobilização de activos e recuperação de créditos, fica o Governo autorizado a proceder a diversas operações de mobilização de créditos e outros activos financeiros do Estado.

No que respeita a regularizações de situações do passado, o Governo é autorizado a regularizar as responsabilidades do processo de descolonização, de nacionalizações e de contratos de garantia e em especial a cumprir, até ao limite de 159 milhões de contos, as obrigações assumidas pelos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira integrados no Serviço Nacional de Saúde, medida que suscitou diversas dúvidas a Deputados da Comissão, nomeadamente quanto ao ano de origem destes passivos.

Operações de tesouraria. —O limite máximo de 30 milhões de contos de saldos de tesouraria, não contando para este limite os montantes depositados, nas contas de classe «Disponibilidades e aplicações», poderá transitar para o ano económico seguinte.

Garantias do Estado. — É fixado o limite de 440 milhões de contos para operações financeiras internas e externas quanto à concessão de avales e outras garantias do Estado, com exclusão das que forem resultantes das deliberações tomadas no seio da União Europeia. Fica estipulado que as responsabilidades do Estado, decorrentes da concessão, em 1999, de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros, seguro-caução e seguro de investimento, não poderão ultrapassar o montante equivalente a 80 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor. Fixa-se em 10 milhões de contos, em termos de fluxos líquidos anuais, o limite máximo para a concessão de garantias por pessoas colectivas de direito público, em 1999.

2.7 — Necessidades de financiamento

Para fazer face ao financiamento da execução do OE 99, fica o Governo autorizado a aumentar o endividamento líquido global directo até um máximo de 426,7 milhões de contos, sendo que a composição deste deixa de ter uma limitação específica em termos de endividamento externo. Esta questão passa a assumir autonomia no artigo 72.°, dado que a existência do euro a partir de Janeiro de 1999 obriga a uma nova concepção de dívida externa.

O artigo 71.° da proposta de lei define as condições gerais dos empréstimos.

No capítulo das necessidades de financiamento, no que respeita às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, cada uma não poderá contrair empréstimos que impliquem um aumento do seu endividamento líquido em montante superior a 5 milhões de contos.

Os artigos 77.° e 78." revêem as normas relativas à fiscalização dos empréstimos e operações financeiras de gestão da dívida pública pelo Tribunal de Contas.

2.8 — Timor

Fica explícito que o Governo reforçará o apoio às acções, programas e projectos de índole humanitária, cultural, de defesa dos direitos humanos e da identidade cultural e religiosa do povo de Timor Leste, bem como os destinados à promoção da visibilidade internacional da causa timorense. As verbas destinadas aos apoios previstos neste artigo serão suportados pela dotação provisional do Ministro das Finanças.

O Governo obriga-se a informar a Comissão Eventual de Acompanhamento da Situação em Timor Leste da Assembleia da República sobre os apoios concedidos.

2.9 — Disposições finais

Destas disposições apenas se destaca a autorização legislativa no sentido de uniformizar e sistematizar a matéria relativa às participações sociais detidas pelo Estado e outros entes públicos.

V — Nota fina)

A Comissão de Economia, na preparação do debate na generalidade, ouviu, para esclarecimentos adicionais aos constantes da proposta de Orçamento de Estado para 1999, os seguintes membros do Governo, por ordem cronológica:

Ministro das Finanças e Secretários de Estado do Orçamento, dos Assuntos Fiscais e do Tesouro e Finanças;

Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional;

Ministro da Economia e Secretários de Estado Adjunto, da Indústria e Energia e do Turismo;

Ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social e Secretários de Estado do Emprego, da Inserção Social e da Segurança Social.

Ministro Adjunto e Secretário de Estado da Administração Pública;

Ministra da Saúde e Secretário de Estado da Saúde.

Anexam-se a este os relatórios das restantes comissões permanentes.

Assim sendo, apresenta-se o seguinte parecer: Do exposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a proposta de lei n.°211/VU — Orçamento de Estado para 1999 está em condições de subir a Plenário para apreciação na generalidade, reservando os grupos parlamentares para esse debate a manifestação da sua posição.

Palácio de São Bento, 9 de Novembro de 1998. — Os Deputados Relatores: Manuel Francisco Valente—Afonso Candal. — A Deputada Presidente da Comissão, Manuela Ferreira Leite.

Nota. — O relatório foi aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. O parecer foi aprovado por unanimidade.

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ANEXOS

ANEXO N.° 1

Evolução das despesas do Estado — Classificação económica

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ANEXO N.° 2

Evolução das despesas do Estado — Classificação funcional

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ANEXO N.° 3

Evolução das despesas do Estado — Classificação orgânica

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ANEXO N.° 4

Evolução das estrutura do PIODAC, por ministérios

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ANEXO N.° 5

Evolução do PIODAC, por sectores

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ANEXO I

Relatórios e pareceres das respectivas comissões especializadas

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a área da administração interna.

1 — Introdução

O Governo apresentou à Assembleia da República as proposta de lei n.M 210/VII e 211 ATI, referentes, respectivamente, às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1999, que foram aprovadas na reunião de Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1999.

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitcs, Liberdades e Garantias apreciou as propostas de lei n.05 2107VTI (Grandes Opções do Plano para 1999) e 211/ VTJ (Orçamento do Estado para 1999) no tocante à área da administração interna em reunião de 27 de Outubro, com a presença do Sr. Ministro da Administração Interna.

2 — Considerações gerais

Segundo o XDl Governo, as Grandes Opções do Plano para 1999 reflectem, no prosseguimento das opções de médio prazo (consagradas no Programa governamental), as seguintes linhas de enquadramento:

Assegurar a sustentabilidade da integração na zona monetária euro, pelo cumprimento rigoroso dos compromissos de estabilidade financeira que lhe estão associados, beneficiando, ao mesmo tempo, das vantagens da integração na UEM, num período de fortes turbulências financeiras e cambiais à escala mundial;

Defender a manutenção dó princípio da coesão económica e social no âmbito comunitário, e a sua tradução num montante de ajudas financeiras que contribuam para acelerar uma dinâmica de cres-

cimento adequada ao prosseguimento da convergência real, não permitindo que a integração no grupo de inicial da UEM seja invocado como uma razão para diminuir a intensidade dessa ajuda;

Prosseguir os esforços na formação e valorização dos recursos humanos, factor decisivo quando a economia global exige cada vez mais que os países desenvolvidos se assumam como «economias baseadas no conhecimento» e explorem as virtualidades da «sociedade da informação», concentração de esforços tanto mais necessária, quando se trata de um dos principais pontos fracos actuais da economia portuguesa;

Apoiar a internacionalização da econpmia, reforçando a presença de empresas portuguesas na economia europeia e mundial e as condições internas de atractividade de Portugal no que respeita ao investimento internacional, à captação de iniciativas inovadoras e de recursos humanos altamente qualificados;

Reforçar a coesão social, reformando os grandes sistemas de apoio social, por forma a dar-lhes sustentabilidade financeira no médio e longo prazos, ao mesmo tempo que se aprofundam os mecanismos de combate às formas mais significativas de pobreza e exclusão social, quer nas zonas rurais quer nas cidades;

Reforçar a segurança dos cidadãos, modernizando e aumentando a capacidade de resposta das forças de segurança na sua protecção e no combate à criminalidade, dando prioridade à luta contra o crime organizado, à criminalidade económico-f\-nanceira e à corrupção, para garantia da liberdade e igualdade dos cidadãos.

Neste contexto, em 1999 merecerão particular destaque na acção do Governo:

A elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimen-to-Económico e Social (PNDES) para o período 2000-2006, do qual derivará a proposta portugue-

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sa para negociação com a Comissão Europeia relativa ao III Quadro Comunitário de Apoio;

A preparação da Administração Pública, das empresas e dos cidadãos para a introdução do euro;

O prosseguimento da consolidação das finanças públicas como condição para uma participação sustentada na UEM;

O aprofundamento dos processos das reformas da segurança social, da saúde, do acesso à habitação, da fiscalidade e da Administração Pública;

A aplicação do Plano Nacional de Emprego destinado a valorizar os recursos humanos, a aumentar a sua empregabilidade, a combater o desemprego e a promover as condições de criação de novos empregos;

A definição e concretização de uma nova. política orientada para a redução dos custos da interioridade: criar emprego e qualificar os recursos humanos, desenvolver as actividades e os recursos existentes no seu território, ganhar dimensão e competiüvidade urbanas, promover a criatividade do meio e o espírito empresarial;

A aposta na exploração do potencial das tecnologias de informação e da comunicação na sociedade e na economia, com destaque para as iniciativas sobre comércio electrónico e «Cidades digitais»;

A valorização continuada da posição geoeconómica de Portugal, tirando as consequências quanto ao desenvolvimento de infra-estruturas básicas e de redes, em função da inserção na Europa e no mundo.

Em termos de estimativas globais para o desempenho da economia portuguesa em 1999, prevê o Governo que:

O crescimento económico registe, pelo 4.° ano consecutivo, um valor acima de 3 %;

O défice programado das contas públicas se situe nos 2 %;

O rácio da dívida pública face ao PIB continue em trajectória descendente, vindo a situar-se abaixo do limite de 60 % previsto no Tratado de Maastricht;

A taxa de inflação se quede no patamar dos 2 %;

A situação do mercado de trabalho se mantenha favorável, continuando a tendência de crescimento do emprego, embora a um ritmo inferior ao de 1998.

3 — Das Grandes Opções do Plano para a administração interna no ano de 1999

As grandes directrizes para a área da segurança interna e inicialmente delineadas para a VII Legislatura podem-se reconduzir a cinco grandes vectores:

1) Condições de exercício cívico, mediante o aperfeiçoamento dos mecanismos participativos na vida política;

2) Serviços de segurança prestados à população, promovendo uma significativa melhoria dos padrões de resposta aos factores de insegurança;

3) Política de imigração e do controlo de fronteiras;

4) Política de combate às causas da sinistralidade rodoviária;

5) Política de protecção civil.

4 — A Administração Interna e os quatro pilares básicos

A Administração Interna incorpora quatro pilares básicos da actuação do Estado, organizados em sistemas autónomos e estruturantes: a segurança interna, a administração eleitoral, a protecção civil e a circulação rodoviária.

Assim, os objectivos e medidas de política para 1999 orientam-se em torno desses quatro pilares.

Na proposta de lei n.° 210/Vn são elencadas como grandes medidas prioritárias para 1999:

A criação das condições de aplicação da nova Lei do Recenseamento Eleitoral, a entrar em vigor no ano de 1999;

Apresentação, para discussão na Assembleia da República, de uma nova lei de sondagens;

Modernização e aperfeiçoamento dos serviços de imigração e fronteiras, tendo em conta as novas exigências decorrentes do processo de construção europeia;

Adequação do passaporte nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável;

Prosseguir o esforço de formação de novos efectivos para a GNR e a PSP, consolidando a recuperação do défice anteriormente existente, incrementando a actividade do Conselho Consultivo para a Formação das Forças e Serviços de Segurança;

Prosseguir o esforço de construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR. Aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional;

Prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança, através do lançamento do Programa Integrado de Policiamento de Proximidade, que inclui um conjunto significativo de linhas de actuação e de programas de actuação, direcionados para o apoio dos grupos mais vulneráveis. Para que os serviços policiais possam cumprir esses programas prevê-se o desenvolvimento de acções de sensibilização e formação específica dos agentes.

Esta medida passa inevitavelmente também pela produção de iniciativas legislativas visando a modernização do sistema policial, Esta modernização passará inevitavelmente pela Lei Orgânica da PSP (já discutida na generalidade), pela proposta de Lei dos sindicatos de polícia, pela implementação, após aprovação, do novo Estatuto Disciplinar da GNR preparação de um novo Estatuto de Pessoal da PSP, pela criação das polícias municipais e pela regulamentação dos conselhos municipais de segurança.

Pretende-se ainda aperfeiçoar e modernizar os sistemas de formação inicial e permanente dos corpos de bombeiros, por forma a aumentar a sua eficácia, bem como prosseguir com a política de investimentos na área da prevenção, detecção e vigilância dos fogos florestais, de forma a consolidar e melhorar os bons resultados já conseguidos.

A nível rodoviário programa-se como medidas a implementação de iniciativas de educação rodoviária, designadamente pela promoção da educação escolar rodoviária e pela introdução de um sistema nacional de exames de condução, com recurso ao multimedia e a parques de manobras.

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5— A articulação das GOP com o Orçamento do Estado

Os objectivos e medidas de política prioritários para

1999 têm a sua expressão financeira ao nível do PIDDAC 99. Assim:

A criação das condições de aplicação da nova Lei

do Recenseamento Eleitoral tem expressão no programa de informatização do recenseamento eleitoral;

A adequação do passaporte nacional à legislação comunitária e adopção de um modelo de passaporte seguro e fiável está prevista, em termos de investimento, no programa de renovação do sistema de passaportes;

O esforço de formação de novos efectivos para a GNR e a PSP, consolidando a recuperação do défice anteriormente existente, é prosseguido pelo programa de actualização da formação das forças e serviços de segurança;

O esforço de construção de novas instalações e de melhoria das existentes para a PSP e GNR é contemplado pelo programa de instalações das forças e serviços de segurança. A aquisição de novas viaturas e apetrechamento das forças de segurança com meios de comunicação e informação de apoio directo à actividade operacional, é contemplado com os programas de reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança e rede de transmissões;

Prosseguir e aprofundar as acções e iniciativas visando aproximar o cidadão às instituições de segurança é uma preocupação que encontra expressão no Programa Integrado de Policiamento de Proximidade, o qual contempla, entre outras medidas, o apoio em instalações e equipamentos, para as polícias municipais;

Tendo em vista o desenvolvimento de iniciativas visando a modernização da actividade de gestão nas forças de segurança, está previsto o programa de informatização dos serviços das forças e serviços de segurança;

O aperfeiçoamento dos sistemas de formação inicial e contínua dos corpos de bombeiros está previsto no programa Formação Profissional de Bombeiros; '

A política de investimento nos meios e condições necessários à capacidade operacional dos corpos de bombeiros está prevista no programa Instalações para Bombeiros;

A implementação de iniciativas de educação rodoviária tem expressão no programa Plano Integrado de Segurança Rodoviária.

6 — O Orçamento do Ministério da Administração Interna

Da proposta de lei n.° 211 /VTJ. (Orçamento do Estado para 1999) no seu artigo 6° «Alterações orçamentais», fica o Governo autorizado, especificamente no âmbito do Ministério da Administração Interna, a transferir do cap. 50 do seu orçamento uma verba de 300 000 contos destinada ao financiamento, mediante contrato-programa, de investimento dos municípios para instalação das polícias municipais.

A despesa consolidada do Ministério da Administração Interna ascende a 228,2 milhões de contos, o que repre-

senta 3,1 % do total da despesa da administração central e 1,1 % do produto interno bruto.

6.1 — Áreas do Ministério da Administração Interna

A sua distribuição pélas grandes áreas de actuação do

Ministério são as seguintes:

Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio — 3,8 milhões de contos (em 1998 foi de 5,2 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de -26,9;

Combate aos fogos — 6,8 milhões de contos (em 1998 foi de 6,5 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 4,6;

Segurança interna—164,6 milhões de contos (em 1.998 foi de 163,6 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 0,6;

Segurança rodoviária— 1,9 milhões de contos (em 1998 foi de 1,8 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 5,6;

Despesas com compensação em receitas — 26,5 milhões de contos (em 1998 foi de 25,9 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de - 2,3;

Investimentos do Plano (cap. 50) — 10,4 milhões de contos (em 1998 foi de 8,5 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 22,4;

Organismos autónomos — 23,3 milhões de contos (em 1998 foi de 20,8 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de +12;

Transferências internas do Ministério — 8,5 milhões de contos (em 1998 foi de 8,1 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 4,9.

Nota. — A referência a 1998 é a estimativa da execução orçamental.

Deste conjunto de elementos verifica-se que o total da despesa de funcionamento foi de 177,1 milhões de contos, que é igual à verba despendida do orçamento de 1998.

Se incluirmos as despesas com compensação em receitas e os investimentos do Plano verificamos que o total do subsector Estado é de 213,4 milhões de contos (em 1998 foi de 212,1 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de +0, 6).

Se a este total juntarmos os organismos autónomos e as transferências internas do Ministério, verificamos que o total consolidado do orçamento é de 228,2 milhões de contos (em 1998 foi de 224,8 milhões de contos), o que representa uma variação percentual de + 1,5.

Da análise da proposta do orçamento para 1999 verificamos que o maior peso é na área da segurança interna, que representa 77,1 % do subsector Estado. De registar a redução de 26,9 % das verbas inscritas nos Gabinetes dos membros do Governo e serviços de apoio, relativamente à estimativa de execução de 1998.

Por outro lado.e desagregando, por capítulos, o Orçamento para 1999, verificamos os seguintes valores:

Cap. 01 —Gab. membros do Governo e serviços de apoio:

Gabinete dos membros do Governo e serviços de apoio — 24 674 742 contos:

Gabinete do Ministro — 226 045 contos;

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Gabinete dos Assuntos Europeus — 53 795 contos;

Inspecção-Geral da Administração Interna — 703 095 contos;

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do MAI— 168 643 contos;

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna—162974 contos;

Secretaria-Geral — 9 932 646 contos (valor que inclui o SIS — 1 719 030 contos; SNB — 1 000 000 contos; fogos florestais — 2 584 000 contos; acção de apoio e segurança florestais — 3 010 000 contos;

Gabinete de Estudos e Planeamento de Instalações — 354 500 contos;

Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral — 494 066 contos;

Governos civis — 5 318 272 contos; Direcção-Geral de Viação — 7 540 546 contos.

Cap. 02 — Serviços e forças de segurança:

Serviços e forças de segurança — 178 313 255 contos:

Serviços de Estrangeiros e Fronteiras —

5 536 300 contos; Polícia de Segurança Pública —

78 117 363 contos; Guarda Nacional Republicana —

94 659 592 contos.

Cap. 50 — Investimentos do Plano:

Investimentos do Plano— 10 363 265 contos.

Cap. 80 — Contas de ordem:

Serviço Nacional de Bombeiros — 8 185 000 contos.

Quanto à desagregação dos orçamentos privativos dos

organismos autónomos, com um total de 23 317 108 contos, verificamos os seguintes valores:

Cofre de Previdência da PSP — 202 660 contos; Serviço de Informação de Segurança — 1 729 030 contos;

Serviço Nacional de Bombeiros — 14 948 000 contos;

Serviço Social da GNR — 4 471 150 contos; Serviço Social da PSP — 1 966 268 contos.

6.2 — Investimentos do Plano

No que respeita à componentes dos investimentos, é a que regista um crescimento mais significativo (22,4 %) relativamente ao ano anterior. Continua-se a política de modernização, informatização e formação das forças e serviços de segurança e bombeiros, bem como das redes de transmissões, prevenção e segurança rodoviária e também na melhoria e construção de instalações.

Do total de investimentos, cerca de 10 milhões estão destinados a programas na área da segurança e ordem pública e cerca de 350 000 contos estão destinados à informatização do recenseamento eleitoral.

Na área da segurança e ordem pública são:

Instalação das forças e serviços de segurança — 4 310 265 contos;

Rede de transmissões — 10 114 000 contos;

Informatização dos serviços das forças e serviços de segurança — 400 000 contos;

Reforço e modernização dos meios operacionais das forças e serviços de segurança — 1 900 000 contos;

Actualização da formação das forças e serviços de segurança (FSS) — 200 000 contos;

Sistema de apoio ao combate a roubos e furtos — 50 000 contos;

Renovação do sistema de passaportes— 150 000 contos;

Instalações para serviços do MAI — 60 000 contos; Informatização dos serviços do MAI — 30 000 contos; Policiamento de proximidade — 500 000 contos; Plano Integral de Segurança Rodoviária (PISER) —

596 000 contos; Formação profissional dos bombeiros — 200 000

contos;

Instalações para bombeiros — 603 000 contos.

No âmbito dos serviços e fundos autónomos, o Serviço Nacional.de Bombeiros, com um orçamento de 14,9 milhões de contos e uma taxa de variação de + 2,8 % (em 1998 eram 14,5 milhões de contos), tem um peso determinante na continuação de uma política de combate aos fogos e reforço das acções de apoio à prevenção e segurança nas florestas.

7 — Orçamento do Ministério da Administração Interna segundo a classificação económica

Numa análise desagregada das despesas deste Ministério segundo os principais agrupamentos económicos, é de destacar a componente de pessoal, que, com o valor de 163,8 milhões de contos, representa, só por si, 71,8 % do total. As despesas de consumo corrente com o valor de 24,5 milhões de contos, representam 10,7%; os investimentos, com um valor de 22,3 milhões de contos, representam 9,8 %; as transferências, com um valor de 16 milhões de contos, representam 7,0 %; os activos financeiros, com um valor de 1,3 milhões de contos, representam 0,6 % e as pensões de reforma, com um valor de 0,3 milhões de contos, representam 0,1 %.

O número total de efectivos previstos para 1999 é de 54 692, dos quais 52 396 pertencem às forças de segurança

Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, considera que as propostas de lei n.os 210/VII (Grandes Opções do Plano para 1999) e 211/ VII (Orçamento do Estado para 1999) relativas ao Ministério da Administração Interna estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário, reservando aos grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado-Relator, Marques Júnior. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

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Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, .Liberdades e Garantias, sobre a área da justiça.

Compete a esta Comissão emitir parecer sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado na parte respeitante ao Ministério da Justiça.

Em reunião desta Comissão realizada em 30 de Outubro de 1998, com a presença do Sr. Ministro da Justiça, foi feita a apresentação do Orçamento do Estado relativo a este sector da Administração.

A semelhança do que já tem acontecido em anos transactos, fez-se também a entrega de alguns exemplares da publicação denominada Dossier Justiça — 1998, uma edição do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

O Dossier Justiça —1998 foi acompanhado de uma disquette que visa permitir «ao utilizador uma maior flexibilidade de consulta e manuseamento».

O seu conteúdo é distribuído por três partes:

A primeira, «Actividade legislativa», contém um índice da produção legislativa, no âmbito da justiça, durante o período compreendido entre Janeiro de 1997 e Agosto de 1998;

A segunda, «Organização e recursos globais», apresenta uma perspectiva global da orgânica, dos recursos humanos e financeiros na área da justiça;

A terceira, «Atribuições, recursos e indicadores de actividade», faz uma abordagem descritiva dos «serviços prestados no domínio da administração da justiça, os meios e os recursos necessários à prossecução dessas finalidades e aqueles que se afiguram imperativos para a sua continuidade, melhoria ou aperfeiçoamento».

1 — Fontes de financiamento

As receitas do Ministério da Justiça provêm essencialmente das dotações inscritas no Orçamento do Estado para 1999 e das dotações provenientes do Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Justiça.

As Direcções-Gerais dos Registos e do Notariado, dos Serviços Prisionais e dos Serviços de Informática e os Institutos de Reinserção Social e de Medicina Legal possuem também receitas próprias, embora em precentagem reduzida do total da receita.

Não se altera, portanto, no essencial, o tradicional sistema «dualista» das fontes de financiamento deste Ministério.

No artigo 6.°, n.° 4, da proposta de lei n.° 211/VTJ está prevista uma autorização legislativa ao Governo para «proceder à integração nos mapas i a rv do Orçamento do Estado das receitas e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamento bruto».

-2 — Volume financeiro afecto ao Ministério da Justiça

Na presente proposta de lei sâo inscritos no conjunto das despesas (pessoal, consumo corrente e investimento) valores que atingem o quantitativo de 160 milhões de contos —o que representa 2,1% do total da administração central e 0,8% do produto interno bruto, percentagens iguais às do ano passado.

Comparativamente à estimativa de execução para 1998, o valor total consolidado mantém-se quase ao mesmo nível, embora o subsector Estado apresente um crescimento de 3,2%.

De observar que as rubricas «Serviços judiciários e dos registos» e «Segurança, prevenção, combate, delinquência e criminalidade» sofrem um decréscimo ou variação negativa relativamente a 1998 e que, em contrapartida, a

rubrica «Gabinetes de membros do Governo e serviços de apoio» exibe um aumento de 7,7% em relação aquele mesmo ano.

Por outro lado, a continuação da execução do plano de obras do sistema prisional, a recuperação do parque judiciário, a reinstalação dos serviços de registo e o esforço de informatização generalizado traduzem um acréscimo dos investimentos do Plano de 20,7%, justificando o aumento do subsector Estado em 3,2% e cobrindo o decréscimo registado no orçamento de funcionamento.

Numa análise da despesa por classificação económica, destaca-se o peso das despesas com o pessoal, que representa 73,8%, enquanto as despesas de consumo corrente representam 13,1% e as de investimento 13,1%.

O total de efectivos afectos a todos os departamentos integrados neste Ministério era de 22 052 em Julho de 1998, contra 21 781 em Julho de 1997, 21 030 em Julho de 1996 e 20 979 em Novembro de 1995.

3 — Orçamento de funcionamento

A presente proposta de lei prevê uma dotação global de 139,4 milhões de contos para despesas de funcionamento, o que representa um acréscimo de 9 milhões de contos em relação à dotação orçamentada em 1998 (mais 6,9%).

Os serviços do Ministério da Justiça onde se verificam acréscimos mais significativos são os seguintes:

Supremo Tribunal de Justiça (+ 105,7%); Instituto de Medicina Legal (+ 20%).

Têm crescimento zero os seguintes serviços: Secretaria-Geral;

Conservatória dos Registos Centrais; Direcção-Geral dos Serviços de Informática.

Têm crescimento negativo:

Supremo Tribunal Administrativo (- 82,9%); Conselho Superior da Magistratura (- 70,2%); Procuradoria-Geral da República (- 58%).

4 — Orçamento de investimento

Em sede de despesas de investimento, a presente proposta de lei prevê a verba de 20 milhões de contos, sendo 13,1 do PIDDAC, 0,2 de financiamento comunitário e o restante do Gabinete de Gestão Financeira.

Há nesta rubrica uma variação de 3,8% relativamente à dotação inicial para 1998.

A referida verba é distribuída por sectores da seguinte forma:

Acção e integração social — 270 000 contos; Justiça— 15,3 milhões de contos; Qualidade na Administração Pública — 2,7 milhões de contos;

Segurança e ordem pública — 1,6 milhões de contos.

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De entre os serviços onde se verificam aumentos mais significativos, destacam-se os seguintes:

Polícia Judiciária (+ 20,3%); Procuradoria-Geral da República (+ 50%).

Têm crescimento negativo destacado os orçamentos dos seguintes serviços:

Conselho Superior da Magistratura (- 25%); Instituto de Reinserção Social (- 22,8%).

Em conclusão, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a proposta governamental de orçamento para o ano de 1999, na parte relativa ao Ministério da Justiça, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando cada grupo parlamentar a sua posição. '

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Moreira da Silva. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a área da comunicação social.

1 — A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reuniu no dia 28 de Outubro de 1998 com o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social para a apresentação das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999 no capítulo referente à comunicação social.

2 — Regista-se a informação de que o orçamento da comunicação social não tem grandes alterações em relação ao de 1998, consubstanciando-se num orçamento de continuidade.

3 — Propondo-se, portanto, prosseguir uma orientação política de reconhecimento da comunicação social como factor determinante do exercício da cidadania e de defesa dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos. Neste particular a acção governativa continuará a eleger como objectivos estratégicos:

3.1 —O aperfeiçoamento do quadro legislativo representado, designadamente, pela nova Lei da Imprensa, pela alteração da Lei da Rádio e diplomas complementares, pela nova Lei da Televisão, pelo Estatuto do Jornalista e Regulamento da Carteira Profissional, pela nova lei da Alta-Autoridade para a Comunicação Social;

3.2 — A promoção e revitalização da estrutura empresarial do sector, através da celebração de protocolos que garantam a prestação de serviços em condições melhoradas às empresas do sector, adopção de medidas destinadas à complementaridade das iniciativas dos agentes económicos no âmbito do reforço das suas posições concorrenciais, pelas qualidade, profissionalismo e fidelização dos respectivos públicos e pelo estímulo ao acesso do sector às novas tecnologias e aos novos serviços de comunicação, quer através de apoios directos e indirectos quer pela criação do enquadramento e promoção do lançamento dos modelos digitais de rádio e televisão;

3.3 — Salvaguarda-se a existência, independência e a qualidade do serviço público de rádio e televisão, através

da criação de mecanismos institucionais indispensáveis à sustentação da credibilidade da RTP e RDP enquanto factores de referência do sector;

3.4 — O aprofundamento da cooperação no domínio da comunicação social no espaço lusófono, sobretudo através da continuação de uma aposta estratégica na RTP Africa, nomeadamente na criação de condições para o aumento da componente própria de programação, bem como pela criação da Aliança das Agências de Língua Portuguesa.

4 — A dotação orçamental para a comunicação social é de 2 867 386 milhões de contos, verificando-se relativamente ao ano passado um aumento de 496 340.

4.1 — Importa referir o aumento da dotação destinada à expedição de publicações periódicas no montante de 1 670 000 COntOS, que se consubstancia num aumento de 14 000 contos, podendo-se concluir que o aumento da dotação destinada aos subsídios para a comunicação social deve-se, sobretudo, ao aumento da dotação destinada ao porte pago.

4.2 — A verba destinada ao Instituto da Comunicação Social sofre um aumento de 39 000 contos, destinando-se, no essencial, a um incremento da fiscalização do Instituto sobre o porte pago, ao preenchimento de quadros, assim como à informatização dos serviços.

4.3 — Cabe ainda salientar a diminuição da verba respeitante à cooperação com bs PALOP de 60 000 contos para 40000; em contrapartida do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros sairá uma verba de 2,4 milhões de contos.

4.4 — A proposta do orçamento de Estado para a comunicação social atribui um total de 22 700 000 contos para o apoio da Agência Lusa, que recebe 1 700 000 contos, ou seja, mais 50 000 do qde este ano, e da RTP, que irá receber uma verba de 21 milhões de contos. Destaca-se ainda o facto de a RDP deixar de auferir indemnizações compensatórias.

4.5 — O Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social, na reunião supra-referida, afirmou que a «verba da RTP não será suficiente se não for feito um esforço de contenção de despesas». Efectivamente, a evolução da Radiotelevisão Portuguesa, S. A., demonstra as dificuldades por que tem passado, verificando-se uma evolução dos seus resultados negativos de 4,1 milhões de contos em 1992, 7,8 milhões em 1993, 19,5 milhões em 1994, 26,6 milhões em 1995, 18,5 milhões em 1996 e 32,2 milhões em 1997, segundo notícia publicada no Diário Económico, de 22 de Outubro de 1998, constatando-se que a inversão verificada em 1995 e 1996, de redução dos prejuízos deste serviço público, foi suplantada pelo prejuízo de 1997, o mais alto dos últimos três anos.

4.6 — Do exposto resulta que urge proceder à reestruturação da RTP que, nos termos do despacho do Ministro Adjunto, Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho (ainda não publicado, mas que se encontra disponível para leitura na página da Internet da Secretaria de Estado da Comunicação Social), tem «em vista a configuração de um sistema organizacional que, privilegiando a autonomização de áreas e funções, garanta uma maior operacionalidade e racionalidade de gestão, sem prejuízo da manutenção e exploração de sinergias que as mesmas podem conferir a um grupo operacional».

5 — A Grandes Opções do Plano, a concretizar necessariamente nesta última sessão legislativa, enunciam-se num conjunto de iniciativas. A saber:

5.1 —A celebração de um contrato de concessão entre o Estado e a RDP;

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5.2 — Regulamentação dos registos de comunicação social, quer no sentido da simplificação de formalidades quer no da sua extensão aos sectores da rádio e televisão e ainda do relacionamento com a tutela da propriedade industrial;

5.3 — Aperfeiçoamento do sistema de incentivos do Estado à comunicação social no intuito de potenciar a valorização do profissionalismo como factor de selecção de candidaturas;

5.4 — Estabelecimento com o CENJOR de programas

adicionais de formação profissional, com particular voca-

ção para a comunicação social local e regional;

5.5 — Aprofundamento do processo de digitalização da rádio (DAB) e da televisão (DVB);

5.6 — Criação de condições para o aumento da componente própria da programação da RTP África;

5.7 — Início da implantação do projecto de criação de centros vocacionados para a formação de quadros na área da comunicação social nos países africanos de língua portuguesa;

5.8 — Continuação do projecto de informatização do Instituto da Comunicação Social;

5.9 — Continuação dos programas de manutenção, recuperação e conservação do Palácio Foz.

Parecer

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias considera que as propostas de lei n.M 210/Vn e 211/VÍI estão, na matéria referente à área da comunicação social, em condições constitucionais e regimentais de serem apreciados pelo Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Francisco Peixoto. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nola. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

1 —No dia 27 de Outubro de 1998 a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação reuniu-se, com a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e com os Srs. Secretários de Estado da Cooperação, dos Assuntos Europeus e das Comunidades Portuguesas, com o objectivo de ouvir uma detalhada exposição, por eles feita, acerca das incidências das propostas de lei em referência nas áreas do respectivo Ministério.

No seguimento desta reunião e de uma detalhada análise dos documentos em apreço, a Comissão apreciou e votou o presente relatório e parecer, que apresenta ao Plenário da Assembleia da República, para que este sobre eles se pronuncie e vote.

2 — No que se refere às grandes Opções do Plano para 1999, e na linha dos anos precedentes, depois de se fazer um enquadramento e avaliação inicial, nos quais se assinala o profundo envolvimento dè Portugal no processo de construção e consolidação da Europa, como «espaço democrático de segurança e liberdade, política e economicamente integrado», refefe-se a dimensão universalista de Portugal, proporcionada pela sua localização estratégica e

pela dispersão de numerosas comunidades portuguesas e lusodescendentes sediadas nas mais importantes regiões do mundo, pela utilização da nossa língua por mais de 200 milhões de pessoas e pela qualidade da nossa relação com outros povos, em particular com os dos novos países de expressão portuguesa resultantes da descolonização que levámos a cabo.

Nesta perspectiva, o Governo traça como objectivos e medidas da sua política externa para 1999 as que a seguir, resumidamente, se indicam:

Acompanhar de perto e empenhadamente todos os

passos que se seguirão na construção europeia, participando na tomada de todas as decisões, nomeadamente no que se refere à ratificação e aplicação das disposições previstas no Tratado de Amsterdão;

Empenhar-se na preparação da presidência portuguesa da Comunidade, que ocorrerá no 1.° semestre de 2000;

Contribuir activamente para o êxito do lançamento da união económica e monetária;

Prosseguir e participar no esforço para encontrar as melhores vias para o alargamento da União;

Contribuir para a finalização das decisões relativas à Agenda 2000 durante o 1.° trimestre de 1999;

Promover a procura das melhores soluções para o desenvolvimento de uma PESC capaz de conduzir a uma defesa e afirmação dos valores partilhados pelos Estados membros da União;

Participar na promoção de um quadro capaz de garantir a eficiência de uma acção concertada de combate à criminalidade organizada, ao tráfico de droga e ao terrorismo;

Prosseguir a preparação da futura integração do Acordo de Schengen no quadro da União Europeia;

Prosseguir, valorizar e aperfeiçoar a política de cooperação e ajuda ao desenvolvimento dos países mais desfavorecidos, procurando aproximar rapidamente os meios a esse fim dedicados às recomendações da OCDE;

Aumentar a visibilidade e acrescentar a coerência das acções desenvolvidas nestes domínios, nomeadamente através da introdução, já neste ano, de um programa integrado de cooperação e de programas quadro de cooperação com os vários países beneficiados;

Reforçar e valorizar a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa nas suas vertentes político-diplomáticas, de cooperação para o desenvolvimento e da promoção e difusão da língua portuguesa;

Valorizar as Comunidades Portuguesas residentes no estrangeiro, dando projecção ao Conselho das Comunidades, recentemente instalado, e tomando um quadro de medidas adequadas à garantia dos direitos e defesa dos interesses dos portugueses que as integram junto da administração central e local.

De um modo geral pode dizer-se que estas opções, aqui resumidamente apontadas, encontram acolhimento nas verbas inscritas no Orçamento do Estado para 1999, dentro dos limites das verbas atribuídas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, como aliás vem sendo costume, não excedem 0,7 % de despesa geral do Estado nem 0,3 % do PIB.

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3 — Relativamente ao Orçamento do Estado para 1999, no que ao Ministério dos Negócios Estrangeiros se refere, prevê-se uma atribuição global de meios no valor de 52,4 milhões de contos, como se assinala no quadro da despesa consolidada que segue:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nota-se assim que entre 1998 e 1999 se mantêm, sensivelmente, as verbas atribuídas aos diferentes capítulos, excepção feita ao Fundo de Cooperação Económica, que vê mais do que duplicada a dotação que lhe é atribuída. Não fora esta circunstância e a percentagem consumida na área dos Negócios Estrangeiros neste ano representava uma percentagem da despesa nacional inferior à que lhe havia sido atribuída no presente ano, o que não seria muito recomendável no momento em que o Ministério vem desenvolvendo um esforço considerável para modernizar os seus serviços centrais, as embaixadas e os consulados, dotando-os, nomeadamente, de modernos meios informáticos e de comunicação, indispensáveis ao correcto desempenho das funções que lhes estão atribuídas.

Analisando, agora, o que se passa com as três grandes áreas por onde se reparte a actividade dos ministérios, verificamos o seguinte:

Orçamento consolidado na área da cooperação:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Orçamento consolidado na área dos assuntos europeus:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Orçamento consolidado na área das comunidades portuguesas:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Nos casos destas três áreas de actividade é patente que os acréscimos de atribuição de recursos, entre 1998 e 1999, se devem a reforços na área do investimento, o

que, face à limitação dos recursos atribuídos, parece ser uma opção adequada ao desenvolvimento da eficácia da acção que se pretende desenvolver.

Relativamente à área da cooperação, é interessante referir que todo o aumento da despesa se deve, praticamente, ao aumento dos recursos disponíveis para o Instituto da Cooperação Portuguesa, pois que os atribuídos ao Instituto Camões se mantêm praticamente ao mesmo nível do ano de 1998. Se por um lado é saudável o reforço da cooperação, operado, aliás, no primeiro ano em que o Governo apresenta um orçamento integrado para a cooperação portuguesa, não deixa de ser preocupante a manutenção do nível de recursos disponíveis no que se refere ao Instituto Camões.

Deve ainda assinalar-se que o Orçamento do Estado atribui uma verba significativa para bolsas de estudo destinadas a estudantes timorenses que, caso venha a afigurar-se necessário, poderá ainda ser aumentada.

Concluindo, diremos que a distribuição de recursos disponíveis pelas diferentes áreas de actuação do Ministério não contradiz os pressupostos assumidos nas grandes Opções do Plano, embora nos pareça que o montante global dos recursos disponíveis fique aquém do que seria desejável, num momento em que há que desenvolver um grande esforço de modernização de meios e de defesa de presença da cultura portuguesa no mundo e, em especial, no vasto espaço da CPLP.

4 — Analisados pois os documentos que nos foram presentes, a Comissão Parlamentar dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação emite o seguinte parecer:

As propostas de lei n.05 210/VII e 211/VTI reúnem os requisitos constitucionais e regimentais exigidos, estando por isso em condições de ser apreciadas em Plenário, reservando os grupos parlamentares representados nesta Comissão a sua posição para o debate e votação que aí se fará.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Nuno Krus Abecasis. — Pelo Deputado Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

1 — A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu no dia 27 de Outubro de 1998 com o Sr. Ministro da Defesa Nacional e com o Sr. Secretário de Estado da Defesa Nacional para apresentação das Grandes Opções do Plano para 1999 e Orçamento do Estado para 1998 no capítulo relativo à defesa nacional.

2 — Quanto às GOP, regista-se a informação de que se «encontra para aprovação na Assembleia da República a proposta de Lei do Serviço Militar», facto que não obtém confirmação nos registos da Mesa da Assembleia da República, nem na data de entrada da proposta de lei n.° 211/VII, nem no momento da elaboração deste relatório (29 de Outubro de 1998).

3 — Nas GOP, no capítulo relativo à defesa nacional, na parte «Enquadramento e avaliação», descortinam-se as seguintes iniciativas, a executar em 1998, no período desde a entrada da proposta de lei, e em 1999, naturalmente até ao termo do mandato do Governo:

3.1 —A já referida nova Lei do Serviço Militar;

3.2 — Alterações à Lei de Defesa Nacional decorrentes da nova Lei do Serviço Militar, «aproveitando-se para

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proceder à revisão do artigo 31.°» (sobre esta proposta é dito que as alterações foram «submetidas à Assembleia da República»);

3.3 — «Trabalhos para uma profunda revisão da LO-BOFA»;

3.4 — «Nova arquitectura do poder judicial, com o desaparecimento dos tribunais militares e a revisão do direito penal e disciplinar militar»;

3.5 — Revisão do EMFAR;

3.6 — Revisão do regime remuneratório dos militares;

3.7 — «Trabalho de individualização da contribuição da componente militar para o Sistema de Autoridade Marítima»;

3.8 — «Elaboração de diplomas que consolidam a reestruturação da actividade marítimo-portuária agora na vertente complementar da organização do SAM».

4 — A estas iniciativas juntam-se os compromissos assumidos na parte intitulada «Objectivos e medidas de política para 1999», de que se assinalam os seguintes, de entre os que não se referem directamente ao produto operacional:

4.1 —Implantação da nova Lei do Serviço Militar, que terá um período transitório de quatro anos para extinção total do SMO;

4.2 — Apresentação à Assembleia da República das «propostas de leis orgânicas subsequentes à revisão da LDNFA e da LOBOFA»;

4.3 — Aprovação dos quadros de pessoal militar;

4.4 — Adaptação dos sistemas de ensino das Forças Armadas às «novas exigências de profissionalização e maior tecnicismo»;

4.5 — «Reforma do sistema de saúde no sentido da racionalização e gestão coordenada»;

4.6 — «Melhoria da base tecnológica, promovendo a celebração de contratos-programa visando o desenvolvimento da capacidade de software em sistemas electrónicos»;

4.7 — Apresentação à Assembleia da República das «leis fundamentais da disciplina e justiça militares»;

4.8 — Reestruturação do SAM.

5 — A estes objectivos devem juntar-se ainda a reestruturação dos EFFA (Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas) e a criação da Universidade das Forças Armadas, que foram referidas pelos Srs. Membros do Governo na reunião com a Comissão.

6 — Tem de assinalar-se que estes ciclópicos trabalhos (que, se estão anunciados, não existe nenhuma razão para duvidar que se concretizam) levantam um problema de calendário, já que neste momento estamos (no máximo) a cerca de 11 meses das eleições legislativas.

Mas, certamente, a Comissão de Defesa Nacional responderá a todas as iniciativas concretas que lhe forem submetidas.

7 — Quanto ao orçamento da Defesa Nacional, comparando os valores do Orçamento de 1998 e do Orçamento de 1999, regista-sé que a despesa consolidada do MDN passa de 319,7 milhões de contos para 323,7 milhões de contos, isto é, passa de 4,5 % do total da despesa da Administração para 4,3 %; e de 1,7 % do PB3 para 1,6 %.

A estimativa de execução do Orçamento'de 1998 é de 317,3 milhões de contos, muito próxima do valor estimado (319,7 milhões de contos).

8 — A previsão da despesa para a LPM passa de 32 milhões de contos no Orçamento de 1998 para 33,918 milhões de contos no Orçamento de 1999 (+5,99 %).

9 — As despesas de funcionamento normal passam de 216,908 milhões de contos no OE98 para 219,276 milhões de contos no OE99 (+1,09%).

10 — Desagregando as despesas de funcionamento por departamentos, verifica-se que o EMGFA e os ramos têm cada um uma variação de +1,01 %, claramente inferior à inflação prevista. Quanto ao MDN/OSC, a variação é de +2,64 %.

11 — Desagregando as despesas de funcionamento normal por grupos de despesa, verifica-se que a rubrica de pessoal tem +1,35 % e a rubrica de material e equipamento + 16,94%. A rubrica de manutenção e funcionamento desce em termos nominais - 0,82 %. Com a inflação prevista, o valor de descida desta rubrica é significativo.

12 — As despesas de pessoal, em percentagem do valor total das despesas de funcionamento, sobem de 73,01 % para 73,19 %, enquanto as despesas de manutenção e funcionamento descem de 22,3 % para 21,88 %.

13 — Desagregando a rubrica «Manutenção e funcionamento» por departamentos, verifica-se que no MDN/ OSC sobe (+36,33 %), no EMGFA sobe (+39,9 %), na Marinha desce (-3,95 %), no Exército mantém, o que significa descida em termos reais (0 %), e na Força Aérea desce (- 4,84 %).

14 — Nas rubricas e valores referidos, o ODN para 1999 não representa nenhuma novidade nem corporiza mudanças que vêm anunciando e que seriam importantes e necessárias.

O peso percentual das despesas de pessoal mantém-se, até tem um ligeiro agravamento.

As despesas de manutenção e funcionamento reduzem-se para os ramos, o que significa que não é feita uma especial valorização das necessidades de treino operacional.

15 — Há alguma novidade no PIDDAC, que, em valores nominais, sobe 46,21 %, entre 1998 e 1999. Comparando o valor de execução prevista no PIDDAC de 1998

e o valor inscrito para 1999, a subida é de 68,2%. Os novos programas inscritos distribuem-se por educação e formação profissional (15 programas), infra-estruturas (3 programas) e missões de interesse público (3 programas).

Com valor superior, em 1999, a 100 000 contos, estão inscritas verbas para o Instituto de Estudos Avançados, Escola de Fuzileiros, construção de patrulhas oceânicas, Bloco de Instrução da EPAM, alojamento de pessoal voluntário (Força Aérea) e unidade de cuidados intensivos (Força Aérea).

16 — Como já foi assinalado no relatório relativo ao OE98, verifica-se neste orçamento a transferência de 1 100 000 contos para o SIEDM, a que acrescem 250 000 contos da tranche de 1999 na aquisição do edifício do SEEDM.

17 — A verba prevista para missões internacionais (e que não consta do ODN99, como já sucedeu nos ODN dos anos anteriores) é de 3,3 milhões de contos.

Parecer

A Comissão de Defesa Nacional considera que as propostas de GOP e OE para 1999 estão em condições de serem apreciadas pelo Plenário, reservando os partidos as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 28 de Outubro de 1998. — O Deputado Relator, João Amaral. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Ribeiro Pereira.

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Acta da reunião da Comissão de Defesa Nacional

A Comissão Parlamentar de Defesa Nacional reuniu no dia 30 de Outubro de 1998, pelas 11 horas, na sala 6, para a apreciação do relatório e parecer sobre as Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1999 no capítulo relativo à defesa nacional.

Após a apresentação feita pelo Sr. Deputado Relator, João Amaral, foram propostas alterações e aditamentos:

O Grupo Parlamentar do PS apresentou uma proposta de alteração aos n."* 4.1, 6, 11 e 14;

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta de aditamento ao n.° 8;

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta de aditamento ao n.° 15.

Ambas as propostas de aditamento foram retiradas.

O relatório e parecer foi aprovado com os votos a favor do PS, PSD e PP, tendo o Sr. Deputado do PCP declarado para acta o seguinte:

Considero que a eliminação do quarto parágrafo do n.° 14 deixou sem o devido registo o facto de os impostos financeiros da aplicação do novo sistema de serviço militar não se repercutirem ainda no OE para 1999.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, pelas 14 horas e 30 minutos, tendo sido lavrada a presente data, a qual, depois de lida e aprovada, vai ser assinada pelo presidente da Comissão.

Palácio de São Bento, 30 de Outubro de 1998. — O Deputado Presidente da Comissão, Eduardo Pereira.

Aditamento

8-A'— A uma pergunta sobre o financiamento de aquisições de material através da LPM, nomeadamente dos submarinos, o Sr. Secretário de Estado afirmou estar o Governo a estudar a hipótese de se constituir uma empresa locadora, com participação minoritária do Estado, estudo esse que está a ser feito em conjunto com o Ministério das Finanças.

Posta a questão de a aquisição, por essa'via, poder ou não aumentar a dívida pública, o Sr. Secretário de Estado, após troca de impressões, garantiu que tal não aconteceria e que essa hipótese nunca seria implementada caso o resultado da solução fosse esse.

O Deputado, {Assinatura ilegível)

Aditamento

15 — Há alguma novidade [...] Com valor superior [...]

Sublinhe-se entretanto que a construção de patrulhas oceânicas está prevista no PIDDAC do MDN com um encargo plurianual de 2 350 000 contos (100 000 contos em 1999). Mas no PIDDAC do MAI está prevista a aquisição de embarcações para reforço do controlo da frontei-' ra marítima com encargo plurianual de 4 900 000 contos (1 150 000 contos em 1999).

O Deputado, (Assinatura ilegível.)

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

No cumprimento das suas competências regimentais e constitucionais, a Comissão de Educação, Ciência e Cultura apreciou as propostas de lei n.os 210A^II (Grandes Opções do Plano para 1999) e 211/VU (Orçamento do Estado para 1999), considerando os capítulos do âmbito das suas competências, incidindo este relatório, consequentemente, sobre as áreas da educação, da ciência, da cultura e do desporto.

Para o efeito reuniu com os responsáveis governamentais dos diferentes sectores referidos, que apresentaram e debateram com os membros da Comissão as propostas contidas nas propostas de lei a que vimos fazer referência

A análise sintética que seguidamente se faz fundamenta-se nas propostas apresentadas pelo Governo, enriquecidas pelos esclarecimentos produzidos em sede de comissão.

CAPÍTULO I

Proposta de lei n.° 210/VII — Grandes Opções do Plano para 1999

Enquadramento geral

Este relatório começa por observar que a proposta de lei n.° 210/VII remete, logo na sua exposição de motivos, para a área da educação, ciência e cultura ao destacar «a valorização dos recursos humanos», a «aposta na exploração do potencial das tecnologias de informação e da comunicação na sociedade» ou o desenvolvimento das «acções indispensáveis à difusão da lusofonia».

Deve referir-se ainda que, antes de incidir especificamente sobre a educação, ciência e tecnologia, sobre a cultura e o desporto — sectores contemplados no capítulo iti do documento em análise, enquanto segunda opção das linhas de acção governativa intitulada «Desenvolver os recursos humanos, estimular a iniciativa individual e colectiva» [148-(34-48)]— os autores das Grandes Opções do Plano para 1999 mencionam «os recursos humanos» como quarto aspecto a considerar entre os «Desafios para a sociedade e economia portuguesas. Transformações estruturais» [148-(15)].

1 — Educação

Enquadrada no âmbito da segunda grande opção do Plano, a área da educação é avaliada como «uma prioridade política, assente na necessidade de valorização do factor humano», preocupação esta que nasce da «necessidade de superar atrasos acumulados ao longo dos anos». Depois de sintetizar um «conjunto de medidas com repercussões significativas no médio e longo prazos» que expressou a acção do Governo a partir da aplicação do Pacto Educativo para o Futuro, mencionando-se, por exemplo, a concepção e o lançamento do Programa de Desenvolvimento e Expansão da Educação Pré-Escolar, a valorização da educação básica, visando o efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos, a consolidação do ensino profissional, a articulação com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, a dignificação da profissão docente, a aprovação do novo regime de autonomia e

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gestão das escolas para a educação pré-escolar, o ensino básico e o ensino secundário, a expansão do ensino superior e a revisão do respectivo sistema de financiamento

ou ainda a intensificação dos investimentos em infra-es-

truturas, equipamento e apetrechamento em todos os níveis de ensino, o documento em análise traça os objectivos e as medidas de política para 1999, salientando a persistência em opções já preconizadas do Programa de Governo (1996-1999).

Assim, e «numa perspectiva de valorização efectiva da educação permanente», o Governo pretende orientar a sua intervenção em 1999 estrategicamente pelas seguintes opções de política:

1.° A democratização das oportunidades; 2.° À. construção da qualidade; 3.° A humanização da escola, reforçada como pólo de desenvolvimento.

Este objectivo parte de uma reflexão sobre «a continuidade da aposta e dos investimentos prosseguindo um modelo de escola completa», que deverá traduzir-se particularmente no aprofundamento de dinâtnicas de descentralização e de articulação já empreendidas no âmbito da educação-formação, exigindo a parceria privilegiada dos municípios portugueses e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no reforço da autonomia das instituições do ensino superior, como ainda na tentativa de se dar uma resposta eficaz aos desafios colocados pela construção da sociedade do conhecimento e da informação.

Estas medidas fundamentais para o ano de 1999 são seguidamente explicitadas seguindo os critérios acima mencionados.

1 —No que fiz respeito à democratização das oportunidades, pretende-se em primeiro lugar «estudar e combater as causas de exclusão escolar e desenvolver um trabalho que conduza à melhoria das aprendizagens fundamentais, tendo em vista a concretização efectiva de uma educação de base para todos». Se esta preocupação é entendida como perspectiva global, ela deverá incidir sobre diferentes áreas, propondo-se para:

a) O ensino pré-escolar, a necessidade de se garantir o cumprimento da gratuitidade da componente educativa da educação pré-escolar, de elevar a oferta da'educação pré-escolar em mais 12 000 lugares de jardins-de-infância e de generalizar a aplicação das Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar ou ainda de criar e regulamentar, conjuntamente com *o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, o Fundo de Compensação Sócio-Económica e outras medidas correctoras de assimetrias e disparidades regionais que visem directamente a inclusão na educação pré-escolar de crianças cujas famílias, por razões de natureza sócio-económica, se viam impedidas dc a ela aceder;

b) Para os ensinos básico e secundário, o apoio específico ao 1.° ciclo, que representa, segundo o documento, uma forma de assegurar a sua plena integração na escolaridade básica de nove anos, destacando e explicitando-se neste contexto particularmente o lançamento do Programa Alfa, como igualmente a continuidade entre os três ciclos do ensino básico e deste com o secundário;

c) Vara o ensino (básico e secundário) profissional, o reforço dos mecanismos e estruturas de informação e de orientação escolar e profissional,

estreitando a articulação com o Ministério do

Trabalho e da Solidariedade, que favoreçam a

transição entre a escolaridade básica e os diferentes percursos de educação e de formação de nível subsequente, bem como, entre o termo da escolaridade e a inserção na vida activa, a promoção da diversificação da oferta das escolas profissionais e a reconfiguração curricular dos cursos tecnológicos, reforçando ou integrando parcerias que envolvam designadamente o tecido empresarial e associações científicas e profissionais, a expansão a mais 160 escolas e 2500 alunos da oferta dos cursos de educação e formação ou ainda o lançamento, em regime de experiência pedagógica, de cursos de especialização tecnológica;

d) Para o ensino superior, a valorização e dignificação do papel e da inserção dos estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo, a continuação da construção de um sistema de financiamento do ensino superior, na subordinação ao princípio da responsabilidade financeira do Estado;

e) Para a formação de adultos, o relançamento da educação e a formação de adultos numa lógica de educação permanente, visando a elevação dos níveis educativo e profissional da população adulta portuguesa, a reorganização da oferta de educação de adultos ou o estímulo da procura e frequência de ensino recorrente e pós-graduado, como meio eficaz de requalificação da população activa.

2 — Relativamente à construção da qualidade, considera-se prioritário apresentar as primeiras projecções dos estudos prospectivos realizados no âmbito do sistema educativo. Para além desta medida, que, esclarece o documento, «deverá garantir a actualização dos dados estatísticos», perspectiva-se:

a) Para os ensinos básico e secundário, a consolidação de um currículo nacional no ensino básico eno ensino secundário, o desenvolvimento de dispositivos de avaliação externa das aprendizagens escolares no final de cada ciclo do ensino básico, consolidando-se neste sentido também a qualidade dos exames do 12.° ano do ensino secundário; a promoção, em cada escola, de uma cultura de auto-avaliação e de reflexão sobre as suas práticas pedagógicas, bem como ainda o prosseguimento da concretização do Observatório Permanente do Ensino Secundário é o alargamento da rede de centros de competência acreditados no âmbito do Programa Nónio Século XXI, financiando mais 198 projectos, que representam o envolvimento de mais 317 escolas do pré-escolar ao secundário, tendo em vista a intensificação da utilização das novas tecnologias nos processos de ensino e aprendizagem;

b) Para o ensino superior, a instituição do sistema de observação, de inserção e percursos dos diplomados do ensino superior, o prosseguimento do aprofundamento da autonomia das universi-

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dades em todas as suas vertentes, a valorização do ensino superior politécnico, a continuação da auditoria sistemática ao conjunto do ensino superior e, entre outros, também a consolidaçãq do sistema de avaliação da qualidade das instituições de ensino superior; c) Para o pessoal docente e não docente dependente do Ministério, a institucionalização de um sistema de acreditação dos cursos de formação inicial e a valorização do exercício da docência através do desenvolvimento de medidas de regulamentação do Estatuto da Carreira Docente e, ainda, o arranque da formação contínua do pessoal não docente.

3 — Com o objectivo de uma humanização da escola — a terceira e última .opção de política destacada na proposta de lei em análise—, pretende-se destacar o papel da escola enquanto centro de vida educativa, entendendo-se, assim, como prioridade do Governo para 1999 o aprofundamento do processo de descentralização de competências da administração central para a administração local, promovendo-se, neste mesmo âmbito, a promoção da consútuição de agrupamentos de escolas. Tendo por objectivo centralizar a escola, propõe-se ainda o acompanhamento e o apoio da aplicação do regime de autonomia, administração e gestão das escolas, o incentivo de celebrações de primeiros contratos entre as escolas e a administração educativa e municipal, o fomento da constituição de parcerias com os pais e encarregados de educação ou ainda a conclusão dos empreendimentos em curso no âmbito dos ensinos básico e secundário (nomeadamente 74 escolas e 33 pavilhões gimnodesportivos) e lançar a construção de 36 novas escolas e 25 novos pavilhões, bem como o prosseguimento do plano de apetrechamento de toda a rede em equipamento informático, laboratorial e documental.

2 — Cultura

As Grandes Opções do Plano para 1999 apontam objectivos e medidas de política em vários domínios: no legislativo, onde de entre as diversas iniciativas se poderá destacar a proposta a apresentar no Parlamento de uma nova Lei de Bases do Património; no do património, onde se enuncia o início, a continuação ou a conclusão de muitas intervenções de recuperação, conservação e restauro; no dos arquivos e museus, englobando múltiplas acções de remodelação de museus, de criação de uma rede de arquivos municipais, de informatização das instituições detentoras de fundos arquivísticos ou ainda, e por exemplo, de reformulação da política de conservação e restauro; no das bibliotecas, livro e leitura, onde se reafirma a prossecução da instalação da rede nacional de bibliotecas públicas, assim como, entre outras acções, o prossegui-' mento da política de internacionalização da leitura e dos autores portugueses; no das artes de espectáculos e artes áudio-visuais, onde se poderá destacar o lançamento das bases do programa de artes nas escolas, a criação da rede de arquivos fotográficos e a continuação do processo de constituição da colecção de arte contemporânea em articulação com o Centro Cultural de Belém; no do cinema, áudio-visual e multimédia, onde se enuncia a continuação do programa integrado de apoio ao cinema, áudio-visual e multimédia. Referem-se ainda acções em coordenação com vários ministérios visando o turismo, o ensino artístico, o património e a lusofonia.

3 — Ciência e tecnologia

No domínio da ciência e tecnologia, a proposta de lei n.° 210/VTJ. começa por enquadrar esta área governamental no âmbito das «grandes linhas de orientação anunciadas no Programa do Governo» que teriam conduzido «à preparação e concretização das medidas então propostas», passando-se seguidamente a iraçar uma síntese das principais acções empreendidas nesse sentido. Focam-se áreas como a orgânica central do Ministério da Ciência e da Tecnologia, a avaliação das instituições científicas, o reforço das instituições, o estímulo à investigação e desenvolvimento tecnológico e à inovação, a cooperação científica e tecnológica internacional, a promoção da cultura científica e tecnológica, particularmente através do Programa Ciência Viva, e, por último, a sociedade da informação.

Seguidamente discorre-se sobre os objectivos e medidas de política para 1999, avaliados numa lógica de continuidade relativamente às Grandes Opções do Plano de 1996, 1997 e 1998. Destaca-se a consolidação da reforma do sistema de ciência e de tecnologia, a par da expansão e qualificação das instituições e das condições de formação e de emprego científico, mencionando também a intenção de veicular o crescimento sustentado dos investimentos públicos afectos à ciência e tecnologia e de estimular o crescimento dos recursos privados, de reforçar o esforço de formação avançada de novos investigadores, o estímulo à criação de emprego científico em condições competitivas de qualidade, o desenvolvimento de programas que orientem capacidades científicas e tecnológicas nacionais para a resolução de problemas de natureza estratégica, de interesse público c de inovação tecnológica das empresas, a promoção da cultura científica e tecnológica da população portuguesa e ainda a Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação, no cumprimento das medidas e das' orientações adoptadas no Livro Verde para a Sociedade da Informação.

O presente documento do Governo distingue estas medidas dos «novos eixos prioritários de acção para 1999» que seguidamente são referidos, salientando-se, entre outros, a preparação do Livro Branco do Desenvolvimento Científico e Tecnológico Português e o lançamento do Programa Integrado de Desenvolvimento Científico e Tecnológico Português (1999-2006), a instituição do Conselho Estratégico para o Desenvolvimento Tecnológico e dè uma rede de laboratórios associados, o lançamento do Programa Nacional para as Ciências e Tecnologias do Espaço, o prosseguimento do Programa Ciência Viva, lançando, nesse âmbito, quer uma rede de centros Ciência Viva, unidades interactivas de divulgação e formação científica e tecnológica, a instalar progressivamente em todos os distrito do País, quer acções de divulgação científica participada já estabelecidas (Programa de Portas Abertas para a Ciência e a Tecnologia, destinado ao grande público), como ainda o arranque de um novo programa de expansão e difusão da Iniciativa Nacional para a Sociedade da Informação e do Conhecimento.

4 — Desporto

Os autores das Grandes Opções do Plano para 1999 começam por enquadrar a área do desporto como «factor estratégico de desenvolvimento» do Programa do XÍ7J Governo, .tendo, a seu ver, as medidas definidas ao longo

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dos anos de 1996, 1997 e 1998 conferido «uma nova orientação» ao desporto. De acordo com estes pressupostos, traça-se — antes de se referir os objectivos e medidas politicas para 1999 — um esboço das principais medidas concretizadas desde 1996. •

Para o ano de 1999, apontam-se seguidamente, perante

«uma nova realidade desportiva» e «novos desafios» que

se apresentam, diferentes acções agrupadas em sete sectores distintos. Estabelece-se, assim, como fundamental

reforçar:

a) O apoio ao associativismo desportivo;

b) A dinamização da formação;

c) O apoio à alta competição;

d) A continuação da cooperação e participação nas organizações internacionais;

é) O desenvolvimento do sector da informação e documentação;

f) A modernização dos serviços;

g) O investimento em infra-estruturas desportivas, focando-se quer critérios de financiamento e apoio técnico quer prioridades para os respectivos investimentos.

CAPÍTULO n

Proposta de lei n.° 211/VTJ — Orçamento do Estado para 1999

1 — Educação

A despesa total consolidada (a consolidação é obtida através da adição das despesas realizadas pelo subsector Estado e pelos fundos e serviços autónomos, motivo pelo qual se deve subtrair as transferências internas, a fim de evitar duplicações) do Ministério da Educação atinge um valor global de 1172,6 milhões de contos, o que representa 6,3 % do PIB e 15,7 % das despesas da administração central. No conjunto da classificação orgânica por ministério, estes valores traduzem-se em 20,2 % (sem considerar os passivos financeiros, o fundo de regularização da dívida pública e contas de ordem). Regista-se, assim, um acréscimo absoluto da dotação orçamental de 86,5 milhões de contos e relativo de 8 % em relação à estimativa de execução orçamental de 1998. O Ministério da Educação regista, nestes termos, para o conjunto dos últimos exercícios orçamentais, a seguir ao Ministério das Finanças, o maior crescimento em termos brutos relativamente a outros ministérios.

Em termos da despesa total consolidada deste Ministério, o subsector Estado afecta à educação 1115,2 milhões de contos.

Em relação aos fundos e serviços autónomos, deve referir-se uma variação relativa de 10,2% (em comparação com a estimativa da execução do orçamento de 1998), uma vez que as despesas previstas alcançam os 264,9 milhões de contos. Neste contexto é de registar que o acréscimo para a acção social do ensino superior representa 14,3% (27,2 milhões de contos), para o desporto universitário 66,7 % (0,5 milhões de contos) e para o Fundo de Apoio ao Estudante, recentemente criado, o valor absoluto eleva-se a 3,2 milhões de contos.

A proposta de lei n.° 211/VIJ realça ainda para o ano de 1999 os seguintes aspectos relativamente aos seguintes sectores:

a) A educação pfé-escolar regista 49,9 milhões de contos, observando um crescimento nos investi-

mentos do Plano de 57,4 % e no orçamento de 17,7 %, constituindo um aumento total de 20,2 %;

b) A despesa com a acção social escolar observa s um valor de 46 837 136 comos, o que equivale

a um crescimento relativo de 6,9 % e absoluto de 3,2 milhões de contos, dos quais 29 424 936

contos se destinam ao ensino superior, registan-

do-se aqui uma variação de 8,2 %;

c) O ensino superior regista um incremento de 11,4% nas despesas de funcionamento, o que corresponde ao valor de 177;9 milhões de contos;

d) Na área da inovação e complementos inovativos observa-se um crescimento de 11,5 %, ascendendo o valor total a 4 939 338 contos;

e) A despesa com o ensino particular e cooperativo sobe para 33 450 000 contos, correspondendo a um acréscimo de 8,5 %;

f) A área do ensino da língua portuguesa no estrangeiro é contemplada com 6,3 milhões de contos, o que equivale a um aumento de 10,3 % relativamente ao orçamento inicial para 1998;

g) O Governo prevê uma despesa de 5 099 279 contos para as escolas profissionais, o que representa um incremento de 17,1 % nesta área;

h) As despesas com o pessoal alcançam, nesta área, um montante de 879,8 milhões de contos, o que corresponde a 7,5 %.

Os investimentos do Plano (cap. 50) (o valor dos investimentos do Plano aqui apresentado representa a soma das fontes nacionais e das fontes comunitárias do cap. 50, baseando-se estes números na estimativa de execução do Orçamento de 1998) atingem um valor global de 63,7 milhões de contos, que, em termos relativos, representa um acréscimo de 16,2 %.

2 — Cultura

Do ponto de vista especificamente orçamental, o montante global do Ministério da Cultura para 1999 ascende a 42,1 milhões de contos, com a seguinte estrutura:

Pcrccnugcm

Funcionamento— 15,9 milhões de contos ... 37,8

PIDDAC— 14,1 milhões de contos............. 33,5

Receitas próprias — 8,4 milhões de contos ... 20,0 Fundos comunitários e outras fontes — 3,7 milhões de contos................................ 8,7

Em relação ao mesmo orçamento para o ano em curso, regista-se um aumento de 2,9 milhões de contos, a que correspondem +6 %.

Acresce à verba global do Ministério uma comparticipação comunitária de cerca de l milhão de contos destinada à Fundação de Serralves (Museu Nacional de Arte Contemporânea) e a várias câmaras municipais (recuperação de cineteatros).

Em comparação com o orçamento para 1998, as variações mais significativas, de acordo com as prioridades definidas pelo Governo, registam-se no património (+0,7 %), arquivos, bibliotecas, livro e leitura (+0,6 %) e teatros nacionais, CNB e ONP (+0,8 %).

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A afectação de recursos por domínios de actuação para 1999 é a seguinte:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

A despesa total consolidada do Ministério da Ciência e da Tecnologia é de 43,8 milhões de contos, representando 0,2 % do PIB. Regista-se, assim, relativamente ao orçamento inicial de 1998, um acréscimo absoluto de 9,1 milhões de contos e relativo de 26,2 %. Estas despesas representam na administração central 0,6 %, valor este que se traduz no conjunto da classificação orgânica por ministério em 18,5 milhões de contos ou, em termos relativos, em 0,3 %.

Os investimentos do Plano (cap. 50) atingem os 13,3 milhões de contos, podendo observar-se uma variação positiva de 20,9 % em relação à estimativa de execução do orçamento anterior.

Relativamente aos serviços geridos directamente pelo Ministério (subsector Estado), observa-se um valor de 18,5 milhões de contos, que correspondem a uma variação positiva relativa de 15,6 % e absoluta de 2,5 milhões de contos.

Em termos de classificação económica, dos referidos 43,8 milhões de contos considerados, a rubrica «Transferência» ocupa' parte maioritária do montante global com 32,7 milhões de contos (74,7 %). As despesas de pessoal crescem 8 %, correspondendo a 3,5 milhões de contos.

O aumento da despesa consolidada (32,7 % relativamente ào valor da estimativa de execução de 1998) deve-se principalmente às áreas dos organismos autónomos (43,2 milhões de contos, o que equivale a um acréscimo de 31,7%) e dos investimentos do Plano.

O orçamento do Ministério da Ciência e da Tecnologia está dividido segundo diferentes objectivos, registando os organismos e instituições 12,9 %, o investimento no Sistema Científico e Tecnológico 87,1 % (dos quais 26 % se destinam ao Programa I&D e 24,4 % à formação avançada de recursos humanos), o financiamento plurianual de instituições científicas 13,4 % e o Programa Ciência Viva 5 % do seu total.

4 — Desporto

Na área do desporto, a despesa total consolidada é de 18 705 milhares de contos, observando-se uma variação positiva de 7% (1181 milhares de contos) relativamente ao ano anterior. Em relação às despesas de funcionamento, regista-se um valor de 12 795 milhares de contos, o que corresponde a uma variação positiva de 2 % (284 milhares de contos).

Os investimentos do Plano atingem os 5,9 milhões de contos, observando-se uma variação positiva de 18 % (897 milhares de contos), salientando-se a despesa com formação, que regista um acréscimo relativo de 342 %.

Parecer

A apreciação que se faz neste relatório é, como decorre da sua natureza, de generalidade, tendo-se feito o es-

forço de síntese, respeitador da essência das propostas de lei em análise. É, nestes termos, o relato que se pretende informador, no sentido de habilitar a um juízo político quanto às propostas que nos são apresentadas, bem como da sua adequação em termos da inscrição orçamental respectiva.

Neste sentido, considera a Comissão de Educação, Ciência e Cultura que as propostas de lei n.os 210/VII, sobre as Grandes Opções do Plano para 1999, e 211/VII, sobre o Orçamento do Estado para 1999, se encontram em condições regimentais e constitucionais para subirem a Plenário da Assembleia da República, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1999. — q Deputado Relator, José Ribeiro Mendes. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nota. — O relatório' e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e a abstenção do PSD, do PCP e de Os Verdes.

Declaração de voto

O relatório em apreciação reproduz sinteticamente as posições, textos e números apresentados pelo Governo, mas não dá conta das reservas suscitadas pelos partidos da oposição, designadamente o PSD, acerca da fiabilidade e idoneidade de diversas rubricas constantes da proposta do Governo.

Lisboa, 4 de Novembro de 1998. — Os Deputados: {Assinaturas ilegíveis.)

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Relatório

I

Cabe à Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, no âmbito da discussão na generalidade das propostas de lei n.™ 210/VII e 211/Vn, relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1999, proceder à elaboração do relatório e respectivo parecer referentes às áreas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade'e da Administração Pública.

Realizaram-se duas reuniões desta Comissão com, respectivamente, o Sr. Ministro Adjunto e o Sr. Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa, no dia 27 de Outubro, e o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade, os Srs. Secretários de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais, da Inserção Social e do Emprego e Formação, no dia seguinte.

Os Srs. Membros do Governo fizeram uma exposição genérica sobre as opções fundamentais e os objectivos dos documentos em análise, tendo os Srs. Deputados dos vários Grupos Parlamentares apresentado dúvidas e suscitado questões diversas. As dúvidas e questões colocadas foram depois comentadas, quer pelos Srs. Ministros, quer pelos Srs. Secretários de Estado presentes.

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II

A despesa consolidada do Ministério do Trabalho e da Solidariedade atinge os 939,8 milhões de contos, o que corresponde a 4,6% do PIB e a 12,6% das despesas da administração central, verificando-se um crescimento de 7,7% em relação à estimativa de execução do ano anterior.

Do total da despesa consolidada, 97% (912,2 milhões de contos) dizem respeito ao financiamento da segurança social e dos organismos autónomos, componentes que sobretudo influenciam o crescimento verificado em relação à estimativa de execução de 1998 (mais 7,2% a primeira — 417,3 milhões de contos— e mais 7,9% a segunda — 494,9 milhões de contos).

Nos serviços e fundos autónomos, do total de 494,9 milhões de contos. 95,7% (473,3 milhões de contos) vão para o Instituto do Emprego e Formação Profissional e o. Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

O orçamento total do Instituto do Emprego e Formação Profissional é de 162,3 milhões de contos e inclui 13,6 milhões de contos a transferir para os centros de formação profissional de gestão participada.

O orçamento total do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social é de 311 milhões de contos e inclui 310,7 milhões de contos de activos financeiros.

Quanto às fontes de financiamento dos organismos autónomos, destaca-se:

No IEFP, as receitas do orçamento da segurança social;

No FEFSS, a rentabilização de activos financeiros;

No Fundo de Socorro Social, as receitas da comparticipação nos lucros da exploração do Totobola, Totogolo e Totoloto;

No Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores, a venda de bens e serviços correntes e as transferências do orçamento da segurança social.

O total de efectivos do Ministério do Trabalho e da Solidariedade era de 9766, em Julho de 1998.

Vejamos as principais medidas para 1999, no âmbito da acção deste Ministério, apontadas nas Grandes Opções do Plano e Orçamento para 1999.

1 — Formação, qualificação e emprego

O Plano Nacional de Emprego em vigor — «de acordo com o método adoptado, a União Europeia define anualmente linhas directrizes para o emprego compatíveis e coordenadas com as políticas económicas a nível europeu» — apresenta objectivos que incidem, preferencialmente, nos seguintes domínios:

Transição adequada dos jovens para a vida activa; Inserção sócio-profissional, combate ao desemprego

de longa duração e à exclusão; Qualificação de base e profissional da população

activa;

Acompanhamento dos processos de reestruturação sectorial.

Pretende-se, nos próximos cinco anos, «assegurar as todos jovens e adultos desempregados uma nova oportunidade de formação, experiência profissional ou emprego antes de os referidos públicos completarem, respectivamente, 6 e 12 meses de desemprego».

Para alcançar estes objectivos assumem-se como prioridades, designadamente: apoiar a renovação e gestão nas empresas, melhorar o funcionamento do mercado do trabalho, dignificar e favorecer a eficiência da contratualidade laboral e promover a revisão da legislação do trabalho.

Prevêem-se ainda programas de formação, de curta e longa duração (a iniciativa Endurance tem em vista a formação e educação ao longo da vida) e o reforço da eficácia da Inspecção do Trabalho.

2 — Solidariedade e segurança social

O orçamento prevê que as receitas totais da segurança social, excluindo os saldos de anos anteriores e os passivos financeiros, ascendam a 2284,9 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de 8,1% face à estimativa de execução de 1998.

As contribuições atingem 1521 milhões de contos, aumentando 4,9%. Este montante inclui uma recuperação de créditos de 60 milhões de contos.

O montante do IVA consignado à segurança social é de 80 milhões de contos, mais 2 milhões do que a estimativa do ano anterior.

As transferências correntes do OE ascendem a 419,4 milhões de contos, mais 7% e 27,6 milhões de contos do que a estimativa de 1998.

Refere o relatório geral que «a transferência destinada a cumprir a Lei de Bases da Segurança Social aumentará cerca de 25 milhões de contos, fixando-se em 367,3 milhões de contos». E que tal verba se destina a financiar a acção social em 135,2 milhões de contos, as prestações dos regimes não contributivos e equiparados em 101,5 milhões de contos e do regime especial das actividades agrícolas em 130,6 milhões de contos.

Seria, porém, da maior utilidade a desagregação *ou discriminação das despesas previstas em cada um dos sistemas a apoiar, pois a sua falta não permite a confirmação de que a Lei de Bases da Segurança Social é cumprida.

De salientar que a rubrica relativa ao regime especial das actividades agrícolas apresenta menos 2 milhões de contos que no ano anterior (130,6 milhões de contos), o que é justificado porque «há menos pensionistas neste regime fechado». A verba indicada corresponde, segundo informou o Sr. Ministro, a 80% da despesa global prevista para este regime.

Verifica-se que a despesa prevista na acção social é de 151,5 milhões de contos, enquanto a mesma rubrica, no âmbito das receitas, é de 135,1 milhões de contos (menos 16,1 milhões de contos). Colocada a questão na reunião desta Comissão com o Sr. Ministro do Trabalho e da Solidariedade e os Srs. Secretários de Estado, foi respondido que esse montante correspondia às transferências das misericórdias. No mapa ix, a transferência da SCM de Lisboa-Departamento de Jogos é todavia de apenas 13,68 milhões de contos.

E a despesa com a componente pré-escolar do Ministério da Educação (que não diz respeito às IPSS), de 6,8 milhões de contos, não tem a contrapartida nas recetas, a transferir do OE.

Não é também referida a transferência correspondente à despesa com a componente social da pensão mínima.

Os encargos com o rendimento mínimo garantido sofrem um aumento de 23% e atingem 37,5 milhões de contos.

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Nas medidas de política para 1999, considera o Governo que a aprovação de uma nova Lei de Bases da Segurança Social permitirá aprofundar o «esforço reformista no domínio da protecção social».

Apontam-se como prioridades:

A flexibilização da idade da reforma;

O alargamento do período relevante para a determinação do rendimento de referência no cálculo das pensões;

A diferenciação das taxas de substituição;

O aprofundamento do processo de melhoria extraordinária das pensões em função da carreira contributiva e da idade dos pensionistas;

Alternativas no apuramento das contribuições das entidades patronais em função de bases de incidência distintas das remunerações;

A possibilidade de variar as taxas contributivas em função da natureza das entidades contribuintes;

A proposta de regulamentação de um limite de incidência contributiva.

A possibilidade de variar a taxa social única, que já hoje é objecto de um número muito elevado de reduções, sem se apontarem limites, conforme o artigo 28.° do Orçamento, levanta o problema da diminuição de receitas para a segurança social.

Nada se refere sobre previsíveis perdas de receitas para a segurança social com algumas das medidas apontadas nem sobre qualquer forma de compensação.

m

No âmbito da Administração Pública, aponta-se como objectivo central transformar a Administração Pública numa «Administração orientada para os resultados e interveniente na modernização do País e no reforço dos direitos da cidadania [...] tornando-a capaz de responder de uma forma eficaz às solicitações de uma sociedade cada vez mais exigente, em termos de qualidade».

Pretende-se garantir a obtenção de melhores resultados e a melhoria da qualidade do serviço prestado, «sem ser necessário o aumento proporcional de recursos e de despesas».

Das medidas a adoptar para a obtenção dos objectivos enunciados, destaca-se:

Expandir o Sistema de Informação ao Cidadão (IN-FOCID);

Abrir novas Lojas do Cidadão, para aproximar deste

a Administração Pública; Expandir a base de dados dos recursos humanos da

Administração Pública, pertença do IGDAP; Prosseguir com a política de combate a situações de

emprego precário na Administração Pública.

Refere-se ainda nos diplomas —e também foi uma questão abordada pelo Sr. Ministro Adjunto e pelo Sr. Secretário de Estado — que tem havido um diálogo com as organizações sindicais para a implementação das medidas concretas na promoção da modernização administrativa.

Sobre a actualização salarial para 1999 dos trabalhadores da Administração Pública, ela é considerada no âmbito do objectivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de redução do défice público para 2% do PIB, tendo em conta a taxa de inflação prevista e não considerando para

esse efeito a «derrapagem» verificada na previsão para 1998.

Por outro lado, refere-se várias vezes e genericamente nos documentos em análise a necessidade de «moderação salarial» ou do «crescimento moderado dos salários».

Contudo, o Sr. Ministro afirmou que estava em negociações com os sindicatos e que a proposta apresentada pelo Governo era para negociar, não ficando certamente nesse valor.

A proposta de lei n.° 210/VII —Grandes Opções do Plano para 1999 e a proposta de lei n.° 211ATJ— Orçamento do Estado para 1999 encontram-se em condições de serem apreciadas em Plenário da Assembleia da República.

Os grupos parlamentares expressarão aí as suas posições.

Pelo Deputado Relator. (Assinatura ilegível.)

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, a abstenção do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP.

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus Relatório

A Comissão de Assuntos Europeus (CAE), no contexto da discussão e votação na Assembleia da República, apreciou as Grandes Opções do Plano para 1999 (proposta de lei n.° 210/VII) e o Orçamento do Estado para 1999 (proposta de lei n.° 211/VTJ).

0 presente relatório visa dar cumprimento ao disposto na Lei n.° 20/94, nomeadamente no que se refere à apreciação pela Comissão de Assuntos Europeus da articulação entre as Grandes Opções do Plano, o Orçamento do Estado e o parecer de construção europeia. Foram tomadas em consideração não só os articulados das propostas de lei como também os esclarecimentos prestados em sede de Comissão pela Secretária de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Secretário de Estado do Orçamento.

Neste sentido, pretende-se analisar, em termos gerais, aspectos fundamentais contidos naqueles documentos, no que respeita quer à participação de Portugal na construção europeia, quer ao enquadramento do futuro da União Europeia.

I — Grandes Opções do Plano 1999

1 — As Grandes Opções do Plano (GÒP) para 1999 começam por efectuar, à semelhança dos anos anteriores, uma apreciação da situação económica internacional e europeia, destancando-se a estimativa de crescimento da economia mundial para 1998 da ordem dos 2 %, ou seja, 2,1 pontos percentuais abaixo do registado em 1997. Prevê-se para 1999 uma taxa de crescimento da economia mundial de 2,5 %.

Por seu turno, estima-se que a economia comunitária registe um aumento do ritmo de crescimento, face a 1998, da ordem dos 0,2 pontos percentuais, o que dependerá, no entanto, não só da capacidade de recuperação das economias alemã e francesa como também da evolução dos mercados financeiros internacionais, da evolução da economia, política e social na Ásia, América Latina e Rússia e da reacção conjugada das economias dos Estados membros (EM) à concretização da 3.a fase da União Económica e Monetária (UEM) em 1 de Janeiro próximo.

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No que respeita a Portugal, é salientada a prossecução do processo de convergência nominal que tem norteado a política económica nacional, desde há vários anos, e que permitiu a integração do nosso país no núcleo fundador do euro. Esta decisão vem reconhecer o esforço encetado por Portugal e pelos Portugueses na construção europeia e num verdadeiro mercado único europeu, sem oscilações cambiais, com estabilidade dos preços e taxas de juro (baixas) estimuladoras do investimento e da criação de empregos de qualidade de que tanto carece a Europa.

O ano de 1999 será, assim, marcante para a economia nacional, devido ao arranque da UEM e de uma maior coordenação de políticas entre os seus membros, mas também porque se aproxima a conclusão do QCA II e ter-se-á de acautelar o impacte macroeconómico, designadamente no défice público, em 2000-2001 do investimento que deslizar para esses anos que serão, cumulativamente, os primeiros anos de execução do QCA D3.

Apesar dos desafios e incertezas envolvidas estima-se que o crescimento do PIB se situe acima do da EU, atingindo valores entre os 3,5 % e os 4 %, apontando-se como principal factor de crescimento da economia o aumento da produtividade. Parece-nos, no entanto, necessário acautelar, devido à actual instabilidade da conjuntura internacional, cenários menos optimistas de evolução da economia portuguesa.

2 — Nas GOP são enunciados um conjunto de seis principais desafios que se colocam à economia e sociedade portuguesas e que consideramos merecer um parecer positivo, tanto mais que concorrem para o objectivo estratégico eleito nas GOP de 1998 (que deixa de ser singularizado): «Assegurar o emprego e o bem-estar dos Portugueses numa Europa reforçada.» Entende-se, pois, que o ultrapassar daqueles desafios constitui objectivo determinante da acção governativa para 1999 e cujo grau de concretização influenciará o processo de integração de Portugal numa Europa coesa e solidária e a caminho do alargamento. A sustentabilidade da integração no euro, o prosseguimento das reformas dos principais sistemas de apoio social, o atenuar dos desequilíbrios regionais de desenvolvimento, designadamente das zonas do interior, o apoio à internacionalização da economia nacional e a melhoria generalizada do conhecimento e qualificação dos cidadãos são desafios que têm a respectiva expressão na definição das grandes opções políticas para 1999. No seguimento dos relatórios anteriores da CAE, recomenda--se uma maior explicitação do objectivo de uma estratégia de desenvolvimento ao serviço da qualidade de vida.

Porém, em 1999 colocar-se-á ainda ao Governo a tarefa de apresentar e discutir, com os agentes económicos e políticos nacionais e com as instâncias comunitárias, o documento estratégico para o desenvolvimento nacional no período 2000-2006 — Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) —. que será o suporte da negociação do III Quadro Comunitário de Apoio. O PNDES, que deverá constituir, para além de um diagnóstico correcto da situação económica e social do Pais, também uma proposta de linhas estratégicas da política económica e social, consensualmente aceites pela sociedade portuguesa, e que contribuam para as necessárias transformações estruturais, terá de sustentar um montante de ajudas financeiras comunitárias suficientes para o aproximar progressivo dos níveis de qualidade de vida (e não só do PTB per capita) nacional à média da União.

As negociações da Agenda 2000 nas diferentes vertentes — preparação do alargamento da União, revisão/apro-

fundamento de algumas políticas europeias, em particular a regional, a agrícola e a ambiental e o sistema de financiamento comunitário — dominarão os trabalhos dos conselhos europeus, exigindo, consequentemente, um esforço negocial permanente do Governo que merecerá a maior atenção por parte da CAE. Este esforço deverá assentar numa maior ênfase dada aos problemas da sustentabilidade de todo o processo de desenvolvimento e, naturalmente, de todas as políticas comunitárias e não numa óptica estática de defesa de uma mera transferência de recursos financeiros para Portugal.

O «atraso relaüvo» de Portugal face a outros EM não justifica, em geral, a obtenção de derrogações à legislação aprovada. Interessa sobretudo precaver e contrariar a degradação da qualidade de vida dos cidadãos. Com efeito, é importante afirmar desde já uma vontade política na defesa de um desenvolvimento sustentável, através da boa utilização dos fundos estruturais. Deste modo, Portugal ganhará credibilidade, e aliados, na defesa de uma Agenda 2000 compatível com o princípio da coesão económica e social e o consequente acesso a fundos estruturais, e na defesa da adequação da PAC à especificidade e ao desenvolvimento sustentável da nossa agricultura.

É neste sentido que se deverão apoiar todas as medidas tendentes a consolidar um modelo europeu de agricultura assente, por um lado, na compatibilização da dimensão económica da actividade agrícola com a sua vocação ambiental, social e de ordenamento do território e, por outro lado, na defesa das produções regionais e de produções que tenham elevados níveis de segurança alimentar. Entre as várias medidas por. que passa este modelo europeu, não se pode deixar de referir as questões orçamentais, onde a proposta para que a «linha directriz» financie todas as medidas de desenvolvimento-rural das regiões incluídas ou não no objectivo 1 tem uma importância acrescida para Portugal, na medida em que, por esta via, haveria libertação de fundos, quer para outras acções estruturais, quer mesmo para o mundo rural.

Se Portugal demonstrar uma vontade política clara em integrar o «pelotão da frente» também em matéria de defesa intransigente da qualidade de vida dos seus cidadãos, terá, estamos certos, mais capacidade para mobilizar os apoios necessários a essa reforma estrutural.

Assim, esta Comissão não deixará de estar atenta às propostas de minimização do impacte diferenciado da Agenda 2000 nos Estados membros que venham a ser apresentadas pelas autoridades nacionais, junto dos organismos decisores comunitários, designadamente, e em particular as que se refiram, por um lado, ao âmbito de aplicação (geográfico e temático-sectorial) das políticas e, por outro, aos critérios de afectação dos fundos estruturais, entre os quais o critério «empregabilidade», que, a não ser considerado, constituirá um factor de dificuldade na canalização de apoios para Portugal. Serão, aliás, estes vectores que balizarão as principais medidas de política de desenvolvimento regional, quer na vertente do desenvolvimento do interior, onde se destacam as infra-estruturas e equipamentos e os sistemas de incentivos regionalmente diferenciados, quer também, e salientamos este ponto, no que respeita ao reordenamento e renovação urbanas em que se colocará, com muita ênfase, a necessidade de se continuar com programas do âmbito do URBAN.

3 — As cinco opções eleitas apresentam-se adequadas à superação dos desafios identificados, destacando-se, pela relação mais directa com a agenda europeia, a primeira e quarta opções.

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«Afirmar uma presença europeia, ser fiel a uma vocação universalista», pautará um conjunto de medidas de política externa que passará inevitavelmente pela afirmação do papel de Portugal nas diferentes vertentes da construção europeia e pela negação crescente de uma posição periférica no processo decisional comunitário que um recentramento da Europa, urna postura derrogatória e a falta de uma estratégia clara de desenvolvimento económico e social poderiam, eventualmente, acarretar. Neste contexto, a CAE releva os propósitos de uma participação activa de Portugal na redefinição das políticas estruturais e de coesão, na preparação atempada da Presidência do Conselho no ano 2000, no aprofundamento das relações com os países terceiros e na revisão do Acordo de Lomé

rV. A CAE terá em especial atenção, nos seus trabalhos, essa revisão.

«Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cida-de-campo e centro-periferia» é outra das opções cujas medidas reflectem em muito as directrizes das políticas comunitárias. A valorização do território nacional passará pela atenuação das assimetrias entre as áreas mais e menos desenvolvidas e no reconhecimento decisivo do papel do mundo rural e das pequenas e médias cidades no processo de desenvolvimento equilibrado e coeso.

Registe-se, em primeiro lugar, o objectivo de reforçar a integração da preocupação ambiental em todas as actividades económicas, destancando-se os instrumentos económicos e fiscais de intemalização dos custos ambientais e o reforço da aplicação dos normativos vigentes e da função fiscalizadora. A reforma fiscal, por um lado, e a concertação entre as diferentes instâncias políticas nacionais, por outro, serão alguns dos meios para materializar estas preocupações. A CAE continuará a manter o interesse nesta matéria, prosseguindo, sempre que se afigurar oportuno, com a análise e elaboração de relatórios e projectos de resolução, na sequência do ocorrido em 1998 com o Programa Auto-Oü.

Saliente-se a este propósito que, na sequência do projecto de. resolução aprovado por unanimidade nesta Comissão, a proibição do uso de combustível com chumbo (entretanto aprazada para Julho de 1999) e com altos teores de enxofre, e outros aditivos, deverá ser combinada com campanhas de sensibilização dos consumidores, com uma tributação claramente diferenciada entre os vários combustíveis e, claro está, com o «acelerar» do necessário processo de reconversão produtiva da industria petrolífera nacional. A possibilidade de financiamento de um eventual contrato-programa no âmbito dos QCA deverá, em qualquer caso, pautar-se pela defesa intransigente dos interesses dos contribuintes e do respeito pelas normas europeias relativas aos «auxílios de Estado». É necessário articular a aplicação do Programa Auto-Oil com um conjunto de políticas de incidência ambiental, em particular urna política de transportes incentivadora da utilização de transportes públicos e alternativos aos rodoviários, e uma política fiscal assente em incentivos e impostos ambien-ialmente diferenciados.

E porque a prossecução desta opção exige um esforço de investimento significativo, num quadro de contenção orçamental, é necessário que Portugal garanta um fluxo regular e suficiente de ajudas comunitárias para apoio ao processo de convergência real pautada, sobretudo, pela aproximação aos melhores padrões de qualidade de vida da UE. A CAE considera, por isso, ser conveniente acompanhar de muito perto a estratégia de desenvolvimento

subjacente às negociações da reforma dos fundos estruturais e suas implicações na política de desenvolvimento regional.

4 — O PIDDAC atingirá um montante de 987,5 milhões de contos — menos 1 ponto percentual do que o de 1998— dos quais 334 milhões de contos (34 9b) são fundos comunitários; em 1999, o PIDDAC representará 4,8 % do PIB e 15,3 % da FBCF, valores claramente superiores aos registados em 1997, e que são os disponíveis actualmente. Evidenciam-se as dotações do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (41 %), do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (16%) e do Ministério dá" Economia (12 %), reflectindo, assim, a importância dos investimentos em transportes e comunicações (38 %), agricultura (14%), ambiente e revitalização urbana (8 %), educação (8 %) e qualidade na Administração Pública (5 %). Realce-se, ainda, que serão os programas a executar no âmbito do MADRP que serão responsáveis por um maior volume de transferências de fundos comunitários (16 %), reflexo, aliás, das taxas de comparticipação mais elevadas que se verificam nos programas apoiados pelo FEOGA-Orientação.

5 — Relativamente ao capítulo do QCA U, é salientado que, em finais de 1997, a despesa pública executada atingiu 2385 milhões de contos a que acresceu uma verba de 462 milhões de contos a título do Fundo de Coesão, perfazendo um total de 2847 milhões de contos. A não referência à despesa pública executada no corrente ano, até à data, nem à despesa pública prevista para final de 1998 e 1999, impossibilita uma análise comparativa entre as GOP respeitantes ao período de execução do QCA U.

Neste sentido, e tendo por base a informação fornecida neste capítulo, refira-se que entre o período de 1994-1997 o perfil de despesa pública é crescente, espelhando, aliás, o que tinha sido programado e aprovado em 1994, e que, concluímos, terá de continuar em 1998 e em 1999, dada quer a necessidade de assegurar a execução integral do QCA II quer a estimativa crescente dos fluxos financeiros da Comunidade constante do OE 1999.

A CAE reitera a sugestão efectuada no relatório do ano anterior, no sentido da necessidade de se homogeneizar nas GOP a informação relativa à execução do QCA II e do Fundo de Coesão, em termos quer de compromissos quer de despesa pública efectuada. Por outro lado, e apesar das pequenas incertezas que possam estar associadas a cálculos de estimativas seria de grande valia que constasse informação relativa à despesa prevista total e comunitária do QCA II (com iniciativas comunitárias) e do Fundo de Coesão, para o período de 1994-1999, permitindo, deste modo, inferir o deslizamento da execução para 2000-2001 que, de acordo com o enunciado na p. 340, resultará do processo de encerramento das intervenções operacionais.

Deste modo, afigura-se-nos como relevante, mesmo necessário, para os trabalhos de acompanhamento desta Comissão e da Assembleia da República que os dados fornecidos sejam reportados à estrutura do QCA (eixos e programas) e que o quadro «Indicadores de execução do QCA com iniciativas comunitárias», que tem constado das GOP anteriores, seja incluído nas GOP para 1999.

Por último, regista-se a referência ao facto de Portuga/ ser o EM que nos finais de 1997 atingiu um melhor nível de execução, em termos de compromissos, dos fundos comunitários, a que não será alheio, consideramos, o facto de também ter sido o EM que viu mais cedo aprovado

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pela CE o seu QCA e as intervenções operacionais que o integram: Fevereiro de 1994.

II — Orçamento do Estado para 1999

A Comissão de Assuntos Europeus analisou igualmente a proposta de Orçamento do Estado para 1999 e a sua articulação com as linhas de acção governativa apresentadas nas GOP, designadamente no respeitante à participação de Portugal na União Europeia.

Relativamente à adequação às GOP, regista-se a preocupação de continuar a assegurar os critérios de convergência, avançando, pois, como pressupostos para o cenário macroeconómico, a continuação dos processos de estabilização dos preços, de diminuição das taxas de juro de longo prazo e de consolidação orçamental. A CAE reconhece, todavia, que são grandes os desafios colocados à economia europeia, e em particular à economia portuguesa, que exigem um conjunto de medidas, em particular as que terão incidência directa sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a competitividade.

O Governo poderá, por isso, dar cumprimento às recomendações do Conselho ECOFTN, aprovadas por unanimidade em Maio, próximo passado, assim como outras que possam contribuir para que o Pacto de Estabilidade e Crescimento seja efectivamente um instrumento de progresso económico e social, reduzindo-se o défice e a dívida e combatendo-se, desde modo, eventuais tensões inflacionistas que façam perigar a competitividade da nossa economia, ganhando margem de manobra para a política orçamental no futuro. A CAE é da opinião que será necessário privilegiar, durante a actual fase de crescimento económico, a redução das despesas correntes de funcionamento, com excepção das que correspondam a compromissos com as autarquias e as Regiões Autónomas, embora sem cortes cegos mas com a selectividade necessária à convergência social, sem agravamento da taxa de esforço fiscal. Deste modo, será possível concluir o processo de consolidação orçamental, tornando-se mais fácil no futuro o cumprimento do Pacto de Estabilidade e con-quistando-se um novo instrumento de política macroeconómica: a política orçamental.

A CAE reconhece ainda que será necessária uma acrescida responsabilização democrática e uma maior transparência dos procedimentos da política monetária europeia, no respeito da independência do BCE, e uma maior concertação das políticas orçamentais dos EM da União. A este propósito, registe-se algum progresso obtido nas audições da comissão executiva do BCE no Parlamento Europeu. Os parlamentos nacionais deverão reunir, tanto quanto possível, com os respectivos membros no SEBC. Registe-se, aliás, a vinda regular do governador do Banco de Portugal quer às Comissões de Economia e Finanças e Assuntos Europeus quer à Subcomissão de Acompanhamento da União Económica e Monetária. Sem embargo,

deverá existir mais diálogo, quer em fóruns informais quer na própria COSAC entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu, sobre estas e outras matérias atinentes à coordenação de políticas na futura zona do euro.

2 — No que se refere às perspectivas para o final de 1998 e 1999, é salientado que a fixação das taxas de conversão definitivas do euro e as questões operacionais e institucionais para a adopção da moeda única marcarão a agenda económica da União e também de Portugal. Com a apresentação à União, até finais de 1998, do novo Pacto

de Estabilidade e Crescimento ficarão definidos, com maior rigor, os cenários de evolução da economia nacional para 1999 e anos futuros.

Outro dos temas que irá merecer atenção será a discussão de um novo sistema de financiamento da União em que se «jogará» muito do futuro de uma política de coesão comunitária e dos países beneficiários líquidos, como Portugal.

3 — O saldo global dos fluxos financeiros entre a EU e Portugal atingirá, em 1999, 632 milhões de comos, valor

superior em 2 % ao previsto para o corrente ano (619,5 milhões de contos).

No que se refere às transferências da EU, a estimativa é de 870, 6 milhões de contos, superior em 3 % ao que se prevê venha a ocorrer em 1998 (844,1 milhões de contos). Embora se preveja, face a 1998, uma diminuição significativa das transferências do FC, ela será mais que compensada pelo aumento nas relativas ao FSE.

Estima-se, assim, que o montante de fluxos financeiros associado ao QCA atinja, em 1999, 607 milhões de contos, enquanto a previsão para o corrente ano é de 575,1 milhões de contos. Regista-se com agrado que no OE 1999 a previsão dos fluxos financeiros do QCA para 1998 é superior em mais de 100 milhões de contos à efectuada no OE do ano anterior, fruto, sobretudo, de uma revisão das estimativas de transferências do FEDER para mais 84 milhões de contos.

No entanto, tratam-se de previsões e como tal deverão ser entendidas cautelarmente, pois, assim se passou com as previsões para 1997 e 1998 apresentadas no OE para 1998.

Parecer

Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Europeus considerou, no que respeita à sua matéria de especialidade, que as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999 preenchem as condições para subir a Plenário.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Francisco Torres. — O Deputado Presidente da Comissão, José Medeiros Ferreira.

, Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas

Relatório

Introdução

A Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas apreciou as.propostas das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1999. Para o efeito realizou-se uma reunião no dia 29 de Outubro com a presença do Sr. Ministro da Agricultura e dos Srs. Secretários de Estado das Pescas, da Modernização Agrícola e Qualidade Alimentar e do Desenvolvimento Rural.

De acordo com o n.° 2 do artigo 18.° e o n.° 1 do artigo 219." do Regimento da Assembleia da República, compete a esta Comissão elaborar, apreciar e votar o relatório e parecer fundamentado sobre as referidas propostas, no âmbito dos sectores acima enunciados.

Embora o presente relatório se reporte às áreas tuteladas pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento

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Rural e das Pescas, importa referir que existem outras opções e acções previstas em outras áreas com influência directa e indirecta nestes sectores.

1 — Grandes Opções do Plano

A agricultura, o desenvolvimento rural e as pescas integram a terceira opção das GOP para 1999 intitulada «Criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».

Agricultura. — A agricultura portuguesa, após um período de dificuldades acentuadas vivido entre 1990-1993, revelou um crescimento positivo a partir de 1994, o qual veia a ser interrompido em 1997, nomeadamente por razões de ordem climática, que geraram sérias dificuldades no sector.

No quadro actual os principais indicadores económicos da actividade agrícola reflectem a situação que a seguir se descreve:

Decréscimo do índice de preços no UAB p. m.

Agrícola em 1997; Quebra no rendimento líquido dos agricultores em

1997;

Redução dos custos de produção, designadamente através da descida das taxas de juro e do preço do gasóleo para a agricultura;

Crescimento das exportações e descida das importações devido ao significado da indústria agro-ali-mentar;

Crescimento do investimento na modernização agrícola e florestal (PAMAF).

Florestas. — Ao nível desta actividade há a registar um decréscimo na produção de pinho e resina, estabilidade na cortiça, crescimento da produção de eucalipto e reforço da importância da actividade cinegética associada à actividade florestal.

O grau de cobertura dos produtos florestais transformados mantém-se elevado (182,5%) tendo as exportações aumentado 11,5% em 1997.

No que respeita à produção primária, ao nível das trocas externas regista-se um acréscimo nas importações por comparação com as exportações.

Pescas.—Este sector tem vindo a registar ao longo dos últimos anos uma quebra progressiva de produção face à relativa exaustão dos recursos e ao facto de actualmente a soberania das águas constituir um tesouro para cada país e cada vez menos nações estarem dispostas a autorizar a presença de outras embarcações nas suas águas. Acresce constatar uma quebra relativa do investimento público no sector.

Em 1997 a produção portuguesa manteve a tendência, registando um decréscimo de 6% devido sobretudo à redução de captura de sardinha.

A aquicultura revela ainda fracos níveis de produção, tendo o próprio Governo reconhecido que o subsector precisa de ser reaquacionado tendo em vista o seu crescimento sustentado.

A indústria transformadora apresentou em 1997 uma quebra de 5% a que não é alheia a situação relatada da sardinha.

Ao nível das trocas externas mantém-se estacionário q nível de auto-sufíciência em 57,5% (Portugal é o segundo maior consumidor mundial de pescado per capita, com 39 kg por habitante/ano).

Avaliação das medidas de política no período de 1997-1998

No âmbito da política estrutural há a registar em 1997 o nível de execução do PAMAF (97%), a concretização da reprogramação financeira deste Programa, reforçando o apoio ao regadio, às explorações agrícolas e à transformação e comercialização, bem como a revisão da legislação deste programa/visando a celeridade e a eficácia na utilização dos recursos.

A aprovação do PEDIZA (zona de influência do Alqueva), o arranque de grandes obras de regadio, o lançamento de 45 centros rurais no âmbito do PPDR, a aprovação de 11 novas denominações de origem, o reforço dos apoios ao desenvolvimento rural (+ 20,7 milhões de contos), a negociação com a UE de um novo quadro para as medidas agro-ambientais (+ 30% de recursos financeiros), a aprovação do Código das Boas Práticas Agrícolas, a criação da Rede Nacional de Gasóleo Colorido Marcado, a concretização do Programa de Reestruturação das Dívidas do Sector Agrícola e Agro-Alimentar, abrangendo um total em dívida de 143 milhões de contos, são outras medidas que importa realçar.

No que concerne à política de mercados, sublinha-se o aumento conseguido da superfície máxima, garantindo trigo-rijo, de 35 000 ha para 59 000 ha, a autorização da ajuda aos produtores de beterraba, o aumento de produção nacional de azeite e de área de plantação do olival, o aumento de áreas para produção de novas vinhas de qualidade (mais 719 ha), o aumento de quota de tomate, o estabelecimento de um regime de identificação de bovinos e rotulagem de carne de bovinos.

No plano da política alimentar importa referir as medidas de combate à BSE, inclusive a criação da Comissão de Estudo e Acompanhamento das Encefalopatías Espongiformes e outras medidas destinadas à protecção fitossanitária e à fiscalização do controlo de qualidade alimentar.

Refira-se ainda o accionamento do SIPAC e a criação . de linhas de crédito para obviar os prejuízos das ocorrências climáticas.

A Agenda 2000 mereceu o acompanhamento e atenção por parte do Ministério que foi fornecendo a esta Comissão informações sobre o andamento dos trabalhos.

Em suma, as medidas referenciadas enquadram-se no Programa do Governo, aprovado pela Assembleia da República.

Pescas. —No sector das pescas realçam-se algumas medidas levadas a cabo tais como a aprovação do Regime Jurídico do Trabalho a Bordo das Embarcações de Pesca, instrumento indispensável à dignificação profissional dos pescadores, o Livro Branco sobre a Protecção Social dos Inscritos Marítimos, a preparação de nova legislação relativa ao exercício da pesca profissional e da pesca lúdica, a realização da campanha de promoção de consumo de conservas, a celebração de um protocolo entre a DGPA, IFADAP, Doca Pesca e a Caixa Geral de Depósitos, visando melhores condições de crédito para as empresas e o novo regime de contra-ordenações em matéria de pesca e os estudos, tendo em vista a criação de um fundo de garantia salarial destinado aos profissionais de pesca em situações de paragem excepcional por razões climatéricas ou de protecção dos recursos.

Obiectivos e medidas de politica para 1999

Ao nível de grandes programas, 1999 coincide com o final do QCA II. Assim, propõe-se o Governo dar boa

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execução às políticas em vigor, visando a preparação do , sector para os novos desafios nos planos de produção, qualidade e do equilíbrio ambiental.

Reconhece-se a necessidade de uma preparação cuidada dos sectores agro-alimentar, floresta] e pescas tendo em vista a Agenda 2000.

Agricultura e florestas. — As principais medidas de política previstas para este sector orientar-se-ão por:

Acelerar a execução das infra-estruturas agrícolas, especialmente as associadas ao regadio;

Cumprimento das prioridades definidas para os incentivos à produção que melhor se adaptam às nossas condições;

Desenvolver a reorientação produtiva assente nomeadamente nos produtos mediterrânicos e na carne de raças autóctones;.

Incentivar o aparecimento de unidades estruturantes em subsectores com perfil de especialização definidas e com economias de escala;

Melhorar a componente de saúde pública e segurança dos consumidores;

Reforçar a coordenação das políticas de apoio ao desenvolvimento rural nas suas múltiplas vertentes;

Aprofundar o esforço de florestação;

Melhorar o Sistema Integrado da Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas.

No plano de acção legislativa o Governo propõe-se:

Continuar a linha de acção estratégica relativa ao enquadramento legislativo das questões de sanidade e saúde pública;

Revisão do SIPAC, alargando-lhe o âmbito e melhorando a eficácia e celeridade;

Regulamentação da Lei de Bases da Política Florestal;

Nova Lei da Pesca em Aguas Interiores;

Regulamentação da Lei da Caça.

A continuação da preparação do QCA 2000-2006 constituirá uma acção a desenvolver também em 1999.

Prevê-se também para 1999, no plano interno, a transferência de gestão do património florestal gerido pelo Estado para uma empresa pública de gestão, o que no plano de flexibilização e agilidade de gestão se considere

aceitável, afigurando-se-nos todavia que o parecer emitido pelo CES e o facto de o Estado apenas dispor de 4%

das zonas florestais do País constituem factores a ponderar.

Pescas. — Neste sector o Governo propõe-se:

Apoiar a produção que aposte na qualidade e no cumprimento das normas hígio-sanitárias;

Apoiar a pesca local e costeira quer através de medidas sociais quer da melhoria das condições dos pequenos portos;

Criação de um sistema de apoio à renegociação de dívidas das empresas do sector;

Implementação de recifes artificiais;

Reformular o ensino profissional visando a qualificação e a polivalência.

Medidas legislativas previstas:

Completar a redefinição de enquadramento jurídico do sector, progredindo na área social;

Novo sistema de licenciamento para a pesca voltada para a pesca responsável e para a sustentabilidade dos recursos;

Novo sistema de licenciamento para a pesca lúdica, compatibilizando-a com a pesca comercial e com a conservação dos recursos.

Regista-se ainda a continuação da descentralização da DGPA e do IPIMAR e o reforço da cooperação quer bilateral, quer no quadro da conferência dos ministros responsáveis pelas pescas dos PALOP. Prevê-se ainda para 1999 o lançamento de uma acção de diagnóstico das pequenas comunidades piscatórias e o funcionamento do novo sistema de informação do sector.

ii— orçamento de estado

A despesa total consolidada deste Ministério é de 393,5 milhões de contos, o que corresponde a 5,3 % do total das despesas da administração central e 1,9 % do PB3. Isto significa, face à estimativa de execução para 1998 (400,2 milhões de contos), uma redução de 1,7 % (6,7 milhões de contos), mas se a comparação for efectuada, com idêntica despesa do Orçamento inicial de 1998 resulta num acréscimo de 5 % (18,9 milhões de contos), como consta no quadro seguinte:

despesa total consolidada

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Realça-se, neste montante total, o peso determinante dos serviços e fundos autónomos, com um valor global de 337,6 milhões de contos, que representa 85,8 % do total da despesa consolidada e ainda o cap. 50, «Investimentos do Plano», com 58,5 milhões de contos, e o sector agro--alimentar com 24,6 milhões de contos.

Evidencia-se, ainda, a importância das transferências internas no interior daquele subsector, que atingem o montante de 55,3 milhões de contos.

Em termos de financiamento do MADRP, as transferências comunitárias contribuem com 60,4 %, o Orçamento do Estado com 29 % e as receitas próprias com 10,6 %.

(Em milhõee de contos)

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Para a despesa global dos referidos serviços e fundos autónomos contribuem de forma expressiva o IFADAP e o INGA, respectivamente com 186,4 e 176,9 milhões de contos, ou seja, 96,8 %.

Despesa consofidada segundo a classificação económica

(Em milhões de contos)

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Resulta do quadro anterior que em termos de estrutura da despesa consolidada para 1999, por agrupamentos económicos, sobressaem as transferências e os subsídios, que representam no conjunto 74,8 %, e os encargos com o pessoal, 12,4 %.

PIDDAC. — Em termos de PIDDAC, o montante total previsto é cerca de 157,2 milhões de contos, dos quais 54 milhões correspondem a financiamento nacional, 102,3 milhões a financiamento comunitário e 0,9 milhões a outras fontes nacionais. Salienta-se o facto de a dotação prevista para 1999 registar um aumento de 11,8 milhões de contos

De referir ainda que o MADRP beneficia de 17,8 milhões de contos de dotações orçamentais inscritas no Ministério das Finanças (16 milhões de contos — INGA) e no Ministério da Defesa Nacional (1,8 milhões de contos — IFADAP).

É no subsector dos serviços e fundos autónomos que se registam as maiores variações, porquanto a sua despesa global consolidada para 1999 decresce 3,5 % (12,4 milhões de contos) comparativamente à estimativa de execução prevista para 1998, mas cresce 4,4% (14,2 milhões de contos) se comparada com o Orçamento inicial, como resulta o mapa seguinte:

relativamente ao Orçamento inicial de 1998, conforme consta do quadro seguinte:

(Em milhões de contos)

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Aos valores previstos para 1999 acrescem aproximadamente 11 milhões de contos de saldos a transitar de 1998.

Relativamente à distribuição do PIDDAC por sectores, a agricultura apresenta um volume financeiro de 139,8 milhões de contos (88,9 %) e as pescas 11,4 milhões de contos (7,3 %) sendo os restantes 6 milhões de contos (3,8 %) considerados noutros sectores de actividade, como a seguir se indica:

Resumo por sectores

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Salienta-se ainda o facto de o MADRP beneficiar de 3 \94,5 milhares de contos inscritos no PJJDDAC do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, afectos aos programas Melhoramento dos Portos Secundários (2257,3 milhares de contos) e Recenseamento Geral da Agricultura (937,2 milhares de contos).

Para fazer face às orientações políticas na área da7 agricultura, silvicultura e pescas definidas nas GOP, desj tacam-se no âmbito do PIDDAC as dotações financeiras constantes dos quadros que a seguir se apresentam:

Agricultura e silvicultura

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Pescas

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O esforço global da despesa pública nas medidas de apoio ao investimento, integrado no PIDDAC, comparativamente com o do ano anterior, é o seguinte:

Apoio ao investimento

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Em anexo a este relatório, do qual faz parte integrante, consta um quadro mais pormenorizado relativo aos principais programas/projectos da agricultura e pescas.

Finalmente, exprime-se no quadro a seguir a evolução dos efectivos nos últimos anos ao nível do MADRP:

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Ill — Questões fiscais

No domínio fiscal, a proposta de lei em apreço contempla uma autorização legislativa ao Governo para reduzir, a partir do 2.° semestre de 1999, em função da execução orçamental, de 17 % para 12 % a taxa de imposto aos aperitivos ou snacks à base de extrudidos de milho e trigo, aperitivos ou snacks à base de milho moído e frito e frutos secos salgados e embalados em embalagens individuais, alterando, em conformidade, a lista n anexa ao Código do IVA, e de 12 % para 5 % a taxa de imposto em relação aos refrigerantes, sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas, alterando, em conformidade, as listas i e n anexas ao Código do IVA.

Por outro lado, são actualizadas em 2 %, com arredondamento para a dezena de escudos imediatamente superior, as taxas previstas nos artigos 10.°, 16." è 18.° do Decreto-Lei n.° 104/93, de 5 de Abril, devendo ser integradas no novo regime aplicável ao álcool e às bebidas alcoólicas.

IV —Outras questões

A referida proposta de lei autoriza também o Governo, através do Ministro das Finanças, a assumir os passivos

do Grémio dos Armadores de Pesca do Arrasto, das Companhias Reunidas de Congelados e Bacalhau, S. A., independentemente da conclusão dos respectivos processos de liquidação, e ainda a regularizar responsabilidades decorrentes de situações do passado relativamente ao cumprimento de obrigações do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas.

Do articulado da proposta de lei orçamental consta ainda que o processo de liquidação do ex-Fundo de Compensação do Seguro de Colheitas e a transferência para a Di-recção-Geral do Tesouro dos direitos e obrigações apurados serão regulados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

V — Parecer

Nestes termos, a Comissão é de parecer que as propostas de lei n.os 210/VD (GOP 99) e 211/VTI (OE 99), no que respeita à agricultura, desenvolvimento rural e pescas, estão em condições de subir a Plenário.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1998.— Os Deputados Relatores: Jorge Valente — Matos Leitão. — O Deputado Presidente da Comissão, Antunes da Silva.

ANEXO l

Anexo ao relatório da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e das Pescas

Do esforço nacional constante do cap. 50 do OE (investimentos do Plano), salienta-se a especial relevância dos programas/projectos que constam dos quadros seguintes (superior ou igual a 100 000 contos), comparado com os montantes do ano anterior:

Agricultura e silvicultura

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Pescas

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Declaração de voto

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o relatório do Orçamento de Estado 99 e das GOP, elaborado pelo

Grupo Parlamentar do PS, relativamente aos sectores agrícolas e das pescas, por este não retratar de uma forma correcta, imparcial e precisa a avaliação efectuada em sede de Comissão da Agricultura dos dois documentos.

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Assim, este relatório, para além de juízos de valor imprecisos e sem fundamento, que pretendem exclusivamente valorar a actuação do MADRP, não refere aspectos que para nós são essenciais, nomeadamente:

O Governo diminui os apoios ao sector agrícola e das pescas para o ano de 1999. A despesa consolidada é menor em cerca de 7 milhões de contos em comparação com a despesa estimada em 1998;

No Orçamento do Estado para 1999 não estão previstas verbas para suportar as medidas inerentes ao Plano de Irradicação da BSE, de apoio aos produtores pecuários prejudicados pela actuação negligente e irresponsável do Governo, durante os últimos três anos, nem as verbas que possibilitem a concretização das medidas recentemente anunciadas pelo Governo, na sequência do embargo da UE;

Não estão previstos apoios financeiros suplementares ao sector agrícola para minimizar a calamidade verificada em 1998, nomeadamente nos sectores da fruta, do vinho, cereal e olival.

Previsão orçamental:

1998 — 3,6 milhões de contos;

1999 — 1,5 milhões de contos;

Não estão previstas verbas que suportem a bonificação de juros previstos no desendividamento efectuado em 1997.

Estas e outras razões justificam uma rejeição do relatório, que não reflecte a situação de abandono e de marginalização a que o Governo do PS votou o sector agrícola e das pescas.

Assembleia da República, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado do PSD, Carlos Duarte.

Relatório e parecer da Comissão de Juventude

Relatório 1 — Grandes Opções do Plano

Nas Grandes Opções do Plano o Governo apresenta como dois grandes objectivos da política de juventude, a serem concretizados pela Secretaria de Estado da Juven* tude, «estimular a participação dos jovens enquanto protagonistas e cidadãos comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e equitativa e, a outro nível, potenciar a articulação e a atenção das restantes áreas da governação para os problemas da realidade juvenil».

2 — Orçamento de funcionamento

O orçamento de funcionamento na área da juventude para 1999 apresenta uma diminuição de 527 878 contos em relação a 1998, o que constitui uma diminuição de 7,7%. A quebra mais significativa regista-se no Instituto Português da Juventude, com menos 350 813 contos (- 5,59%). O relatório do orçamento justifica esta diminuição com o facto de o ano de 1998 ter sido um ano excepcional pela realização de diversos eventos internacionais na área da juventude.

Na discriminação das várias estruturas verificamos ainda um aumento de 5000 contos na verba do Gabinete do Secretário de Estado da Juventude (+4,17%), uma diminuição de 170 000 contos no GAEP (-58,62%) e uma diminuição de 160 000 contos no GSCOC (-7,7%).

Contudo, na discussão do orçamento de 1998 o Governo afirmou perante a Comissão Parlamentar de Juventude que as verbas a utilizar nestas iniciativas seriam apenas as inscritas, no que ao orçamento de funcionamento diz respeito, na dotação para a cooperação internacional, e que este ano se apurou serem no valor de 130 000 contos.

Assim, para obtermos um termo de comparação rigoroso, devemos retirar ao total das verbas para 1998 estes 130 000 contos. A comparação deve, portanto, ser feita com o valor de 6 724 298 contos, o que nos dá uma diminuição de 397 878 contos (- 5,9%).

Em relação às áreas em que é possível distinguir os gastos com estrutura dos gastos com actividade observa--se que no GAEP ambas diminuem, enquanto no IPJ aumenta a despesa com estrutura e diminui a despesa com a actividade.

Merece análise mais detalhada o orçamento do Instituto Português da Juventude enquanto instrumento mais importante da intervenção do Governo na área da juventude. É nesta área também que podemos aferir da prioridade dada pelo Governo a um dos vectores principais de intervenção anunciados nas GOP — o incremento da participação dos jovens—, esperando ver traduzida uma prioridade também orçamental. A dinamização desta participação faz-se predominantemente através do apoio ao associativismo, pelo que as verbas destinadas a esta função devem traduzir as orientações políticas anunciadas.

A verba para o apoio ao associativismo do IPJ no orçamento apresentado para 1999 regista uma diminuição de 104 366 contos em relação ao ano anterior (-6, 13%). E mesmo concedendo ao Governo a vantagem de retirarmos da verba para comparação os 130 000 contos que supostamente seriam o acréscimo extraordinário devido às iniciativas internacionais realizadas em 1998, registamos um acréscimo nominal de 26 000 contos (+ 1,6%) e que não chega sequer a cobrir o valor previsto para a inflação.

Quanto à importância que esta área tem no orçamento global do IPJ, verificamos que o seu peso é, tal como no ano anterior, de apenas 27% do total dos recursos deste Instituto. Esta tendência acompanha, aliás, com ligeira vantagem devida às características próprias do IPJ, o peso geral das verbas de apoio ao associativismo no orçamento total da área da juventude, que é, tanto em 1998 como em 1999, de 20%.

Em relação aos programas regista-se também uma tendência geral para a baixa das suas dotações, que, embora seja influenciada pela diminuição de receitas provenientes da União Europeia, reflecte também um desinvestimento do Orçamento do Estado nesta área. Atente-se que a diminuição total de receitas próprias do IPJ é de 235 233 contos, enquanto só os programas diminuem 314 121 contos. I

i I

3 — Orçamento de investimento

O PIDDAC para 1999 regista na área da juventude um decréscimo de 160 818 contos (-4,42%), não atribuído aos fundos comunitários, que crescem 37 500 contos. É certo que podemos retirar os 100 000 contos orçamenta-

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dos em 1998 para o Festival Mundial de Juventude, mas fica ainda por justificar uma diminuição de 60 818 contos.

Parecer

A Comissão de Juventude entende, que as propostas de lei n.M 210/Vn a 211/VH reúnem as condições constitucionais e regimentais para serem apreciadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

O Deputado Relator, Bernardino Soares. — O Deputado Presidente, Miguel Miranda Relvas.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD, registando-se a ausência do CDS-PP e de Os Verdes.

ANEXO

Dotação global para a área da juventude

* Ano

Valores orçamentais

1999...................................................................................

6 326 420 6 854 298 5 691 203

1998...........................................................................

1997...................................................................................

 

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família

Relatório

1 — No âmbito da apreciação e discussão das propostas de lei n.os210/VJI (Grandes Opções do Plano para 1999) e 21WJJ (Orçamento do Estado para 1999), a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família reuniu com os seguintes membros do Governo:

O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no dia 28 de Outubro de 1998;

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade, que se fez acompanhar dos Secretários de Estado do Emprego e Formação, da Segurança Social e das Relações Laborais e da Inserção Social.

2 — O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros começou por dizer que o Orçamento do Estado para 1999 relativo ao Alto-Comissariado para a Igualdade de Oportunidades e Família e à Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres não apresentava grandes alterações, havendo a registar um decréscimo de 2000 contos.

O Secretário de Estado referiu também a continuação dos programas de luta contra a violência sobre as mulheres, bem como dos programas sobre a conciliação vida profissional/vida privada, nomeadamente a campanha sobre a partilha de tarefas.

Sobre a CIDM o Secretário de Estado manifestou a necessidade de evolução desta estrutura na sua filosofia e âmbito. A ideia em. termos gerais é a CIDM tratar as desigualdades sociais, para além das desigualdades entre mulheres e homens.

2.1 —Nas intervenções das Sr." Deputadas e dos Srs. Deputados foi referido o seguinte:

Satisfação pelo facto de as Grandes Opções do Plano mencionarem especificamente e de forma clara

a igualdade de oportunidades, o que não aconteceu nas GOP anteriores; se bem que ainda não seja visível o carácter de transversalidade da política de igualdade de oportunidades no texto das GOP;

Congratulação pela ideia de reestruturação da CTDM no sentido da actualização e modernização da abordagem e tratamento das questões da desigualdade;

Insuficiência da dotação orçamental das ONG e intenção de, a exemplo dos anos anteriores, apresentação de propostas de alteração na especialidade no sentido de aumentar a verba referida;

Interesse em obter informações sobre as medidas a tomar pelo Governo no sentido de aumentar o acesso das mulheres aos lugares de decisão.

3 — O Ministro do Trabalho e da Solidariedade fez questão de chamar a atenção para duas áreas de intervenção prioritária: a área da exclusão social, com os programas desenvolvidos neste âmbito dirigidos a farrtílias com riscos de exclusão, e o rendimento mínimo garantido, e a área da acção social, onde se regista um aumento de verbas na ordem dos 5 milhões de contos. Referiu que em termos de dotações orçamentais verifica-se nestas áreas um crescimento de 33 % em relação ao anterior Orçamento do Estado.

O Ministro do Trabalho e da Solidariedade mencionou o forte investimento que é feito em equipamentos sociais, na formação profissional, no pré-escolar e na primeira infância.

Relativamente às políticas de emprego o Sr. Ministro referiu o Plano Nacional de Emprego como um instrumento importante nas políticas de emprego. Numa rápida abordagem da taxa de emprego feminino o Sr. Ministro disse ter havido uma evolução positiva, sendo a taxa actual de 67,6 %. Em termos europeus Portugal ocupa, relativamente à taxa de emprego feminino, o 5.° lugar da tabela.

Globalmente, a apreciação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade relativamente ao Orçamento para 1999 é positiva.

3.1 — O Secretário de Estado da Inserção Social quantificou a verba global da sua Secretaria de Estado em 151 milhões de contos. Na área de acção social fez referência aos principais programas de acção previstos no Orçamento do Estado para 1999: programas na área do combate à toxicodependência, programas de protecção da infância e juventude, programa Ser Criança, apoio domiciliário de projectos de luta contra a pobreza. ;> 3.2 — O Secretário de Estado do Emprego e Formação referiu que a igualdade de oportunidades é parte integrante e fundamental da política de emprego deste governo, onde o grande objectivo é um mercado de emprego elevado. No combate ao desemprego apontou duas prioridades: por um lado a intervenção preventiva da exclusão e, por outro, o desenvolvimento de formação profissional contínua.

4 — Nas intervenções das Sr." Deputadas e dos Srs. Deputados foi referido o seguinte:

Clara aposta na área social, verificando-se desde 1995

um aumento da despesa total na área social de

55% para 65%; Preocupação com a situação das educadoras das EPPS

no que diz respeito à questão salarial; Necessidade de uma maior coordenação entre os

vários ministérios na concretização dos diversos

programas.

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Parecer

Nestes termos e depois de analisada a matéria em causa, a Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família considerou, na parte atinente ao seu âmbito, que tanto as GOP como o OE para 1999 estão em condições para subir a Plenário, reservando os partidos a sua posição para ulterior discussão e votação.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998.— A Deputada Relatora, Sónia Fertuzinhos. — A Deputada Presidente, Maria do Rosário Carneiro. ft

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, registando-se a ausência do PCP e de Os Verdes.

Relatório e parecer da Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Relatório

As propostas de lei n.05 210/VD (GOP) e 211/VTJ (OE) foram objecto de análise em sede de Comissão Eventual para o Acompanhamento e Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga.

Para o efeito teve lugar, no passado dia 29 de Outubro, uma reunião da Comissão com o Sr. Ministro Ad-junto.

Em sequência, entendeu a Comissão apresentar o seguinte:

I — Grandes Opções do Plano

O combate à toxicodependência integra a terceira opção das GOP para 1999, sob o título «criar condições para uma economia competitiva geradora de emprego, promover uma sociedade solidária».

O Governo coloca na primeira linha das suas preocupações a luta contra a droga e a toxicodependência.

Reconhece a existência de carências, designadamente no controlo da oferta, na prevenção dos consumos da população em geral, no apoio terapêutico aos toxicodependentes e na sua ressocialização.

Considera estar a cumprir os objectivos consignados nas GOP relativas a 1998:

Definição de uma estratégia nacional no combate à droga;

" Primeira avaliação global da situação;

Aumento significativo da rede de tratamento público e privado;

Reforço dos apoios financeiros na área da prevenção e da reinserção social;

Reestruturação do Projecto VIDA;

Concentração num sector único das tarefas de recolha e tratamento de dados/informações sobre o fenómeno.

Assim, o Governo entende estarem criadas as condições para uma política mais ambiciosa no âmbito da droga, definindo-a como uma «nova estratégia».

Esta «nova estratégia» tem como grande opção política para 1999 suprir progressivamente as insuficiências verificadas, facilitando o acesso ao tratamento, a reinserção social e prosseguindo uma política de redução de riscos.

Para a sua execução, o Governo promoverá a coordenação das grandes medidas e objectivos para 1999:

Melhorar a qualidade e o rigor da informação/dados/

conhecimentos, aprofundando a caracterização do

fenómeno; Reforçar a prevenção dos consumos; Prosseguir a estratégia relativa ao tratamento e

redução de riscos; Dar prioridade à reinserção social e ressocialização

dos toxicodependentes; Prevenção e repressão do tráfico.

A introdução da «nova estratégia» passará ainda pela sua consagração institucional, estando já o Governo a preparar quatro diplomas relativos a:

Maiores exigências no licenciamento; Fiscalização mais apertada;

Definição de investimentos direccionados para as famílias dos toxicodependentes e equipas de rua,

facilitando o acesso de todos ao tratamento e ao método que escolherem; Novo Programa VTDA/Emprego. Grande aposta na reinserção social como forma de combate às reincidências.

Ficou ainda esclarecida a ideia do Governo quanto à relação a estabelecer entre o Instituto da Toxicodependência e o Projecto VIDA.

O Projecto VIDA manterá a sua intervenção na área da coordenação dos organismos da administração relacionados com o problema da droga e da toxicodependência.

Progressivamente o Instituto ficará responsável pela recolha e tratamento da Uiformação e pela prevenção primária.

II — Orçamento do Estado

Na reunião realizada no dia 29 de Outubro entre a Comissão Eventual para o Acompanhamento e a Avaliação da Situação da Toxicodependência, do Consumo e do Tráfico de Droga e o Sr. Ministro Adjunto, foi por este membro do Governo realçado que o OE para 1999 reflectia a grande preocupação do Governo no combate à toxicodependência.

Assim, as verbas globais orçamentadas para 1999 atingem cerca de 16 600 milhões de contos constituindo de

1998 para 1999 um crescimento de 10,9% e de 1995 para

1999 um crescimento de 130,9%.

Foram fornecidos à Comissão elementos que permitem verificar de forma clara a distribuição de verbas por cada um dos orçamentos dos vários ministérios com competência no combate à droga e à toxicodependência (v. anexo n.° 1).

O combate à toxicodependência, nas suas componentes preventiva, de tratamento e repressiva, é constituído por um conjunto vasto e complexo de acções e programas, desenvolvidos e desempenhados por diversos organismos e serviços incluídos na estrutura orgânica de vários ministérios. Assim, estão orçamentados para as diversas componentes os seguintes valores globais:

Prevenção primária — 3 903 399 435$; Tratamento —5 109 176 422$;

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Reinserção social — 3 843 745 184$; Redução de riscos — 435 000 000$; Prisões —541 000 000$; Segurança preventiva — 2 560 000 000$;

Investigação científica — 262 000 000$;

num total de 16 655 761 641$.

Os valores orçamentados para as acções e programas previstos em cada componente constam do anexo n.° 2.

Parecer

É entendimento da Comissão que as propostas de lei n.M 210/VII (GOP) e 211/VII (OE), no que respeita ao combale à toxicodependência, estão em condições de subir a Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998. — A Deputada Relatora, Mafalda Troncho. — O Deputado Presidente da Comissão, António Filipe.

ANEXO N.° 1

Programa de Prevenção da Toxicodependência — Orçamento para 1999

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(•) Vnlor calculado com base na percentagem de 10% do montante global dos orçamentos previstos para estas rubricas.

Noto. — Nos valores quer de 1997 quer de 1998 e 1999 não estão incluídas verbas das policias (Judiciaria, PSP e GNR) destinadas ao combate ao tráfico, com excepção das lanchas.

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ANEXO N." 2 Programa de prevenção da toxicodependência

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

ANEXO II

Reiatóríos e pareceres rejeitados pelas Comissões de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente e de Saúde.

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

ÍNDICE

I — Introdução. II — Relatório:

A) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território:

1 —. Desenvolvimento Regional.

2 — Administração local:

2.1 — Regiões Autónomas.

2.2 — Reforma da Administração Pública.

3 — Obras públicas, transportes e comunicações:

3.1 — Introdução.

3.2 — Obras públicas:

3.2.1 — Infra-estruturas rodoviárias.

3.2.2 — Acessibilidades e transportes.

3.2.3 — Infra-estruturas, instalações e equipamen-

tos portuários.

3.2.4 — Transporte aéreo.

3.2.5 — Telecomunicações e correios.

4 — Habitação:

4.1 — Quadro de avaliação.

4.2 — Objectivos e medidas de política para 1998.

B) Ministério do Ambiente: Ambiente.

III — Parecer.

IV — Anexos:

Parecer da ANMP. Parecer da ANAFRE.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

I — Introdução

Para efeito de apreciação em Plenário, compete à Comissão de Administração do Território, Equipamento

Social, Poder Local e Ambiente elaborar um relatório e

um parecer sobre as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para o ano de 1999 consubstanciadas, respectivamente, nas propostas de lei n.05 210/VII e 211/ VII. Os domínios do relatório e do parecer abrangem os Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente.

Como metodologia de trabalho o Presidente da Comissão convocou reuniões com o Sr. Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e com a Sr." Ministra do Ambiente, com a finalidade de os seus membros poderem, com os responsáveis governamentais, debater o horizonte de expectativa gerado entre as opções enunciadas no texto da proposta de lei n.°210/ VII e a sua tradução orçamental no texto da proposta de lei n.0211/VTJ. O Sr. Presidente da Comissão convocou ainda duas reuniões com o objecto de proporcionar aos membros da Comissão a audição dos pareceres da ANMP e da ANAFRE, facultando, em ambos os casos, a discussão decorrente de diferentes opiniões que naturalmente se desenvolveram.

O presente trabalho compreende três partes: introdução, relatório e parecer. A primeira faz a sua justificação e apresenta a sua estrutura. A segunda descreve objectivamente o teor das propostas de lei em apreço. A última conclui sobre as condições regimentais e constitucionais que viabilizam o seu acesso ao Plenário.

A exemplo dos anos anteriores o presente relatório está organizado em duas partes, uma por cada ministério. No que respeita ao do Equipamento, do Planeamento e d2 Administração do Território, serão consideradas quatro áreas: desenvolvimento regional, ordenamento do' território, obras públicas, transportes e comunicações e habitação. Para o Ministério do Ambiente considera-se uma única área: ambiente.

A equipa que redigiu os diferentes pontos constantes do índice foi constituída pelos seguintes Srs. Deputados: Natalina Moura, Manuel Varges e José Junqueiro.

A) Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

1 — Desenvolvimento regional

As Grandes Opções do Plano para 1999, proposta de lei n.°210/Vn, apresentada pelo Governo à Assembleia da República, dão continuidade à estratégia de médio prazo para o desenvolvimento regional explicitada no documento das Grandes Opções do Plano para 1998.

Uma das grandes linhas de força de acção do Governo nesta área para 1999 é a definição e concretização de uma nova política orientada para a redução dos custos da interioridade, respondendo aos grandes desafios que se colocam às regiões do interior: criar emprego e qualificar os recursos humanos, desenvolver as actividades e os recursos existentes no seu território, ganhar dimensão e competitividade urbanas, promover a criatividade do meio e o espírito empresarial.

Em 1999 completar-se-á o período relativo ao Plano óe Médio Prazo elaborado para 1994-1999, o qual enquadrou o Plano de Desenvolvimento Regional que suportou as negociações do II Quadro Comunitário de Apoio a

Portugal para o mesmo período.

O Governo iniciará a elaboração de um Plano de Médio Prazo, que irá enquadrar a política económica e social que deverá ser prosseguida nos próximos anos, tendo por horizonte o período de 2000-2006 considerado no documento da Comissão Europeia, designado por Agenda 2000.

Este exercício do planeamento, em que a óptica prospectiva assumirá significativo relevo, assume especial importância no actual contexto externo e interno, em particular face às mudanças que se podem actualmente perspectivar.

No que se refere ao contexto externo ter-se-ão em conta as alterações geopolíticas, tecnológicas, económicas, e sociais previsíveis a nível mundial e, em particular, no espaço europeu, a criação da união económica e monetária (UEM) e o alargamento ao Leste.

No plano interno não se pode deixar de perspectivar a reorganização administrativa do País e o processo de ajustamento indispensável ao posicionamento da sociedade e da economia para que Portugal possa tirar partido pleno das potencialidades da união monetária.

Em 21 de Março o Governo fez publicar a Resolução do Conselho de Ministros n.° 38/98, que estabelece as condições operacionais para a preparação do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social para 2000-2006 (PN-DES), atribuindo ao Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território a sua coordenação.

Com o objectivo de levar tão longe quanto possível o aprofundamento da discussão à volta do PNDES, está prevista a realização de mesas-redondas especializadas sobre áreas de especial importância para a decisão política.

Proximamente, os documentos do PNDES relativos ao diagnóstico prospectivo, em fase de conclusão, serão submetidos à apreciação do Conselho Económico e Social.

Posteriormente, concluir-se-á o documento contendo as «Linhas estratégicas para 2000-2006» para a política económica e social, seguindo-se a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional e a proposta de Quadro Comunitário de Apoio.

Em todo este Plano de Desenvolvimento Regional, o interior é um espaço com pontos fortes e fragilidades, ao qual se abrem novas oportunidades e sobre o qual pesam ameaças. No entanto, uma leitura realista (e voluntarista) das dinâmicas do interior permite ver razões, que os indícios revelados pelo mercado sustentam, para perspectivar uma «ambição para o interior traduzida num território inserido nas dinâmicas competitivas globais, num espaço de equidade social e territorial, num uso sustentável dos recursos naturais e num território inovador e criativo».

Essa ambição pressupõe quatro grandes desafios que se colocam a estas regiões:

Criar emprego e qualificar os recursos humanos;

Desenvolver actividade («pôr serviço») sobre as infra-estruturas e equipamentos e «pôr a renden> as condições materiais e os «recursos do território»;

Ganhar dimensão e competitividade urbanas;

Promover a criatividade do meio e o espírito empresarial.

Os objectivos que daqui decorrem exigem políticas persistentes, complexas e integradas, cujo elemento inovador não deverá ser procurado nos instrumentos ou medidas mas no novo quadro conceptual apoiado em cinco pontos fundamentais:

1.° O que é necessário não são novos instrumentos

ou medidas difusas, mas a capacidade de gestão

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A que se acrescenta a necessidade de:

Reconhecer a especificidade do desenvolvimento adiado das regiões do interior, nomeadamente Trás-os-Montes e Alto Douro, Beira Interior e Alentejo;

Integrar as preocupações em matéria de ambiente e de desenvolvimento económico e social sustentável;

Promover a igualdade de oportunidades e medidas de combate à exclusão social;

Favorecer a perspectiva de cooperação territorial, valorizando as complementaridades físicas e funcionais dos territórios na política de desenvolvimento regional, nomeadamente incrementando a cooperação entre regiões e cidades e o seu funcionamento em rede;

Repensar a problemática do desemprego numa perspectiva integrada que tenha em conta, nomeadamente, as políticas de ordenamento e de consolidação do sistema urbano.

2—Administração local

Na proposta de lei n.° 210/VII para 1999, na quarta opção, «Promover o desenvolvimento sustentável, valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade-campo e centro-periferia», o Governo conta com a mobilização das autarquias locais, dos agentes económicos, dos quadros e da sociedade civil para a redução das assimetrias e para o desenvolvimento sustentável das futuras regiões.

Esta valorização, para o Governo, passa naturalmente pelo processo de regionalização do País, pressupõe uma nova organização da Administração Pública, descentralizada, desburocratizada, modernizada e interligada entre si por forma que privilegie a comodidade e rapidez da prestação de serviços ao cidadão. Pressupõe igualmente que as autarquias locais disponham de atribuições e competências acrescidas e dos necessários meios financeiros e técnicos que lhes permitam participar actualmente no processo de desenvolvimento social, económico e cultural da respectiva área.

A acção do Governo no processo conducente à valorização do território no contexto europeu e a correcção de assimetrias ao nível da administração local autárquica visa:

Prosseguir as medidas necessárias à institucionalização das regiões administrativas mediante a adopção dos instrumentos que mobilizam as autarquias locais, os agentes económicos e a sociedade civil em geral, por forma a promover a redução de assimetrias e o desenvolvimento económico sustentável das regiões, numa perspectiva de aproximação aos padrões económicos e sociais europeus;

Descentralizar e modernizar a Administração Pública com vista a privilegiar a comodidade e rapidez da prestação de serviços ao cidadão e a incentivar a participação deste nas decisões públicas;

Criar as condições necessárias à participação das autarquias locais no processo de desenvolvimento social, económico e cultural através dos adequados recursos financeiros e técnicos.

territorial das políticas. As políticas para o interior terão de ser políticas territoriais, concebidas, implementadas e coordenadas numa base territorial concreta;

2.° É necessário distinguir as políticas de equidade, onde está em causa a garantia universal de determinados mínimos socialmente desejáveis, da política de estruturação do território e do desenvolvimento regional. Nestas deve prevalecer o princípio da selectividade quer nos espaços de concentração das intervenções quer, sobretudo, na identificação dos projectos estratégicos em cada zona, os quais devem centrar-se na valorização daquilo que a mesma possui com capacidade para ganhar dimensão nacional ou regional;

3.° Importa «mudar de rumo» na implementação das políticas. Por um lado, passando de políticas centradas nas infra-estruturas e equipamentos para políticas centradas no «serviço», no «conhecimento» e na organização. Por outro, passando da fase de dispersão e especialização dos equipamentos para uma visão de ordenamento e plurifunciona-lidade;

4.° Os sistemas urbanos territoriais devem ser assumidos como o elemento estratégico do desenvolvimento, enquanto forma de organizar a concentração, de'promover economias de aglomeração, de consolidar factores (avançados) de competitividade e de mobilizar os espaços de influência das cidades;

5.° Sem prejuízo das acções de equipamento e infra--estruturação do território, há que fazer uma aposta clara na mobilização da capacidade institucional e na organização da coordenação territorial das intervenções.

O desenvolvimento do interior passará necessariamente pela actuação coordenada de cinco grandes políticas:

i) Políticas para a promoção da qualidade e da

competitividade do meio; ;'/') Políticas para fixar a população nas regiões do interior;

iii) Políticas para o aproveitamento do potencial endógeno;

iv) Políticas para a promoção do espírito empresarial e de apoio a novos projectos; e

v) Políticas para a promoção da competitividade do tecido económico.

Para 1999 mantêm-se alguns dos objectivos enunciados para 1998, designadamente:

Aumentar a eficiência e a eficácia na aplicação dos fundos comunitários, tendo em vista a utilização integral dos recursos disponibilizados para Portugal, numa óptica baseada em critérios de execução;

Criar as condições que permitem garantir a Portugal, no próximo período de programação (2000-2006), um nível médio anual de ajudas com um peso percentual idêntico ao registado no actual QCA;

Reduzir as disparidades territoriais de desenvolvimento garantido que, a par da prossecução das medidas que visam aumentar a competitividade internacional do território português, contribuirá para um desenvolvimento mais equilibrado.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 17

Na área da administração local autárquica, as principais linhas de acção do Governo são as seguintes:

Participação no processo de institucionalização das

regiões administrativas;

Concepção e promoção de medidas adequadas à

definição de sistemas de relação jurídica de emprego, de caracterização das estruturas orgânicas

e dos quadros e carreiras de pessoal da administração local autárquica;

Dinamização de medidas conducentes e definição integrada dos sistemas financeiros e de cooperação técnica e financeira;

Concepção de critérios de inventariação e avaliação dq património das autarquias locais e demais entidades equiparadas, com vista a apoiar a implementação do Plano Oficial de Contabilidade Pública;

Apoio à identificação das carências de formação e aperfeiçoamento profissionais dos recursos humanos da administração local autárquica para adequação às necessidades decorrentes da implementação do novo regime de contabilidade autárquica e do novo quadro de atribuições e competências;

Acompanhamento das actividades dos vários sectores da administração central, com incidência na administração local autárquica, visando promover a articulação das medidas tomadas;

Instituição do estatuto jurídico do auditor municipal;

Dinamização da interligação das autarquias através de meios electrónicos, assim como entre estas, os demais níveis de administração e o público em geral;

Fomento das parcerias entre autarquias e organizações locais e regionais, com vista a instituir redes e a disponibilizar informação em suporte digital;

Apoio à constituição de sistemas municipais de informação aos cidadãos;

Apoio à elaboração de planos municipais de modernização administrativa e de desburocratização nas autarquias;

Monitorização e acompanhamento dos processos de transferência de competências para as autarquias locais;

Execução das medidas decorrentes da revisão constitucional, para o poder local, designadamente:

Adaptação da lei eleitoral para os órgãos das

autarquias locais; Reelaboração do diploma regular do referendo

local;

Reformulação correspondente do diploma relativo ao funcionamento e competências dos órgãos municipais e de freguesia.

No que respeita à tradução orçamental, na proposta de lei n.°211ATI para 1999, o Governo preconiza, em síntese, o seguinte:

A despesa total consolidada ascende a 707,7 milhões de contos, o que representa 9,5 % da despesa da administração central e 3,5 % do PD3.

Deste valor o montante a transferir para as autarquias locais é de 334,7 milhões de contos, sendo, no âmbito da nova Lei das Finanças Locais:

236,8 milhões de contos para o Fundo Geral Municipal;

60,5 milhões de contos para o Fundo de Coesão Municipal;

25,2 milhões de contos para o Fundo de Financiamento das Freguesia;

e para outras transferências:

4 milhões de contos para os custos dos municípios com transportes escolares;

400 000 contos para as áreas metropolitanas de Lisboa (220 000) e Porto (180 000);

975 000 contos para pagamento das remunerações dos eleitos das juntas de freguesia;

1,5 milhões de contos para o Programa das Sedes das Juntas de Freguesia;

360 000 contos para outros auxílios financeiros às autarquias;

5 milhões de contos para contratos-programa a celebrar com as autarquias locais.

São assegurados crescimentos mínimos para os municípios da seguinte ordem de grandeza:

Aos municípios com 20 000 habitantes ou menos — 12,4%;

Aos municípios com mais de 20 000 e menos de

40 000 habitantes — 10,7 %; Aos municípios com mais de 4Q 000 e menos de

100 000 habitantes — 9,7 %.

Para 1998 era de 271,3 milhões de contos a verba estimada para o Fundo de Equilíbrio Financeiro para as autarquias locais, o que, comparado com os 322,5 milhões de contos previstos no Orçamento do Estado para 1999, representa um crescimento de cerca de 20 %, ou seja, mais 51 milhões de contos.

No conjunto do total das verbas a transferir para as autarquias locais, tendo em vista a Lei das Finanças Locais, ascende a 334,7 milhões de contos, o que corresponde a um crescimento de cerca de 15 % dos valores relativos a 1998, que fora de 292 milhões de contos (estimativa actual).

No artigo 52.° é actualizada em 2,1 %, com arredondamento para a dezena de contos para os limites e os escalões de isenção e pagamento de sisa na aquisição de prédios urbanos destinados exclusivamente a habitação, estabelecendo-se ainda que a tabela de taxas a cobrar quando houver excesso desse valor será publicada no Diário da República.

Procede-se à actualização em 2 % do imposto municipal sobre veículos.

2.1 — Regiões Autónomas

A proposta de lei n.° 210/VII reforça como prioridades essenciais para as Regiões Autónomas a implementação de uma estratégica de desenvolvimento económico nacional propiciadora de uma atenuação das assimetrias regionais e a minimização das consequências negativas da ultraperificidade, recorrendo-se, se necessário, a mecanismos de compensação.

À semelhança do que aconteceu em 1998, será prosseguido o chamado «princípio da continuidade territorial» no que diz respeito às políticas fiscal e de transportes e comunicações, como elementos essenciais de um modelo de desenvolvimento harmonioso, equilibrado e durável, quer numa perspectiva regional quer numa perspectiva sectorial.

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Neste sentido, as grandes linhas de acção do executivo neste domínio serão as seguintes:

Maior investimento do Estado nos serviços da sua responsabilidade, sempre no intuito de os capacitar para as exigências de uma administração moderna e eficaz;

Implementação de uma política de transportes e comunicações que não assegure apenas a livre circulação de pessoas e mercadorias em todo o território nacional como também a obtenção de

extemalidades que contribuam para a obtenção de

maiores níveis de produtividade e de bem-estar social;

Criação de condições que possibilitem a prestação nas Regiões Autónomas do serviço público de televisão e radiodifusão e, bem assim, o apoio aos respectivos centros regionais de produção e de ' emissão;

Incremento de formas de acessibilidade e intercâmbio no domínio cultural e da preservação do património arquitectónico, paisagístico e subaquático;

Maximização do efectivo aproveitamento do que se convencionou designar de factor de competitividade das Regiões Autónomas, entidades numa perspectiva não economicista, isto é, atendendo também ao conjunto de aspectos de natureza extra--económica condicionadores da qualidade de vida e dos níveis potenciais de bem-estar social.

O Governo não deixará ainda de tomar em linha de conta um conjunto de aspectos particularizantes que respeitam às Regiões da Madeira e dos Açores, dando, nomeadamente, prioridade às seguintes acções:

Aproveitamento da consagração do princípio da ul-traperifericjdade na revisão do tratado da UE;

Manutenção de uma política de salvaguarda das especialidades regionais junto da LJE no domínio da política agrícola, dando-se particular atenção à reestruturação dos sectores da agricultura e da agro-indústria, designadamente da banana, dos lacticínios e do tabaco;

Protecção da zona económica exclusiva (ZEE) contra actos poluentes e situações de exploração ilegal, acompanhada de um efectivo apoio à investigação científica no sector das pescas;

Intervenção permanente junto das instâncias comunitárias tendo em vista o apoio à pesca do atum, à pesca artesanal e à indústria de transformação do pescado;

Adopção, no contexto das redes transeuropeias, de soluções que permitam responder à situação de ultraperifericidade das Regiões Autónomas;

Empenhamento na aprovação de programas comunitários adequados a atenuar os custos adicionais com o aprovisionamento energético, procurando--se, simultaneamente, desenvolver as fontes energéticas endógenas, nomeadamente através do aproveitamento de recursos renováveis economica-

• mente viáveis;

Maximização do aproveitamento dos factores de competitividade externa das economias regionais, atendendo às suas especialidades e procurando compatibilizar uma crescente descentralização com ganhos de eficiência e com a implementação de uma política financeira de rigor.

2.2 — Reforma da Administração Pública

As Grandes Opções do Plano para 1999 voltam a dispensar uma particular atenção à Administração Pública e às próximas etapas da reforma que está em marcha.

Reafirmando que a Administração Pública tem de estar ao serviço da cidadania, uma vez que está definitivamente assumido que existe e funciona para a prestação de bens e serviços, a proposta aponta para a "qualificação e a dignificação dos funcionários públicos como um dos instrumentos que cria as condições necessárias e adequadas para a melhoria dos produtos oferecidos aos cidadãos.

O Governo está empenhado numa efectiva modernização do aparelho de Estado no sentido de o transformar num meio eficaz de resolução dos problemas dos cidadãos e de dinamização da actividade económica.

As medidas que têm vindo a ser tomadas e que, com os necessários aprofundamentos, irão prosseguir assentam num pressuposto segundo o qual a modernização da Administração Pública passa hoje, cada vez mais, pela construção de um modelo de serviço público que vá ao encontro dos problemas da sociedade, que obtenha melhores resultados e que garanta a melhoria da qualidade do serviço prestado, sem ser necessário o aumento proporcional de recursos e de despesas.

Na prossecução deste objectivo, pretende-se criar um modelo de Administração que se paute pelos seguintes princípios fundamentais:

Reforço da relação entre Administração, cidadãos e agentes económicos, combatendo formalismo, rotinas desajustadas, actos inúteis e procedimentos burocráticos;

Simplificação, humanização e desburocratização nas relações com utentes do serviço público;

Descentralização e desconcentração administrativa, garantindo uma separação clara e racional da decisão política e da decisão ao nível administrativa e gestionária.

O Governo, ciente do esforço e empenhamento necessários no domínio da modernização administrativa, define como opções para o ano de 1999 as seguintes:

Prosseguir com o processo de desburocratização, por forma a aumentar a receptividade aos cidadãos e agentes económicos e garantir-lhes uma maior cidadania;

Desenvolver novos projectos de modernização dos serviços da Administração Pública, que visem o incremento de uma gestão responsável, orien-> tada para os resultados, através da progressiva

implantação de sistemas de qualidade nos serviços;

Divulgar e actualizar os sistemas de informação, permitindo-lhes o conhecimento dos seus direitos, deveres e responsabilidades perante a lei, com recurso às novas tecnologias de informação;

Dinamizar os mecanismos de participação da sociedade civil, institucionalizados entre a Administração, os cidadãos e os agentes económicos e sociais;

Implementar mecanismos legais de acompanhamento da execução das medidas legislativas aprovadas.

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3 —Obras públicas, transportes e comunicações

3.1 — Introdução

Para que Portugal consolide o nível de crescimento e de desenvolvimento que vem registando face ao nível médio dos países mais desenvolvidos do espaço europeu onde se

integra, as Grandes Opções do Plano para 1999 destacam

a necessidade de se prosseguir o esforço de redução das assimetrias com os parceiros europeus no que respeita à dotação de infra-estruturas chave para o desenvolvimento e a qualidade de vida, nomeadamente em equipamentos e acessibilidades, dando uma ênfase especial às infra-estruturas e aos sistemas de transportes e comunicações que permitam valorizar a posição geográfica do País transformando o que é aparentemente uma região periférica na Europa numa posição cada vez mais central na economia global.

Por isso, reafirmando as grandes linhas de política constantes no seu Programa de Governo, aprovado pela Assembleia da República, as Grandes Opções do Plano para 1999 propõem-se prosseguir um conjunto de medidas que melhor promovam, na conjuntura, um conjunto de opções de médio prazo com o grande objectivo de «Valorizar o território no contexto europeu, superar os dualismos cidade-campo e centro-periferia».

Uma das quatro grandes medidas com que o Governo pensa dar resposta às grandes prioridades da actuação do Governo para 1999 é, na área das acessibilidades e dos equipamentos, o desenvolvimento de uma política integrada e sustentável que segure a mobilidade de pessoas e bens e a qualidade de vida das populações, numa perspectiva nacional e de ligação ao exterior, acelerando o esforço de infra-éstruturas do País ao nível das redes básicas, ao nível dos transportes, comunicações e telecomunicações.

Os investimentos a realizar através do PIDDAC 99 serão conjugados com um conjunto de medidas e iniciativas legislativas tendentes à concretização de medidas que reforcem a reorganização institucional e a remodelação da estrutura jurídica regulamentar do sector no seu todo e dos diferentes modos que o integram e que têm como principal objectivo «preocupações basilares relativas à salvaguarda da mobilidade das populações, à perspectiva integradora do sistema de transportes, prosseguindo a promoção do conceito de intermodalidade, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, à preservação do ambiente e ao reforço da coesão nacional e de uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado».

Daí que ps grandes objectivos a alcançar através do esforço global do PIDDAC 99 para as obras públicas, transportes e acessibilidades sejam essencialmente:

A melhoria do funcionamento do sistema de transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do^ Porto e uma maior mobilidade no interior da «Grande Cidade» e nas entradas e saídas de e para as periferias;

A melhoria do acesso externo e da inserção de Portugal nas grandes redes transeuropeias, terrestres, marítimas e aéreas;

A criação de melhores condições de atracção e fixação de actividades e de emprego no interior do País, através de uma mais fácil mobilidade interna de pessoas e de mercadorias;

Uma cada vez melhor coordenação e complementaridade intermodal entre a ferrovia, a rodovia, o transporte marítimo e o transporte aéreo;

Uma melhoria da eficácia dos portos nacionais.

3.2 —Obras públicas

3.2.1—Infra-estruturas rodoviárias.—As Grandes Opções do Piano para 1999 pretendem, neste domínio, atingir os seguintes objectivos principais:

Cumprimento do novo plano rodoviário nacional

(PRN 2000), na sequência da sua discussão pública e na Assembleia da República, definindo o quadro jurídico dos investimentos rodoviários e a rede viária a desenvolver até ao final do século, consolidando a rede fundamental, ampliando a rede complementar e criando um novo escalão viário de estradas nacionais, como um contributo significativo para a melhoria da acessibilidade das . regiões menos desenvolvidas;

Enquadramento do PRN por um plano a médio prazo, visando a conclusão até ao ano 2000 da totalidade dos itinerários principais e, pelo menos, metade dos itinerários complementares;

Alargamento da rede de auto-estradas, a construir pela BRISA e pelas novas concessionárias do Oeste e do Norte e SCUT (sem cobrança aos utentes);

Criação de um plano nacional de variantes e circulares aos centros urbanos de média dimensão;

Implementação de um plano de redução da sinistralidade, por investigação de causas, sinalização e correcção de traçados, eliminando pontos negros de sinistralidade e melhorando a iluminação de intersecções de estradas e a sua sinalização horizontal e vertical;

Revisão do estatuto das estradas da rede nacional, actualizando normas técnicas, viabilizando novos quadros institucionais de construção e exploração e reforçando a defesa da zona de estrada;

Compatibilização da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura 2000 com os corredores do PRN, em colaboração com o Ministério do Ambiente;

Consolidação da reorganização da JAE e criação do Instituto Rodoviário como instituto púb\ico para desempenhar a função de entidade reguladora de concessões de auto-estradas, de outras estradas e áreas de serviço, reforçar a função de autoridade na defesa da zona de estrada e na regulação e taxação de ocupações e actividades marginais, para além das funções de planeamento e conservação das estradas e da aplicação das novas tecnologias de informação à gestão rodoviária, nomeadamente a telemática rodoviária;

Continuação do lançamento de concursos para a-construção e exploração de estradas em regime de portagem sem cobrança aos utilizadores.

No âmbito da construção, modernização e conservação da Rede Rodoviária prevêem-se os seguintes investimentos principais no PIDDAC 99:

. Modernização da rede fundamental (IP) (JAE) —

15,775 milhões de contos; Modernização da rede complementar (IC e EN) —

40,737 milhões de contos; Conservação periódica da rede secundária — 37,510

milhões de contos; Expropriações e outras despesas comuns — 25,320

milhões de contos; Nova travessia do Tejo (LUSOPONTE) — 7,500

milhões de contos.

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3.2.2 — Acessibilidades e transportes. — A actuação do Governo nesta área manterá como orientações de base:

No domínio do investimento, a continuação do reforço do desenvolvimento das infra-estruturas de transporte, dando particular atenção à optimização das cadeias de transporte, interligação dos diferentes modos da óptica dos utilizadores do sistema; e

No domínio legislativo, continuação de um conjunto de iniciativas tendentes à reorganização institucional e à remodelação da estrutura jurídica regulamentar do sector no seu todo e dós diferentes modos que o integram.

Os investimentos na área a realizar através do

PIDDAC 99 concorrerão, decisivamente, para a consecução dos seguintes objectivos:

Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos, preservando o ambiente e reforçando a coesão nacional e uma estratégia de desenvolvimento regional equilibrado e sustentado;

Potenciar os serviços ferroviários no que eles representem claramente de vantagens competitivas em relação aos modos que lhes são concorrentes, nomeadamente no transporte de mercadorias, no transporte de passageiros nas áreas metropolitanas e nas ligações entre os principais centros urbanos;

Permitir uma melhor integração de Portugal na rede transeuropeia de transportes, nomeadamente através das recentemente criadas freight freeways;

Apoiar e promover a intermodal idade nos projectos e no funcionamento do sistema integrado de transportes, salvaguardando a integração dos diversos modos e a qualidade das cadeias de transporte através do incentivo e apoio à criação de interfaces e plataformas de articulação intermodal (particular atenção ao Projecto Prioritário Multimodal de Ligação Portugal-Espanha-Resto da Europa).

No domínio das infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias (acessibilidades e transportes), as Grandes Opções do Plano para 1999 pretendem atingir os seguintes objectivos principais:

Prosseguimento do processo de transformação do modelo de funcionamento do caminho de ferro, com consolidação das estruturas já criadas [REFER e CP (operador de transportes) e INTF — Instituto Nacional de Transporte Ferroviário (entidade reguladora do sector)], com clarificação das relações entre os diferentes intervenientes no sector, e perspectivando a entrada no mercado de transporte ferroviário de novos operadores, o primeiro dos quais é já a FERTAGUS (eixo ferroviário Norte-Sul), através da Ponte de 25 de Abril;

Elaboração do enquadramento legal que clarifique o funcionamento empresarial e o acesso ao mercado de transportes ferroviários, bem como as respectivas infra-estruturas, procedendo, em simultâneo, à transposição efectiva para o direito português das directivas comunitárias relevantes;

Promover o transporte público, introduzindo medidas e mecanismos incentivadores do aumento da oferta e dos padrões de qualidade que reforcem a

afirmação competitiva daquele no mercado, face à alternativa de recurso intensivo ao transporte privado ou particular;

Potenciar a ligação e a articulação com os municípios na definição, coerente e harmonizada a nível nacional, dos modos de transporte locais, intermunicipais e regionais;

Prosseguimento das acções conducentes ao aumento da segurança ferroviária, quer através da reunião de alguns dos instrumentos que regulam a actividade ferroviária, quer através da reconversão de PN nos principais centros urbanos;

Conclusão do novo «edifício» legislativo regulador do acesso à actividade e ao mercado dos transportes rodoviários, segundo conceitos e princípios harmonizados com a legislação comunitária e entre os diversos segmentos de transporte.

No que se refere a investimentos no sector ferroviário, prosseguindo no esforço de modernização e expansão e caminhando no sentido de privilegiar a ferrovia como o meio de transporte mais vocacionado para o transporte «pesado» de pessoas e mercadorias, em conformidade com o compromisso assumido publicamente pelo Governo, o PIDDAC 99 prevê um montante de apoios de cerca de 84 milhões de contos (cap. 50, 33 milhões de contos; fundos comunitários; 51 milhões de contos) para financiar um conjunto de projectos cujo valor total estimado para 1999 ascende a 153,781 milhões de contos, com a discriminação seguinte:

Rede ferroviária nacional — rede geral (45,250 milhões de contos), destacando-se a linha do norte, com um investimento de 29 milhões de contos, a ligação ao Algarve com cerca de 8,5 milhões de contos (incluindo o itinerário dos granéis sólidos), a linha da Beira Baixa com 4 milhões de contos e a linha do oeste com cerca de 31 milhões de contos;

Reforço estrutural da Ponte de 25 de Abril (1 milhão de contos);

Área Metropolitana do Porto (14,891 milhões de contos), englobando 8,8 milhões de contos para os percursos relacionados com a nova ponte ferroviária sobre o rio Douro, cerca de 3,5 milhões de contos, para o itinerário suburbano do Porto-Braga e Guimarães e cerca de 2,7 milhões de contos para o itinerário suburbano Porto-Marco;

Área Metropolitana de Lisboa (33,706 milhões de contos), sendo cerca de 21,5 milhões de contos para o eixo ferroviário Norte-Sul (compreendendo o início do fecho da rede ferroviária nacional, a norte com a ligação Entrecampos-Chelas e a sul com a extensão ao Pinhal Novo), 3,6 milhões de contos para a remodelação de estações da linha de Cascais e cerca de 8,6 milhões de contos para a construção/remodelação de estações, sinalização, telecomunicações e electrificação das linhas de Sintra, de cintura e ramal de Alcântara;

Outros investimentos REFER (4,177 milhões de contos), comportando estudos, projectos e equipamento de apoio à exploração e, no âmbito do programa PQRA, estudo de viabilidade e melhoria da ligação ferroviária Sines-Funcheira-Bela-Évo-ra-Estremoz-Vila Viçosa;

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Metro de Lisboa (8,5 milhões de contos), destinando-se 2,7 milhões de contos, à interface do Cais do Sodré e 5,8 milhões de contos à estação interface do Terreiro do Paço;

Metro do Porto (31,310 milhões de contos), compreendendo 1,5 milhões de contos para a Ponte do Infante D. Henrique. Todo o montante restante destina-se a assegurar os trabalhos de construção,

fiscalização e coordenação, os PMO e a aquisição de material circulante;

Metro sul do Tejo (1 milhão de contos), englobando estudos, projectos e início da construção;

Metros de superfície (orçamento DGTT) (225 000 contos), englobando o Metro do Mondego.

Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (100 000 contos);

Museu Ferroviário e Arquivo Histórico dos Caminhos de Ferro (Orçamento DGTT) (100 000 contos);

CP (13,554 milhões de contos), destinados a aquisição de material circulante para as linhas de Sintra, Azambuja e suburbanos do Porto.

Consideram-se ainda de grande relevância os seguintes investimentos a realizar pelo Metro de Lisboa em 1999:

Extensão Campo Grande-Odivelas (12, 7 milhões de contos);

Extensão Campo Grande-Telheiras (4,1 milhões de contos);

Extensão Telheiras-Pontinha (7,3 milhões de contos); Santa Apolónia (estação e interface) (2,9 milhões de contos).

3.2.3 — Infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários. —No ano de 1998 fechou-se um ciclo para o sector marítimo-portuário e completou-se aquilo que se poderá chamar de fase de estruturação básica e de dotação instrumental de meios, com a aprovação do Livro Branco e a publicação da legislação que enquadra e regula as

políticas que dele decorrem.

As intervenções sectoriais que desde o início da legislatura vêm obedecendo às orientações constantes do Programa do Governo de facilitação da mobilidade a pessoas e bens de forma sustentável vão naturalmente prosseguir, mas devem de futuro orientar-se pelo princípio que ficou consignado naquela aprovação, de que todo o sector marítimo-portuário é um sector económico de interesse estratégico e dimensão nacional.

De imediato vai processar-se a implementação das principais medidas associadas à legislação aprovada, tornando-se necessário fazer o seu acompanhamento e proceder às afinações e a eventuais ajustamentos, tarefas que prosseguirão em 1999, para além da conclusão normativa.

Deverá ser dada particular atenção à transformação estatutária e orgânica das administrações e juntas, e optimizadas as virtuosidades desta reforma e as intenções que a ela conduziram.

Será no entanto em relação ao processo de constituição e arranque do Instituto Marítimo Portuário que se vão dirigir as preocupações do Governo, tendo em conta que se trata da instituição charneira da presente reestruturação, competindo-lhe responsabilidades únicas na elaboração das propostas de estratégias e formulação de políticas a propor à tutela para o novo ciclo que se inicia nesse ano.

Sem pôr em causa a manutenção das orientações básicas e o prosseguimento da satisfação das necessidades

convencionais do País em matéria de acessibilidades, a actuação do Governo deve pautar-se a partir deste ano, por uma atitude inovadora que tenha como ponto de partida o reconhecimento do papel estratégico dos transportes marítimos e dos portos no comércio e no desenvolvimento sustentado do País.

Pretende-se atribuir aos portos um protagonismo na melhoria da competitividade e da internacionalização da economia, devendo ser projectados para integrarem funções

de acesso directo às grandes rotas intercontinentais do transporte marítimo e conquistarem uma quota importante no short sea shipping europeu.

No domínio dos investimentos a lógica deverá ser de selectividade em relação a infra-estruturas portuárias direccionadas para vocações estratégicas dos portos. Algumas acções a desenvolver e principais alvos, com base numa estreita aliança Estado-iniciativa privada:

Aposta na dinamização do transporte marítimo de curta distância, através da cooperação ou liderança em iniciativas que tenham em vista remover barreiras ou eliminar aspectos que até agora se têm revelado bloqueadores e inviabilizadores de qualquer tentativa, com destaque para a resolução do problema da massa crítica;

Fomento do desenvolvimento do conceito de acessibilidade, com a inclusão da informação, e pelo recurso às telecomunicações, tendo em vista a escolha dos portos portugueses como nós de relação entre rotas leste-oeste e norte-sul;

Aposta na investigação directa ou em parceria com centros de investigação e no âmbito de acordos ou protocolos específicos com vista ao conhecimento constante do sector, dos mercados das instituições, com vista à antecipação das mudanças;

Inventariação das actividades susceptíveis de serem concessionadas à iniciativa privada nos portos e prosseguimento do respectivo processo;

Fomento do estabelecimento de parcerias em diversos domínios, com outros portos ou grupos empresariais;

Desenvolvimento da componente portuária numa lógica da afirmação de Portugal como destino turístico.

À luz da nova política marítimo-portuária o investimento neste sector desde 1997 tem-se inserido numa estratégia de intervenção na área dos portos comerciais nacionais, visando o relançamento dos portos portugueses, através da promoção do transporte marítimo, fundamentalmente de curta distância, para trocas comerciais entre Portugal e os outros países europeus.

Deste modo, o investimento neste sector tem-se orientado fundamentalmente para as áreas portuárias que apresentam maiores carências infra-estruturáis com o intuito de melhorar as suas condições de funcionamento, integração modal e competitividade, salvaguardando a prossecução dos seguintes objectivos:

Construção, ampliação, modernização e recuperação de infra-estruturas, instalações ê equipamentos portuários, com destaque para as comerciais, aumentando a eficiência das operações de interface e a qualidade e diversidade dos serviços prestados;

Melhoria das acessibilidades fluvio-marítimas e terrestres, essencialmente rodo-ferroviárias, aos portos, numa perspectiva de interoperacion-o.VvJa.-

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de dos portos nos sistemas de circulação de mercadorias nos principais eixos nacionais e internacionais;

Implementação de sistemas de gestão e controlo do tráfego marítimo, desenvolvimento de telemática aplicada às actividades portuárias e integração de sistemas de informação;

Melhoria das condições ambientais e de segurança dos portos, bem como reordenamento das áreas sob jurisdição portuária, com especial ênfase na sua harmonização com as áreas urbanas envolventes, contribuindo inequivocamente para o aumento da qualidade de vida das populações residentes.

No âmbito dos projectos comparticipados comunitariamente a realizarem-se no período 1998 e 1999, (já aprovados pela Comissão Europeia), referentes ao OCA II, pelo sector marítimo-portuário, perspectiva-se até ao final do século, um investimento orçado em 25,8 milhões de contos, repartidos pelo Fundo de Coesão, 19,5 milhões, e pelo FEDER, 6,3 milhões.

Para a modernização das infra-estruturas, instalações e equipamentos portuários destacam-se os seguintes investimentos inscritos no PIDDAC para 1999:

Desenvolvimento dos Portos do Douro e Leixões —

4,9 milhões de contos; Reordenamento do Porto de Lisboa — 9,9 milhões

de contos;

Instalações Portuárias de Sines — 4,0 milhões de contos;

Desenvolvimento dos Portos de Setúbal e Sesimbra— 4,4 milhões de contos.

3.2.4 — Transporte aéreo. — No que se refere aos transportes aéreos, constata-se que este modo tem vindo a ganhar quota de mercado, o que traduz taxas de crescimento superiores à dos restantes modos de transporte, tendo indicado que esta tendência se mantenha para o futuro.

Simultaneamente, tem-se assistido a transformações constantes e profundas no funcionamento do sector, que tem verificado uma crescente abertura do acesso aos mercados e uma concorrência acrescida entre transportadores e, bem assim, por uma maior participação do sector phvaào em actividades de exploração aeroportuária.

A maior participação do sector privado exige necessariamente uma intervenção mais selectiva por parte do Estado, enquanto entidade reguladora. Assim, foi já reformulado o enquadramento das actividades aeronáuticas, com a criação do Instituto Nacional de Aviação Civil, que passa a concentrar todas as funções reguladoras do sector anteriormente repartidas entre a Direcção-Geral de Aviação Civil e a ANA — Aeroporto e Navegação Aérea, E. P.

Em paralelo com o reordenamento legislativo e institucional do sector, tem-se reforçado o investimento em infra-estruturas aeroportuárias por forma a fazer face aos aumentos de procura e a melhorar as condições de segurança e de qualidade do serviço.

Por isso as Grandes Opções do Plano para 1999 apontam as seguintes medidas:

Decisão quanto à configuração e localização de um novo aeroporto internacional, face à prevista saturação do Aeroporto da Portela de Sacavém e ao reordenamento aeroportuário do território nacional;

Preparação da privatização da exploração dos aeroportos nacionais e dos instrumentos para a respectiva concessão de serviço público, na sequência da cisão da ANA, E. P.;

Dotação do recém-criado Instituto Nacional de Aviação Civil, com as competências e meios legalmente previstos e autonomização das funções de prevenção e investigação de acidentes aeronáuticos;

Prosseguimento do plano de racionalização da TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S. A., adequando a empresa a lógicas de mercado concorrencial e concretizando parcerias estratégicas potenciando a sua valorização, as suas capacidades de distribuição e de atracção de tráfegos, no quadro da privatização da empresa;

Abertura progressiva do acesso ao mercado de assistência em escala nos aeroportos nacionais e sua regulamentação;

Reforço da capacidade das infra-estruturas aeroportuárias do continente e Regiões Autónomas;

Conclusão da implantação do Centro de Controlo Oceânico dos Açores.

3.2.5 — Telecomunicações e correios, — Os grandes objectivos e medidas da política do plano para 1999 são as seguintes:

Preparação das medidas que visam a liberalização total do sector das telecomunicações em 1 de Janeiro do ano de 2000;

A convergência de serviços em torno da multimédia imporá novas competências para dominar a cadeia de valor na sociedade da informação, em especial no domínio dos conteúdos e das tecnologias da informação;

Continuação do rebalanceamento dos preços do serviço telefónico durante o ano de 1999, com a introdução da taxação ao segundo e a tendência para a redução das accounting rates nas comunicações internacionais;

A convergência tecnológica, que subentende a fusão progressiva das telecomunicações, com as tecnologias da informação, entretenimento e electrónica de consumo;

A interactividade como aspecto determinante para o utilizador deter o acesso e o controlo imediato dos conteúdos informativos, com a consequente actuação sobre os mesmos;

O desenvolvimento de conteúdos para os mais diversos fins com especial destaque os culturais e o seu impacte no ensino e em novas formas de aprendizagem nas escolas, de forma a que as novas gerações fiquem habilitadas a tirar todo o partido e estarem totalmente inseridas na nova sociedade;

O empacotamento e filtragem de conteúdos informativos como nova área de negócio com grande expansão potencial; as questões relacionadas com a qualidade da informação, certificação de conteúdos, direitos de propriedade intelectual, gestão de acesso, confidencialidade, integridade da informação e segurança das transacções serão devidamente acompanhadas pelo ICP na qualidade de Instituto regulador do sector;

As aplicações na sociedade da informação tenderão a acentuar o conceito de massificação da perso-

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nalização. O comércio electrónico será determinante na nova economia digital, introduzindo o conceito de desintermediação com um relacionamento directo entre produtor e consumidor; O teletrabalho terá uma expressão relevante com

reflexos na alteração de processos e estruturas organizativas nas empresas, levando a uma redução da cadeia produtiva com reflexos imediatos no incremento da capacidade produtiva; O teleensino, telemedicina e televigilância terão um impacte de grande dimensão, possibilitando novas e mais expeditas formas de aprendizagem e formação, desenvolvimento de cuidados remotos de saúde e das condições de vida e segurança dos cidadãos;

Com a aprovação da directiva sobre «as regras comuns para o desenvolvimento dos serviços postais comunitários a melhoria da qualidade de serviço» fica estabelecido a nível comunitário um serviço postal universal e a liberalização progressiva e controlada do mercado e a sua abertura à concorrência que se deverá efectuar em duas etapas:

A 1." etapa, compreendendo a liberalização das correspondências cujo preço seja superior a cinco vezes a tarifa base nacional e cujo peso esteja acima das 350 g;

A 2." etapa, para a qual se perspectivam a revisão das condições de concorrência.

O plano de mudança em desenvolvimento nos correios decorrente das alterações estabelecidas na nova Lei de Bases para o Sector Postal implicará alterações no sector que terá como grandes linhas de actuação as. seguintes:

As correspondências continuarão a constituir o core business dos CTT;

As encomendas e o Express Mail deverão avançar, numa lógica de concorrência;

A rede de balcões será objecto de um processo de reorganização que, tendo em atenção o papel social de ligação às comunidades locais e o acesso às comunicações postais a todos os cidadãos, constituindo-se como verdadeiros equipamentos locais integradores e pólos de modernização.

4 —Habitação 4.1 — Quadro de avaliação

A evolução constatada nos últimos dois anos e meio no mercado da habitação foi impulsionada pelo acréscimo de procura resultante da descida das taxas de juro praticadas, pelos programas de realojamento existentes, pela revitalização-dos fundos comunitários afectos à renovação urbana e pelo conjunto de novos instrumentos de intervenção no âmbito da reabilitação urbana que estão a dar

os primeiros passos.

Os programas de realojamento passam a ser acompanhados por uma política de equipamentos e de integração social das populações realojadas, tendo-se criado respostas diversificadas com dotação de equipamentos sociais e de lazer, bem como da criação de estruturas que promovam a implantação de actividades económicas e de unidades geradoras de emprego.

A revitalização da Intervenção Operacional Renovação Urbana do QCA II, junto da Comissão Europeia, veio

permitir o acesso das autarquias e das BPSS a financiamentos complementares aos já existentes para o fomento de habitação a custos controlados, de modo a permitir uma política de realojamento globalizante com preocupações sociais de criação de emprego e de combate à exclusão e

à marginalização das populações mais carenciadas.

Como alvo da sua acção passaram a estar as zonas de realojamento dos concelhos integrados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto e os bairros sociais também aí existentes que se encontravam em avançado estado de degradação e abandono.

A execução destas medidas permitiram entre 1996 e o final de 1997 a realização de um volume de investimento da ordem dos 14,6 milhões de contos.

No que respeita ao financiamento aprovado para habitação a custos controlados para arrendamento e venda, nos anos de 1996-1997, elevou-se a 152 milhões de contos, passando-se de cerca de 34 milhões de contos anuais para valores superiores aos 85 milhões de contos em 1997, o que representa um crescimento de 150 % em apenas dois anos.

A evolução positiva resultou, essencialmente, nos investimentos afectos ao realojamento, que é actualmente a área da habitação onde se está a obter resultados mais rápidos e com maior sucesso, tendo, só em 1997, sido aprovados mais de 6700 fogos, no valor de cerca de 56,4 milhões de contos. Destes 25,7 milhões de contos foram cedidos a fundo perdido pelo Estado, sob a forma de comparticipação, e os restantes 30,7 milhões de contos resultaram de empréstimos fortemente bonificados pelo Estado.

A entrada em vigor, no ano de 1996, do Decreto-Lei n.° 79/96 que criou o PER-Famílias, merece relevo ser destacada pela natureza de instrumento de inserção social dos agregados familiares a realojar e do combate à gue-tização das mesmas populações.

Convém, contudo, destacar a importância que o PER e o PER-Famílias assumem na política de realojamento representando hoje mais de 75 % dos fogos aprovados. Ao actual grau de execução do PER e do PER-Famílias já possibilitou o financiamento de 11 661 fogos, no valor de 85,5 milhões de contos, sendo 43,6 milhões de contos de comparticipação a fundo perdido e 41,8 milhões de contos empréstimos bonificados à construção e aquisição.

No conjunto dos actuais regimes em vigor de comparticipação na recuperação de imóveis degradados, os programas REHABITA e RECRIPH constituem duas variantes do RECRIA, estabelecidas em 1996 e cuja concretização se iniciou em 1997.

O regime de apoio à recuperação habitacional em áreas urbanas antigas (REHABITA), é aplicável aos núcleos urbanos declarados áreas críticas de recuperação e reconversão urbanísticas que possuem planos de urbanização, planos de pormenor ou regulamentos urbanísticos aprovados.

Quanto aos apoios concedidos para a reabilitação e recuperação de' conjuntos habitacionais, o investimento do

IGAPHE em reabilitação cresceu 118 % e a execução do RECRIA subiu 53 %.

O apoio do Estado aos jovens de todo o País no arrendamento da sua casa aumentou em 71 % o valor das comparticipações pagas.

Ao mesmo tempo, continuou-se *a apoiar a compra de habitação própria pelos Portugueses, com encargos da ordem dos 80 milhões de contos anuais, entre bonificações, de juros e isenções fiscais associadas a este processo.

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A actuação no sector de habitação tem sempre resultados a prazo em virtude dos prazos de realização e obras e da própria inércia social. Por outro lado, é um domínio em que é importante a segurança jurídica e a estabilidade do sistema na medida em que tem repercussões directas na vida quotidiana dos Portugueses.

4.2—Objectivos e medidas de politica para 1999

No quadro actual, a política de habitação terá como objectivo:

Consolidação dos programas em vigor do realojamento à reabilitação urbana;

Consolidação do regime de crédito à aquisição, construção, beneficiação, recuperação ou ampliação de habitação própria, nos regimes geral ou crédito, crédito bonificado e crédito jovem bonificado, de modo que as necessidades reais de apoio à habitação sejam cada vez melhor prestadas e se previnam os excessos na sua. utilização;

O leque das novas soluções alteradas pela recente legislação a aprovar no último trimestre de 1998 do regime de concessão de crédito vai dar satisfação a exigências de moralização e de prevenção da fraude, com soluções que visam uma disciplina mais rigorosa na concessão de crédito bonificado, quer na aquisição e construção, quer na realização de obras;

Reforço das acções que conduzam à reabilitação dos edifícios habitacionais degradados;

Incremento da revitalização dos centros das cidades mantendo a sua função habitacional. É neste âmbito que se propõe, para 1999, a redução para 5 % da taxa do IVA em relação às empreitadas de construção, beneficiação ou conservação realizadas no âmbito do RECRIA [alínea c) do n.° 6 do artigo 31.° do OE para 1999];

Reforço das parcerias entre a administração central, as instituições de solidariedade social, as cooperativas e o sector privado deverão ser implementadas pelas seguintes medidas.

Reabilitação física e social do parque habitacional:

Incremento das acções de reabilitação e conservação dos edifícios de habitação, particularmente os localizados nas áreas centrais dos aglomerados urbanos;

Reforço dos incentivos à conservação e manutenção do parque habitacional;

Prossecução das acções de reabilitação física e social dos bairros promovidos pelo sector público e sua integração nos tecidos urbanos;

Promoção do arrendamento para habitação:

Aumento da oferta pública de arrendamento, orientado para os grupos populacionais mais carenciados;

Dinamização do mercado de arrendamento;

Reforço da mobilidade para colocação dos fogos devolutos no mercado;

Combate à habitação inadequada:

Estímulo à aplicação dos programas de realojamento;

Adopção de soluções adequadas a grupos sociais específicos; Incentivos à mobilidade da população;

Fomento de habitação a custos controlados:

Introdução e dinamização de novos agentes de promoção de habitação a custos controlados;

Reforço da promoção de habitação a custos controlados para venda e arrendamento;

Optimização da relação custo/qualidade da construção;

Manutenção e reforço dos apoios financeiros e técnico às autarquias, cooperativa e empresas, com tradição de actividade nesta área.

Gestão do parque habitacional:

Incremento da importância da gestão do parque habitacional;

Fomento da criação de empresas municipais que se dediquem à gestão do parque habitacional de arrendamento público.

Com expressão financeira no OE 99 destaca-se que a área da habitação surge referenciada com 74,5 milhões de contos, sendo 14 milhões de contos afectos ao IGAPHE e 60,5 milhões de contos ao INH.

S) Ministério do Ambiente Ambiente

1 — As Grandes Opções do Plano para 1999 revelam simultaneamente o cumprimento das metas estabelecidas para 1998 e a existência de uma política de ambiente coerente para a próxima década.

A ausência de infra-estruturas básicas de abastecimento de água, drenagem e tratamento de águas residuais, colecta e tratamento de resíduos sólidos e de uma política de conservação da natureza integradora da preservação do ambiente e do interesse das populações determinarem as Grandes Opções do Plano para 1998 e por certa forma uma boa parte das Grandes Opções do Plano para 1999.

O Governo propõe-se assim fechar este primeiro ciclo, concluindo o que foi definido como prioritário, porque crítico, em termos de protecção dos valores ambientais, mas, e sobretudo, no que mais directamente afecta a saúde e a qualidade de vida das populações.

Abre-se, por outro lado, um novo ciclo da política de ambiente como política horizontal, cujos efeitos atingem todos os sectores, relevando a integração entre a actividade económica e a protecção ambiental como factor determinante na prevenção e na responsabilização (articulação da política do ambiente como política fiscal, a indústria, a agricultura, as pescas, o turismo, os transportes, o ambiente urbano, o emprego e a educação).

Este novo ciclo enquadra-se na estratégia ambiental para a próxima década, cujas bases serão consolidadas na discussão pública e posterior aprovação do Plano Nacional de Política de Ambiente (PNPA) e da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade,* a decorrer em 1999.

2 — Para que o primeiro ciclo possa ser concluído com êxito foi relevante a ruptura com a tradição herdada, a qual se pautava pela ausência de tradição de elaborar estudos prévios à acção, transformando frequentemente, no passado, a acção correcta numa sequência de interven-

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ções casuística, incoerentes e pautadas não por objectivos estratégicos e calendários próprios, mas antes pela necessidade de dar resposta a problemas isolados e situações de ruptura.

Neste campo, a consolidação e implantação, em 1999, dos diversos planos e programas definidos no domínio do ambiente revela o esforço de uma intervenção efectuada num quadro estruturado e coerente, servindo os trabalhos de planeamento elaborados de quadros operacionais, destinados a orientar a acção Plano Nacional directa, a saber:

Plano Nacional da Água; Planos de bacia hidrográfica; Programa de Origens de Água; Planos de ordenamento de albufeiras; Programa de Reabilitação da Rede Hidrográfica; Programa de Valorização das Praias Fluviais; Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais;

Planos de ordenamento da orla costeira; Programa do Litoral;

Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos; Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais;

Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares.

3 — A concretização dos planos e prioridades assentam nas seguintes vertentes:

Abastecimento de água — conclusão e ou continuação dos investimentos programados nos sistemas multi-municipais, os quais permitirão, essencialmente, o fornecimento de água de boa qualidade às populações; lançamento de um número seleccionado de projectos do Programa Origens de Água, permitindo elevar as taxas de atendimento em zonas interiores do País, controlando ainda a qualidade, e iniciar a construção da barragem de Odelouca;

Drenagem e tratamento de águas residuais — conclusão das obras em curso previstas no Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais, bem como continuar a execução dos sistemas multi-municipais, em particular a SIMRIA, por forma a aüngir níveis de atendimento compatíveis com a média europeia;

Resíduos sólidos urbanos — conclusão da implementação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, permitindo que no final de 1999 todas as lixeiras a céu aberto estejam erradicadas e estejam em funcionamento cerca de 40 sistemas de gestão de resíduos, dos quais 11 multi-municjpais, permitindo que no final de 1999 se atinja uma taxa de 94 % no que respeita a tratamento de resíduos sólidos urbanos;

Resíduos industriais — sem descurar a criação de infra-estruturas de gestão de resíduos industriais, atribui-se a maior importância ao Plano Nacional de Prevenção de Resíduos Industriais (PNAPRI), já em fase de elaboração em 1998, o qual contribuirá decisivamente para a implantação de uma nova forma de encarar as questões relativas aos resíduos industriais, baseada na noção de prevenção; ainda em 1999 será concretizada a solução para o destino dos resíduos industriais banais (RD3) cujo processo foi lançado em 1998;

Resíduos hospitalares — conclusão da elaboração do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares, o qual constituirá um instrumento de planeamento da mais elevada relevância no sentido de tornar mais acessíveis as orientações fundamentais da política de gestão dos resíduos com origem nos estabelecimentos de cuidados de saúde;

Conservação da Natureza — encontra-se em preparação o lançamento da discussão pública da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade, na qual se estabelecem as linhas orientadoras para a actuação no domínio do património natural em Portugal. No que respeita a acções a concretizar em 1999 prevê-se:

Consolidação do Parque Natural do Douro Internacional;

Lançamento do Parque Natural do Tejo Internacional;

Elaboração de planos de ordenamento de áreas

protegidas; Concluir o processo de revisão da REN; Rever o Decreto-Lei n.° 19/93, relativo às áreas

protegidas;

Estabelecer os regulamentos de gestão das ZPE.

Litoral — em 1999 será dada continuidade à política integrada para as áreas costeiras, através da continuação da implementação do Programa do Litoral 98, no qual se definiram as principais linhas de acção, identificaram-se os domínios e acções prioritários. Neste contexto, será dada continuidade à elaboração de nove planos de ordenamento da orla costeira, da carta de risco, a par da realização de um conjunto de obras de defesa costeira e de requalificação ambiental.

Requalificação ambiental das actividades produtivas — tendo-se celebrado até ao final de Fevereiro de 1998 18 contratos de adaptação ambiental com diversos sectores produtivos, a sua conclusão até ao final de 1999 irá permitif que as empresas, já instaladas, procedam à adaptação à legislação ambiental nacional e comunitária até ao final de 1999, passando, assim, a integrar os custos ambientais nos seus custos de produção, de acordo com o princípio do poluidor-pagador;

Ar e clima — tendo em conta que as alterações climáticas constituem hoje um dos problemas internacionais mais importantes, quer pelas suas consequências a nível ambiental, quer pelas suas implicações económicas, sociais e políticas, ê relevante a importância dada à dinamização da Comissão para as Alterações Climáticas, bem como a conclusão de protocolos de cooperação no domínio da poluição atmosférica, a celebrar entre o Ministério do Ambiente e as autarquias por forma a implementar o Sistema Integrado de Gestão da Qualidade do Ar Urbano (SIGQA), o que possibilitará obter, em tempo útil, informação precisa para o apoio em processos de decisão, informando o cidadão sobre a qualidade do ar observada nas cidades. Prevê-sé que ainda em 1998 seja assinado protocolo com a Câmara Municipal do Porto, a que se seguirá, em 1999, a Câmara Municipal de Lisboa-,

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Educação, participação e sensibilização — continuar--se-á a dar a máxima relevância aos projectos de educação e sensibilização ambientais, alargando a rede nacional de ecotecas/centros de educação ambienta] a diversos pontos do País, prevendo-se

inaugurar em 1999 a de Arcos de Valdevez e

Covilhã, a par da concretização de objectivos específicos do Plano de Formação Ambiental que tem vindo a ser desenvolvido com o Instituto de Emprego e Formação Profissional; Acções de integração sectorial — para avaliar o estado de integração da protecção ambiental nas diferentes políticas o Ministério do Ambiente promoveu seis estudos (ambiente e emprego, ambiente e transportes, ambiente e energia, ambiente e indústria, ambiente e turismo, ambiente e agricultura e florestas), em elaboração por instituições de investigação, com vista a diagnosticar o «estado de arte» e a fornecer um conjunto de indicadores a utilizar no Plano Nacional da Política de Ambiente (PNPA) no relatório do estado do ambiente.

A par destes estudos serão aprofundadas as relações entre o ambiente e outros sectores, destacando-se: a política fiscal (refira-se, a título de exemplo, que se encontra actualmente no Parlamento um pedido de autorização legislativa com vista à revisão do regime do imposto automóvel, a qual prevê uma medida de incentivo fiscal destinada a estimular a renovação do parque automóvel e o abate de veículos em fim de vida), a continuação da aplicação do Protocolo para a Melhoria Contínua de Desempenho Ambiental, assinado com a PETROGAL, a ' divulgação do Código de Boas Práticas Agrícolas, elaborado pelo Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Ministério do Ambiente, a normalização e certificação no domínio ambiental, o Plano Estratégico de Resíduos Hospitalares elaborado em coJaboração com o Ministério da Saúde.

4 — No que respeita ao OE para 1999, a despesa consolidada é de 45,3 milhões de contos, o que representa 0,2 % do PIB e 0,6 da despesa da administração central.

Relativamente à estimativa de execução de 1998, verifica-se que o valor da despesa consolidada cresce 17,4 %, a qual não decorre de um aumento da despesa corrente, mas sim de um aumento enorme do esforço de investimento.

Numa análise cuidada e global do PIDDAC que não atenda apenas aos investimentos classificados como pertencentes ao Ministério do Ambiente, mas que inclua os que por ele são directamente tutelados, verifica-se que o esforço global de investimento em ambiente, no ano de 1999, rondará os 142 milhões de contos, o que permitirá chegar com uma elevada taxa de execução dos Programas Ambientais no final do II OCA.

III — Parecer

A Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente,, após a apreciação das propostas de lei n.os 210/VTJ e 211/VIJ, conclui que as mesmas reúnem as condições regimentais e constitucionais que lhes permitem ser apreciadas em Plenário,

independentemente da posição final que relativamente a elas os diferentes partidos políticos venham a assumir.

Palácio de São Bento, 5 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator Coordenador, Manuel Varges. — Pelo Presidente da Comissão, (Assinatura ilegível.)

Nota. — O relatório foi rejeitado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP.

O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.

IV — Anexos

Parecer da Associação Nacional de Municípios Portugueses sobre a proposta de lei do Orçamento do Estado para 1999

a) Participação dos Municípios nos impostos do Estado (artigo 10.°) e Norma transitória do FGM e do FCM (artigo 11.°). — 1 — Constata-se que a previsão de cobrança de IVA para 1999 veio a ser superior àquela que o Governo tomara por base aquando da preparação da nova Lei de Finanças Locais.

Este aumento de previsão, face ao n.° 3 do artigo 31." da Lei n.° 42/98, levou a que o aumento mínimo para a generalidade dos municípios subisse para cerca

Face a esta situação, a ANMP mantém que, uma vez conhecidas as cobranças de IVA em 1998 e em 1999, deverão ser feitas as alterações correspondentes aos montantes globais e parciais das transferências.

2 — Foi introduzida uma norma transitória para cálculo do FGM e do FCM, que fixou em determinados limites mínimos os aumentos por município em função do número de habitantes. Porém, foi fixado um montante máximo de 5 % para os aumentos provocados por este mecanismo, o que leva a que diversos municípios acabem por não ser contemplados pelas taxas de crescimento correspondentes ao respectivo escalão de número de habitantes, conforme a proposta da ANMP.

Este plafond máximo para a aplicação de norma transitória não tem qualquer justificação política ou técnica, representando pouco mais de 100000 contos em excesso e deve ser liminarmente eliminado.

3 — Entretanto, a mesma norma transitória afecta 0,29 % do total de FGM e FCM retirados aos municípios com maiores aumentos e distribuídos pelos municípios beneficiados pelo mecanismo de aumentos mínimos em função do número de habitantes.

A ANMP mais uma vez reafirma que tais crescimentos mínimos, em função de escalões de habitantes, devem ser assegurados totalmente por verbas do Orçamento do Estado, e não parcialmente através dos municípios que tinham direito a maiores aumentos.

4 — O mecanismo de consulta previsto no n.° 7 do artigo 10." da Lei n.° 42/98 não foi atempadamente desenvolvido, estando actualmente em curso a auscultação dos municípios.

Os valores constantes do mapa x do Orçamento do Estado deverão vir a ser corrigidos, até pela necessidade de serem considerados os resultados da referida auscultação.

b) Cálculos das variáveis de Vizela, Guimarães, Lousada e Felgueiras (artigo 13.°). — A ANMP sugere que sejam auscultados os municípios envolvidos sobre as opções tomadas para cálculo dos respectivos FGM e FCM.

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c) Polícias municipais (n.° 16 do artigo 6.°). — A verba inscrita, de 300 000 contos, destina-se a financiar o

investimento dos municípios para instalação de polícias

municipais.

Contudo, esta nova responsabilidade municipal comporta também vultosas despesas de funcionamento. As verbas correspondentes não poderão deixar de ser transferidas para os municípios, após inscritas no Orçamento do Estado.

d) Retenção do montante de transferências (artigo 9.°). — O mecanismo de retenção previsto no artigo 9.° deverá respeitar o expresso no artigo 8." da LFL, não podendo ultrapassar 15 % do total de FGM e FCM e estando dependente de sentença judicial transitada em julgado, ou de as dívidas não terem sido contestadas no prazo de 60 dias.

e) Participação das freguesias nos impostos do Estado (artigo 12.°).—Como o montante para cada freguesia será inscrito em portaria a publicar pelo MEPAT, desconhecem-se os respectivos valores, já que não são conhecidos os elementos a que se refere o n.° 3 do artigo 15." da Lei n.° 42/98, pelo que o Governo deverá proceder à sua divulgação.

Os montantes a inscrever na referida portaria deverão ser divulgados à Assembleia da República, ainda durante a discussão da proposta de lei de Orçamento do Estado.

f) Transportes escolares (artigo 14.°). — Para compensar os aumentos de encargos dos municípios com o alargamento da escolaridade obrigatória até ao 9.° ano, são inscritos 4 milhões de contos, verba que a ANMP considera suficiente.

g) Áreas metropolitanas (artigo 15.°). — São inscritos 220 000 contos para a AML e 180 000 contos para a AMP, que deverão corresponder às respectivas necessidades de funcionamento, dado não constituir responsabilidade municipal o financiamento das áreas metropolitanas.

Pelo mesmo motivo, deverá ser criada rubrica que assegure o financiamento das despesas das assembleias distritais.

h) Eleitos das juntas de freguesia (artigo 16.°). — São inscritos 975 000 contos, destinados a remunerações dos presidentes de junta de freguesia em regime de permanência, conforme compromissos anteriores, e que a ANMP sempre afirmou serem insuficientes.

0 Sedes de juntas de freguesia (artigo 17.°). — São inscritos 1,5 milhões de contos para continuação da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, na sequência de compromissos anteriores.

Deverão ser revistos os critérios de atribuição até aqui utilizados no presente programa.

;) Auxílios financeiros (artigo 18.°). — São inscritos 360 000 contos destinados a situações de calamidade, a municípios afectados negativamente por investimentos da responsabilidade do Governo, a sedes de municípios, a instalações de novas autarquias, a problemas graves de protecção civil e à recuperação de clandestinos.

A verba prevista deverá ter em conta a criação do município de Vizela.

k) Cooperação técnica e financeira (artigo 19.°). — São inscritos 5 milhões de contos para a cooperação técnica e financeira, no âmbito do MEPAT.

A utilização concreta desta verba deverá ser discriminada por sectores, municípios e programas, conforme previsto no n.° 5 do artigo 7.° da Lei n.° 42/98, designadamente no que se refere ao PROSIURB.

Por outro lado, o Governo deverá evidenciar as verbas idênticas utilizadas por outros ministérios, pois a presente verba refere-se apenas ao MEPAT.

i) Apoio financeiro aos GAT, AML e AMP (artigo 20.°). — Mantém-se a retenção de 0,2 % do FGM e

FCM, cm substituição do FEF.

A ANMP continua a manifestar a sua discordância em que sejam os municípios a suportar despesas da responsabilidade da administração central.

m) Competência para autorização de despesas nas autarquias (artigo 21.°). —O Governo apresenta um pedido de autorização legislativa no âmbito da revisão de regime jurídico da realização de despesas públicas.

O sentido parece ser positivo, reservando a ANMP a sua posição final para o parecer a emitir quando lhe for submetido o projecto de diploma concreto.

n) rv*A social (artigo 22.°). — Mantém-se o mecanismo que leva à decomposição da cobrança de IVA em duas parcelas distintas, registando-se que, estranhamente, a previsão da taxa de crescimento do IVA social é muito inferior ao crescimento do IVA total.

A previsão é de 80 milhões de contos (era de 78 milhões de contos em 1998).

o) IVA no RECRIA (artigo 31°). —É reduzida para

5 % a taxa de IVA aplicada às empreitadas no RECRIA, o que se regista como medida positiva, que deveria ser também aplicada às obras idênticas por administração directa dos municípios.

p) IVA turismo (artigo 32.°). — Dada a sua exclusão das receitas municipais, o IVA turismo passa a ser destinado exclusivamente às regiões de turismo e juntas de turismo, sendo inscritos 2,9 milhões de contos.

Deverão ser auscultadas as regiões e juntas de turismo sobre o montante proposto e sua forma de distribuição.

q) Contribuição autárquica e sisa [artigos 38.° e 40." — altera o artigo 49.°-A, n.° 2, alíneas b) e c)j. — 1 — Tendo em conta o estabelecido no artigo 4.° («Poderes tributários») da nova LFL e que o artigo 34.° da mesma Lei estabelece que será publicada legislação concretizadora até

6 de Fevereiro de 1999, é desejável que não sejam feitas alterações em matéria de contribuição autárquica e sisa, à revelia dos municípios.

2 — Entretanto, verifica-se que o mecanismo para isenções de contribuição autárquica em re/ação ao Estado não contém as excepções referidas no n.° 2 do artigo 33.° da nova LFL, pelo que será desejável a clarificação das intenções de tal omissão.

3 — A ANMP defende que todas as alterações contidas nestes artigos devem ser tratadas no espírito do artigo 4.° («Poderes tributários») da nova LFL, devendo o Governo solicitar autorização legislativa ou a Assembleia da República tomar a iniciativa de produzir a legislação concretizadora até 6 de Fevereiro, conforme previsto no já referido artigo 34.° da Lei n.° 42/98.

r) Imposto sobre veículos (artigo 39.°). — A actualização dos valores do Imposto sobre Veículos corresponde à taxa de inflação esperada, de acordo com o compromisso anteriormente estabelecido com o Governo.

s) Incentivos fiscais à interioridade (artigo 44.°). — As isenções de sisa previstas neste artigo implicam inscrição de verbas no OE destinadas às compensações devidas quando as assembleias municipais discordem daquelas, nos termos do artigo 4.° da Lei n.° 42/98.

r) Sociedade Porto 2001 S. A. (artigo 47.°). — As isenções previstas de contribuição autárquica e de sisa implicam compensações, com inscrição de verbas no OE, caso a Assembleia Municipal do Porto (ou outras envolvidas) deliberem em discordância com o proposto, nos Yes-mos do artigo 4.° da Lei n.° 42/98.

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u) Assuntos não contemplados na proposta de lei. — Para além dos assuntos até aqui referidos, outros há que deverão ser introduzidos ou explicitados na proposta de lei do Orçamento do Estado:

1) Educação pré-escolar— o Orçamento do Estado

deverá assegurar a inscrição das verbas correspondentes aos acordos já firmados entre a ANMP e o Governo, por forma a garantir o funcionamento e alargamento da cobertura da rede da educação pré-escolar;

2) Reestruturação de carreiras — estando em curso a preparação de um projecto de diploma que, a ser aprovado, acarretará um vultoso aumento de encargos de pessoal para os municípios, o Orçamento do Estado deverá incluir as verbas necessárias a transferir para aqueles que permitam assegurar o cumprimento do que vier a ser legislado, com retroactividade a 1998;

3) Alterações extraordinárias aos PDM — estando para publicação legislação que obrigará os municípios a proceder a revisões extraordinárias aos PDM, no que se refere a zonas de risco, deverá ser inscrita no Orçamento do Estado a verba necessária para apoiar tais novas obrigações conferidas aos municípios.

Coimbra, 29 de Outubro de 1998. — O Conselho Directivo.

Associação Nacional de Freguesias — Prévia análise à proposta do Orçamento do Estado para 1999

1 — Introdução

A proposta do Orçamento do Estado para 1999 contém algumas matérias inovadoras no que respeita às freguesias de há muito reivindicadas pela ANAFRE, mas que só agora começam a ser contempladas.

Acreditamos que a isso não será estranho o facto do recente reconhecimento desta Associação como parceiro social e, nessa qualidade, a interlocutora indispensável em todas as matérias que às freguesias digam respeito. Com grande satisfação a ANAFRE verifica esta deliberação do Governo.

No entanto, globalmente, a ANAFRE esperava resultados mais audaciosos na presente proposta do OE para 1999 não só pelas expectativas criadas ao longo dos vários anos e pelo actual Governo sobretudo por nos encontrarmos no último ano da presente legislatura.

Não podemos deixar de vir a considerar na proposta em análise algum articulado da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais), ao contemplar, por exemplo no seu artigo 2.°, a definitiva autonomia dos municípios e das freguesias, no seu artigo 1.", n.° 2, as transferências financeiras para as autarquias locais ou ainda, no seu artigo 15.°, a definição dos critérios de distribuição do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF), além de outras questões como o regime de crédito às freguesias (artigo 27.°). São todas elas questões de grande importância que merecem uma profunda reflexão visando a emissão de um parecer mais pormenorizado por parte desta Associação contendo os aspectos técnicos, financeiros e o enquadramento jurídico que um trabalho desta profundidade merece, agora que estamos na posse de elementos que se interligam [Lei n.° 42/98 (Finanças Locais), proposta do OE e Grandes Opções do Plano para 1999].

O longo caminho percorrido pela ANAFRE nas suas reivindicações ao poder central ao longo dos seus 10 anos de vida parece estar agora mais delimitado. Com satisfação verificamos que começam a ser tomadas medidas, ainda que insuficientes, demonstradoras de que algo se

pretende mudar para melhor. Em nossa opinião à parte do

diálogo que vimos mantendo com as várias estruturas do poder toma-se necessário encontrar resultados mais eficazes e pragramáticos face à realidade das freguesias portuguesas.

Os aspectos da reformulação da vasta legislação existente, muitas vezes controversa, torna-se umá necessidade imperiosa tão importante como a constatação da insuficiência dos meios financeiros que as freguesias necessitam para uma mais cabal resposta às necessidades das populações que representam. A intenção demonstrada pela promulgação da Lei n.° 23/97, ao atribuir competências não acompanhadas dos correspondentes e necessários meios financeiros, veio introduzir na área das freguesias e dos próprios municípios factores de perturbação e de indefinição que nada ajudam no presente e no futuro. Assim, não será de estranhar continuarmos a insistir na necessidade da criação de um novo quadro legislativo onde a questão das competências para as freguesias seja reanalisado e ponderado e dando origem, certamente, a uma nova lei a contento dos autarcas de freguesia, conscientes que estão da necessidade de defesa dos interesses das populações e do progresso do País.

Independentemente, pois, de uma análise mais aprofundada no curto prazo, não queremos, no entanto e para já, deixar de tecer algumas considerações a esta proposta do OE 1999 por as considerarmos como mais relevantes.

2 —Aspectos mais relevantes

Artigo 12.° — Participação das freguesias nos impostos do Estado. — No seu n.° 1 o montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) é fixado em 25,194 milhões de contos, enquanto no n.° 2 se diz que é assegurado a todas a freguesias um crescimento mínimo relativamente às transferências de 1998, através de um tecto de crescimento das transferências para as freguesias, nos termos do n.° 2 do artigo 31.° da Lei n.° 42/98, de 6 de Agosto.

No seu n.° 3 determina-se que o montante a atribuir a cada freguesia constará de portaria do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT).

A matéria proposta leva-nos aos seguintes comentários:

O montante de 25,194 milhões de contos representa um aumento global de 6,74 % sobre 1998 e reflecte crescimentos variáveis entre 2 % e 152 % nos distritos e Regiões Autónomas;

Nesta análise, ainda que incompleta, já é possível, no entanto, constatar que 1358 freguesias (32 %) recebem 2 % de aumento, o que significa que tal percentagem apenas cobre a taxa de inflação anunciada pelo Govemo, mas que, segundo outros indicadores, parece vir a ser. ultrapassada. Atente-se no quadro anexo, que é elucidativo do número de freguesias cujas percentagens de aumento são inferiores a 12%, 1852(44%);

Ao referirmos este quadro é para se ter em conta a insuficiência do aumento verificado, já que as freguesias e a ANAFRE de há muito vinham reclamando o aumento das verbas do FEF para

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20 % com as competências que as freguesias

detinham antes da promulgação úa Lei ir 23/97,

No sentido de uma crítica construtiva continuamos a não entender como é possível com aumentos inferiores a 12 % as freguesias gerirem a sua

vida normal e ainda com a responsabilidade de mais competências. Trata-se de uma situação que urge corrigir se atendermos a que:

Estas freguesias, na prática, não beneficiam de qualquer aumento ou, se o têm, é irrelevante;

Com as competências que lhes são atribuídas essas freguesias não dispõem de qualquer verba complementar para poderem corresponder a tais responsabilidades perante as populações;

Legalmente os municípios podem deixar de manter em vigor os anteriores protocolos existentes antes da promulgação da Lei n.° 23/97, não descentralizando, portanto, tais competências já consagradas em lei nem as respectivas transferências financeiras.

Isto é, as freguesias estão penalizadas de três maneiras: por um lado não recebem do poder central as verbas correspondentes do exercício das competências que a Lei n.° 23/97 lhes atribui; por outro lado, estão cerceadas dos valores correspondentes aos protocolos que detinham com os municípios; finalmente, têm de investir, do seu orçamento normal, para cumprirem com as atribuições e competências a que a lei obriga.

Esta a realidade da vida das freguesias, tendo em conta a Lei n.° 23/97 e a real capacidade financeira que possuem.

Por isso consideramos necessário reanalisar não só os critérios de distribuição contemplados na Lei n.° 42/98, que estão na génese dos aumentos agora verificados, mas também todas as outras matérias constantes em vários diplomas para, de uma forma ponderada, podermos alterar a panorâmica actual.

Artigo 16.° — Remuneração dos eleitos das juntas de freguesia. — Inscrita na proposta de orçamento uma verba no montante de 975 000 contos a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 3." da Lei n.° llf 96, de 18 de Abril, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem permanecido em regime de não permanência.

Também aqui tal situação nos merece alguns comentários:

A insuficiência da verba orçamentada (apenas 2 % sobre os valores de 1998, 995 000 contos) revela a não aceitação pela tutela da necessidade do alargamento do regime de permanência a mais freguesias, no momento em que cada vez maiores solicitações por parte das populações e de responsabilidades atribuídas por lei são conferidas aos eleitos das juntas de freguesia. Não é por acaso que, mais uma vez, no recente diálogo havido entre a ANAFRE e o Ex.ro0 Sr. Secretário de Estado da Tutela se reivindicou o alargamento do regime de permanência de forma a podermos triplicar o número de freguesias a abranger por esse

regime, quebrando, definitivamente, o imobilismo

existeofô com as cerca de 400 freguesias acoiaí-

mente abrangidas pelo diploma;

Para além disso, verifica-se que se mantém a dedução dos montantes relativos à compensação mensal para encargos situação que vimos, sucessivamente, reclamando que deixe de ser considerada para que sejam resolvidas as naturais implicações de vária ordem que incidem sobre as remunerações dos eleitos;

Mas falando de encargos, subsistem os encargos sociais no regime de meio tempo, que, ao contrário do que acontece com o tempo inteiro, continuam a ser suportados pelos orçamentos das juntas, e não pelo OE, como se infere da própria lei.

Artigo 17." — Programa Sedes de Juntas de Freguesia. — Ao inscrever no Orçamento uma verba no montante de 1,5 milhões de contos destinados ao financiamento da construção, reparação e aquisição de sedes de juntas de freguesia, para satisfação de compromissos assumidos ou a assumir, nota-se, com agrado, um esforço da Tutela ao tentar aproximar-se da realidade.

Toma-se evidente que a insuficiência da verba que ainda se verifica deve-se aos valores de partida, pelo que os 50 % de aumento agora propostos comparados com o orçamentado em 1998 (1 milhão de contos) deverá tender para a sua manutenção percentual ou mesmo aumento em próximo orçamento, de forma a ser possível encontrar as verbas certas para dar resposta às múltiplas solicitações das juntas de freguesia com instalações em situação precária.

Artigo 21." — Competência para autorização de despesa nas autarquias locais. — Fica o Governo autorizado a legislar sobre a competência para autorizar a realização de despesas nas anarquias locais, com o seguinte sentido e extensão:

Estabelecer a possibilidade de as juntas de freguesia delegarem no seu presidente a realização de despesas públicas com empreitadas de obras públicas, prestação de serviços, locação e aquisição de bens, bem como da contratação pública relativa à prestação de serviços, locação e aquisição de bens móveis até 10 000 contos [alínea c)];

Estabelecer que as juntas de freguesia podem autorizar a realização de obras por administração directa até ao montante de 30 000 contos e que este valor pode ser aumentado pela respectiva assembleia de freguesia (alínea e)1;

Estabelecer que as juntas de freguesia podem ainda autorizar, sem limite de valor, a realização, por administração directa, de obras ou reparações imprevistas ou de carácter urgente, bem como de obras quando o concurso público tenha ficado deserto ou quando, na sequência desse concurso, todas as propostas tenham sido consideradas inaceitáveis [alínea /)].

Consideramos tais medidas positivas, libertando mais as freguesias dos espartilhos legais existentes, proporcionando uma mais rápida intervenção no terreno e dando resposta imediata a muitas questões importantes para a vida das populações.

Artigo 38.° — Contribuição autárquica. — Consideramos positiva a nova redacção dada ao artigo 9.° do Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo De-

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creto-Lei n.° 442-C/98, ao isentar de contribuição autárquica o Estado, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, e, bem assim, as associações e federações de municípios e as assembleias de freguesia.

Artigo 39.° — Imposto municipal sobre veículos. — Consideramos positiva a nova redacção dada ao artigo 5.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 143/78, de

12 de Junho, ao isentar do imposto sobre veículos as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios e associações de freguesia [alínea b)]. Concluída esta prévia análise á proposta do OE para

] 999, está a ANAFRJf empenhada no aprofundamento de

um trabalho sobTe a matéria de forma a munir a Tutela com todos os elementos conducentes à introdução, na discussão do Orçamento na especialidade, destes e outras matérias em benefício das freguesias e no reforço do poder local democrático.

Lisboa, 5 de Novembro de 1998. — O Pelouro de Estudos, Consultadoria e Informação.

Relatório e parecer da Comissão de Saúde

Relatório

São apresentadas à Assembleia da República as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1999.

Nestes dois diplomas, o Governo propõe à Assembleia da República um conjunto de medidas destinadas a concretizar uma política de saúde capaz de aprofundar potencialidades inerentes ao SNS, tais como melhor acessibilidade, ganhos em saúde e reforço da posição do cidadão enquanto primeiro beneficiário.

I — Estabelece-se um conjunto de iniciativas tais como a implementação de instrumentos de regulação e fiscalização do sistema, experiências inovadoras no âmbito da prestação de cuidados de saúde, do financiamento e da administração dos serviços, modernização do sistema pela implementação de medidas legislativas relativas á diversos sectores; são propostas para implementação em 1999 e que configuram a harmonização de factores diversos e o ensaio de soluções inovadoras, que possibilitem o processo contínuo e dinâmico para uma reforma em saúde.

II — São reafirmadas para 1999 as seguintes opções, já definidas para 1996:

1) Considerar os ganhos em saúde como o principal objectivo dó sistema de saúde;

2) Centrar a mudança no cidadão, reforçando a sua participação no processo;

3) Aprofundar o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde, apostando na eficiência na prestação de cuidados e no controlo de custos;

4) Promover a qualidade e a valorização dos recursos;

5) Desenvolver a reforma do sistema de saúde num ambiente de consenso social.

m —Do conjunto de medidas que o Ministério se propõe desenvolver, em 1999 destacam-se:

Aproximar o sistema de saúde do cidadão, melhorando os investimentos da comunicação, informação e acessibilidade, através da elaboração de

guias de atendimento, reforço da eficácia dos gabinetes do utente, simplificação administrativa, representação dos cidadãos nas agências de acompanhamento;

Melhoria da promoção e protecção da saúde, através da valorização da utilização dos métodos epidemiológicos no estudo dos determinantes da saúde, cruzando intersectorialmente os objectivos explícitos qualificados para as acções de promoção da saúde, desenvolvendo o projecto SARA

(Sistema de Alerta e Resposta Rápida), promovendo a elaboração de boletins terapêuticos e de formulários orientados para as situações de doença mais prevalentes;

Melhoria da organização, incentivando a mobilização da capacidade instalada nos hospitais e centros de saúde, estimulando a criação de sistemas informáticos de interligação entre unidades de saúde, promovendo contratos de convenção no âmbito dos sistemas locais de saúde, prosseguindo a construção e remodelação das instalações e equipamentos de saúde de forma a corrigir assimetrias existentes;

Melhoria da Administração, continuando a desenvolver experiência inovadoras de gestão, com objectivos quantificáveis e quantificados para a produção de cuidados, promovendo novas experiências de intervenção em saúde com potencialidades através de medidas de descentralização, definindo perfis de diferenciação tecnológica para cada unidade hospitalar em consonância com a carta de equipamentos dos serviços de saúde;

Reforço da rede de cuidados diferenciados e continuados, melhorando a racionalização na utilização dos recursos do sistema, propondo-se, para isso, a aplicação de novos modelos de gestão, o aumento de capacidade de tecnologias no ambulatório e o fomento dos projectos de cuidados continuados de saúde em articulação com a segurança social, municípios e misericórdias;

Garantir a qualidade e acreditação dos serviços, concretizável com a implementação dos institutos de garantia de qualidade, que desenvolverão programas de qualidade, acreditação,de serviços e avaliação dos ganhos na saúde;

Aperfeiçoar a regulação do sistema, redefinindo os papéis de direcção política, aperfeiçoando o mo-delp de financiamento do sistema de saúde, atribuindo progressivamente os orçamentos com base em compromissos de actividades expectáveis, reforçando a institucionalização das agências de acompanhamento e contratualização das ARS.

IV — Também este ano se propõem investimentos adicionais em programas nacionais, merecendo realce o programa para a melhoria do acesso, com 6 milhões de contos, e um crescimento de 90 % relativamente ao orçamento em 1998, o programa de incentivos a transplantes, com mais 0,5 milhões de contos e um crescimento de 16 % relativamente a 1998, e o programa para a doença de Gauchei com mais 300 000 contos, o que representa um crescimento de 20 % relativamente ao cabimentado em 1998.

V — Segundo o OE, a despesa consolidada do Ministério da Saúde ascende a 1046,1 milhões de contos, representando 5,1 % do PIB e 14 % da despesa da adminis-

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tração central. Em relação à estimativa do executado em 1998, este valor representa um aumento de 17,3 %, prevista para 891,9 milhões de contos, e representa um aumento de 9,7 % em relação ao orçamento anterior. A área dos cuidados de saúde absorve a grande fatia

do orçamento com os 760,5 milhões de contos, correspondendo a um aumento de 7,1 % em relação ao proposto

em 1998.

Do ponto de vista económico, constata-se que a maior parcela é consignada a outras despesas correntes destinadas ao funcionamento dos estabelecimentos integrados no

SNS e à aquisição de medicamentos, o que ascende a 52,8 %, seguida da rubrica destinada às despesas com pessoal, 40,2 % do valor do orçamento.

Finalmente, importa referir que no PBDDAC estão inscritos 44,3 milhões de contos, o que representa e 4,5 % de aumento face à previsão de execução para 1998. Importa referenciar que dos valores previstos para investimento nacional (34,9 milhões de contos) existe um acréscimo como forma de compensar o investimento comunitário, já diminuto neste final do Quadro Comunitário de Apoio. Os programas que apresentam maior peso na totalidade dos investimentos são os de Construção e Apetrechamento de Hospitais, com 13,1 milhões de contos, de Ampliação e Apetrechamento de Hospitais, cem

9,1 milhões de contos, e de Melhoria das Condições de Saúde nas Regiões, com 8,3 milhões de contos.

VI — Dado que durante a discussão deste relatório foi conhecido o facto da existência de uma reunião da Comissão de Economia com o Ministério da Saúde, na próxima sexta-feira, dia 6 de Novembro, a qual poderá trarei

dados complementares, fica este relatório eventualmente prejudicado no seu conteúdo, enquanto o elaboramos o mais circunstanciado possível, conforme sugerido na anterior reunião da Comissão de Saúde.

Parecer

A Comissão Parlamentar de Saúde, analisadas as propostas de lei n.05 210/VTI e 211/VTJ, é de parecer que as mesmas se encontram em condições de serem apreciadas em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares a sua posição políüca para o debate.

Palácio de São Bento, 4 de Novembro de 1998. — O Deputado Relator, Nelson Baltazar. — O Deputado Presidente da Comissão, João Rui Gaspar de Almeida.

Nota. — O relatório foi rejeitado, com os votos a favor do PS e os votos contra do PSD, do CDS-PP e do PCP. O parecer foi aprovado por unanimidade.

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