O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

616-(4)

II SÉRIE-A — NÚMERO 24

# DIÁRIO

da Assembleia da Republica

Depósito legal n.° 8819185

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

1 — Preço de página para venda avulso, 9$50 (IVA incluído).

2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da República, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro. Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.

PREÇO DESTE NÚMERO 38$00 (IVA INCLUÍDO 5%)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Páginas Relacionadas
Página 0609:
17 DE DEZEMBRO DE 1998 609 d) Encerramento temporário do recinto ou lugar onde são or
Pág.Página 609
Página 0610:
610 II SÉRIE-A — NÚMERO 24 Constituição da República Portuguesa e nos termos da Lei n
Pág.Página 610