Sábado, 9 de Janeiro de 1999

II Série-A — Número 28

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n.°303/VII:

Reconhecimento, oficial de direitos linguisticos da comunidade mirandesa.....................................................

Resoluções (a):

Orçamento da Assembleia da República para 1999. Aprova, para ratificação, a Convenção entre o República Portuguesa e a República da Hungria para Evitar a Dupla Tribulação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 16 úe Maio de 1995.

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a Sua Destruição, aberta para assinatura em Otava, no dia 3 de Dezembro de 1997.

786

Deliberação n.° l-PL/99:

Prorrogação do período de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para a Apreciação.dos Actos do Governo e das Suas Orientações de Parceria em Negócios Envolvendo o Estado e Interesses Privados 786

Propostas de lei (n.°> 225/V11 e 226/VII):

N.° 225/VI1 — Autoriza o Governo a rever o Código de

Processo do Trabalho....................................................... 786

N." 226/VII — Aumenta de três para quatro anos a duração máxima do mandato dos titulares de corpos gerentes de associações sindicais.................................... 789

(o) Sio publicadas em suplemento a este número.