O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0787:
9 DE JANEIRO DE 1999 787 Para a consecução dos apontados objectivos, amplia-se a legi
Pág.Página 787
9 DE JANEIRO DE 1999 787 Para a consecução dos apontados objectivos, amplia-se a legi
Pág.Página 787
Página 0788:
788 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e correspondentes execuç
Pág.Página 788
788 II SÉRIE-A — NÚMERO 28 Lei n.° 38/87, de 23 de Dezembro, e correspondentes execuç
Pág.Página 788
Página 0789:
9 DE JANEIRO DE 1999 789 g) Poderá ser equiparada ao pagamento das indemnizações a sa
Pág.Página 789
9 DE JANEIRO DE 1999 789 g) Poderá ser equiparada ao pagamento das indemnizações a sa
Pág.Página 789