Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 1999

II Série-A — Número 38

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n.° 309/VII:

Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral.................................................................................... 1014

Projectos de lei (n.<* 623/VTJ e 624/VTI):

N." 623/VH — Tratamento de resíduos industriais (apresentado pelo PSD)............................................................. 1034

N.° 624/Vf/ — [senta de emolumentos a apreciação das contas de gerência das autarquias locais (apresentado pelo PCP).................................................................................... 1035

Propostas de lei (n.<* 218/VTI e 232/VTT):

N.° 218/VII (Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1036

N.° 232/VII (Altera a Lei n.° 36794, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira):

Idem.

1037