1172

N ° 251/VII — Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal............................................ 1222

N.° 252/VII — Aprova o Código das Expropriações (í>). N.° 253/V11 — Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de contas, aprovado pelo Decreto-Lei n." 265/95. de 17 de Outubro (b).

N.° 254/VII — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados (b).

Projectos de resolução (n." 121/VII e 126Wn):

N.° 121/VII (Que se destina a exortar o Governo a tomar varias medidas para combater a crise da suinicultura . em Portugal):

Proposta de alteração apresentada pelo CDS-PP........ 1250

II SÉRIE-A — NÚMERO 45

N.° 126/VII — Recomenda ao Governo que, no imediato, baixe o montante do imposto sobre os produtos petrolíferos (apresentado pelo PCP)........................................... 1250

Propostas de resolução (n.º 134/VII a 136/VII) (c):

N.° 134/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998. N.° 135/VII — Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunes em 11 de Maio de 1998. N.° 136/VII — Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas em 6 de Março de 1997.

(a) (c) São publicadas em suplemento a este número.

(b) São publicadas em 2° suplemento a este número.

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