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Quinta-feira, 18 de Março de 1999

II Série-A — Número 45

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Propostas de lei (n.™ 2S2/VII a 2S4/VII):

N.º252/VII — Aprova o Código das Expropriações....... /25fK22)

N.°253/VI1 — Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração ao estatuto dos técnicos oficiais de comas, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 265/95, de 17 de Outubro .... I250-<41) N.° 254/VTI — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenaçôçs laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho e contratos equiparados......................................................... l250-(42)

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