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1498

II SÉRIE-A — NÚMERO 54

Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma, em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos Relativos à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça):

Idem............................................................................... 1571

N.° 128/VII (Aprova o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os

Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa, em 20

de Outubro de 1998):

Idem............................................................................... 1572

N.° 129/VII (Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado em Lisboa, em 20 de Outubro de 1998):

Idem............................................................................... 1573

N.° 131/VII (Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção Relativa

à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo Relativo à Sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça, com as adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção Relativa a Adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, pela Convenção Relativa à Adesão da República Helénica e pela Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, assinada em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1996):

Idem.............................................................................. 1514

N.° 133/VII [Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma, em 26 de Outubro de 1961]:

Idem.............................................................................. 1575

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura....................................................................... 1576

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