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17 DE ABRIL DE 1999 1515 Proposta de eliminação Artigo 4.° [...] (Elimina
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1516 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 não só situações em que o menor é vítima de acções ou omi
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17 DE ABRIL DE 1999 1517 de, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança o
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1518 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 cujos direitos individuais, sociais, económicos e cultura
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17 DE ABRIL DE 1999 1519 c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade
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1520 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 com os pais, representantes legais ou com quem tenha a gu
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17 DE ABRIL DE 1999 1521 Artigo 16.ºModalidades de funcionamento da comissão de prote
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1522 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 4 — Os membros da comissão restrita devem ser escolhidos
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17 DE ABRIL DE 1999 1523 SUBSECÇÃO III Acompanhamento, apoio e avaliação - Arti
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1524 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Secção II .Medidas no meio natural de vida Artigo 3
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17 DE ABRIL DE 1999 1525 que disponha de instalações e equipamento de acolhimento per
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1526 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 de alcoolismo, toxicodependência ou doença psiquiátrica d
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17 DE ABRIL DE 1999 1527 e) A comunicação à segurança social da verificação dos requi
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1528 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 nal, a inibição do poder paternal, a instauração da tutel
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17 DE ABRIL DE 1999 1529 Artigo 78.° Carácter individual e único do processo
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1530 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 2 — Na audição da criança ou do jovem e no decurso de out
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17 DE ABRIL DE 1999 1531 3 — Proferida a decisão provisória referida no n.° 1, o proc
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1532 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo 101.° Tribunal competente 1 — Compete ao tri
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17 DE ABRIL DE 1999 1533 Artigo 112.° Decisão negociada 0 juiz convoca para a c
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1534 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo. 125.° A execução da medida No process
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