O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

17 DE ABRIL DE 1999

1537

porque se tornam menos imperativas as razões que determinam a necessidade de educação do menor para o direito e, havendo-as, será razoável atribuir-se a um membro da comunidade (o ofendido) o primeiro juízo sobre elas; quanto à tutela da vítima, porque a menoridade não diminui (pelo contrário, pode agravar) o interesse na disponibilidade do direito à acção.

13 — A partir daqui, o processo perfilha uma orientação em que a formalidade e o consenso se combinam, na procura de uma eficácia remanentemente ligada a três noções:

a da dignidade do menor, a de tempo processual e a da

intercorrência entre exigências de educação e necessidades de protecção.

Pela primeira, dota-se o processo das garantias que, em idêntica situação, acompanhariam a investigação de um facto crime cometido por adulto.

Uma das contradições do sistema proteccionista é exactamente a de pensar que, sendo o menor apenas objecto de medidas de protecção, o facto se apresenta como meramente sintomático e, por isso, não carecido de julgamento em sentido próprio. Não é assim no plano axiológico nem no das consequências. A imputação a um menor de facto qualificado pela lei como crime afecta-o como pessoa e produz efeitos estigmatizantes. Por isso, nenhuma medida tutelar será aplicada se o facto não for dado como provado nem nenhuma medida cautelar poderá ordenar-se se do facto não houver indícios.

Pela noção de tempo processual, imbui-se o processo de um princípio de contingência segundo o qual os prazos e as fases se devem adequar a uma personalidade em rápida transformação, em que uma medida pode ser necessária ou apropriada agora e pode deixar de sê-lo seis meses depois. Os prazos são reduzidos, as fases simplificadas e os procedimentos de decisão constantemente orientados para uma apreciação actualizada da situação.

Pela noção de intercorrência entre exigências educativas e necessidades de protecção, estimula-se uma comunicabilidade permanente entre o sistema de justiça e instâncias de protecção, prevendo-se a aplicação, no processo, de medidas provisórias de protecção e habilitando-se o Ministério Público a desencadear iniciativas com vista a assegurar a protecção social do menor ou a efectivar o exercício ou o suprimento do poder paternal. Não existe, de resto, qualquer antinomia entre o sistema de protecção e o de justiça.

As medidas tutelares possuem uma dimensão protectora. Só que integrada num projecto educativo especificamente orientado.

Os princípios de humanização que hoje constam dos códigos de processo penal mais avançados, como é o vigente entre nós, e que levaram à eliminação ou à limitação de «cerimónias degradantes», foram reelaborados à luz da natureza e das finalidades do processo e deram lugar a regras de elevada densidade tutelar, de que se destacam a exigência de condições específicas para a deslocação e o transporte do menor, a imposição de regras para a protecção da personalidade física e moral do menor durante a guarda ou a detenção, a audição do menor apenas perante autoridade judiciária, a previsão de condições especiais de ambiente físico e de trajo profissional na audiência, a possibilidade de restrições ou de exclusão da publicidade, a assistência do menor por médico, psicólogo ou outro especialista e a participação activa do menor, seus pais ou representante legal ou pessoa que tenha a sua guarda de facto no processo e na execução das medidas.

14 —.A mediação ou, numa acepção mais ampla, a «justiça reparadora» ou «restaurativa» tem vindo a ser conside-

rada, por alguns observadores, como uma nova e promissora modalidade de resposta ao crime.

Apoiada em estudos empíricos sugestivos, a solução não corresponde nem ao modelo de justiça nem ao modelo educativo. A dogmática, ainda que de uma forma hesitante, tende a analisá-la como alternativa aos modelos retributivos ou de reinserção e a situá-la num contexto em que ganhariam relevância os conceitos de «perda causada», «obrigação de reparar» e «satisfação das partes».

Temos de reconhecer que a validade desta concepção tem

um terreno privilegiado nos sistemas de delinquência juvenil objecto de tratamento penal pelo abaixamento dos limiares de imputabilidade. Nos outros, a sua função deve examinar-se mais como instrumento de educação e de inserção e menos como forma de pacificação em que a comunidade ficaria quite com o facto, ainda que o menor pudesse não melhorar com a intervenção comunitária.

Não possuindo o modelo educativo uma função punitiva ou retributiva, a mediação só pode entender-se como modo de resolver a situação problema sem recurso a procedimentos formais. Mas sempre tendo em vista a o fundamento da intervenção tutelar educativa: a educação do menor para o direito.

É este o sentido com que se recolhe a ideia de mediação.

Tratando-se de uma fórmula com reduzida tradição entre nós e com suportes institucionais ainda ténues, o diploma deixa uma ampla margem de discricionariedade na sua utilização que se espera poder frutificar com a capacidade e a imaginação de instituições públicas e privadas que venham a criar-se.

Em determinadas fases, porém — suspensão provisória do processo e audiência preliminar—, a mediação autonomiza-se como forma de obtenção do consenso ou de realização de outras finalidades do processo.

15 — A afirmação do princípio do contraditório constitui uma das principais rupturas com o modelo anterior. A participação constitutiva no processo só pode realizar-se se for conferido ao menor o direito de ser ouvido e de contraditar os factos que lhe são imputados, requerendo diligências e indicando as provas que entender convenientes.

Sem embargo, a «audição da outra parte» tem aqui um sentido específico.

Não se trata de ouvir portadores de interesses contrários (como no processo civil c, em certo sentido, no processo penal), mas de confrontar diversas perspectivas de um interesse plural. O princípio do contraditório no processo tutelar decorre, como historicamente sucedeu no processo penal, das garantias da defesa mas comporta uma dimensão de participação, sem a qual seria inconsequente falar em processo educativo. O menor deve ser visto como sujeito activo, capaz de participar na transformação do ambiente em que ocorre o seu próprio desenvolvimento.

16 — O princípio da obtenção da verdade material, segundo o qual o tribunal «constrói autonomamente as bases da sua decisão» independentemente, e para além dos contributos fornecidos pelos participantes processuais, constitui outro dos fundamentos do processo tutelar. A relevância do interesse público prosseguido pela intervenção tutelar não permite que o julgador se remeta à posição de árbitro.

Não podendo confundir-se verdade material com verdade ontológica, ela há-de ser uma verdade judicial, prática e processualmente válida, no sentido que lhe é reconhecido pelo direito processual penal. As particularidades que se introduzem visam acautelar a intangibilidade das provas e defender o interesse do menor num contexto em que podem pesar situações ou estados psicológicos diferentes dos que habitualmente caracterizam a fase adulta.-

Páginas Relacionadas
Página 1534:
1534 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo. 125.° A execução da medida No process
Pág.Página 1534
Página 1535:
17 DE ABRIL DE 1999 1535 4 — Tudo isto aponte para a necessidade de distinguir entre
Pág.Página 1535
Página 1536:
1536 II SÉR1E-A — NÚMERO 54 Porque a intervenção tutelar educativa não visa a punição
Pág.Página 1536
Página 1538:
1538 II SÉRIE - A — NÚMERO 54 A realização do princípio da obtenção da verdade materi
Pág.Página 1538
Página 1539:
17 DE ABRIL DE 1999 1539 imposição de obrigações. Mas não fica excluída a guarda em i
Pág.Página 1539
Página 1540:
1540 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 uma mais completa estabilização da concordância axiológic
Pág.Página 1540
Página 1541:
17 DE ABRIL DE 1999 1541 soai. Elaborado com a participação do menor, e aprovado pelo
Pág.Página 1541
Página 1542:
1542 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Lei tutelar educativa TÍTULO I Disposição int
Pág.Página 1542
Página 1543:
17 DE ABRIL DE 1999 1543 CAPÍTULO II Conteúdo das medidas Artigo 9.° Admo
Pág.Página 1543
Página 1544:
1544 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 consentimento do menor quando tiver idade superior a 14 a
Pág.Página 1544
Página 1545:
17 DE ABRIL DE 1999 1545 c) Consoante o caso, a entidade que acompanha a execução ou
Pág.Página 1545
Página 1546:
1546 II série-a — número 54 penas referidas no n.° 1, o regime da medida a executar t
Pág.Página 1546
Página 1547:
17 DE ABRIL DE 1999 1547 que lhe sejam atribuídos factos diversos ocorridos na mesma
Pág.Página 1547
Página 1548:
1548 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo 43.° Iniciativas cíveis e de protecção 1 — E
Pág.Página 1548
Página 1549:
17 DE ABRIL DE 1999 1549 capítulo II Identificação, detenção e medidas cautelar
Pág.Página 1549
Página 1550:
1550 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo 57.° Tipicidade São medidas cautelares: <
Pág.Página 1550
Página 1551:
17 DE ABRIL DE 1999 1551 Artigo 67.° Convocação de menores As testemunhas ou qu
Pág.Página 1551
Página 1552:
1552 II SÉRIE-A—NÚMERO 54 3 — A assistência dos serviços de reinserção social tem por
Pág.Página 1552
Página 1553:
17 DE ABRIL DE 1999 1553 bolso ou com a prestação de uma actividade a favor do ofendi
Pág.Página 1553
Página 1554:
1554 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 b) Arquiva o processo, quando, sendo o facto qualificado
Pág.Página 1554
Página 1555:
17 DE ABRIL DE 1999 1555 Artigo 100.ºOrganização e regime da audiência 1 — A au
Pág.Página 1555
Página 1556:
1556 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 3 — As testemunhas, os peritos e os consultores técnicos
Pág.Página 1556
Página 1557:
17 DE ABRIL DE 1999 1557 Secção III Audiência Artigo 115.° Notificações
Pág.Página 1557
Página 1558:
1558 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo 125.° Efeito do recurso 1 — No exame prelimi
Pág.Página 1558
Página 1559:
17 DE ABRIL DE 1999 1559 Artigo 134.° Recursos 1 — O menor, os pais, o represen
Pág.Página 1559
Página 1560:
1560 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 3 — A substituição da medida, nos termos previstos na alí
Pág.Página 1560
Página 1561:
17 DE ABRIL DE 1999 1561 Artigo 145.° Fins dos centros educativos Os centros ed
Pág.Página 1561
Página 1562:
1562 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 à escolha e determinação pelos serviços de reinserção soc
Pág.Página 1562
Página 1563:
17 DE ABRIL DE 1999 1563 Secção II Princípios da intervenção em centro educativ
Pág.Página 1563
Página 1564:
1564 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 de formação, laborais ou desportivas, na medida do que se
Pág.Página 1564
Página 1565:
17 DE ABRIL DE 1999 1565 7 — O dever de assiduidade consiste em o menor comparecer, r
Pág.Página 1565
Página 1566:
1566 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 ou elemento do pessoal do centro, sem prejuízo da sua ime
Pág.Página 1566
Página 1567:
17 DE ABRIL DE 1999 1567 Suspensão da participação em todas as actividades recreativa
Pág.Página 1567
Página 1568:
1568 SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo 200.° Prescrição das medidas disciplinares 1 —
Pág.Página 1568
Página 1569:
17 DE ABRIL DE 1999 1569 Artigo 209.° Ficheiro central 1 — O registo de medidas
Pág.Página 1569
Página 1570:
1570 II SÉRIE-A — NÚMERO 54 Artigo 219.° Reclamações e recursos Compete ao dire
Pág.Página 1570