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II série-a — número 54

penas referidas no n.° 1, o regime da medida a executar tem em conta, tanto quanto possível, a compatibilidade da pena com a medida.

Artigo 27.° Prisão preventiva

1 — A aplicação de prisão preventiva a jovem maior de 16 anos não prejudica a execução cumulativa de medida

tutelar não institucional que esteja a cumprir ou lhe seja aplicada, desde que esta não seja concretamente incompatível com a prisão.

2 — Tratando-se das medidas de admoestação, de reparação ao ofendido na modalidade de compensação económica ou de prestações económicas a favor da comunidade, a execução é compatível com a prisão preventiva, salvo nos casos em que a situação concreta do jovem não lhe permitir disponibilidades económicas bastantes para satisfazer os encargos resultantes do cumprimento das medidas.

3 — A execução das medidas tutelares não institucionais incompatíveis com a prisão preventiva não se inicia ou interrompe-se conforme o momento em que a prisão seja ordenada.

4 — Compete ao juiz que aplica a prisão preventiva determinar, em concreto, a compatibilidade da execução cumulativa de medida tutelar não institucional com a prisão preventiva.

5 — Quando for aplicada prisão preventiva a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir medida tutelar de internamento, a execução da medida não se interrompe, o menor é colocado ou mantido em centro educativo de regime fechado pelo tempo correspondente à prisão preventiva e o seu termo não afecta a continuação da medida pelo tempo que falte.

6 — Quando for aplicada medida tutelar de internamento a jovem maior de 16 anos que esteja a cumprir prisão preventiva, bem como quando a medida tutelar não se iniciar ou for interrompida nos termos do n.° 3, a execução da medida ou a sua continuação depende do resultado do processo penal, procedendo-se à revisão da medida e o jovem for absolvido ou aplicando-se, conforme o caso, o disposto nos artigos 23.° a 26.°

título m

Dos tribunais

CAPÍTULO I Tribunal

Artigo 28.° Competência

1 — Compete ao tribunal de família e menores:

a) A prática dos actos jurisdicionais relativos ao inquérito;

b) A apreciação de factos qualificados pela lei como crime, praticados, por menor com idade compreendida enue os 12 e os 16 anos, com vista à aplicação de medida tutelar;

c) A execução e a revisão das medidas tutelares;

d) Declarar a cessação ou a extinção das medidas tutelares.

2 — Cessa a competência do tribunal de família e menores quando:

a) For aplicada pena de prisão efectiva, em processo penal, por crime praticado pelo menor com idade compreendida enue os 16 e os 18 anos;

h) 0 menor completar 18 anos antes da data da decisão em 1* instância.

3—Nos casos previstos no número anterior, o processo

não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.

Artigo 29.° Tribunal de comarca

1 — Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, cabe ao tribunal de comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.

2 — No caso previsto no número anterior, o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.

Artigo 30.° Juízes sociais

1 — O tribunal de família e menores e o tribunal de comarca constituído em tribunal de família e menores funcionam com um só juiz.

2 — Na audiência em que esteja em causa a aplicação de medida de internamento, o tribunal é constituído pelo juiz do processo, que preside, e por dois juízes sociais.

Artigo 31.° Competência territorial

1 — É competente para a apreciação dos factos e para a aplicação de medida tutelar o tribunal da residência do menor no momento em que for instaurado o processo.

2 — Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.

3 — Se os titulares do poder paternal tiverem diferentes residências, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.

4 — Nos casos não previstos nos números anteriores é competente o tribunal do local da prática do facto ou, não estando este determinado, o uibunal do local onde o menor for enconfrado.

Artigo 32.° Momento da fixação da competência

São irrelevantes as modificações que ocorrerem posteriormente ao momento da instauração do processo.

Artigo 33." Diligências urgentes

0 tribunal do local da prática do facto e o do local onde o menor for enconuado realizam as diligências urgentes.

Artigo 34.° Carácter individual do processo

1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, organiza-se um único processo relativamente a cada menor, ainda

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