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Quinta-feira, 22 de Abril de 1999

II Série-A — Número 55

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.º 326/VII a 328/VII:

N.° 326/VII — Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo. Decreto-

-Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro............................. • 578

N.° 327AHÍ — Alteração da denominação da freguesia de

• Leça do Bailio, no concelho de Matosinhos................... '578

N.° 328/V11 — Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marüo...........................:......... 1578

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997. Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Dominio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substancias Psicotrópicas e Crimi-' nalidade Conexa, assinado em Maputo em 13 de Abril de 1995.

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Coreia, por outro.

Projectos de lei (n.M 654/VTJ a 661/VH):

N.° 654/VIl — Elevação a categoria de vila da povoação

de Moita dos Ferreiros (apresentado pelo PS)................ 1579

N,° 655/VII — Elevação à categoria de vila da povoação

de Azueira (apresentado pelo PS).................................... 1579

N.° 656/VII — Elevação de Fontelo, no concelho de Armamar, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)....... 1581

N." 657/VH — Elevação de Torredeita, no concelho de

Viseu, à categoria de vila (apresentado pelo PSD)........ 1582

N.° 658/VH — Apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais

(apresentado pelo PS)....................................................... 1583

N.° 659/VII — Elevação da vila de Santa Comba Dão à

categoria de cidade (apresentado pelo PS)...................... 1583

N.° 660/VH — Elevação da povoação de Soito no concelho do Sabugal, diocese e distrito da Guarda, à categoria de vila (apresentado pelo PS)..................................... 1587

661/VII — Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis (apresentado pelo PCP) 1588

Propostas de lei (n.« 259/Vn, 267/VII e 268/VII):

N." 259/VIf [Altera á Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto (lei quadro das leis de programação militar), no sentido de . acomodar a locação e outros contratos dc investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas]:

Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional 1589

N.° 267/VII — Altera o Decreto-Lei n.° 314/78, de 27 de

Outubro, em matéria de processos tutelares civis........... 1590

N.° 268/V11 — Regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública......................... 1592

Proposta de resolução n.° 130/V1I (Aprova a decisão do Conselho de Governadores do Banco Europeu de Investimento de S de Junho de 1998, no que se refere ao aumento do capital do Banco):

Relatório e parecer da Comissão dc Assuntos Europeus 1599 (a) São publicadas em suplemento a este número.

Páginas Relacionadas
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1578 II SÉRIE-A — NUMERO 55 DECRETO N.º326/VII ALTERA O REGIME DOS DESPEDIMENTO
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