Quinta-feira, 29 de Abril de 1999

II Série-A — Número 57

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ªSESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Resolução:

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.° 399/98, de 17

de Dezembro...................................................................... 1638

Projectos de lei (n.°» 618/Vn, 625/VTJ, 644/VTI, 6S0ATI, 661/VT1, 662/VTI a 667/VII):

N.° 618/VI1 (Estabelece regras sobre a transferência para as autarquias locais das verbas correspondentes ao aumento das despesas com. pessoal de carácter extraordinário):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente .............................................................................. '638

N.° 625/V1J (Pronúncia, acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus 1638

N.° 644/VIÍ [Altera o artigo 1906° do Código CivU (Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento.)!:

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 1645

N." 650/V.II (Alteração ao estatuto dos eleitos locais):

Idem....................,........................................................... 1646

N.° 661/VÍI (Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis):

Idem............................................................................... 1646

Relatório e parecer da Comissão de Juventude........... '649

N." 662/VII — Elevação da povoação de São Cosmado, no concelho de Armamar, a categoria de vila (apresentado pelo PSD).................... ........................................T..... 1649

N.° 663/V1I — Alteração à Lei n.° 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal (apresentado

pelo PSD).......................................... .......................... 1650

N.° 664/V11 — Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional (apresentado por Os Verdes).............................................;....... ' 1652

N.° 665/VII — Revoga o Decreto-Lei n.° 210/90, de 27 de Junho, e prorroga o prazo para os ex-funcionários e agentes da Administração Pública das ex-províncias ultramarinas requererem a pensão de aposentação prevista no •Decreto-Lei n ° 363/86, de 30 de Outubro (apresentado

peloCDS-PP)..................................................................... 1653

N.° 666/VII — Altera a composição do Conselho Superior

de Defesa Nacional (apresentado pelo PCP).................... 1654

N.° 667/V1I — Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções (apresentado pelo PS, PSD, CDS-PP, PCP e Os Verdes)................................................................................ 1654

Propostas de lei (n.~ 142/VTI, 193/VTI, 224/VII, 252/VII, 272/VII a 274/VII):

N.º 142/VII (Lei de bases gerais da caça):

Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, do De- , senvolvimento Rural e das Pescas........................... 1656

N.° 193/VIi [Estabelece o regime especial de incompatibilidades e impedimentos dos dirigentes de entidades reguladoras (altera a Lei n.° 12/96, de. 18 de Abril)]: Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 1660

N.° 224/VII (Autorização ao Governo para dotar os engenheiros técnicos portugueses de uma associação profissional de natureza pública):

Parecer da Comissão de Trabalho. Solidariedade e Segurança Social.............................................................. 1661

N.° 252/VII (Aprova o Código das Expropriações):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 1661

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ..........................................................._................. 1663

N." 272/VII — Aprova o regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana................................................... 1664

N.° 273/VII — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto profissional do pessoal dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros........................................... 1686

N.° 274/VII — Regula o direito de associações de menores ....................................................................................... ¡687