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29 DE ABRIL DE 1999 1639 Nas restantes matérias o Governo e o Parlamento têm uma comp
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1640 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 e substituído pela apresentação do projecto de lei n.° 20
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29 DE ABRIL DE 1999 1641 com o modelo institucional da integrarão europeia e que ambo
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1642 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 alheio a colaboração do próprio Governo nos trabalhos que
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1644 II SÉRIE-A — NÚMERO 57 bleia da República, como consta do artigo 3.°, n.° 1, da
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