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Quinta-feira, 13 de Maio de 1999

II Série-A — Número 62

DIARIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

3.° SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Projectos de lei relativos à elevação de povoações a vilas e de vilas a cidades:

Relatório e textos finais elaborados pela Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente............................................................ i792-(174)

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