Quinta-feira, 20 de Maio de 1999

II Série-A — Número 64

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos n.™ 343ATI e 344ATI:

N.° 343/Vfí — Autoriza o Governo a rever o Código de

Processo do Trabalho......................................................... I814

N.° 344/VII — Quarta alteração ao Estatuto dos Deputados (Lei n.° 7/93, de l de Março, alterada pelas Leis n."5 24/95, de 18 de Agosto, 55/98, e 8/99, de 10 de Fevereiro)............................................................................ 1815

Resoluções:

Viagem do Presidente, da República à Irlanda ............ 1816

Aprova, para ratificação, o Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, adoptado em Genebra, em 26 de Janeiro de 1994. no âmbito da Conferência das Nações Unidas para o Comércio e Desenvolvimento (o).

Deliberação n.° 4-PI799:

Eleição de um membro do Conselho de Administração em representação do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes................................................................1816

Projectos de lei (n.K 682/VH e 683/VH):

N.° 682/V1I — Regula o regime jurídico de abertura e transferência de farmácias (apresentado pelo PS)............ (816

N." 683/VII — Sobre o exercício pleno das competências municipais no território do estaleiro da LISNAVE, na Mangueira, em Almada (apresentado pelo PCP).............. 1818

Propostas de lei (n.™ 165/VTJ, 234/VII, 265/VTÍ e 266W7I):

N.° 165/VII (Regime jurídico de criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente...................................................................... 1819

N.° 234/VI1 (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1820

N." 265/VI1 (Aprova a lei de protecção das crianças e jovens em perigo):

Relatório e parecer da Comissão para a Paridade, Igualdade de Oportunidades e Família................................ 1828

N.° 266/VII (Aprova a lei tutelar educativa): Idem..............;................................................................ 1828

(o) É publicada em suplemento a este número.