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20 DE MAIO DE 1999 1823 Na revisão constitucional de 1989 apenas se introduziu, no ar
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1824 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 Significa isto que os aspectos referidos nas disposições
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20 DE MAIO DE 1999 1825 Nos termos do artigo 225.°, n.° 2, a autonomia pressupõe uma
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1826 II SÉRIE-A — NÚMERO 64 Trata-se, pois, de um texto que revelou o mais amplo cons
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20 DE MAIO DE 1999 1827 tário europeu e acolhido na alínea g) do artigo 9.° da Consti
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