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1886 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 elas destaca-se a consagração de uma forma sumaríssima de
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27 DE MAIO DE 1999 1887 tendo conhecimento da ocorrência de factos sub-sumíveis ao cr
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1888 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 tenha conhecimento de factos que possam vir a ser qualifi
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27 DE MAIO DE 1999 1889 se revelem adequados a dar cumprimento ao princípio da propor
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1890 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 c) Permitir que o tribunal possa decidir por despacho qua
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27 DE MAIO DE 1999 1891 2 — As laxas referidas nas alíneas a) e b) do n.° 1 devem ser
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