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29 DE MAIO DE 1999 1937 Artigo 2.° Sentido e extensão A autorização conferida a
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1938 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 fiscalização da actividade e jurisdição disciplinar, com
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29 DE MAIO DE 1999 1939 Artigo 3.° Numerus clausus 1 — O exercício da fun
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1940 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 Artigo 10." Princípio da autonomia 0 notário
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29 DE MAIO DE 1999 1941 seu pagamento ou dentro dos 10 dias imediatamente seguintes à
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29 DE MAIO DE 1999 1943 Artigo 27.° Licenciamento dos cartórios O licenci
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1944 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 subsistem os motivos que determinaram o seu afastamento p
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29 DE MAIO DÉ 1999 1945 Artigo 44.° Inspecções extraordinárias 1 — O director-g
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1946 II SÉR1E-A — NÚMERO 68 res, nos dois anos imediatamente anteriores à data de pub
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29 DE MAIO DE 1999 1947 sem prazo, mantendo-se o acordo do notário, e as opções previ
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1948 II SÉRIE-A — NÚMERO 68 . e) Escriturários, preferindo os que tenham mais tempo
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