1964

II SÉRIE-A — NÚMERO 70

N.° 243/VIl (Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-- Jugoslávia e para o Ruanda):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 2000

N.° 251/VII (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 2001

N.° 260/VII (Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ........................................... 20O3

N.° 276/VII [Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 2003

N.° 286/Vll — Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n.° 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de I I de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social (ALRM)............................................................................ 2004

Despacho n.° 176/VII, de admissibilidade................... 2005

Proposta de resolução n.0 146WII (*):

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da EUROPOL, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41." da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).

(a) São publicadas em suplemento a este número.

(b) É publicada em 2° suplemento a este número.