Debates Parlamentares - Diário 070, p. 1963 (1999-06-17)

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Quinta-feira, 17 de Junho de 1999

II Série-A — Número 70

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n - 387/VII c 388/VII):

N.° 387/VIl — Define as condições de acesso e exercício

da actividade de intérprete de Kngua gestual................... 1965

N.° 388/VI1 — Primeira alteração à Lei n.fc 36/94. de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira............ 1966

Resoluções (a):

Aprova, para ratificação, o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da África do . Sul, assinado em Joanesburgo em 23 de Maio de 1997. Aprova, para adesão, a Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas Intérpretes ou Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Radiodifusão (Convenção de Roma), aprovada em Roma em 26 de Outubro de 1961.

Aprova, para ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação da Rússia sobre o Transporte Rodoviário Internacional e respectivo Protocolo, assinados em Moscovo em 22 de Julho de 1994. Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.

Deliberações (n.°* 6-PL/99 e 7-PL/99):

N.° 6-PL/99 — Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República......................... 1966

N.° 7-PL/99 — Eleição de cinco membros para a Alta Autoridade para a Comunicação Social ............................ 1966

Projectos de lei (n." 674M1, 675/VU e 687/VTI a 690/VTI):

N.° 674/V1I (Apoio ao associativismo cultural popular):

Relatório e parecer da Comissão de Educação. Ciência

e Cultura......................................................................... 1967

N.° 675/VII (Assistência médico-desportiva):

Idem............................................................................... 1968

N.° 687/VII — Lei de bases da acção social escolar (apresentado pelo CDS-PP)...................................................... 1968

N.° 688/VII — Cria um fundo de compensação salarial para os profissionais de pesca (apresentado pelo PCP) 1971 N.° 689/VI1 — Aperfeiçoa as disposições legais destinadas a prevenir e punir o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas (apresentado pelo

pCP)................................................................................... 1973

N.° 690/V11 — Institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e cria a respectiva Comissão Nacional (apresentado pelo PCP) 1974

Propostas de lei (n.~ 71/Vn, 135MI, 199/VII, 242/VTC, 243/V1I, 251ATI, 260/VII, 276/VII e 2«6/VH):

N.° 71/VII (Aprova o regime disciplinar das federações desportivas):

Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.................................................................. 1976

Declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Castro de Almeida........................................................ 1978

N.° 135/VII (Regula as técnicas de procriação medicamente assistida):

Relatório e texto final da Comissão de Saúde............ 1978

N.° 199/VII (Altera os artigos 13." e 14.° do Decreto-Lei n.° 398/83, de 2 de Novembro, adita o artigo 15.°-A e revoga o n.° 3 do artigo 5." do mesmo diploma):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social........................................... 1984.

N.° 242/VII (Altera o Decreto-Lei n" 358/89. de 17 de

Outubro, que aprovou o regime do trabalho temporário)

Idem............................................................................... J999 |

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II SÉRIE-A — NÚMERO 70

N.° 243/VIl (Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-- Jugoslávia e para o Ruanda):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 2000

N.° 251/VII (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................. 2001

N.° 260/VII (Revê o regime dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública):

Relatório e parecer da Comissão de Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ........................................... 20O3

N.° 276/VII [Altera a Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 2003

N.° 286/Vll — Contagem do tempo de serviço prestado nas categorias de auxiliar de educação, ajudante e vigilante pelos educadores de infância habilitados com os cursos de promoção a educadores de infância regulados no despacho n.° 52/80, de 12 de Junho, dos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Social e no despacho conjunto de I I de Maio de 1983 dos Secretários de Estado da Educação e Administração Escolar e da Segurança Social (ALRM)............................................................................ 2004

Despacho n.° 176/VII, de admissibilidade................... 2005

Proposta de resolução n.0 146WII (*):

Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da EUROPOL, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41." da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL).

(a) São publicadas em suplemento a este número.

(b) É publicada em 2° suplemento a este número.

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17 DE JUNHO DE 1999

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DECRETO N.º 387/VII

DEFINE AS CONDIÇÕES DE ACESSO E EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE INTÉRPRETE DE LÍNGUA GESTUAL

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.° Objecto

0 presente diploma define as condições de acesso, exercício e regime de actividade dos intérpretes de língua gestual portuguesa.

Artigo 2.° Intérpretes de língua gestual portuguesa

Consideram-se intérpretes de língua gestual portuguesa os profissionais que interpretam e traduzem a informação de língua gestual para língua oral ou escrita, e vice-versa, por forma a assegurar a comunicação entre pessoas surdas e ouvintes.

Artigo 3.° Funções

Compete designadamente aos intérpretes de língua gestual portuguesa:

a) Preparar as condições do processo de comunicação de acordo com as diferentes situações ou contextos;

b) Interpretar e traduzir, simultânea ou consecutivamente, a informação em língua gestual para língua oral ou escrita, e vice-versa, utilizando as técnicas de tradução, retroversão e interpretação adequadas.

Artigo 4.°

Condições de acesso ao exercício da actividade

1 — O acesso ao exercício da actividade de intérprete de língua gestual portuguesa depende da adequada formação profissional e de certificação a estabelecer nos termos gerais pelo Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no quadro do regime de certificação profissional e do disposto no presente diploma.

2 — O Governo regulamentará o processo de acesso à profissão de intérprete de língua gestual em que participará uma comissão que incluirá representantes das associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual.

Artigo 5.° Formação

1 —Os candidatos a intérpretes de língua gestual portuguesa devem frequentar com aproveitamento um curso superior de tradutor-intérprete de língua gestual, com a duração mínima de três anos, devendo incluir, nomeadamente, formação em língua gestual portuguesa e língua portuguesa.

2 — Para o acesso ao curso referido no número anterior devem os candidatos ser titulares de certificado de forma-

ção em língua gestual portuguesa, emitido por entidade formadora legalmente reconhecida.

3 — Os currículos são homologados pelo Ministério da Educação.

4 — A frequência do curso com aproveitamento é comprovada por diploma emitido pela entidade responsável pelo mesmo.

Artigo 6.°

Deveres do intérprete de lingua gestual

1 — O Governo promoverá a elaboração do código de ética e linhas de conduta do intérprete de língua gestual portuguesa, ouvidas as associações representativas da comunidade surda e dos intérpretes de língua gestual.

2 — Os intérpretes de língua gestual, no exercício da sua actividade, ficam obrigados a respeitar e cumprir o código de ética e linhas de conduta do intérprete de língua gestual portuguesa, em qualquer situação lhe cumprindo:

a) Guardar sigilo de tudo o que interpretaram;

b) Realizar uma interpretação fiel, respeitando o conteúdo e o espírito da mensagem do emissor;

c) Utilizar uma linguagem compreensível para os destinatários da interpretação;

d) Não influenciar ou orientar nenhuma das partes interlocutoras;

é) Não tirar vantagem pessoal de qualquer informação conhecida durante o seu trabalho.

Artigo 7.° Responsabilidades

1 —Para além de outras sanções aplicáveis ao caso, os intérpretes de língua gestual que não observarem os deveres impostos nos termos do artigo antecedente podem ser, definitiva ou temporariamente, impedidos de exercer a respectiva profissão, pela gravidade da infracção cometida ou reiteração da conduta proibida.

2 — As sanções referidas no número anterior serão determinadas na sequência de processo disciplinar a regulamentar pelo Governo nos termos da lei geral.

Artigo 8.°

Período dc transição

1 — Aqueles que, à data da entrada em vigor deste diploma, exerçam funções de intérprete de língua gestual ou que frequentem formação ministrada por entidade formadora reconhecida pelo Governo, mesmo que não preencham os requisitos de formação do artigo 5.°, terão acesso à profissão mediante parecer e certificação, conforme regulamentação prevista no n.° 2 do artigo 4."

2 — Terão também acesso à profissão todos os que, à data da entrada em vigor da lei, já frequentem curso superior de intérprete de. língua gestual portuguesa oficialmente reconhecido.

Aprovado em 20 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 70

DECRETO N.s 388/VII

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.° 36/94, DE 29 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE MEDIDAS DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À CRIMINALIDADE ECONÓMICA E FINANCEIRA.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.° da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo I." O artigo 5.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.° Quebra de segredo

1 — Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos -relativos aos crimes previstos no n.° 1 do artigo 1.°, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das instituições de crédito e sociedades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviço, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem se houver razões para crer que as respectivas informações e documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova.

2 — Para efeitos do presente diploma, o disposto no número anterior depende unicamente, consoante os casos, de autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado.

3 — O despacho a que se refere o número anterior identifica as pessoas abrangidas pela medida, bem como as informações que devam ser prestadas ou documentos que devam ser entregues à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal, e pode assumir forma genérica em relação a cada um dos sujeitos abrangidos.

4 — As pessoas a que se refere o n.° 1 são obrigadas a não obstruir a apreensão e, quando devidamente notificadas para o efeito, a fornecer à autoridade judiciária as informações e documentos mencionados no número anterior, no prazo fixado.

5 — Se as instituições de crédito ou as sociedades financeiras que devam prestar as informações ou apresentar os documentos em conformidade com o disposto nos n.05 1 e 2 não estiverem previamente identificadas, o juiz pode solicitar ao Banco de Portugal que proceda à pronta difusão do pedido, comunicando-lhe, para o efeito, os dados de que disponha relativamente às pessoas, informações e documentos que possam ser abrangidos pela medida.

6 — As instituições de crédito e as sociedades financeiras são obrigadas a fornecer, em adequado prazo estabelecido pelo juiz, às autoridades judiciárias ou aos órgãos de polícia criminal designados, as indicações solicitadas nos termos do disposto no presente artigo.

7 — Sem prejuízo do disposto no artigo 367.° do Código Penal, a obstrução à apreensão, a não prestação de informações, a não entrega de documentos ou a entrega de informações ou documentos falsos, em violação do disposto nos números anteriores, são puníveis nos termos do artigo 360.° do mesmo diploma.

8 — (Anterior n." 4.)

9 — É correspondentemente aplicável o disposto no artigo 86.°, n.° 3, do Código de Processo Penal.

Art. 2." À Lei n.° 36794, de 29 de Setemòro, é aditado o artigo 9.°-A, com a seguinte redacção:

Artigo 9.°-A Dispensa de pena

1 — Nos casos de corrupção activa previstos no artigo 374.°, n.° 1, do Código Penal, o agente é dispensado de pena sempre que:

d) Tiver praticado o acto a solicitação do funcionário, directamente ou por interposta pessoa;

b) Tiver denunciado o crime no prazo máximo de 30 dias e antes da instauração do processo crime; e

c) Tiver contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.

2 — Nos casos de corrupção activa previstos no n.° 2 do mesmo preceito, o agente é igualmente dispensado de pena se tiver denunciado o crime e contribuído decisivamente para a descoberta da verdade.

3 — E correspondentemente aplicável o disposto no artigo 280.° do Código de Processo Penal.

Aprovado em 20 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

DELIBERAÇÃO N.9 6-PL/99

PRORROGAÇÃO DO PERÍODO NORMAL DE FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBUCA

A Assembleia da República, tomando em consideração os trabalhos pendentes nas comissões, a apreciação de diplomas e outras iniciativas para discussão em Plenário, delibera, nos termos do n.° 3 do artigo 174.° da Constituição da República Portuguesa, prorrogar os seus trabalhos até ao dia 2 de Julho de 1999, inclusive.

Aprovada em 27 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.

DELIBERAÇÃO N.9 7-PL/99

ELEIÇÃO 0E CINCO MEMBROS PARA A ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL

A Assembleia da República delibera, nos termos dos artigos 101.° e 129.° do Regimento e da alínea b) do n.° 1 do artigo 10.° da Lei n.° 43/98, de 6 de Agosto, designar para a Alta Autoridade para a Comunicação Social os seguintes membros:

Artur Guerra Jardim Portela.

Sebastião Augusto Bandeira de Lima Re^o.

José Garibaldi Aguiar Barros Queirós.

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Amândio Santa Cruz Domingues Basto de Oliveira. Maria de Fátima Gravata Resende Lima.

Aprovada em 28 de Maio de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, em exercício, Manuel Alegre.

PROJECTO DE LEI N.° 674/VII

(APOIO AO ASSOCIATIVISMO CULTURAL POPULAR)

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

I — Dos motivos

Catorze Deputados do Grupo Parlamentar do PSD apresentaram à Assembleia da República um projecto de lei sobre o «apoio ao associativismo cultural popular», justificando esta iniciativa com o lacto de considerarem o movimento associativo um dos principais responsáveis pela dinamização da cultura popular na sociedade portuguesa, que, para além da preservação cultural, também promove a formação musical e a ocupação dos tempos livres dos jovens. Destacam--se, neste âmbito, particularmente as bandas filarmónicas, as tunas, as fanfarras, bem como outras formações musicais e, de igual modo, os ranchos folclóricos.

Na sua exposição de' motivos os subscritores do projecto de lei realçam, seguidamente, as dificuldades financeiras que estas formações musicais enfrentam, nomeadamente no que diz respeito à aquisição de equipamento (instrumentos musicais e respectivos materiais consumíveis, fardamentos ou trajes e v/aturas para transporte dos seus componentes), fundamentando, assim, a necessidade de se criar um normativo tegal capaz de fazer justiça a esta situação, devendo o Estado, «a quem incumbe constitucionalmente a promoção da democratização da cultura», apoiar e incentivar claramente o papel destas associações culturais amadoras.

II — Do objecto

O projecto de lei n.° 674/VII, apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD, articula-se em quatro artigos, garan-tindo-se primeiramente às associações colectivas de direito privado sem fins lucrativos dedicadas à actividade musical o direito ao apoio do Estado para a prossecução da sua actividade.

Este apoio deverá ser anualmente assegurado pelo Ministério do Cultura sob a forma de subsídio em valor equiva-lenie ao imposto sobre o valor acrescentado pago e suportado, sem direito a dedução, no ano anterior, relativo à aquisição de instrumentos de música (excluindo-se os instrumentos de música eléctricos ou electrónicos), respectivo material consumfvel, fardamento e trajes.

De igual modo se prevê para as associações culturais que se dediquem à actividade musical, neste projecto de lei, uma isenção do pagamento do imposto automóvel relativo a veículos que se destinem ao serviço e transporte próprios, no caso de se tratar de uma aquisição de veículos novos, só podendo esta disposição ser utilizada por cada entidade uma vez em cada quinquénio.

O presente projecto de lei impõe ao Ministério da Cultura, por portaria a regulamentar pelo Governo, a definição dos procedimentos a que deve obedecer a candidatura a subsídio por parte das associações, não podendo este subsídio excluir, nem prejudicar, a candidatura a quaisquer outros apoios ou incentivos de natureza pública e, muito particularmente, na área da cultura.

Por fim, o articulado propõe que este projecto de lei produza os seus efeitos a partir do Orçamento do Estado a definir para o ano 2000.

III — Enquadramento constitucional

A Constituição da República Portuguesa assegura, no artigo 73.°, os princípios culturais, consagrando, em primeiro lugar, o direito à cultura e, seguidamente, a promoção da democratização da cultura nos seguintes termos:

O Estado promove a democratização da cultura, incentivando e assegurando o acesso de todos os cidadãos à fruição e criação cultural, em colaboração com os órgãos de comunicação social, as associações e fundações de fins culturais, as colectividades de cultura e recreio, as associações de defesa do património cultural, as organizações de moradores e outros agentes culturais.

No artigo 78°, sobre a «fruição e criação cultural», acrescenta-se que é dever do Estado, em colaboração com todos os agentes culturais: «incentivar c assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio» [alínea a)), bem como ainda «apoiar as iniciativas que estimulem a criação individual e colectiva, nas suas múlüplas formas e expressões» [alínea b)], e «promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivificador dà identidade cultural comum» [alínea c)], destacando-se, assim, a importância das associações culturais e do dever estatal neste âmbito.

Neste contexto deve chamar-se igualmente a atenção para o Programa do XIII Governo Constitucional, que garante uma ampla cooperação com as autarquias e instituições culturais locais [Programa do XIII Governo Constitucional, capítulo v, alínea 4; pp. 26 (61-64)].

IV — Antecedentes legislativos

Na presente legislatura foi apresentado pelo Grupo Parlamentar do PS, neste mesmo âmbito, o projecto de lei n.° 658/Vn, que visa o «apoio à aquisição de instrumentos de música por bandas filarmónicas e outras formações musicais».

V — Incidências orçamentais

A aplicação da presente iniciativa legislativa gerará encargos que o Orçamento do Estado a definir já para o ano 2000 lerá de assegurar.

Parecer

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que o projecto de lei n.° 674/VII — apoio ao associativismo cultural popular, apresentado nos termos do artigo 167.° da Constituição da República Portuguesa e do artigo 130° do Regimento da Assembleia da República, reunindo ainda os requisitos formais previstos no artigo 137.° do Regimento,

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se encontra em condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário da Assembleia da República.

Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o debate.

Assembleia da República, 14 de Junho de 1999. — O Dz-putado Relator, Fernando Pereira Marques. —O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nota. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.9 675/VII

(ASSISTÊNCIA MÉDICO-DESPORTIVA)

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, 14 Deputados pertencentes ao Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata tomaram a iniciativa de apresentar à Assembleia da República um projecto de lei sobre a «assistência médico-desportiva».

Por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Maio de 1999, baixou às 6.a e 7.° Comissões para emissão do respectivo relatório/parecer.

Enquadramento legal

A matéria em causa tem sede legal no artigo 17." da Lei n.° 1/90, de 13 de Janeiro — Lei de Bases do Sistema Desportivo.

Exposição de motivos

A apresentação desta iniciativa legislativa prende-se com o crescente relevo que a área das ciências médicas, a par dos cuidados de enfermagem e fisioterapia, tem vindo a assumir no campo da prática desportiva profissional e da formação desportiva.

Nesse sentido, afigura-se necessário que as entidades integrantes do sistema desportivo disponham de profissionais devidamente credenciados nos domínios da medicina desportiva, da enfermagem e da fisioterapia.

Na medida em que este complexo processo acarreará alterações significativas em alguns aspectos do funcionamento das entidades supramencionadas, a sua concretização deverá ser gradual.

Análise ¿0 projecto de lei

O projecto de lei em análise é composto por seis artigos.

Assim, em conformidade com o artigo 1.°, é regulamentado que todo o praticante desportivo deverá ser sujei:o a exames médicos de admissão e.aptidão à prática do desporto, com a periodicidade adequada à respectiva idade, sexo e modalidade desportiva.

Por sua vez, o artigo 2." consigna que o exercício da medicina desportiva deverá ser efectuado por especialistas ou, excepcionalmente, por médicos especialmente credenciados.

Os procedimentos atinentes à respectiva credenciação e . formação encontram-se regulamentados no artigo 3.°

A prática desportiva deverá ser acompanhada de assistência aos participantes, sendo obrigatória aos clubes participantes em competições profissionais (artigo 4.°, n.° 2).

Faz-se ainda depender o seguro desportivo da realização de exame médico.

E competência do Governo a aprovação dos regulamentos necessários à boa execução do disposto na presente lei, pelo disposto no artigo 6.°

Parecer

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura é do seguinte parecer:

1) O projecto de lei n.° 675/VTJ preenche os requisitos constitucionais e legais para subir ao Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação;

2) Os grupos parlamentares reservam as suas posições para o Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1999. — O Deputado Relator, Sílvio Rui Cervan. — O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Nom. — O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

PROJECTO DE LEI N.9 687/VII LEI DE BASES DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR

Exposição de motivos

O sistema de educação, em Portugal, continua a ter bastantes lacunas e imperfeições. Falta fazer muita coisa e nem tudo o que foi feito o foi da melhor forma.

A lei de financiamento do ensino superior ficou bastante aquém dos objectivos nela própria assumidos. Não foi conseguido o objectivo de financiar, pela mesma lei, instituições e alunos.

A acção social não funciona em volume satisfatório e não realiza o ideal de justiça. Continua a haver injustiça na distribuição da acção social entre os alunos do ensino público e os alunos do ensino privado.

É essa justiça que se pretende atingir com o presente projecto de lei de bases da acção social escolar.

Este projecto de lei tem dois objectivos fundamentais: garantir igualdade de apoios aos alunos do ensino superior privado e do ensino superior público; substituir o critério das possibilidades económicas pelo critério do mérito no acesso ao ensino superior.

Neste projecto de lei defende-se a igualdade no acesso aos apoios entre alunos do ensino público e do ensino privado, devendo-se apoiar quem precisa, uma vez que estudar no ensino privado não é um sinal de riqueza e, muitas vezes, implica esforços elevadíssimos.

Quanto ao mérito, o presente projecto de lei possibilita que desde a sua entrada em vigor, e com os mecanismos por ele criados, os alunos possam estudar nos estabelecimentos de ensino para os quais obtenham qualificação e não naqueles que as suas posses permitam.

Com o presente projecto de lei os alunos deixam de set distinguidos pela natureza jurídica da instituição em que estão matriculados.

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capítulo I

Disposições gerais

Artigo 1.' Âmbito

A presente lei define as bases da acção social escolar.

Artigo 2." Objectivos

A acção social escolar visa a efectivação da igualdade de oportunidades no acesso, frequência e sucesso escolar, pela superação de desigualdades económicas.

Artigo 3."

Princípios

A acção social escolar subordina-se aos seguintes princípios:

a) Princípio da universalidade, entendido como direito de acesso de todos os estudantes aos mecanismos de apoio previstos na lei;

b) Princípio da equidade, entendido como o direito reconhecido a cada estudante de ser auxiliado conforme a sua situação concreta;

c) Princípio da não exclusão, entendido como o direito a ver afastadas todas as barreiras económicas que prejudiquem o desempenho com sucesso da actividade discente;

d) Princípio da liberdade de escolha, entendido como o direito de optar pela formação adequada às aptidões, ambições e motivações pessoais, sem quaisquer constrangimentos de natureza económica.

Arügo 4.° Partes

São partes da acção social escolar o Estado, as instituições de ensino e os estudantes.

CAPÍTULO n

Relação entre o Estado e o estudante

Artigo 5.° Orientação dominante

1 — Na relação com' os estudantes o Estado deve garantir um serviço nacional de acção social escolar que proporcione o acesso ao ensino e a prática de uma frequência bem sucedida, com discriminação positiva em relação aos estudantes economicamente carenciados e estudantes deslocados.

2 — A acção social escolar assegura a não exclusão do sistema de ensino por razões de incapacidade financeira.

Artigo 6.°

Cheque de ensino

Todos os estudantes do ensino superior têm direito ao cheque de ensino desde que a idade não seja superior a 25 anos.

Artigo 7.°

Modalidades de acção social

No âmbito da acção social o Estado concede apoios directos e indirectos.

Artigo 8.°

Apoios directos

1 — São apoios directos:

d) Bolsas;

b) Empréstimos;

c) Bolsas de mérito;

d) Auxílios de emergência.

2 — A concessão de apoios directos privilegiará os estudantes economicamente carenciados e a frequência bem sucedida, independentemente da natureza da instituição frequentada.

Artigo 9.° Bolsas

1 — Os estudantes carenciados têm direito à atribuição de bolsas de estudo.

2 — As bolsas serão atribuídas de forma diferenciada, tendo em consideração todos os rendimentos do agregado familiar, mesmo os não tributáveis em sede de IRS, sendo a bolsa máxima igual ao salário mínimo nacional.

Artigo 10° Empréstimos

1 — Os estudantes que frequentem, pela primeira vez, um curso de bacharelato, de licenciatura, de mestrado ou doutoramento têm direito a um empréstimo para despesas conexas com a actividade académica, com taxa de juro real igual a zero, nos termos dos números seguintes.

2 — O direito ao empréstimo mantém-se enquanto for possível ao aluno concluir o respectivo curso no período equivalente ao número de anos do plano curricular acrescido de 30%. Os arredondamentos serão feitos para o número inteiro superior.

3.— Para o cálculo do montante serão considerados os valores das propinas, despesas de deslocação, alojamento e aquisição de material escolar.

4 — O reembolso do emprésúmo será efectuado dois anos após conclusão do curso, podendo este prazo ser dilatado por tempo equivalente à diferença entre a idade de conclusão do curso e os 25 anos, desde que a idade de conclusão seja inferior.

5 — Para efeitos do número anterior, deve o beneficiário solicitar à instituição competente, por requerimento fundamentado, a prorrogação do respectivo prazo.

6 — O reembolso será efectuado por um período equivalente ao do empréstimo, através de prestações periódicas, ou da retenção, em sede de IRS, da respectiva prestação no imposto a pagar.

Artigo 11."

Bolsas de mérito

1 — O sistema de bolsas integrará as bolsas de mérito destinadas a reconhecer e premiar os estudantes que obtenham elevados níveis de prestação académica.

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2 — Para efeitos do número anterior, o Ministério da Educação fixará, no início de cada ano, ouvido o Conselho

de Reitores, os níveis mínimos para o acesso à bolsa da

mérito.

Artigo 12.°

Auxílio dc emergência

0 auxílio de emergência traduz-se num apoio especial, de carácter excepcional, de natureza pecuniária ou em espécie, para ocorrer a situações não previstas e de emergência que se enquadrem nos objectivos de acção social do ensino superior.

Artigo 13.° Apoios indirectos

1 — São apoios indirectos:

a) Acesso a alimentação e alojamento em serviços públicos;

b) Acesso aos serviços de saúde;

c) Acesso a infra-estruturas culturais e desportivas.

2 — Para efeitos do número anterior poderão ser celebrados contratos com instituições públicas ou privadas que disponham de infra-estruturas adequadas.

Artigo 14.° Funcionamento

1 —Compete ao Estado a organização, dinamização e gestão dos serviços de acção social escolar.

2 — Deve ser assegurada a participação dos estudantes no acompanhamento e avaliação do sistema.

CAPÍTULO ni Da relação entre o Estado e as instituições

Artigo 15.°

Orientação dominante

O Estado promove, através de contratos-programa, a dinamização e o desenvolvimento das infra-estruturas sociais que concorram para os objectivos da acção social escolar.

Artigo 16.° Apoios '

Os apoios concedidos pelo Estado podem ser permanentes, por programas, directos ou indirectos.

Artigo 17.° Apoios permanentes

1 — São apoios permanentes as comparticipações do Estado no custo das refeições servidas nas cantinas de cada instituição.

2 — Para efeitos do número anterior, o Estado compar-úcipará, em cada refeição servida, com montante equivalen-Yc ao despendido nos serviços públicos.

Artigo 18.° Apoio por programas

1 — Consideram-se programas elegíveis os investimentos na construção ou renovação de residências universitárias, de

infra-estruturas desportivas e culturais.

2 — Para efeitos do número anterior deverão ser considerados como critério de apreciação o número de alunos abrangidos, a localização geográfica e as necessidades da comunidade académica envolvente.

Artigo 19.° Apoio directo

Os apoios directos traduzem-se na comparticipação do Estado nos custos inerentes aos contratos-programa estabelecidos.

Artigo 20.° Apoio indirecto

1 — Os apoios indirectos concretizam-se pela participação do Estado, através do Instituto de Acção Social Escolar, como avalista das responsabilidades financeiras assumidas pelas instituições para a construção de infra-estruturas sociais.

2 — Assumem a forma de apoios indirectos as linhas de crédito bonificado para a construção ou renovação das infra--estruturas sociais.

CAPÍTULO IV Sanções

Artigo 21.°

Sanções por incumprimento

1 — Quem prestar falsas declarações ou ocultar informações relevantes para a apreciação dos pedidos de apoio, consagrados na presente lei, ficará sujeito à suspensão da matrícula, por período não inferior a dois anos, ou, em função da gravidade, à anulação da mesma.

2 — Para efeitos do número anterior, a decisão compete ao Ministro da Educação, sob proposta fundamentada apresentada pelo Instituto de .Acção Social Escolar.

CAPÍTULO V Organização do sistema

Artigo 22.°

Elementos do sistema

São elementos dos sistema todos os serviços de acção social escolar promovidos e geridos pelas instituições de ensino superior e o Instituto de Acção Social Escolar.

Artigo 23.° Instituto de Acção Social Escolar

O Instituto de Acção Social Escolar funciona sob a tutela do Ministério da Educação e tem como competências a

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apreciação dos pedidos apresentados pelas instituições, a gestão das dotações orçamentais para a acção social escolar, a efectivação de contratos-programa e a fiscalização da qualidade dos serviços prestados.

Artigo 24.° Disposições finais

1 — Ficam revogadas todas as normas que contrariem o disposto na presente lei.

2 — O Governo regulamentará, no prazo máximo de 90 dias, sobre todos os órgãos ou situações a criar.

Palácio de São Bento, 26 de Maio de 1999. — Os Deputados do CDS-PP: Luís Queira — António Brochado Pedras — Sílvio Rui Cervan — Nuno Correia da Silva — Maria José Nogueira Pinto — Jorge Ferreira — Rui Pedrosa de Moura.

PROJECTO DE LEI N.9 688/VII

CRIA UM FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DE PESCA

Exposição de motivos

A profissão de pescador é uma actividade desde sempre conhecida e praticada pelos Portugueses.

Com uma extensão de costa extremamente privilegiada, perde-se na memória dos tempos esta actividade, que actualmente ocupa cerca de 35 000 profissionais e é particularmente importante para a economia portuguesa, mas é igualmente uma profissão de risco e especialmente condicionada pelas condições do mar.

Por outro lado, está ainda condicionada a paragens por efeitos biológicos na defesa dos recursos marinhos ou a outras condições que de si directamente não dependem, como é o caso dos acordos de pescas com países terceiros.

Em qualquer dos casos, não têm os profissionais da pesca qualquer garantia de que os seus rendimentos possam ser assegurados enquanto decorre o período de paragem das embarcações.

Acresce ainda que, quando foi dada autorização legislativa ao Governo, pela Assembleia da República, para legislar sobre as coimas a aplicar no sector das pescas, foi ígua/mente autorizada a constituição de um fundo de compensação salarial, a que o Governo, até hoje, não deu andamento.

Em bom rigor, o que acontece é que os trabalhadores da pesca continuam a não ter qualquer apoio ou subsídio de instituições nacionais ou comunitárias que substituam a ausência de salário durante o período ou períodos de paragens obrigatórias, o que torna urgente a criação de um fundo de compensação salarial para o sector das pescas, que assegure a atribuição de compensações pecuniárias aos pescadores em caso de imobilização total das embarcações e da impossibilidade do profissional de pesca exercer a sua actividade com a subsequente perda de retribuição.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar

do Partido Comunista Português, apresentam o seguinte projecto de lei:

CAPÍTULO I Dos princípios gerais

Artigo 1." Âmbito

1 — O presente diploma institui uma compensação pecuniária a atribuir aos profissionais de pesca que, por motivos externos à relação laboral, não possam exercer temporariamente a sua actividade.

2 — Estão abrangidos todos os profissionais que exerçam a actividade a bordo e em terra se ligados profissionalmente a uma embarcação imobilizada pelos motivos previstos nos artigos seguintes.

Artigo 2° Fundo

1 — É criado um fundo de compensação salarial dos profissionais de pesca, sob tutela do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que assegurará as compensações pecuniárias previstas na presente lei.

2 — O Orçamento do Estado garantirá, em cada ano, a transferência das verbas necessárias ao funcionamento do fundo, não podendo estas ser inferiores ao montante global determinado com base na alínea a) do artigo 9.° da presente lei e relativa aos desembarques de pescado em lota apurados no ano anterior.

Artigo 3.° Situações abrangidas

Determinam a atribuição de compensações pecuniárias, se resultantes da imobilização total das embarcações e da impossibilidade do profissional de pesca exercer a sua actividade com a subsequente perda de retribuição, as seguintes situações:

a) Intempérie que origine falta de segurança na barra e no mar devido a condições climatéricas que impliquem o encerramento da barra por determinação da capitania do porto e no caso de pequenos portos de pesca, ainda que não existam sinais físicos que assinalem o encerramento da barra, desde que a imobilização seja igual ou superior a sete dias consecutivos;

b) Paragem biológica por determinação do Governo, tendo por base a preservação dos recursos biológicos, a saúde pública e a defesa do ambiente, por período superior a 30 dias consecutivos;

c) Paragem por imposição de acordo de pesca com países terceiros desde que vinculativo do Estado Português;

d) Paragem por avaria ou sinistro;

e) Calamidade pública, declarada pelo Governo.

Artigo 4."

Meios de prova

1 — A prova dos factos inerentes ao direito a compensação pecuniária, se não titulados por diploma legal, é efectuada através de declaração emitida pela capitania com ju-

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risdição local ou delegação marítima, a solicitação dos interessados.

2 — A. prova de ausência ou redução de retribuição é

efectuada através de declaração da entidade empregadora.

Artigo 5." Montante da compensação

1 — 0 valor da compensação pecuniária diária não deve ultrapassar uma 30." parte da remuneração média mensal auferida, em concreto, nos três meses imediatamente anteriores, nem ser inferior a uma 30° parte do valor do salário mínimo mensal aplicado à indústria.

2 — Nas situações de perda parcial da remuneração o montante a pagar a título de compensação é igual à diferença entre o valor desta e a remuneração auferida.

Artigo 6.°

Paragem por avaria

Entende-se existir avaria quando haja paralisação forçada da embarcação, por período superior a sete dias, determinada por razões técnicas, não imputáveis a titulo de dolo do armador, que impossibilitem a faina.

Artigo 7.°

Início da atribuição

A compensação pecuniária é devida a partir do dia seguinte ao período considerado mínimo para atribuição do direito ou do dia em que foi paga a remuneração parcial.

Artigo 8.° Acumulação

A compensação pecuniária não é acumulável com outros apoios de idêntica finalidade.

CAPÍTULO n Da gestão

Artigo 9.° Receitas

Constituem receitas próprias do fundo:

a) 1% da receita bruta de cada embarcação, apurada em lota;

b) 60% do produto das coimas aplicadas a infracções cometidas no âmbito do sector;

c) O montante anual previsto no Orçamento do Estado nos termos do n.° 2 do artigo 2.°;

d) Receitas resultantes de aplicações financeiras ou de aplicações dos montantes existentes no fundo;

e) Os saldos de gerências anteriores;

f) Donativos, heranças e legados;

g) As verbas recebidas para as situações de paragem biológica, intempéries, defesa dos recursos, saúde publica, de calamidade ou outras, determinadas pelo Governo ou pela Comunidade Europeia;

h) Quaisquer outras receitas, rendimentos ou bens a que tenha direito.

Artigo 10° Despesas

Constituem despesas do fundo as resultantes de:

a) Pagamento das compensações pecuniárias;

b) Administração do fundo;

c) Outras despesas.

Artigo 11.°

Gestão do fundo

1 — A gestão do fundo é feita por um conselho de administração.

2 — O conselho de administração tem a seguinte composição:

a) Um representante do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que presidirá;

b) Dois representantes das estruturas sindicais do sector;

c) Um representante dos armadores;

d) Um representante do Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Artigo 12.°

Competências do conselho de administração

São, entre outras resultantes de lei geral, competências do conselho de administração:

íj) Arrecadação de receitas próprias do fundo;

b) Gestão do património mobiliário, imobiliário e financeiro do fundo;

c) Gestão dos recursos humanos de acordo com o quadro de pessoal necessário para o regular funcionamento do fundo;

d) Autorizar e efectuar os pagamentos resultantes da atribuição das compensações pecuniárias previstas na presente lei.

Artigo 13." Fiscalização do fundo

A fiscalização do fundo é feita por um conselho de fiscalização, com a seguinte composição:

d) Um revisor oficial de contas, a designar pelo Ministério das Finanças, que presidirá;

b) Um representante da mútua dos pescadores;

c) Dois representantes das estruturas representativas dos profissionais da pesca;

d) Um representante dos armadores.

Artigo 14° Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor após a aprovação do próximo Orçamento do Estado.

Assembleia da República, 28 de Maio de 1999. — Os Deputados do PCP: Rodeia Machado — Lino de Carvalho Odete Santos — Luísa Mesquita—Joaquim Matias — Bernardino Soares —Alexandrino Saldanha— Pimenta Dias.

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PROJECTO DE LEI N.º 689/VII

APERFEIÇOA AS DISPOSIÇÕES LEGAIS DESTINADAS A PREVENIR E PUNIR O BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS PROVENIENTES DE ACTIVIDADES CRIMINOSAS.

Preâmbulo

Em Novembro de 1998 o Partido Comunista Português, dando seguimento ao trabalho de reflexão que desde há muito vinha a desenvolver sobre as problemáticas do tráfico de droga e do branqueamento de capitais provenientes desta e de outras actividades ilícitas, apresentou publicamente a proposta de criação de um programa nacional de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e adiantou quatro linhas de orientação essenciais, com um conjunto de propostas, como contributo para esse programa.

Foi então assumido pelo PCP o compromisso de formalizar essas orientações e propostas no âmbito da sua acção política e em iniciativas legislativas, com o objetivo dc prevenir a criminalização da economia e do sistema financeiro, combater o narcotráfico, fazer recuar a toxicodependência e para defesa da própria democracia.

Uma dessas linhas de orientação consiste no aperfeiçoamento da legislação vigente em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais, visando, designadamente, uma mais fácil confiscação dos patrimónios de origem criminosa e a ultrapassagem do obstáculo que o segredo bancário continua a representar para a investigação dessa forma de criminalidade.

Assim, propõe o PCP:

A alteração da chamada «lei da droga», no sentido de fazer aplicar o regime penal previsto para as associações criminosas não apenas às que se dediquem ao tráfico de drogas e de precursores mas também às que se dediquem ao branqueamento de capitais provenientes dessas práticas;

A alteração do Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, por forma a alargar a criminalização do branqueamento a capitais que sejam provenientes não apenas dos crimes já elencados nesse diploma e na lei da droga mas também de outras formas graves de criminalidade;

O aditamento ao Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, de uma disposição que afaste os segredos bancário e fiscal quando esteja em causa o inquérito, insttução ou julgamento de processo relativos a branqueamento de capitais, dependendo esse afastamento unicamente de autorização ou ordem do juiz;

A alteração da «lei bancária», no sentido de permitir a revelação de factos e elementos cobertos pelo dever de segredo às autoridades judiciárias para efeitos de investigação de crimes de branqueamento de capitais e fraude fiscal;

O alargamento do prazo de suspensão de operações bancárias suspeitas, previsto no Decreto-Lei n.° 313/ 93, de 15 de Setembro;

O alargamento dos deveres de comunicação e notificação que impendem sobre as entidades já referidas no Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, a outras entidades que intervenham como intermediárias de negócios que envolvam montantes financeiros elevados.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1° O artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.°45/ 96, de 3 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 28.° Associações criminosas

1 — Quem promover, fundar ou financiar grupo, organização ou associação de duas ou mais pessoas que, actuando concertadamente, visa praticar algum dos crimes previstos nos artigos 21.° a 23.° é punido com pena de prisão de 10 a 25 anos.

2—..........................................................................

3—..........................................................................

4—..........................................................................

Art. 2.° O artigo 2.° do Decreto-Lei n." 325/95, de 2 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.°

Conversão, transferência ou dissimulação de bens ou produtos

1 — Quem, sabendo que os bens ou produtos são provenientes da prática, sob qualquer forma de comparticipação, de crimes de terrorismo, tráfico de armas, tráfico de produtos nucleares, extorsão de fundos, rapto, lenocínio, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos ou tecidos humanos, pornografia envolvendo menores, tráfico de espécies protegidas, corrupção e demais infracções referidas no n.° 1 do artigo 1.° da Lei n.° 36/94, de 29 de Setembro, fraude fiscal e demais crimes punidos por lei com pena de prisão cujo limite máximo seja igual ou superior a 5 anos:

a) .................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

2—.........................................................................

3—.........................................................................

Art. 3.° É aditado ao Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, um novo artigo 2.°-A, com a seguinte redacção:

Artigo 2.°-A

Excepção ao segredo

Nas fases de inquérito, instrução e julgamento de processos relativos aos crimes de branqueamento de capitais previstos na presente lei e no Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro, o segredo profissional dos membros dos órgãos sociais das entidades financeiras, dos seus empregados e pessoas que a elas prestem serviços, bem como o segredo dos funcionários da administração fiscal, cedem se houver razões para crer que as respectivas informações c documentos são de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, dependendo a quebra de segredo unicamente de autorização ou ordem do juiz, em despacho fundamentado.

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Art. 4.° É aditado ao Decreto-Lei n.° 325/95, de 2 de Dezembro, um novo artigo 8.°-A, com a seguinte redacção:

Artigo 8.°-A

Outras entidades

Os notários, conservadores de registos, advogados e quaisquer outras entidades que intervenham como mediadoras de negócios devem proceder:

a) A identificação dos contratantes e do objecto dos contratos sempre que os montantes envolvidos sejam superiores a 25 000 contos;

b) A conservação de cópia ou referência dos documentos comprovativos da identificação pelo período de 10 anos;

c) A comunicação à entidade judiciária competente de operações que, nomeadamente pelos valores envolvidos ou pela sua repetição, pela situação económico-financeira dos intervenientes ou pelos meios de pagamento utilizados, façam suspeitar da prática de actividades dc branqueamento de capitais, outros bens ou produtos, logo que delas tenham conhecimento.

Art. 5.° O artigo 11.° do Decreto-Lei n.° 313/93, de 15 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo II.0

Dever dc abstenção

1— ........................................................................

2 — As entidades financeiras poderão realizar as operações se a ordem de suspensão não for confirmada pelo juiz de instrução criminal no prazo de quarenta e oito horas a contar da comunicação realizada nos termos do número anterior, sendo esse prazo alargado para setenta e duas horas em face de circunstâncias excepcionais e relativamente a operações que ultrapassem um montante definido em portaria do Ministro das Finanças.

3— ........................................................................

Art. 6.° O anigo 79.° do Decreto-Lei n.° 298/92, de 31 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 79.° Excepções ao dever de segredo

1 —.......................................;.................................

2 — Fora do caso previsto no número anterior, os factos e elementos cobertos pelo dever de segredo só podem se revelados:

a)......................................................................

b) ......................................................................

c) ......................................................................

d)........................•.............................................

e) As autoridades judiciárias, para efeitos de investigação de-crimes de branqueamento ce capitais e de fraude fiscal;

f) [Anterior alínea e).]

Palácio de São Bento, 16 de Junho de 1999. —Os Deputados do PCP: António Filipe — Odete Santos — Bernardino Soares — Octávio Teixeira

PROJECTO DE LEI N.9 690/VII

INSTITUI 0 PROGRAMA NACIONAL 0E PREVENÇÃO E COMBATE AO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E CRIA A RESPECTIVA COMISSÃO NACIONAL.

Preâmbulo

O branqueamento de capitais é um problema de amplitude mundial, envolvendo poderosíssimas organizações criminosas que, com as actividades e dinheiros ilícitos, minam e se interligam com o sistema económico e financeiro e com o poder económico e político, fomentam a corrupção, põem

em causa a soberania e independência dos Estados e comprometem a própria democracia.

O branqueamento de capitais tem no tráfico de droga uma das suas principais fontes. Milhares de milhões de contos, somas geradas pelo narcotráfico e por outras práticas ilícitas, entram no circuito legal dos negócios e tendem a envolver uma parte importante da economia no mundo da criminalidade.

O combate ao branqueamento de capitais é uma das formas mais eficazes de atacar o tráfico de drogas e ouuas actividades criminosas, atinge os seus autores naquilo que mais lhes dói, nos seus lucros e patrimónios ilícitos, reduzindo e liquidando o poder económico dos indivíduos e das organizações criminosas.

Em Portugal a primeira legislação contra o branqueamento de capitais lem mais de seis anos c os resultados até agora são mínimos, havendo, no entanto, a consciência de que defrontamos um grave problema e existindo a previsão do seu agravamento futuro, com a progressiva eliminação de fronteiras e a introdução do euro.

No nosso país o legislador tem vindo a aperfeiçoar os mecanismos legais, mas, tal como concluiu no seu relatório a Comissão para a Estratégia Nacional de Combate à Droga, «o funcionamento do sistema está bem longe de ter atingido um grau mínimo de eficácia».

Muitas são, aliás, as notícias que evidenciam a ineficácia do sistema, sejam as reportadas pelos Serviços de Informação de Segurança no relatório de segurança interna relativo a 1997, sejam os escassos processos e condenações por branqueamento de capitais referidos pela Polícia Judiciária.

Recentemente, a comunicação social fez eco de suspeitas de branqueamento de capitais em conexão com associações criminosas internacionais envolvidas com importantes actividades comerciais, investimentos e outras operações no nosso país.

Assim, no entender do PCP, a situação nacional nesta matéria carece de uma alteração profunda que institua a vontade política e a eficácia indispensáveis.

Neste quadro, e para além de todo um conjunto de propostas de alteração e aditamento, a diversos instrumentos jurídicos, o PCP entende que é também necessária a instituição de um programa nacional com o objectivo de prevenir e combater o branqueamento de capitais, a criminalização da economia e a criminalidade organizada e a criação de uma comissão nacional que lhe dê conctt-tização.

Este programa, enquanto conjunto coerente de medidas, será o auxiliar indispensável à elaboração da política do Governo nesta matéria e terá como funções coordenar as

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entidades de supervisão e controlo com intervenção na promoção e combate ao branqueamento, acompanhar a situação nacional, colaborar na elaboração do relatório anual do Governo à Assembleia da República, apoiar a formação de pessoal qualificado, estudar a realidade europeia e internacional e desenvolver neste âmbito a cooperação respectiva.

A comissão nacional será presidida pelo Ministro da Justiça e integrará representantes da Procuradoria-Geral da República, da Polícia Judiciária, do Banco de Portugal e de outras entidades de supervisão ou com intervenção nestas matérias e disporá de um secretário executivo, a quem competirá assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.

Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.°

Programa nacional

No âmbito do Ministério da Justiça é criado o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, adiante designado por Programa Nacional.

Artigo 2.° Objectivos

O Programa Nacional tem como objectivos prevenir a criminalização da economia e o crescimento da criminalidade organizada através de um conjunto integrado e concreto de medidas e do aprofundamento e coordenação da acção das entidades que intervêm na prevenção e repressão do branqueamento de capitais, visando contribuir para a definição e concretização da política nacional nesta área.

Artigo 3."

Comissão Nacional

Para a prossecução destes objectivos é criada a Comissão Nacional de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, adiante designada por Comissão Nacional.

Artigo 4.° Funções

/ — A Comissão Nacional tem por funções:

a) Coordenar a intervenção das entidades de supervisão e controlo em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;

b) Acompanhar e avaliar a situação em matéria de branqueamento de capitais em Portugal e os efeitos das medidas e legislação implementada a este respeito;

c) Colaborar na elaboração anual do relatório do Governo à Assembleia da República em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais;

d) Apoiar a formação técnica científica de pessoal qualificado com intervenção nesta matéria, particularmente de profissionais das estruturas representadas na Comissão;

e) Estudar a realidade europeia e de outros países em matéria de prevenção e combate ao branqueamento

de capitais, prevenção da criminalização de economia e do crescimento da criminalidade organizada, e as evoluções verificadas, com vista ao aproveitamento nacional dessas experiências e ao desenvolvimento de cooperação comunitária e internacional;

j) Desenvolver a cooperação internacional com vista ao aperfeiçoamento e aplicação de normas sobre prevenção e repressão do branqueamento.

2 — A Comissão Nacional submete à apreciação do Governo, através do ministro da tutela, os relatórios, propostas legislativas e regulamentares que tiver por convenientes, das quais o Governo deve dar informação à Assembleia da República.

Artigo 5.° Composição

1 — A Comissão Nacional é presidida pelo Ministro da Justiça e é composta por representantes das seguintes entidades:

a) Procuradoria-Geral da República;

b) Polícia Judiciária;

c) Banco de Portugal;

d) Comissão do Mercado de Valores Mobiliários;

e) Instituto de Seguros de Portugal;

f) Inspecção-Geral de Jogos;

g) Inspecção-Geral das Actividades Económicas;

h) Inspecção-Geral de Finanças;

i) Dirccção-Geral das Alfândegas.

2 — A Comissão Nacional integra ainda um secretário executivo nomeado pelo Ministro da Justiça, que tem como funções secretariar a Comissão e assegurar o funcionamento dos respectivos serviços.

Artigo 6."

Dotação de meios

Compete ao Governo dotar a Comissão Nacional dos meios, serviços administrativos e assessoria técnica necessários à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 7.°

Dever de cooperação

Todas as entidades públicas e privadas têm o dever de cooperar com a Comissão Nacional em ordem à prossecução dos seus objectivos.

Artigo 8.° Regulamentação

O Governo regulamenta a presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação.

Palácio de São Bento, 16 de Junho de J999, — Os Deputados do PCP: António Filipe — Odete Santos — Bernardino Soares — Octávio Teixeira.

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PROPOSTA DE LEI N.° 71/VII

(APROVA O REGIME DISCIPLINAR DAS FEDERAÇÕES DESPORTIVAS)

Relatório e texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Relatório

A Comissão de Educação, Ciência e Cultura, reunida em l de Junho de 1999, pelas 16 horas, na sala das sessões, procedeu à votação, na especialidade, da proposta de lei n.071/VTJ — Aprova o regime disciplinar das federações desportivas.

A votação, artigo a artigo, foi a seguinte:

Artigo 1° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 2.° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 3." — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 4." — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 5." — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 6.° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 7.° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 8.° — aprovado por maioria, com os votos a favor dò PS, abstenção do PCP e voto contra do PSD;

Artigo 9.° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 10.° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 11." — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 12.° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP;

Artigo 13.° — aprovado por maioria, com os votos a favor do PS e abstenção do PSD e PCP.

Em face das votações ocorridas a proposta de lei foi aprovada.

Terminada a votação, o PSD informou que iria apresentar uma declaração de voto.

O texto apurado em resultado desta votação é enviado em anexo.

Palácio de São Bento, 1 de Junho de 1999 —O Deputado Presidente da Comissão, Pedro Pinto.

Texto final

Artigo 1.° Regulamentos dÀscApUnates

1 — As federações desportivas titulares do estatuto de utilidade pública desportiva devem dispor de regulamentos disciplinares com vista a sancionar a violação das regras de jogo ou as da competição, bem como as demais regras desportivas, nomeadamawve as relativas à ética desportiva.

2 — Para efeitos do presente diploma, são consideradas normas de defesa da ética desportiva as que visam sancionar a violência, a dopagem ou a corrupção, bem como todas as manifestações de perversão do fenómeno desportivo.

3 — As federações desportivas deverão adaptar ou fazer adaptar os respectivos regulamentos disciplinares às normas constantes do presente diploma no prazo de 90 dias.

4 — Para efeitos do número anterior, deverão as federações desportivas enviar ao Instituto do Desporto, até ao termo desse prazo, os referidos regulamentos, a fim de ser verificada a sua conformidade com o disposto neste diploma.

Artigo 2.° Princípios gerais

0 regime disciplinar deve prever, designadamente, as seguintes matérias:

a) Tipificação das infracções como leves, graves e muito graves e determinação das correspondentes sanções;

b) Sujeição aos princípios da igualdade, irretroacti-vidade e proporcionalidade da aplicação de sanções;

c) Exclusão das penas de irradiação ou de duração indeterminada;

d) Enumeração das causas ou circunstâncias que eximam, atenuem ou agravem a responsabilidade do infractor, bem como os requisitos da extinção desta;

e) Exigência de processo disciplinar para a aplicação de sanções quando estejam em causa infracções qualificadas como graves e, em qualquer caso, quando a sanção a aplicar determine a suspensão de actividade por um periodo superior a um mês;

j) Consagração das garantias de defesa do arguido, designadamente exigindo que a acusação seja suficientemente esclarecedora dos factos determinantes do exercício do poder disciplinar e estabelecendo a obrigatoriedade de audiência do arguido nos casos em que seja necessária a instauração de processo disciplinar;

g) Garantia de recurso, seja ou não obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Artigo 3.° Âmbito do poder disciplinar

1 — No âmbito desportivo o poder disciplinar das federações dotadas de utilidade pública desportiva exerce-se sobre os clubes, dirigentes, praticantes, treinadores, técnicos, árbitros, juízes e, em geral, sobre todos os agentes desportivos que desenvolvam a actividade desportiva compreendida no seu objecto estatutário, nos termos do respectivo regime disciplinar.

•2 — Os agentes desportivos que forem punidos com a pena de inabilitação para o exercício de funções desportivas ou dirigentes, por uma federação desportiva, não poderão exercer tais funções em qualquer outra federação desportiva durante o prazo de duração da pena.

Artigo 4.°

Responsabilidade disciplinar

O regime da responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil ou penal.

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Artigo 5.°

Condenações cm processo penal

Os agentes desportivos que forem condenados criminalmente por actos que, simultaneamente, constituam violações das normas de defesa da ética desportiva ficarão inibidos, quando a decisão judicial condenatória o determinar, Ú6

exercer quaisquer cargos ou funções desportivas por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.

Artigo 6.° Participação obrigatória

Se a infracção revestir carácter contra-ordenacional ou criminal, o órgão disciplinar competente deve dar conhecimento do facto às entidades competentes.

Artigo 7°

Inabilitação para o exercício de cargos ou funções desportivas

1 — Os árbitros ou juízes, os membros dos conselhos ou comissões de arbitragem e os titulares dos órgãos das respectivas associações de classe que solicitem ou aceitem, para si ou para terceiros, directa ou indirectamente, quaisquer presentes, empréstimos, vantagens ou, em geral, quaisquer ofertas susceptíveis, pela sua natureza ou valor, de pôr em causa a credibilidade das funções que exercem serão punidos pelo órgão disciplinar respectivo, com a pena de suspensão do exercício de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.

2 — Os dirigentes e os demais agentes desportivos contra os quais se prove que participaram ou que declarem ter participado em actos de corrupção da arbitragem serão punidos, pelo órgão disciplinar respectivo, com a pena de suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.

Artigo 8.° Proibição de exercício de certas actividades

1 — Nas federações no âmbito das quais se disputem competições de natureza profissional, os árbitros ou juízes, os membros dos conselhos ou comissões de arbitragem e os titulares dos órgãos das respectivas associações de classe não podem:

a) Realizar negócios com clubes ou outras pessoas colectivas que integTem a federação em cujo âmbito actuam;

b) Ser gerente ou administrador de empresas que realizem negócios com as entidades referidas na alínea anterior ou deter nessas empresas participação social superior a 10% do capital;

c) Desempenhar quaisquer funções em empresas nas quais os dirigentes dos clubes detenham posições relevantes.

2 — As infracções ao disposto neste artigo serão punidas, pelo órgão disciplinar respectivo, com a pena de suspensão do exercício de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre 2 e 10 anos.

Artigo 9.° Registo de interesses

1 — As federações desportivas no seio das quais se realizem competições de natureza profissional devem organizar um registo de interesses relativamente aos árbitros e

aos demais titulares dos órgãos dirigentes da arbitragem.

2 — O registo de interesses consiste na inscrição, em livro próprio, do património dos agentes desportivos que exercem funções na arbitragem, bem como de todas as situações profissionais e patrimoniais relevantes para efeitos do disposto no artigo anterior, e deverá ser actualizado, pelos interessados, no início e no final de cada época desportiva, nos termos a fixar em regulamento federativo.

3 —Os árbitros abrangidos pelas normas constantes deste artigo são os que actuam nos quadros competitivos nacionais das federações referidas no n.° 1.

4 — O registo não é público, podendo ser consultado por todos os titulares dos órgãos federativos com competências disciplinares.

5 — A verificação de omissões, falsidades ou inexactidões nos dados inscritos será sancionada com a pena de suspensão de todas as funções desportivas ou dirigentes, por um período, a fixar, entre um e cinco anos.

Artigo 10.° Sanções nas competições de natureza profissional

1 — Sem prejuízo do disposto no artigo 7°, no âmbito das competições de natureza profissional, as infracções à ética desportiva serão sancionadas de acordo com a seguinte escala de penas:

a) Multa de 500 000$ a 5 000 000$;

b) Inabilitação para o exercício de cargos ou funções desportivas ou dirigentes entre 1 e 10 anos, com agravamento para o dobro em caso de reincidência;

c) Perda de pontos ou de lugares na ordem classificativa do campeonato;

d) Descida de divisão;

e) Exclusão da competição profissional, por um período não superior a cinco épocas.

2 — As penas referidas nas alíneas à) e b) do número anterior podem ser aplicadas aos agentes desportivos envolvidos cumulativamente com as penas referidas nas restantes alíneas.

Artigo 11.°

Competência disciplinar

Os órgãos disciplinares federativos terão sempre competência para investigar e punir as infracções ao disposto no artigo 7.°, ainda que as mesmas ocorram no âmbito das competições de natureza profissional.

Artigo 12.° Reincidência e acumulação de infracções

Para efeitos disciplinares os conceitos de reincidência e de acumulação de infracções serão idênticos aos constantes no Código Penal.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 70

Artigo 13.° Norma revogatória

Ú revogado o artigo 22.° do Decreto-Lei n.° 144/93. de

26 de Abril.

Nota. — O relatório e o texto final foram aprovados.

Declaração de voto apresentada pelo Deputado do PSD Castro de Almeida

A proposta de lei n.° 71/VH. teve na sua génese a vontade do Governo de, num certo momento histórico, mostrar interesse pelo fenómeno da corrupção no desporto.

Impressionado pelo impacte público do assunto, o Governo pretendeu lavar as mãos e apressou-se a aprovar um diploma ponderado, estruturando todo o desporto às preocupações geradas na modalidade do futebol, esquecendo as diferenças entre competições profissionais e não profissionais e, acima de tudo, sem o mínimo rigor técnico--jurídico.

A generalidade do normativo reproduz legislação já existente e em vigor; na parte em que inova, a redacção é confusa, pouco rigorosa e mesmo de duvidosa constitucionalidade.

Vem a propósito citar aqui o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República que aduziu à proposta do Governo:

Admito a presente proposta de lei. Anoto, porém, que a deficiente técnica legislativa que se revela, nomeadamente, no recurso a expressões de conteúdo vago e indeterminado e na imprecisão e falta de rigor

conceptual, em normas que prevêem restrições ao exercício de direitos civis e profissionais, poderá levantar problemas de natureza jurídico-constitucional.

Será, porventura, o caso da utilização indiscriminada das expressões «agente desportivo», «exercício de funções desportivas», «titulares de órgãos de associações de classe» e da confusão entre incompatibilidade, interdição e suspensão do exercício de determinados direitos, actividades, funções e, até, profissões.

O Governo considera este diploma necessário à sua estratégia de combate à corrupção e defesa da éüca desportiva. Não será o PSD a recusar-lhe o instrumento que considera necessário, mas não temos qualquer esperança nas suas virtualidades.

Palácio de São Bento, I de Junho de 1999. — O Deputado do PSD, Castro de Almeida.

PROPOSTA DE LEI N.9 135/VII

(REGULA AS TÉCNICAS DE PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA)

Relatório e texto final da Comissão de Saúde

Relatório

Nos dias II, 18, 24 e 28 de Maio e 1 e 7 de Junho de \999 reuniu a Comissão Parlamentar de Saúde para apre-

ciação e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 135/VII, que regula as técnicas de procriação medicamente assistida, a qual mereceu a seguinte votação:

Artigo 1.° — aprovado por unanimidade;

Artigo 2.°:

N." 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N." 2 — aprovado por unanimidade;

Artigo 3.°:

N.° 1 — aprovado por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade;

Artigo 4.°:

* N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e os votos contra do PCP;

N." 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

Artigo 5.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade;

Artigo 6.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 2 — aprovado por unanimidade;

N.° 3 — aprovado por unanimidade; N.° 4 — aprovado por unanimidade;

Artigo 7.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do

PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP; N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS e

do PSD e os votos contra do PCP, registando-se

a ausência do CDS-PP;

Artigo 8.°:

N.° l — aprovado por unanimidade; N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade;

Artigo 9.° — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP,

Artigo t0.°:

N.° 1:

Alínea a) — aprovada, com os votos a favor

do PS, do PSD e do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP; Alínea b) — aprovada, com os votos a favor

do PS, do PSD e do PCP, registando-se a

ausência do CDS-PP;

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17 DE JUNHO DE 1999

1979

N.° 2 — aprovado por unanimidade; Artigo 11.°:

N.° I — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-

-PP;

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

N.° 4 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

N.° 5 — aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 12°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

N.° 2 — aprovado por unanimidade; N.° 3 — aprovado por unanimidade; N.° 4 — aprovado por unanimidade;

Artigo 13°:

N.° I — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 14.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N." 2 — aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 15.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS e do CDS-PP e as abstenções do PSD e do PCP,

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 3 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 4 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

Artigo 16.°:

N.° I — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 17.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do

PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

N." 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 18.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 2 —.aprovado, com os votos a favor do PS e do PSD e a abstenção do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 19.°:

N.° 1 —aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS-PP;

Artigo 20.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP,

N.° 2 — aprovado, com os votos a favor do PS, do PSD e do PCP, registando-se a ausência do CDS--PP;

Artigo 21.°:

N.° 1 — aprovado, com os votos a favor do PS e