Sábado, 26 de Junho de 1999

II Série-A — Número 73

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.° 389/VII a 3967VII):

N.° 389/VII — Primeira alteração à Lei n.° 17/91, de 8 de Junho (alteração do nome da sede do concelho de Ourém

e definição do seu aglomerado urbano)........................... 2062

N.° 390/VII — Alteração óa área administrativa da cidade

de Esposende...................................................................... 2062

N.° 391/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 222/98, de 17 de Julho [Redefine o plano rodoviário nacional (PRN) e cria estradas regionais].................................................................... 2062

N.° 392/VII — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.° 116/ 84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio (revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais)........ 2064

N.° 393/VII — Define as bases gerais a que obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional, bem como os serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.'....... 2065

N.° 394/VII — Extensão aos maiores municípios da possibilidade de disporem de directores municipais para

coadjuvarem os eleitos na gestão municipal.................... 2069

N.° 395/VII — Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal....................... 2069

N.° 396/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 398/98, de 17 de Dezembro (aprova a lei geral tributária que enuncia e define os princípios gerais que. regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária c garantias dos contribuintes) ............................................................................ 2074