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II SÉRIE-A — NÚMERO 73

LISTA V

Estradas regionais

(J) Troço condicionado aos requisitos ambientais.»

Aprovado em 27 de Maio de 1999. O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

DECRETO N.9 392/VII

TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.» 116/84, DE 6 DE ABRIL, ALTERADO PELA LEI N.» 44/85, DE 13 DE SETEMBRO, E PELO DECRETO-LEI N.e 198/91, DE 29 DE MAIO, (REVÊ O REGIME DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS).

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161." da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:

Artigo 1.°

O artigo 8° do Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n." 198/91, de 29 de Maio, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.°

\ — Os presidentes das câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio pessoal composto por um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário, com remuneração correspondente, respectivamente, a 90%, 80% e 60% da remuneração legalmente prevista para os vereadores em regime de permanência a tempo inteiro.

2 — O chefe do gabinete, o adjunto e o secretário têm ainda direito aos abonos genericamente atribuídos para a função pública.

3 — (Anterior n." 2.] 4—[Anterior n." 3.]

5 — [Anterior n.° 4.]

6 — Ao exercício das funções de chefe de gabinete e de adjunto é aplicável o disposto na alínea c) do n.° 1 do artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 323/89, de 26 de Setembro.»

Artigo 2°

É aditado ao Decreto-Lei n.° 116/84, de 6 de Abril, alterado pela Lei n.° 44/85, de 13 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.° 198/91, de 29 de Maio, o artigo 8.°-A, com a seguinte redacção:

«Artigo 8.°-A

Apoio a vereadores em regime de permanência

1 — Os vereadores em regime de tempo inteiro podem ser coadjuvados por um secretário, com remuneração correspondente a 60% da auferida por aqueles vereadores, sendo aplicável o regime estabelecido no artigo anterior.

2 — Compete ao presidente da câmara municipal proceder à nomeação do secretário, sob proposta do respectivo vereador.