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26 DE JUNHO DE 1999 2069 foram tratadas, juntamente com o relatório anual sobre o con
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2070 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou bens p
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26 DE JUNHO DE 1999 2071 poimento ou das declarações, a quem caberá, designadamente:<
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2072 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 mitada ao processo complementar, e procede, oficiosamente
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26 DE JUNHO DE 1999 2073 Artigo 23.° Comissão de programas especiais de segurança
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2074 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 Artigo 31." Afastamento temporário 1 —Em qualquer f
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