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Sábado, 26 de Junho de 1999

II Série-A — Número 74

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n.º 112/VII, 561/VII, 632/VII, 643/VII, 661/VII, 671/VII c 687/VII):

N.° 112/VI1 (Organização e quadros de pessoal das associações de municípios):

Relatório e texto final da Comissão de Administração do Território, Poder Local. Equipamento Social e Ambiente....................................................................... 2078

N.° 561/VII (Novas atribuições e competências das associações dc municípios):

V. Projecto de lei n." 112/VII.

N.° 632/VII (Reforça as garantias do direito à saúde • reprodutiva):

Relatório e texto final da Comissão de Saúde............ 2081

N." 643/V11 (Garante o direito a licença especial nas situações de gravidez de risco):

Texto final da Comissão de Trabalho, Solidariedade e.

Segurança Social........................................................... 2083

Propostas de alteração apresentadas pelo PS.............. 2091

Propostas de alteração apresentadas pelo PSD ........... 2092

N.° 66WVII (Garante aos jovens menores o livre exercício do direito de associação e simplifica o processo de constituição das associações juvenis):

Relatório e texto final da Comissão de Juventude..... 2093

N.° 671/VII (Compensação aos municípios que suportam corpos de bombeiros profissionais):

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente ............................................................................... 2093

N.° 687/V11 (Lei de Bases da Acção Social Escolar):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura.........................................................................2094

Comunicação da Comissão de Juventude acerca da elaboração do relatório...................................................... 2095

Propostas de lei (n.º 68/VII, 222MI, 249/Vn, 251/VTI, 274/VII e 281/VII):

N.° 68/VII (Estabelece o regime jurídico comum das associações de municípios de direito público):

V. Projecto de lei n.° 112/VII.

N.° 222/V1I (Estabelece o regime e forma de criação das polícias municipais):

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais.

Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 2095

Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do

PCP António Filipe....................................................... 2098

N.° 249/VII (Altera a Lei n.° 4/84, de 5 de Abril, relativa à protecção da maternidade e da paternidade):

V. Projecto de lei n.° 643/VII.

N.° 251/VII (Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal):

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 2099

N.° 274/VII (Regula o direito de associações de menores): V. Projecto de lei n° 66I/VI1.

N.° 281/VII (Procede à criação da Universidade das Forças Armadas e do Instituto de Altos Estudos das Forças Armadas):

Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência

e Cultura........................................................................ 2125

Proposta de resolução n." 132/V11 (Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Aguas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e o Protocolo Adicional, assinados em Albufeira em 30 de Novembro de 1998):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades1 Portuguesas e Cooperação..............2126

Relatório e parecer da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 2127

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