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II SÉRIE-A — NÚMERO 76

Direitos do Homem, a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e a Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Artigo 14° Regime financeiro

As disposições da presente lei com implicações financeiras entram em vigor com a lei do Orçamento do Estado para o ano 2000, de acordo com o disposto.no artigo 167.°, n.° 2, da Constituição.

Artigo )5.° Regulamentação

Compete ao Governo, no âmbito da regulamentação da presente lei, tomar as medidas necessárias para a instituição da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial e definir as entidades administrativas competentes para a aplicação das coimas pela prática dos actos discriminatórios referidos no capítulo ll, no prazo de 120 dias após a sua entrada em vigor.

Palácio de São Bento, 30 de Junho de 1999. — O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Num. — O texto final foi aprovado por unanimidade (PS. PSD. CDS--PP. PCP e Os Verdes).

PROJECTO DE LEI N.e 634/VII

(LEI DO SERVIÇO MILITAR)

PROPOSTA DE LEI N.s 214/VII

(APROVA A LEI DO SERVIÇO MILITAR)

Relatório e texto final da Comissão de Defesa Nacional

Relatório

Artigo l.°:

Os n.os 1, 2, 3, 5 e 6 foram aprovados por unanimidade;

O n.° 4 foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP votou contra.

Artigo 2." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 3.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se. .

Artigo 4.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. 0 Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 5.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 6.°—foi aprovado por unanimidade.

Artigo 7.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 7.°-A — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP. O Grupo Parlamentar do PS absteve-se.

Artigo 7.°-B — foi aprovado, com os votos dos Grupos

Parlameniares do PSD, CDS-PP e PCP. 0 Grupo Parlamen-

tar do PS absteve-se.

Artigo 7.°-C — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP. O Grupo Parlamentar do PS absteve-se.

Artigo 7.°-D — foi aprovado por unanimidade.

Artigo 8.°— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD c CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 9.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 10.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 11." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 12.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 13." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 14."— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 15." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 16." — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. 0 Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 17.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 18.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 19° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 20."— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 21.° — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 22.°— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo. Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 23."— foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PS, PSD e CDS-PP. O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se.

Artigo 24 — aprovado por unanimidade Artigo 25.° — aprovado por unanimidade Artigo 25.°-A — foi aprovado, com os votos dos Grupos Parlamentares do PSD, CDS-PP e PCP. O Grupo Parlamentar do PS votou contra.