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Sexta-feira, 9 de Julho de 1999

II Série-A — Número 76

DIÁRIO

«a Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de lei n.° 234/VII (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira):

Relatório e texto fihal da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias..................... 2l84-(2)

Republicação em anexo do Esu/u/o...............................2l84-(22)

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