Segunda-feira, 12 de Julho de 1999

II Série-A — Número 78

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n."5 345/VII, 404/VII a 414/VII):

N.° 345/VII — Segunda alteração à Lei n.° 65/93. de 26

de Agosto, alterada pela Lei n° 8/95. de 29 de Março.

que regula o acesso aos documentos da Administração (a) 2208

N.° 404/VII — Autoriza o Governo a alterar o regime

geral do arrendamento rural ............................................. 2212

N ° 405/V11 — Autoriza o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da lei dc bases do ordenamento do território e do urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras

de urbanização e de obras particulares............................ 2212

N.° 406/VII — Núcleo de acompanhamento médico ao

toxicodependente............................................................... 2214

N.' 407/V1I — Criação da rede pública de casas de apoio

às mulheres vítimas de violência..................................... 2214

N." 408/VII — Primeira alteração à Lei n.° 46/98, de 7 de Agosto (Lei Quadro das Leis de Programação Militar), no sentido de acomodar a locação e outros contratos • de investimento no âmbito do equipamento das Forças Armadas ................................................................................'. 2215

N ° 409/VII — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação de regimes especiais dos contratos de trabalho c

contratos equiparados........................................................ 2216

N.° 4I0/VI1 — Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação da legislação específica de segurança,' higiene e saúde no trabalho em certos sectores de actividades ou a

determinados riscos profissionais..................................... 2218

N.° 41 l/VII — Criação do Museu Nacional da Floresta 2221 N" 412/VII — Aprova o regime disciplinar das federações desportivas................................................................. 2222

N* 413/VII — Regime jurídico das associações de imigrantes ................................................................................ 2223

N.° 414/VII — Regime geral das contra-ordenações laborais .....J......................................................................... 2225

(a) Esw versão substitui a outra anteriormente publicada.