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3 DE AGOSTO DE 1999 2341 b) Previsão da possibilidade dos agentes aduaneiros e os des
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2342 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 Artigo 3." 1 — As actuais comissões de protecção de
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3 DE AGOSTO DE 1999 2343 da consideração que for devida a outros interesses legítimos
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2344 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 - 2 — A oposição da criança com idade inferior a 12 anos
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3 DE AGOSTO DE 1999 2345 g) Um representante das associações de pais existentes na ár
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2346 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 Artigo 22.° Funcionamento da comissão restrita
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3 DE AGOSTO DE 1999 2347 problemas existentes no município em matéria de promoção dos
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2348 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 Artigo 43.° Confiança a pessoa idónea A medida de c
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3 DE AGOSTO DE 1999 2349 Artigo 53.° Funcionamento das instituições de acolhimento
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2350 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 soas com quem tenha especial relação afectiva, sem prejuí
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3 DE AGOSTO DE 1999 2351 situações de perigo de que tenham conhecimento no exercício
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2352 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 esteja instalada comissão de protecção, sem prejuízo do d
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3 DE AGOSTO DE 1999 2353 . Artigo 82.° Jovem arguido em processo penal 1 — Quan
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2354 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 2 — A divulgação de quaisquer estudos deve ser feita de m
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3 DE AGOSTO DE 1999 2355 3 — Quando se verifique a oposição referida no número anteri
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2356 II SÉRIE-A — NÚMERO 82 Artigo 107.° Despacho inicial 1 — Declarada aberta
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3 DE AGOSTO DE 1999 2357 Artigo 118.° Documentação 1 — As declarações prestadas
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