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11 DE AGOSTO DE 1999 2503 sentes, quem redige o documento comprovativo do acto, que é
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2504 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 valente a 30 vezes o número de elementos que compõem a as
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11 DE AGOSTO DE 1999 2505 /) Aprovar posturas e regulamentos; /) Ratificar a ac
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2506 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 votada na eleição para a assembleia de freguesia e, nas r
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II DE AGOSTO DE 1999 2507 2 — As reuniões extraordinárias são convocadas com, pelo me
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2508 II SÉRIE-A - NÚMERO 83 b) Praticar os actos necessários à participação da fregue
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11 DE AGOSTO DE 1999 2509 o) Colaborar com outras entidades no domínio da protecção c
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2510 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 3 — A verificação da identidade e legitimidade dos eleito
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11 DE AGOSTO DE 1999 2511 2 — O presidente da assembleia, nos cinco dias subsequentes
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2512 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 /) Municipalizar serviços, autorizar o município, nos- te
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11 DE AGOSTO DE 1999 2513 SECÇÃO II Da câmara municipal Artigo 56." Natur
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2514 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 3 — A verificação da identidade e legitimidade dos eleito
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11 DE AGOSTO DE 1999 2515 aa) Declarar prescritos a favor do município, nos termos e
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2516 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 c) Propor à assembleia municipal a concretização de deleg
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11 DE AGOSTO DE 1999 2517 g) Autorizar o pagamento das despesas realizadas, nas condi
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2518 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 r) Conceder terrenos nos cemitérios propriedade do municí
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11 DE AGOSTO DE 1999 2519 Artigo 72.° Superintendência nos serviços Sem prejuíz
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2520 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 Artigo 77.° Suspensão do mandato 1 — Os membr
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11 DE AGOSTO DE 1999 2521 Artigo 86.° Período de antes da ordem do dia Em cada
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2522 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 Artigo 94.° Alvarás Salvo se a lei prescrever forma
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11 DE AGOSTO DE 1999 2523 Artigo 102.° Entrada cm vigor A presente lei entra em
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