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2524 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 Artigo 3.° I...] 1-................................
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11 DE AGOSTO DE 1999 2525 j) Aprovar, após parecer da comissão de fiscalização, as co
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2526 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 emergente do loteamento de génese ilegal, com a indicação
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11 DE AGOSTO DE 1999 2527 3 — A câmara municipal só pode indeferir o pedido de aprova
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2528 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 os trâmites do Decreto-Lei n.° 69/90, de 2 de Março, send
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11 DE AGOSTO DE 1999 2529 Artigo 39.° [...] 1 — A assembleia a que se refere o
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2530 II SÉRIE-A — NÚMERO 83 Artigo 51.° [...] 1— ..............................
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11 DE AGOSTO DE 1999 2531 6 — A comissão de administração deve ter disponível na resp
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