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0059 | I Série - Número 005 | 27 de Novembro de 1999

 

torvelinho da capital e do quadro de pressões múltiplas que é próprio dos centros de decisão política dos países e dos respectivos ambientes.
Um caso de possível descentralização institucional com tais características é seguramente o do Tribunal Constitucional, cujo lugar ímpar e absolutamente singular na organização judicial não oferece o mais leve óbice quanto a uma diversa localização da respectiva sede.
Do mesmo passo, a longa tradição universitária da cidade de Coimbra e o relevo especial que a respectiva escola de direito assume no pensamento português e na tradição da doutrina jurídica nacional constituem fundamento inspirador a que aí se situe a sede do referido Tribunal Constitucional.
Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

O artigo 1.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, Lei do Tribunal Constitucional, passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 1.º
(Jurisdição e sede)

O Tribunal Constitucional exerce a sua jurisdição no âmbito de toda a ordem jurídica portuguesa e tem sede em Coimbra."

Artigo 2.º

O Governo, em conjunto com os serviços do Tribunal Constitucional, tomará todas as providências necessárias a que, no prazo máximo de um ano, esteja concretizada a transferência a partir da sua actual sede em Lisboa e a instalação definitiva do Tribunal Constitucional na cidade de Coimbra.

Lisboa e Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: José Ribeiro e Castro - Manuel Queiró - Sílvio Cervan - Paulo Portas.

PROJECTO DE LEI N.º 20/VIII
ELEVAÇÃO DA VILA DE LOUSÃ A CATEGORIA DE CIDADE

Exposição de motivos

1 - Contributo geodemográfico

Lousã, vila e sede de concelho com o mesmo nome, tem uma área com cerca de 139 km2 e cinco freguesias, contemplando um aglomerado populacional de, aproximadamente, 14 500 habitantes.
O concelho, ladeado a norte pelo município de Vila Nova de Poiares, a sul pelos municípios de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Miranda do Corvo e a oeste pelo de Gois, beneficia de um impressionante recorte geográfico.
Rigidamente orientada de noroeste para sudoeste, a Serra da Lousã, que ocupa quase um terço da área do concelho, ergue-se, abruptamente, com fortes declives até ao Alto de Trevim, numa altitude de 1204 metros, sendo os demais dois terços de área ocupados por terras baixas e parte da bacia da Lousã, de onde se destaca a Bacia Topográfica, o Rio Ceira e a Serra de Sacões.
Não alheio a estes contrastes geomorfológicos o modo de vida da população da vila de Lousã cedo se identificou com a actividade agrícola e fabril, esta última concentrada, desde o século XVIII, na fábrica do Penedo, conhecida indústria de papel.
Actualmente, o concelho de Lousã, com 5392 de população activa, na qual 92,6% está empregada e 7,4% desempregada, concentra, aproximadamente, 5% dessa população no sector primário, 47% no sector secundário e 48% no sector terciário.

II - Contributo histórico

A primeira referência escrita a esta vila data de 943 com o topónimo Arauz. Este, aposto no contrato celebrado entre o moçárabe Zuleima Abaiud e o abade Mestúlio do Mosteiro de Lorvão, descreve o local onde hoje se situa o Castelo de Arouce ou Lousã como a povoação mais importante da altura.
À data Coimbra era um próspero centro cultural e económico com reflexos para os dois povos fronteiriços, árabes e cristãos. Contudo, com a pacificação do Vale Mondego, nos sécs. XI e XII, a população deixa de sentir necessidade de se refugiar nas muralhas do castelo, descendo para as terras férteis da bacia da Lousã, onde efectivamente se instala e prospera.
Em 1151 a população de Arouce é agraciada com uma carta de foral concedida por D. Afonso Henriques, sendo a mesma confirmada por D. Afonso II e revogada por D. Manuel I em 25 de Outubro de 1513.
Do seu património histórico fazem parte, para além do Hospital de São João, do edifício dos Paços do Concelho e da multiplicidade de testemunhos ancestrais expostos no museu municipal, um conjunto de casas brasonadas do séc. XVIII sitas na área urbana da vila.

III - Contributo sócio-económico

III - Infra-estruturas e equipamentos

Com um elevado nível de qualidade de vida, o concelho de Lousã beneficia, desde há muito tempo, de um conjunto de infra-estruturas e equipamentos básicos que propiciaram o seu rápido desenvolvimento.
Dispondo de serviços de saúde (hospital) desde 1834, a sua população usufrui de transporte férreo (comboio) desde 1906 e rede eléctrica desde 1924.
Actualmente, podem-se destacar, no concelho de Lousã, os seguintes serviços e equipamentos:
A - Na saúde:
- Centro de Saúde com SAP e extensão à freguesia de Serpins;
- Farmácias;
- Policlínicas privadas;
- Centros de enfermagem;
- Centro de recuperação de deficientes;
- Centro de reabilitação e recuperação;
- Centros sociais polivalentes (crianças e idosos);
- Centro de dia (na Santa Casa da Misericórdia da Lousã);

B - Na educação:
- Estabelecimentos de pré-escolar;
- Escolas básicas do 1.º ciclo (todas com refeitório);
- Escolas básicas do 2.º e 3.º ciclos;
- Escola secundária;
- Escola profissional (EPL);

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