Sexta-feira, 10 de Dezembro de 1999 II Série-A - Número 8

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Propostas de lei (n.os 1 e 7/VIII):
N.º 1/VIII *Alteração à Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 1999)*:
- Propostas de alteração ao Mapa XI apresentadas pelo Governo. (a)
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
- Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
N.º 7/VIII - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda.

(a) São publicadas em suplemento a este número.