Sábado, 19 de Dezembro de 1999 II Série-A - Número 10

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)
- Sobre a Taxa Tobin.
- Declara dia de luto parlamentar pela morte de Manuel Tito de Morais.
- Sobre a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle.
- Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre o rendimento, assinada em Macau, aos 28 de Setembro de 1999.

Projectos de lei (n.os 30 a 49/VIII):
N.º 30/VIII (b).
N.º 31/VIII - Elevação de Sendim à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PSD Melchior Moreira).
N.º 32/VIII - Elevação à categoria de vila da povoação de Azueira (apresentado pelo PS).
N.º 33/VIII - Regime de contagem de tempo de serviço, quotas e contribuições para aposentação de ex-militares (apresentado pelo PSD).
N.º 34/VIII - Regulamentação das medicinas não convencionais (apresentado pelo BE).
N.º 35/VIII - Programa de redução dos gastos com medicamentos (apresentado pelo PCP).
N.º 36/VIII - Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente, antes do 25 de Abril de 1974, após a frequência da academia militar (apresentado pelo PSD).
N.º 37/VIII - Criação de farmácias públicas e medidas para o desenvolvimento e racionalização do Serviço Nacional de Saúde (apresentado pelo BE).
N.º 38/VIII - Elevação da vila de Lourosa, no concelho de Santa Maria da Feira, à categoria de cidade (apresentado pelo PS).
N.º 39/VIII - Assegura a possibilidade de candidaturas de cidadãos independentes à eleição dos órgãos das autarquias locais (apresentado pelo PS).
N.º 40/VIII - Alteração da denominação da freguesia de Odivelas (Lumiar e Carnide), no concelho de Odivelas.
N.º 41/VIII - Altera o Decreto n.º 15 355 (Proibição de touros de morte em Portugal) (apresentado pelo BE).
N.º 42/VIII - Alteração do regime de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais (apresentado pelo PSD):
- Texto e despacho n.º 17/VIII de admissibilidade.
N.º 43/VIII - Proíbe a comercialização, importação e produção com fins comerciais de organismos geneticamente modificados (apresentado pelo Os Verdes).
N.º 44/VIII - Alteração do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (contrato de trabalho a termo) (apresentado pelo BE).
N.º 45/VIII - Altera a Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto (Adopta medidas de protecção das uniões de facto) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.º 46/VIII - Altera o artigo 1979.º do Código Civil, revisto pela Lei n.º 120/98 (Altera o regime jurídico da adopção) (apresentado pelo Deputado do BE Francisco Louçã).
N.º 47/VIII - Cria o Observatório da Justiça (apresentado pelo PCP).
N.º 48/VIII - Elevação de Campo, no município de Valongo, a vila (apresentado pelo PS).
N.º 49/VIII - Elevação de Sobrado, no município de Valongo, a vila (apresentado pelo PS).

Proposta de resolução n.º 7/VIII (Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a transferência de pessoas condenadas, assinado em Lisboa aos 7 de Dezembro de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

(a) São publicadas em suplemento a este número.
(b) Será publicado oportunamente em 2.º suplemento.