0170 | II Série A - Número 011 | 23 de Dezembro de 1999

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 14/VIII
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 376/99, DE 21 DE SETEMBRO

Nos termos do disposto no artigo 205.º do Regimento, a Assembleia da República aprova a seguinte resolução:
É aprovada a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 376/99, de 21 de Setembro, que cria a Administração-Geral Tributária, cessando-se a respectiva produção de efeitos determinada para o dia 1 de Janeiro e mantendo-se plenamente vigente a situação jurídica anterior à sua aprovação.

Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Rui Rio - Maria Ofélia Moleiro - Luís Marques Guedes - António Capucho.

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 15/VIII
CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 236/99, DE 25 DE JUNHO, E REPRISTINAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 34-A/90, DE 24 DE JANEIRO

A Assembleia da República resolve:
1 - É aprovada a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho.
2 - E repristinado o Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, na sua actual redacção.

Palácio de São Bento, 17 de Dezembro de 1999. - Os Deputados do PSD: Luís Marques Guedes - Correia de Jesus - António Capucho - José David Justino - Henrique de Freitas.

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