0317 | II Série A - Número 016 | 31 de Janeiro de 2000

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 6/VIII
(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA RELATIVO A TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS E RESPECTIVO PROTOCOLO)

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

Relatório

Pela proposta de resolução n.º 6/VIII o Governo vem apresentar à Assembleia da República, para aprovação, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia, relativo a transportes internacionais rodoviários de passageiros e mercadorias e o respectivo protocolo.
O objectivo fundamental do Acordo é contribuir para o desenvolvimento dos serviços de transportes no contexto de uma progressiva liberalização desses serviços na Europa, que permita a harmonização das condições da concorrência, a protecção do ambiente e a segurança ao tráfego rodoviário.
Constata-se que foi dado cumprimento ao estabelecido no n.º 1 do artigo 197.º da Constituição da República Portuguesa e no n.º 1 do artigo 21.º do Regimento da Assembleia da República, com as devidas adaptações.

Parecer

A proposta de resolução, no seu conteúdo, coaduna-se com o disposto na alínea i) do artigo 161.º da Constituição da República Portuguesa e preenche todos os requisitos formais exigíveis.
Está assim em condições de subir a Plenário, como se sugere.

Palácio de S. Bento, 7 de Janeiro de 2000. - A Deputada Relatora, Manuela Aguiar - Pelo Presidente da Comissão, Luís Marques Mendes.

Nota.- O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade.

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