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Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2000 II Série-A - Número 21

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 2 e 3/VIII):
N.º 2/VIII - Autoriza o Governo a legislar sobre a realização dos censos 2001.
N.º 3/VIII - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à protecção jurídica das bases de dados.

Resoluções:
- Apoio à comunidade portuguesa na Venezuela.
- Constituição de uma comissão eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do "Euro 2004".
- Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Deliberações (n.os 1 a 3-PL/2000):
N.º 1-PL/2000 - Autorização da transcrição de depoimentos prestados perante a Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD, envolvendo o Estado e grupos económicos.
N.º 2-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17690/99.8 TDLSD-F, do 5.º Juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
N.º 3-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17659/97 TDLSB-F, da 2.ª Secção do DIAP.

Projectos de lei (n.os 97 a 101/VIII):
N.º 97/VIII - Elevação à categoria de vila da freguesia de St.ª Catarina da Serra (apresentado pelo Deputado do PSD José Sousa e Silva).
N.º 98/VIII - Criação do Dia Nacional sem Carro (apresentado por Os Verdes).
N.º 99/VIII -Recuperação das pensões dos antigos combatentes em zonas de risco (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 100/VIII - Medidas para a educação sexual nas escolas (apresentado pelo BE).
N.º 101/VIII - Contracepção de emergência (apresentado pelo BE).

Propostas de lei (n.os 15 e 16/VIII): (a)
N.º 15/VIII (Grandes Opções do Plano para 2000):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
- Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 16/VIII (Orçamento do Estado para 2000):
- Vide proposta de lei n.º 15/VIII.

Projectos de resolução (n.os 29 a 32/VIII):
N.º 29/VIII - Sobre o empenhamento do Estado português na abolição universal da pena de morte (apresentado pelo PCP).
N.º 30/VIII - Sobre o serviço público da televisão (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 31/VIII - Alterações ao Regimento da Assembleia da República (apresentado pelo PCP).
N.º 32/VIII - Concretização das garantias do direito à saúde reprodutiva (apresentado pelo BE).

Propostas de resolução (n.os 12 e 13/VIII): (b)
N.º 12/VIII - Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinado no Porto em 20 de Setembro de 1999.
N.º 13/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Letónia relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias e respectivo Protocolo, assinado em Varsóvia, a 20 de Maio de 1999.

(a) São publicados em Suplemento a este número.
(b) São publicadas em 2.º Suplemento.

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