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Quarta-feira, 15 de Março de 2000 II Série-A - Número 24

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)
- Viagem do Presidente da República a Paris.
- Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo.
- Constituição de uma Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Gestão da TAP desde o Plano Estratégico de Saneamento Económico e Financeiro (PESEF), bem como à organização do seu processo de privatização.
- Aprova, para ratificação, a Convenção do UNIDROIT sobre bens culturais roubados ou ilicitamente exportados, assinada em Roma a 24 de Junho de 1995.
- Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os seus Protocolos Primeiro e Segundo, assinado em Madrid a 19 de Setembro de 1995.
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada em Lisboa a 24 de Fevereiro de 1999.

Deliberações (n.os 4 a 9-PL/2000):
N.º 4-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 1.569/97-NUIP, do Tribunal Judicial de Almodôvar.
N.º 5-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 12642/95.OTDLSB, da 9.ª sessão do DIAP, do 3.º juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
N.º 6-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17693/99.2 TDLSB, do 2.º juízo do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
N.º 7-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Inquérito n.º 17692/99.4 TDLSB, do 2.º juízo-A do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa.
N.º 8-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 240/97, do 2.º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Fafe.
N.º 9-PL/2000 - Levantamento da imunidade parlamentar - Processo n.º 584/91, da 3.ª sessão do 2.º juízo criminal da comarca do Porto.

Projectos de lei (n.os 85, 108 e 118 a 137/VIII):
N.º 85/VIII (Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto - Consultas directas aos cidadãos eleitores a nível local):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 108/VIII (Altera a Lei n.º 49/90, de 24 de Agosto, que regula os referendos locais):
- Vide projecto de lei n.º 85/VIII.
N.º 118/VIII - Elevação de Ganderela de Basto, no município de Celorico de Basto, à categoria de vila (apresentado pelo PS).
N.º 119/VIII - Estabelece o regime de mera ordenação social aplicável ao consumo de drogas (apresentado pelo PCP).
N.º 120/VIII - Despenaliza o consumo de drogas (apresentado pelo PCP).
N.º 121/VIII - Alarga a rede de serviços públicos para o tratamento e reinserção social de toxicodependentes (apresentado pelo PCP).
N.º 122/VIII - Define os princípios gerais da política nacional de prevenção primária da toxicodependência e aprova medidas de intervenção em situações de risco e de reinserção social e laboral de toxicodependentes em recuperação (apresentado pelo PCP).

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0552 | II Série A - Número 024 | 15 de Março de 2000  
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