0546 | II Série A - Número 024 | 15 de Março de 2000

* 86 Unidades industriais/armazéns
* 1 Grande superfície comercial

5 - Acessibilidades e transportes

A freguesia de Torre da Marinha e servida pelos Transportes Sul do Tejo/Setubalense, com ligações a Cacilhas, Seixal, Casal do Marco, Paio Pires, Sesimbra, Lisboa e Setúbal.
Tem uma estação dos caminhos-de-ferro (Casal do Marco/Torre da Marinha) que é servida também pelos autocarros da Fertagus para fazer a ligação destas localidades à estação.
Tem três praças de táxis.

6 - Viabilidade político-administrativa

Administrativamente os lugares que constituem a nova freguesia da Torre da Marinha, integravam-se anteriormente na freguesia de Arrentela. Este destaque não vem causar qualquer tipo de desequilíbrio na freguesia de origem, que mantêm os recursos adequados à sua população.
Assim, considera-se que todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, se encontram preenchidos.

Freguesia de Vale de Milhaços

1 - Motivos

A povoação de Vale de Milhaços deve o seu desenvolvimento ao processo de industrialização e à proximidade das vias de comunicação. O seu crescimento verificou-se a partir da década de 60, caracterizado por ser uma zona predominantemente de habitações unifamiliares.

2 - Localização

A povoação de Vale de Milhaços fica situada na antiga freguesia de Corroios, município do Seixal, e faz fronteira com as freguesias de Corroios, Foros de Amora e Cruz de Pau e com o município de Almada.
A área onde está localizada engloba as seguintes localidades: Vale de Milhaços, Santa Marta de Corroios, Marisol, Pinhal do Vidal, Quinta da Aniza, Quinta da Queimada, Valadares e Santa Marta do Pinhal.
A povoação de Vale de Milhaços dista da sede de freguesia de origem (Corroios) 2 km.

3 - Razões de ordem demográfica

De acordo com o censo realizado em 1991, o número de habitantes era de 7664, correspondentes a 3682 alojamentos familiares e a 3203 edifícios. Estima-se que, em 1995, o número de habitantes fosse de 8336.
Estima-se que, em 2000, o número de habitantes seja de 10 500 habitantes e o número de eleitores em 7600.

4 - Razões de ordem económica, cultural e administrativa

No quadro seguinte são indicados os equipamentos, serviços e estabelecimentos sediados na área da nova freguesia de Vale de Milhaços.

Freguesia Equipamentos e Serviços
Equipamentos Sociais * 3 Centros Médicos
* 1 Centro de Enfermagem
* 1 Centro de Dia para 3ª Idade
* 2 Mercados de Levante
* 1 Igreja
* 1 Centro Paroquial
* 1 Sede Escuteiros
* 2 Jardins Públicos
Equipamentos Educativos * 3 Jardins Infância (particulares)
* 1 Escola Preparatória, oficial
* 2 Escola Básica 1º Ciclo, oficiais
* 1 Externato
Instalações Desportivas e Culturais * 1 Escola de Música e Dança
* 1 Rancho Folclórico
* 4 Colectividades
* 1 Associação
* 1 Ginásio
* 5 Campo de jogos
Estabelecimentos Comerciais, Industriais e Serviços * 2 Farmácias
* 2 Agências Bancárias
* 2 Estação dos CTT
* 80 Unidades comerciais
* 40 Unidades de restauração
* 20 Unidades industriais/armazéns
* 1 Supermercado
*

5 - Acessibilidade de transportes

-Rodoviária Sul do Tejo, com ligações a Cacilhas, Corroios, Alto do Moinho, Marisol, Pinhal do Vidal, Vale de Milhaços e Lisboa (Praça de Espanha).

6 - Viabilidade político-administrativa

Vale de Milhaços pelas suas características próprias, nomeadamente quanto ao tipo de habitação predominantemente em unidade unifamiliares, distingue-se da áreas envolventes. Os equipamentos e serviços disponíveis na área, bem como aqueles que estão previstos a curto/médio prazo, permitem-nos afirmar que a criação da freguesia de Vale de Milhaços irá proporcionar aos seus habitantes
Assim, considera-se que todos os requisitos exigidos pela Lei n.º 8/93, de 5 de Março, se encontram preenchidos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD abaixo assinados apresenta o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º

O concelho do Seixal é organizado em 11 (onze) freguesias: Aldeia de Paio Pires, Amora, Arrentela, Corroios, Cruz de Pau, Fernão Ferro, Foros de Amora, Miratejo, Seixal, Torre da Marinha e Vale de Milhaços.

Artigo 2.º

São criadas, no concelho do Seixal, as freguesias de Foros de Amora, Cruz de Pau, Miratejo, Torre da Marinha e Vale de Milhaços.

Artigo 3.º

Com a criação das freguesias referidas no número anterior, as actuais freguesias de Amora, Corroios e Arrentela vêm os seus limites territoriais alterados de acordo com o consignado no presente diploma.