0549 | II Série A - Número 024 | 15 de Março de 2000

4 - A comissão instaladora da freguesia de Miratejo será constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Corroios:
d) Um representa da Junta de Freguesia de Corroios;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Miratejo, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

5- A comissão instaladora da freguesia de Torre da Marinha será constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Arrentela:
d) Um representa da Junta de Freguesia de Arrentela;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Torre da Marinha, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

6 - A comissão instaladora da freguesia de Vale de Milhaços será constituída por:

a) Um representante da Assembleia Municipal do Seixal;
b) Um representante da Câmara Municipal do Seixal;
c) Um representante da Assembleia de Freguesia de Corroios:
d) Um representa da Junta de Freguesia de Corroios;
e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Vale de Milhaços, designados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

Artigo 16.º

As comissões instaladoras exercerão as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos das novas freguesias.

Artigo 17.º

A eleição para os órgãos autárquicos das freguesias ocorrem de acordo com o estipulado na Lei n.º 8/93, de 5 de Março.

Artigo 18.º

Com a criação das novas freguesias no concelho do Seixal as cidades de Amora e Seixal passam a definir-se:
1 - A cidade da Amora engloba as freguesias de Amora, Cruz de Pau e Foros de Amora.
2 - A cidade do Seixal engloba as freguesias de Seixal, Arrentela e Torre da Marinha.

Palácio de São Bento, 18 de Fevereiro de 2000. Os Deputados do PSD: António Capucho - Lucília Ferra.